O governo Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta segunda-feira (16) um estudo segundo o qual a ampliação da concorrência nos mercados digitais pode gerar benefícios econômicos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas no Brasil. O levantamento foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e busca embasar o Projeto de Lei nº 4.675/2025, proposta enviada pelo Executivo ao Congresso para reforçar os instrumentos de defesa da concorrência no ambiente das grandes plataformas digitais.
De acordo com o estudo, os ganhos estimados equivalem a algo entre 0,1% e 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, ou de R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano. A avaliação parte da hipótese de que a atuação regulatória pode reduzir barreiras à entrada de concorrentes, limitar práticas de autopreferência e criar incentivos para queda de preços e custos em segmentos altamente concentrados. A proposta é tratada pelo governo como uma agenda de concorrência e não de controle de conteúdo na internet.
O Ministério da Fazenda informou que as grandes plataformas digitais movimentaram cerca de R$ 410 bilhões no Brasil em 2025. Dentro desse universo, o estudo concentrou a análise em 13 atividades econômicas diretamente ligadas aos mercados digitais, que somaram R$ 153,3 bilhões no ano passado. Entre essas atividades estão publicidade digital, computação em nuvem, transporte por aplicativo e sistemas operacionais, áreas em que a presença de grandes grupos tecnológicos é predominante.
Fazenda diz que computação em nuvem e publicidade digital concentram maior peso econômico
Segundo o levantamento, a maior fatia do mercado analisado está na computação em nuvem, segmento que movimentou R$ 66,3 bilhões no Brasil em 2025. Na sequência aparecem os anúncios em redes sociais, com R$ 23,5 bilhões. O diagnóstico do governo é que, em mercados com elevada concentração e forte dependência das plataformas, a ampliação da competição tende a produzir efeitos não apenas sobre os preços pagos por usuários e empresas, mas também sobre produtividade, inovação e liberdade de escolha.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, afirmou que o estudo busca dar concretude aos efeitos econômicos esperados com a aprovação do projeto. Segundo ele, o objetivo é mitigar distorções associadas à concentração de poder de mercado e redistribuir os ganhos econômicos ao longo da cadeia. Na visão da pasta, a crescente “plataformização” da economia exige salvaguardas concorrenciais específicas para agentes de grande porte, sem ignorar o papel positivo dessas empresas na difusão de tecnologia e serviços.
A Fazenda ressalvou, no entanto, que os valores apresentados representam cenários potenciais, e não uma economia automaticamente assegurada pela aprovação do projeto. A proposta não define preços para os serviços digitais nem impõe tabelamentos. O que o governo sustenta é que, ao criar condições para uma concorrência mais efetiva, a legislação pode aumentar a pressão competitiva e reduzir custos em diferentes mercados nos quais poucas plataformas concentram a oferta ou o acesso aos usuários.
Projeto amplia poder do Cade sobre plataformas digitais de grande porte
O PL 4.675/2025 propõe novos instrumentos para a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos mercados digitais. A ideia é complementar os mecanismos tradicionais de defesa da concorrência com instrumentos voltados especificamente às características das plataformas, cuja atuação pode envolver efeitos de rede, concentração de dados, integração vertical de serviços e elevada capacidade de influenciar o acesso de usuários e empresas a mercados inteiros.
Pela proposta, o Cade poderá designar grupos econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e impor obrigações especiais com base em análise individualizada e fundamentada. Entre os objetivos declarados estão proteger a concorrência, reduzir barreiras à entrada e ampliar a liberdade de escolha. O texto também prevê mecanismos de transparência e instrumentos para coibir práticas em que plataformas favoreçam seus próprios produtos e serviços em detrimento de concorrentes que dependem do mesmo ecossistema digital.
Os critérios para essa designação são restritivos e, segundo o governo, alcançam apenas empresas de grande porte. Para que o Cade possa enquadrar um grupo econômico, será necessário, entre outros requisitos, que ele registre faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil. Além disso, o órgão precisará demonstrar características qualitativas que indiquem relevância sistêmica no ambiente digital. O desenho busca evitar que a legislação seja aplicada indiscriminadamente a empresas menores ou a negócios sem peso estrutural no setor.
Texto enfrenta resistência política e tramita em regime de urgência
A proposta enfrenta resistência de grandes plataformas e de parlamentares da oposição, que argumentam haver risco de excesso de intervenção regulatória e de ampliação do poder estatal sobre o setor digital. O relator do projeto na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), tem defendido que a iniciativa não trata de moderação de conteúdo nem de censura, mas de concorrência econômica. Segundo ele, o foco é impedir práticas monopolísticas e criar condições mais equilibradas para a atuação de empresas brasileiras em mercados fortemente concentrados.
Na tramitação legislativa, o projeto já avançou para o regime de urgência na Câmara dos Deputados. Com isso, a matéria pode ser apreciada diretamente pelo plenário, sem depender da tramitação ordinária por todas as comissões temáticas. O governo aposta que o estudo apresentado nesta segunda-feira fortaleça a articulação política em torno do texto ao fornecer uma estimativa concreta dos efeitos econômicos potenciais da proposta.
Se for aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para análise do Senado. Até lá, a negociação política deve continuar concentrada em torno do equilíbrio entre incentivo à concorrência, previsibilidade regulatória e limites da atuação estatal sobre grandes grupos de tecnologia. Para a equipe econômica, a mensagem central é que o debate não se resume à regulação das big techs como tema institucional, mas à tentativa de reduzir custos e ampliar a competição em mercados cada vez mais relevantes para o funcionamento da economia brasileira.
Fontes:
Ministério da Fazenda — Secretaria de Reformas Econômicas, estudo sobre impactos econômicos do PL nº 4.675/2025.
Ministério da Fazenda — comunicado oficial de 16 de novembro de 2026 sobre concorrência em plataformas digitais.
Câmara dos Deputados — ficha de tramitação do PL nº 4.675/2025.
Câmara dos Deputados — manifestações oficiais do relator Aliel Machado sobre o projeto.










