Daniel Vorcaro teria orientado Felipe Cançado Vorcaro a usar um “contrato de gaveta” para transferir 30% das ações da Green Investimentos S.A. a uma empresa ligada ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), sem que a operação passasse pelos mecanismos formais de fiscalização do mercado de capitais, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A informação consta de decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornada pública na quinta-feira (7), no âmbito da 5ª fase da Operação Compliance Zero.
Segundo a decisão, o instrumento particular teria sido usado para contornar restrições previstas no acordo de acionistas da Trinity Energias Renováveis S.A. e evitar que a transação “ingressasse no radar de eventuais mecanismos de fiscalização”. A Green detinha participação na Trinity, e essa estrutura permitiria que a CNLF Empreendimentos Imobiliários, empresa formalmente administrada por Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, irmão de Ciro Nogueira, passasse a receber dividendos ligados à companhia de energia.
A operação investigada envolveu o chamado “Contrato de Compra e Venda de Ações — Green”. Felipe Cançado Vorcaro, que presidia a Green Investimentos desde novembro de 2021, teria sido o responsável por operacionalizar a transferência da fatia societária à CNLF. A apuração indica que ele tratou diretamente da estrutura contratual e teria ressaltado internamente a necessidade de usar o instrumento particular para driblar limitações do acordo de acionistas da Trinity.
O caso adiciona uma nova frente à Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas envolvendo Daniel Vorcaro, o Banco Master, estruturas empresariais associadas ao grupo e possíveis vínculos com agentes políticos. A defesa de Ciro Nogueira tem negado irregularidades relacionadas ao caso Banco Master. Os citados na investigação têm direito à ampla defesa e ao contraditório.
Contrato de gaveta teria sido usado para evitar fiscalização
O ponto central da decisão de André Mendonça é o uso de um “contrato de gaveta” para formalizar a transferência de ações fora dos canais ordinários de registro e controle. Esse tipo de instrumento particular é firmado entre as partes sem necessariamente ser levado a cartório, órgãos reguladores ou instâncias formais de fiscalização.
No mercado de capitais, contratos privados podem existir em diferentes contextos, mas sua utilização passa a ser questionada quando há suspeita de violação de acordo de acionistas, ocultação de beneficiário econômico ou tentativa de evitar obrigações de comunicação a órgãos reguladores, como a CVM.
Segundo a decisão do STF, a engenharia jurídica teria sido desenhada para impedir que a operação ficasse visível aos mecanismos de controle. A suspeita é que a CNLF, empresa ligada ao irmão de Ciro Nogueira, passasse a ter direito econômico sobre dividendos da Trinity sem que a transação fosse submetida à fiscalização esperada.
A CVM é responsável por fiscalizar o mercado de valores mobiliários, proteger investidores e zelar pela transparência de operações societárias sujeitas à regulação. Uma transferência de participação estruturada para evitar comunicação ou controle pode gerar desdobramentos regulatórios, além das implicações criminais e políticas já investigadas.
Green era o caminho para dividendos da Trinity
A Green Investimentos aparece na decisão como uma empresa intermediária na cadeia societária. Ela detinha participação acionária na Trinity Energias Renováveis S.A., companhia responsável pela distribuição de dividendos a seus acionistas.
Com a aquisição de 30% da Green, a CNLF passaria a ter direito indireto a parte dos dividendos pagos pela Trinity. Segundo a decisão, esse era o efeito econômico relevante da operação: permitir que a empresa ligada ao entorno familiar de Ciro Nogueira recebesse recursos originados na Trinity por meio da participação da Green.
Três meses após a aquisição, a Green recebeu R$ 2,4 milhões em distribuição anual de dividendos da Trinity. O valor correspondia a 20% do total de R$ 12 milhões distribuídos entre os acionistas da companhia.
Pela fatia de 30% adquirida pela CNLF, a empresa administrada pelo irmão do senador teria direito a aproximadamente R$ 720 mil naquele exercício. O montante chama atenção porque se aproxima do valor informado para a compra da participação, de R$ 1 milhão.
Decisão aponta compra com deságio milionário
Outro ponto relevante da apuração é o preço da operação. Segundo a decisão, a participação teria sido adquirida por R$ 1 milhão, embora as ações fossem avaliadas em R$ 13 milhões. A diferença indica um deságio de R$ 12 milhões.
Em transações societárias, descontos expressivos podem ocorrer por razões econômicas legítimas, como iliquidez, risco, restrições contratuais ou necessidade de venda. No caso investigado, porém, a suspeita é que o deságio possa ter servido para transferir vantagem econômica a uma empresa ligada ao irmão de Ciro Nogueira.
A investigação busca identificar se a operação tinha racionalidade empresarial ordinária ou se foi estruturada para beneficiar indiretamente o senador ou seu entorno. A existência de deságio, isoladamente, não comprova irregularidade, mas é tratada como elemento de atenção quando combinada ao uso de contrato particular, à tentativa de evitar fiscalização e ao fluxo de dividendos.
Esse conjunto de fatores levou o ministro André Mendonça a considerar a operação relevante para a 5ª fase da Compliance Zero. A análise agora depende do aprofundamento das provas, da manifestação das defesas e da avaliação judicial dos elementos reunidos pela Polícia Federal.
Felipe Cançado Vorcaro operacionalizou a transação
Felipe Cançado Vorcaro presidia a Green Investimentos desde novembro de 2021 e, segundo a decisão, teve papel direto na operacionalização do contrato. A investigação aponta que ele participou da estruturação do negócio e tratou da cessão de 30% da Green à CNLF.
A decisão registra que Felipe teria destacado a necessidade de recorrer a um contrato particular para contornar restrições do acordo de acionistas da Trinity. Essa observação interna é considerada relevante porque indicaria ciência sobre limitações formais à operação.
A função de Felipe na Green dava a ele posição operacional para executar ou viabilizar a transferência investigada. Por isso, sua conduta passou a ser analisada dentro da cadeia de decisões que teria permitido à CNLF acessar dividendos da Trinity sem registro formal nos mecanismos de fiscalização.
A defesa dos investigados poderá sustentar a legalidade da transação, apresentar justificativas econômicas para o valor pago e contestar a interpretação de que houve tentativa de ocultação ou burla regulatória.
Afastamento ocorreu após primeira fase da operação
A decisão do STF também menciona o afastamento de Felipe Cançado Vorcaro da presidência da Green Investimentos. Ele deixou formalmente o cargo no dia seguinte à deflagração da primeira fase da Operação Compliance Zero, em 19 de novembro de 2025.
Para André Mendonça, o movimento foi considerado indício de tentativa de dissociação formal de uma das estruturas investigadas. Esse elemento ajudou a fundamentar medidas cautelares, incluindo a decretação de prisão temporária.
Em investigações de crimes financeiros e societários, alterações abruptas em cargos, contratos ou estruturas empresariais após operações policiais costumam ser analisadas para verificar se houve tentativa de ocultar vínculos, reduzir exposição formal ou dificultar a apuração.
A interpretação do STF ainda poderá ser contestada pela defesa. O afastamento, por si só, não comprova irregularidade, mas foi considerado pelo ministro como um dado relevante dentro do contexto mais amplo da investigação.
Operação sem passar pela CVM aumenta dimensão regulatória do caso
A suspeita de que a transferência de ações foi estruturada para não passar pela CVM amplia a gravidade institucional do caso. A apuração deixa de tratar apenas de uma relação privada entre empresas e passa a alcançar possíveis violações de transparência no mercado de capitais.
A CVM atua para assegurar que operações sujeitas a regras de mercado sejam comunicadas e fiscalizadas quando necessário. Quando uma estrutura societária é desenhada para ocultar beneficiários, contornar acordos de acionistas ou evitar registros, há risco de infração regulatória.
No caso descrito na decisão, a preocupação é que o contrato de gaveta tenha sido usado para produzir efeitos econômicos reais sem exposição formal da operação. Essa dinâmica poderia permitir a transferência de benefícios sem que reguladores, acionistas ou outros interessados tivessem acesso à informação.
A investigação ainda não representa conclusão definitiva sobre eventual infração perante a CVM. O que há, até aqui, é a indicação de que a estrutura teria sido concebida para evitar fiscalização, ponto que poderá gerar novos desdobramentos administrativos e judiciais.
CNLF é ligada ao irmão de Ciro Nogueira
A CNLF Empreendimentos Imobiliários aparece na decisão como a empresa que receberia a participação de 30% na Green Investimentos. A companhia é formalmente administrada por Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, irmão do senador Ciro Nogueira.
A ligação familiar é relevante para a investigação porque o caso Banco Master já envolve suspeitas de vantagens econômicas e relações políticas no entorno do senador. A operação societária descrita pelo STF acrescenta uma forma indireta de possível transferência de valor, por meio de participação acionária e dividendos.
Segundo a decisão, a CNLF teria adquirido a fatia na Green por R$ 1 milhão e, por meio dessa participação, passaria a receber dividendos derivados da Trinity. A suspeita é que a estrutura tenha sido usada para beneficiar economicamente empresa ligada à família do senador sem acionar mecanismos de controle.
Ciro Nogueira é presidente nacional do Progressistas e uma das principais lideranças do Centrão. Por isso, a investigação tem impacto político relevante em Brasília, especialmente no contexto da Operação Compliance Zero e das apurações sobre o Banco Master.
Caso reforça pressão sobre Banco Master e Centrão
A nova revelação aumenta a pressão sobre Daniel Vorcaro e sobre o entorno político de Ciro Nogueira. A Operação Compliance Zero já investigava suspeitas relacionadas ao Banco Master e possíveis articulações no Congresso. Agora, a apuração avança sobre estruturas societárias que teriam viabilizado benefícios econômicos de forma indireta.
A suspeita de uso de contrato de gaveta para transferir ações sem passar pela CVM também reforça o peso regulatório do caso. O episódio envolve mercado de capitais, acordo de acionistas, dividendos, governança corporativa e possível ocultação de beneficiário econômico.
No Congresso, a investigação tende a alimentar pressões por apurações parlamentares sobre o Banco Master e suas relações políticas. Ciro Nogueira é um dos principais articuladores do Centrão, bloco decisivo para votações, alianças partidárias e formação de maiorias legislativas.
Para o mercado, o caso acende alerta sobre transparência em operações societárias e sobre a relação entre estruturas empresariais, instituições financeiras e agentes políticos. A depender dos próximos passos da investigação, a apuração pode gerar efeitos judiciais, regulatórios e políticos.
STF mira estrutura privada usada para transferir benefício econômico
A decisão de André Mendonça coloca o contrato de gaveta no centro da 5ª fase da Operação Compliance Zero. Segundo o despacho, Daniel Vorcaro teria orientado a montagem de uma estrutura para transferir 30% da Green Investimentos à CNLF sem que a operação passasse pelos mecanismos de fiscalização esperados.
A apuração busca entender se a transação foi uma operação societária regular ou se serviu para transferir vantagem econômica a uma empresa ligada ao irmão de Ciro Nogueira. O possível deságio de R$ 12 milhões, o recebimento indireto de dividendos da Trinity e a tentativa de evitar exposição à CVM são os principais pontos sob análise.
Os investigados ainda poderão apresentar explicações e documentos para contestar as suspeitas. Até a conclusão da apuração, as informações descritas na decisão permanecem como elementos investigativos, não como condenação.
A 5ª fase da Operação Compliance Zero amplia o alcance do caso Banco Master e desloca parte da investigação para o campo das estruturas privadas de transferência de ativos. Com isso, o episódio passa a reunir suspeitas de influência política, engenharia societária, possível burla regulatória e benefícios econômicos indiretos envolvendo empresas associadas ao entorno de Ciro Nogueira.
