Governo aciona AGU para investigar preços dos combustíveis no Brasil
O governo federal intensificou, nos últimos meses, suas ações de fiscalização sobre os preços dos combustíveis praticados em todo o país. A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou um pedido formal de investigação ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), à Polícia Federal, à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade. O objetivo é apurar indícios de práticas anticoncorrenciais na formação dos preços da gasolina, do diesel e do GLP (gás liquefeito de petróleo).
A iniciativa vem em resposta a uma série de indícios de abusos econômicos verificados no setor de distribuição e revenda de combustíveis, com impacto direto sobre o consumidor final. As investigações pretendem esclarecer se há formação de cartéis, abusos de poder econômico, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outras irregularidades relacionadas aos preços dos combustíveis.
Indícios de práticas abusivas nos preços dos combustíveis
Entre julho de 2024 e junho de 2025, a Petrobras realizou sete reajustes nos preços das refinarias, sendo três aumentos e quatro reduções. Segundo análise feita pela AGU e apoiada por documentos da Casa Civil e do Ministério de Minas e Energia, os repasses desses reajustes ao consumidor têm seguido padrões questionáveis.
Nos aumentos, os distribuidores e revendedores repassaram integralmente os valores às bombas, muitas vezes com acréscimos acima do reajuste original. Já nas reduções de preço, os cortes não foram integralmente repassados, resultando em maiores lucros para os intermediários e prejuízo ao consumidor.
Essas distorções sugerem uma possível atuação coordenada entre agentes do setor para maximizar margens de lucro, o que, se confirmado, pode configurar infrações à ordem econômica.
Crescimento das margens no GLP acima da inflação
O setor de GLP também é foco da apuração. Entre 2019 e 2025, as margens de distribuição do gás de cozinha cresceram cerca de 64%, enquanto a inflação no período, medida pelo IPCA, foi de 35%. Ou seja, o aumento nas margens foi quase o dobro da inflação oficial, o que levanta sérias dúvidas sobre a razoabilidade dos preços praticados.
De acordo com os dados reunidos pela AGU, as margens brasileiras estão aproximadamente 30% acima da média internacional. Essa discrepância reforça os indícios de falta de concorrência ou de abuso de posição dominante por parte de empresas que atuam no setor de distribuição do GLP.
Região Norte sofre com distorções nos preços dos combustíveis
A Região Norte do Brasil aparece como um dos casos mais preocupantes no relatório da AGU. Após a privatização da Refinaria do Amazonas (REAM), vendida ao grupo Atem em 2022, houve mudanças significativas no comportamento dos preços locais.
Desde 2024, a unidade deixou de operar como refinaria e passou a atuar apenas como terminal. Com isso, os preços cobrados passaram a superar tanto os valores de mercado quanto o preço de paridade de importação (PPI), demonstrando que a privatização da refinaria não trouxe os efeitos esperados de concorrência e redução de preços.
O caso da REAM se tornou emblemático na investigação sobre os preços dos combustíveis, revelando como a estrutura do mercado pode ser distorcida em determinadas regiões.
AGU amplia fiscalização sobre preços dos combustíveis
O pedido de investigação da AGU visa mobilizar diferentes órgãos com competências específicas:
-
O CADE deverá analisar a ocorrência de práticas anticoncorrenciais, como cartéis ou abuso de posição dominante;
-
A Polícia Federal investigará possíveis crimes associados ao setor, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal;
-
A Senacon ficará responsável por avaliar os impactos das práticas empresariais sobre os consumidores;
-
A Procuradoria Nacional da União analisará os danos causados ao patrimônio público.
Essa mobilização institucional demonstra que o governo federal está adotando uma estratégia coordenada para enfrentar o problema dos preços dos combustíveis de forma sistêmica.
Presença de organizações criminosas no setor de combustíveis
Em paralelo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já havia instaurado um inquérito para investigar a atuação de organizações criminosas no setor. Segundo estimativas do próprio ministério, mais de mil postos de combustíveis estariam sob controle de grupos criminosos, funcionando como fachadas para atividades ilícitas, como adulteração de combustíveis e evasão fiscal.
A presença dessas organizações afeta diretamente a concorrência no setor e encarece o preço final para o consumidor, ao mesmo tempo que mina a arrecadação pública e compromete a segurança jurídica do mercado.
Subgrupo permanente para combate ao crime no setor de combustíveis
Para ampliar o monitoramento e a capacidade de resposta às irregularidades, o governo criou um subgrupo permanente no Núcleo de Combate ao Crime Organizado, com foco exclusivo no setor de combustíveis. O objetivo é fornecer inteligência e informações estratégicas à Polícia Federal, possibilitando operações mais eficazes.
Além disso, o Ministério deMinas e Energia vem conduzindo reuniões com o objetivo de combater a sonegação e práticas abusivas no setor.A ideia é identificar gargalos regulatórios e sugerir novas medidas de controle que ajudem a corrigir distorções nos preços dos combustíveis.
Monitoramento da ANP fortalece combate a práticas abusivas
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desempenha papel fundamental nesse esforço. A agência realiza semanalmente o levantamento dos preçosdos combustíveis em até 390 municípios brasileiros.
Esses dados permitem monitorar variações regionais, identificar discrepâncias e embasar decisões técnicas dos órgãos de fiscalização. O acompanhamento regular tem sido essencial para a atuação da AGU e demais instituições envolvidas.
Políticas públicas de compensação: Auxílio Gás em discussão
Considerando os impactos sociais do aumento dos preços dos combustíveis, especialmente do gás de cozinha, o governo estuda aprimorar o Programa Auxílio Gás, voltado às famílias de baixa renda. A ideia é mitigar os efeitos dos aumentos no orçamento doméstico enquanto o setor passa por ajustes regulatórios.
Essa medida busca garantir um mínimo de proteção às populações mais vulneráveis, que são as mais afetadas pelas práticas abusivas no mercado de combustíveis.
Transparência e regulação como caminho para preços justos
O fortalecimento da fiscalização e a atuação conjunta de órgãos como a AGU, CADE, PF, Senacon, ANP e Ministério da Justiça indicam uma nova fase de regulação no setor de combustíveis no Brasil. As investigaçõessobre os preços dos combustíveis buscam promover um mercado mais justo, competitivo e transparente, afastando práticas que prejudicam o consumidor e a economia como um todo.
A expectativa é que, com a responsabilização de eventuais infratores e a adoção de novas políticas de controle, os preços dos combustíveis no Brasil passem a refletir mais fielmente as condições de mercado, garantindo justiça econômica e proteção ao consumidor.
