O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira, 5 de novembro de 2026, que o governo pretende melhorar os resultados das contas públicas nos próximos quatro anos, mas deixou para depois das viagens internacionais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a apresentação de propostas fiscais específicas. A declaração ocorreu após uma reunião no Palácio da Alvorada, em Brasília, com ministros, ex-integrantes da equipe econômica e especialistas convidados para discutir os desafios da economia brasileira. O encontro terminou sem anúncio de cortes de despesas, alterações nas metas fiscais ou mudanças nas regras de controle do Orçamento.
Durigan afirmou que houve convergência entre os participantes quanto à necessidade de preservar os compromissos sociais assumidos pelo governo e, simultaneamente, melhorar a situação fiscal. Segundo o ministro, a equipe econômica continuará elaborando alternativas para reforçar o arcabouço vigente, com atenção à qualidade dos gastos públicos e à sustentabilidade da dívida. As propostas deverão ser submetidas a Lula após seu retorno dos compromissos internacionais previstos na Turquia e nas Filipinas, em meados de novembro.
A ausência de definições ocorre em um período de pressão sobre os ativos brasileiros, marcado pela alta do dólar, pelas incertezas sobre a política econômica do próximo mandato e pela elevação das expectativas de inflação. Na quarta-feira (4), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano, interrompendo uma sequência de cinco reduções consecutivas dos juros. O cenário acrescenta dificuldades à administração das contas públicas, uma vez que taxas elevadas aumentam o custo de financiamento da dívida e influenciam o ritmo da atividade econômica.
Fazenda pretende apresentar propostas após retorno de Lula ao Brasil
A reunião desta quinta-feira foi organizada para permitir uma avaliação mais ampla da conjuntura econômica e das alternativas de política fiscal para o próximo mandato presidencial. Durigan descreveu o encontro como convergente em relação aos diagnósticos e às diretrizes gerais, mas esclareceu que não houve discussão de medidas específicas.
O ministro afirmou que o objetivo é aprimorar as regras existentes, sem abandonar os compromissos de inclusão social e de manutenção das políticas públicas. A equipe da Fazenda deverá trabalhar em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Bruno Moretti, na preparação de propostas que posteriormente serão submetidas à avaliação do presidente.
A agenda de decisões ficará condicionada ao retorno de Lula das viagens internacionais. O presidente participará da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), na Turquia, e de compromissos relacionados à Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), nas Filipinas. Não foi estabelecida uma data definitiva para o anúncio das eventuais medidas.
A reunião contou com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos ministros Miriam Belchior, da Casa Civil, Bruno Moretti, do Planejamento, e Esther Dweck, da Gestão e Inovação. Também estiveram presentes o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, os ex-ministros da Fazenda Fernando Haddad e Guido Mantega e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho.
Entre os economistas convidados estavam Laura Carvalho, professora da Universidade de São Paulo, Eduardo Moreira e Guilherme Mello, secretário-executivo do Ministério do Planejamento. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, não participou em razão das restrições de comunicação relacionadas ao período posterior à reunião do Copom.
O governo pretende ampliar as conversas nas próximas semanas, incluindo representantes do setor produtivo, empresários e participantes do mercado financeiro. A proposta é reunir diferentes avaliações antes da definição das iniciativas que poderão integrar a agenda econômica do próximo mandato.
Meta fiscal de 2027 prevê superávit de R$ 73,2 bilhões
A promessa de melhorar os resultados primários encontra respaldo nas metas já apresentadas pelo governo ao Congresso Nacional. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 estabelece como objetivo central um superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
A trajetória prevista contempla elevação gradual do resultado positivo nos exercícios seguintes. Para 2028, a meta corresponde a 1% do PIB, avançando para 1,25% em 2029 e alcançando 1,5% em 2030. Em termos proporcionais, o objetivo para o último ano do próximo mandato é três vezes o percentual estabelecido para 2027, indicando a dimensão da melhoria fiscal pretendida.
As metas, entretanto, não representam resultados garantidos. Seu cumprimento dependerá da evolução da arrecadação, das despesas obrigatórias, do crescimento econômico e das medidas que venham a ser efetivamente aprovadas e implementadas. Alterações legislativas também poderão modificar a trajetória inicialmente projetada.
Outro aspecto importante é a existência de uma margem de tolerância para o cumprimento da meta. Pelas regras do regime fiscal, o resultado primário pode ficar até 0,25 ponto percentual do PIB abaixo do centro estabelecido sem que a meta seja considerada descumprida.
Em 2027, isso significa que o governo poderá registrar superávit de aproximadamente R$ 36,6 bilhões e ainda permanecer dentro do limite inferior previsto. A diferença para o objetivo central é de outros R$ 36,6 bilhões, valor que ajuda a dimensionar a importância das discussões sobre os critérios utilizados para o contingenciamento de despesas.
Orçamento de 2027 prevê resultado integral menor que o ajustado
Os documentos orçamentários apresentam outra distinção relevante para a avaliação das contas públicas. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso em agosto, o governo prevê superávit primário integral de R$ 18,6 bilhões, considerando todas as receitas e despesas primárias, sem os descontos autorizados pelas regras fiscais.
Quando são aplicadas as exclusões legalmente previstas para a verificação da meta, o resultado projetado sobe para R$ 83,4 bilhões. Esse valor supera em R$ 10,1 bilhões o centro da meta de R$ 73,2 bilhões estabelecido para o próximo exercício.
A diferença entre o resultado integral e o ajustado alcança R$ 64,8 bilhões. O cálculo evidencia o peso das despesas que recebem tratamento específico na apuração do cumprimento da meta fiscal e ajuda a explicar por que o indicador utilizado para verificar as regras orçamentárias não corresponde necessariamente ao saldo completo entre receitas e despesas primárias.
A distinção também importa para a evolução da dívida pública. Embora determinadas despesas possam ser excluídas da verificação da meta, seus desembolsos continuam produzindo efeitos sobre as necessidades de financiamento do governo. Portanto, o cumprimento formal do objetivo fiscal não significa, isoladamente, que o endividamento será estabilizado.
O Orçamento de 2027 também estabelece limite de R$ 2,576 trilhões para despesas primárias, aumento nominal de R$ 183,8 bilhões em relação ao limite de 2026. O cálculo incorpora a correção inflacionária e o crescimento real permitido pelas regras vigentes, além dos ajustes previstos na legislação.
Governo avalia mudanças no contingenciamento de despesas
Uma das discussões anteriores à reunião envolve a possibilidade de alterar os mecanismos de contenção de gastos durante a execução orçamentária. Em 27 de outubro, Durigan afirmou publicamente que a equipe econômica estudava instrumentos legais para assegurar que o governo buscasse o centro da meta fiscal, e não apenas seu limite inferior.
Pelo mecanismo atual, a programação financeira pode ser ajustada quando as projeções de receitas e despesas indicam risco de descumprimento das metas. O contingenciamento restringe temporariamente a execução de determinadas despesas, com a finalidade de compatibilizar os gastos com a arrecadação esperada.
A utilização do limite inferior como referência permite que o governo execute despesas mesmo quando a estimativa de resultado primário estiver abaixo do centro da meta. A adoção de um critério mais rigoroso poderia elevar o volume de recursos bloqueados durante o exercício, dependendo das projeções fiscais e das condições estabelecidas na legislação.
O tema possui implicações jurídicas e orçamentárias, especialmente porque determinadas despesas são obrigatórias ou possuem vinculações constitucionais. Alterações no tratamento desses gastos podem exigir mudanças em leis complementares ou, conforme seu conteúdo, na própria Constituição.
Apesar das discussões, Durigan não anunciou nesta quinta-feira o envio de um projeto ao Congresso nem confirmou a adoção de um novo modelo de contingenciamento. A elaboração de propostas permanece em andamento, e qualquer mudança dependerá da definição do governo e da tramitação legislativa correspondente.
Dívida pública de 82,9% do PIB amplia pressão sobre ajuste fiscal
O debate sobre as regras fiscais ocorre enquanto a dívida bruta do governo geral permanece em patamar elevado. Segundo os dados do Banco Central referentes a setembro de 2026, o indicador alcançou 82,9% do PIB, equivalente a aproximadamente R$ 11,1 trilhões.
O percentual permaneceu estável em relação a agosto, mas acumulou elevação de 4,3 pontos percentuais do PIB desde dezembro de 2025. Os juros nominais foram um dos principais fatores de pressão sobre o indicador ao longo do ano, refletindo o custo de financiamento do setor público.
A persistência de taxas elevadas dificulta a estabilização do endividamento mesmo quando o governo consegue reduzir seu déficit primário. Isso ocorre porque o resultado primário considera a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento dos juros, enquanto a evolução da dívida também incorpora os encargos financeiros e outros ajustes patrimoniais.
O Relatório de Projeções Fiscais do Tesouro Nacional, divulgado em junho, já indicava que a trajetória da dívida dependeria tanto da melhoria dos resultados primários quanto da relação entre o custo dos juros e o crescimento da economia. No cenário de referência daquele documento, o endividamento bruto alcançaria 87,9% do PIB em 2029, antes de iniciar uma trajetória gradual de redução.
As estimativas estão sujeitas a mudanças conforme evoluem os parâmetros macroeconômicos. Uma desaceleração mais intensa do PIB, juros persistentemente elevados ou deterioração das receitas pode modificar significativamente os resultados esperados.
Superávit de setembro não eliminou déficit acumulado de 2026
Os números mais recentes do Tesouro Nacional mostram que a melhora das contas públicas ainda ocorre de maneira desigual. Em setembro, o Governo Central registrou superávit primário de R$ 4,839 bilhões, revertendo o déficit de R$ 14,4 bilhões observado no mesmo mês de 2025.
O resultado mensal foi favorecido por receitas extraordinárias. Segundo o Tesouro, o cancelamento judicial de R$ 12,8 bilhões em precatórios de exercícios anteriores permitiu a devolução desses recursos aos cofres públicos, contribuindo para elevar a arrecadação não administrada pela Receita Federal.
Esse componente é importante para interpretar o desempenho de setembro, pois não corresponde necessariamente a uma fonte recorrente de receita. Sem considerar outros efeitos e ajustes, seu valor supera o próprio superávit registrado no mês, indicando a relevância do ingresso extraordinário para o resultado apresentado.
No acumulado de janeiro a setembro, o Governo Central ainda apresentava déficit primário de R$ 90,2 bilhões, embora inferior aos R$ 100,3 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior. A redução nominal foi de R$ 10,1 bilhões, equivalente a aproximadamente 10,1% do déficit observado nos nove primeiros meses de 2025.
A melhora parcial demonstra que o resultado fiscal depende tanto de medidas estruturais quanto da evolução da arrecadação e de acontecimentos extraordinários. Para cumprir as metas previstas entre 2027 e 2030, o governo terá de sustentar uma trajetória de resultados positivos que não dependa exclusivamente de receitas pontuais.
Fazenda busca conciliar equilíbrio fiscal e compromissos sociais
A discussão sobre as medidas fiscais também envolve a capacidade de financiar políticas sociais, investimentos e programas públicos durante o próximo mandato. Durigan reiterou após a reunião que a equipe econômica pretende preservar os compromissos assumidos pelo presidente durante a campanha eleitoral, mas defendeu que a execução dessas iniciativas seja compatível com uma trajetória de melhora dos resultados primários.
O desafio está relacionado ao peso das despesas obrigatórias no Orçamento. Segundo o projeto enviado ao Congresso para 2027, elas deverão representar 91,7% do total das despesas primárias consideradas no documento, deixando uma parcela menor para gastos cuja execução pode ser modificada mais facilmente ao longo do exercício.
Esse nível de comprometimento limita a margem de decisão do governo sobre o Orçamento e torna mais complexa a adoção de ajustes concentrados exclusivamente nas despesas discricionárias. Mudanças estruturais, por sua vez, exigem análise de seus impactos econômicos, sociais e jurídicos, além de eventual aprovação legislativa.
Durigan afirmou que o governo pretende oferecer previsibilidade aos investidores e às empresas, com regras claras para a condução da política econômica. A declaração, entretanto, ainda não foi acompanhada de parâmetros adicionais sobre o volume de economia pretendido, os setores que poderão ser afetados ou os instrumentos que serão utilizados.
As próximas definições dependerão das propostas a serem concluídas pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e submetidas ao presidente. Até lá, permanecem vigentes as metas fiscais e os mecanismos orçamentários já estabelecidos, enquanto o governo procura formular uma agenda capaz de melhorar o resultado primário e administrar a trajetória da dívida pública.
Fontes:
Ministério do Planejamento e Orçamento — Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, com as metas de resultado primário e os limites de tolerância previstos até 2030.
Ministério da Fazenda — Apresentação oficial do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, com as estimativas de resultado primário integral e ajustado, os limites de despesas e os parâmetros orçamentários.
Secretaria do Tesouro Nacional — Resultado do Tesouro Nacional de setembro de 2026, divulgado em 29 de outubro, com os dados de receitas, despesas e saldo primário do Governo Central.
Secretaria do Tesouro Nacional — Relatório de Projeções Fiscais de junho de 2026, com cenários para a trajetória das contas públicas e do endividamento federal.
Banco Central do Brasil — Estatísticas Fiscais de setembro de 2026, divulgadas em outubro, com informações sobre a dívida bruta do governo geral e os fatores de variação do endividamento.
