O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, após mais de sete anos de tramitação. A decisão, tomada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), impede a realização de novas diligências na investigação principal, mas mantém a possibilidade de continuidade de processos criminais e determina a revisão individual de 104 procedimentos vinculados ao caso.
A determinação altera a forma como serão conduzidas as investigações que surgiram a partir do inquérito instaurado em março de 2019. Até então, a apuração funcionava como um procedimento central ao qual eram vinculados novos fatos e expedientes. Com o encerramento, cada investigação remanescente precisará demonstrar fundamento próprio para continuar, além de estar submetida à autoridade judicial competente. Medidas como bloqueios de contas bancárias, apreensões de bens e restrições de direitos também deverão ser reavaliadas nos respectivos processos.
Na decisão de 31 páginas, Fachin afirmou que a constitucionalidade da abertura do inquérito, reconhecida pelo plenário do STF em 2020, não autorizava sua manutenção por prazo indeterminado. O ministro considerou que a combinação entre a duração excepcional da investigação e a incorporação sucessiva de novos fatos deixou de ser compatível com os limites constitucionais aplicáveis à atividade investigatória.
O arquivamento não representa uma declaração de ilegalidade da investigação original nem determina a anulação de condenações ou processos derivados. A decisão distingue o encerramento do procedimento principal da validade dos atos praticados durante sua tramitação, que poderão continuar sendo examinados pelos órgãos judiciais responsáveis.
Arquivamento encerra novas diligências no Inquérito 4.781
A principal consequência da decisão é o encerramento da investigação central que, desde 2019, reunia apurações relacionadas a ameaças, disseminação de informações fraudulentas e possíveis ações organizadas contra o Supremo e seus integrantes. A partir da publicação da decisão, o Inquérito 4.781 deixa de receber novas diligências investigativas, ressalvadas as providências necessárias para organizar e encaminhar os procedimentos que possam continuar.
Fachin também determinou o fim da distribuição automática, por prevenção, de novas investigações relacionadas ao objeto original do inquérito. Na prática, isso significa que fatos posteriores não poderão mais ser incorporados ao procedimento arquivado apenas por apresentarem características semelhantes às situações anteriormente investigadas.
A descoberta de indícios de novos crimes continuará podendo resultar em investigações, mas cada ocorrência deverá ser examinada dentro das regras ordinárias de competência e com fundamentação própria. O encerramento do inquérito central, portanto, não impede a apuração de ameaças ou outros delitos que eventualmente venham a ser identificados.
O ministro fundamentou a decisão no direito constitucional à duração razoável do processo e na necessidade de delimitação objetiva das investigações criminais. Segundo seu entendimento, a complexidade de uma apuração pode justificar sucessivas prorrogações, desde que exista demonstração concreta da necessidade de continuidade.
No caso do Inquérito 4.781, instaurado em 14 de março de 2019, a investigação permaneceu aberta por aproximadamente sete anos e oito meses. Durante esse período, seu objeto foi ampliado, com a formação de procedimentos relacionados e a adoção de diferentes medidas judiciais. Para Fachin, a permanência indefinida desse modelo deixou de encontrar justificativa suficiente.
STF terá de analisar separadamente 104 procedimentos vinculados
A decisão estabelece que os 104 procedimentos identificados pela Secretaria Judiciária do STF sejam examinados individualmente pela Presidência da Corte. O conjunto inclui investigações preliminares, medidas cautelares e notícias de possíveis crimes, em diferentes estágios de tramitação.
A quantidade não corresponde necessariamente a 104 investigações criminais em andamento. Parte dos expedientes envolve pedidos de providências, questões processuais ou medidas relacionadas a apurações já existentes. A análise deverá identificar a natureza de cada caso, seu objeto e as condições jurídicas para eventual prosseguimento.
Entre os critérios definidos por Fachin estão a existência de fatos determinados, fundamento investigativo autônomo e identificação da autoridade competente. Os procedimentos que preencherem essas condições poderão continuar perante o STF ou ser encaminhados à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da República ou a outras autoridades com atribuição legal.
O exame individualizado também poderá resultar em arquivamentos, caso não existam elementos suficientes para a continuidade da investigação, ou em remessas a outros órgãos judiciais quando o STF deixar de ser competente para supervisionar determinado procedimento.
Essa reorganização já havia começado antes do encerramento da investigação principal. Em decisão de 2 de outubro, Fachin reconheceu a incompetência superveniente do Supremo para continuar supervisionando o Inquérito 5.027 e determinou sua remessa ao juízo competente. Em 23 de outubro, a Petição 15.256 também teve sua redistribuição determinada entre ministros da Corte.
Esses precedentes demonstram que a revisão não pressupõe um único resultado para todos os casos. O encaminhamento dependerá das circunstâncias processuais, das provas disponíveis e da competência definida pela legislação.
Bloqueios bancários e restrições de direitos terão de ser reavaliados
Um dos efeitos relevantes do arquivamento diz respeito às medidas cautelares impostas ao longo da investigação. Durante a tramitação, foram determinados bloqueios de contas bancárias e ativos financeiros, buscas e apreensões, afastamentos de sigilos, cancelamentos de passaportes e restrições a perfis e canais em plataformas digitais.
Fachin estabeleceu que as medidas ainda em vigor sejam submetidas ao juízo ou órgão responsável pelo procedimento ao qual estejam efetivamente relacionadas. Caberá a essa autoridade decidir, conforme as particularidades de cada caso, pela manutenção, substituição ou revogação das restrições.
O encerramento da investigação principal não determina a liberação imediata de recursos bloqueados, a devolução automática de bens ou o cancelamento de todas as medidas anteriores. Entretanto, sua continuidade não poderá depender exclusivamente do antigo vínculo com o inquérito arquivado.
A exigência central é a existência de justificativa atual, individualizada e associada a um procedimento capaz de prosseguir validamente. Se uma restrição não apresentar fundamento jurídico suficiente, a autoridade competente terá de examinar sua manutenção à luz das circunstâncias específicas.
Para investigados e demais pessoas atingidas por essas decisões, a determinação estabelece uma etapa de controle judicial das medidas remanescentes. A decisão, porém, não fixa prazo geral para a conclusão das reavaliações nem antecipa quais restrições serão efetivamente revogadas.
Condenações e ações penais continuam válidas
O arquivamento também não produz anulação automática de processos criminais que tenham utilizado elementos obtidos durante a investigação. Fachin determinou expressamente que as ações penais nas quais já houve recebimento de denúncia continuem tramitando perante seus respectivos órgãos judiciais.
A decisão preserva igualmente condenações, absolvições, acordos e outros pronunciamentos proferidos em processos autônomos. Questionamentos sobre a legalidade ou admissibilidade de provas deverão ser examinados nos próprios procedimentos em que esses elementos tenham sido utilizados.
O ministro esclareceu que encerrar o inquérito central não equivale a declarar nulos todos os atos praticados anteriormente. A validade de uma prova, por exemplo, não passa a ser automaticamente afastada apenas porque a investigação que possibilitou sua obtenção foi arquivada posteriormente.
Os elementos informativos e probatórios regularmente produzidos poderão ser disponibilizados às autoridades responsáveis pelos processos derivados. A transferência deverá preservar a integridade do material, a cadeia de custódia, os sigilos legalmente protegidos e as garantias de acesso das partes.
Na fundamentação, Fachin também apresentou um balanço dos resultados atribuídos às investigações relacionadas ao procedimento. Segundo a decisão, as apurações e seus desdobramentos contribuíram para a abertura de mais de 1.600 ações penais.
O documento reproduz ainda números apresentados pela PGR sobre processos relativos aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. Conforme o balanço mencionado, até 29 de abril de 2026 haviam sido registradas 1.878 denúncias e 1.402 pessoas responsabilizadas, das quais 850 por condenações e 552 por acordos de não persecução penal.
Esses números abrangem um conjunto mais amplo de investigações e processos relacionados à responsabilização pelos ataques às instituições. Não devem ser interpretados como resultados produzidos exclusivamente pelo Inquérito 4.781.
Fachin já havia arquivado investigações relacionadas ao caso em outubro
A revisão dos procedimentos vinculados ao inquérito começou após a transferência de sua condução para a Presidência do Supremo, em setembro de 2026. Na ocasião, Fachin revogou a designação de Alexandre de Moraes para a relatoria, preservando os atos regularmente praticados até então.
Em 27 de outubro, o STF anunciou decisões envolvendo investigações relacionadas ao pastor Silas Malafaia, ao jornalista Guilherme Fiuza e ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. Os encaminhamentos tiveram fundamentos distintos, incluindo insuficiência de elementos para sustentar determinadas apurações, prescrição e encerramento da finalidade investigativa.
No caso de Malafaia, a investigação sobre suposta coação no curso do processo foi arquivada após manifestação da PGR pela ausência de elementos suficientes de envolvimento. A decisão também revogou medidas cautelares e determinou a restituição de eventuais bens apreendidos.
Em relação a Fiuza, Fachin reconheceu a extinção da punibilidade pelo crime de incitação ao crime e arquivou outra apuração, relacionada à suposta abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por insuficiência de elementos para sustentar a acusação.
Em 29 de outubro, outras cinco investigações vinculadas ao Inquérito 4.781 foram arquivadas. Os casos incluíram procedimentos relacionados a Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária, ao ex-ministro Gilson Machado, ao deputado estadual Alex Brasil e a Flávia Cordeiro Magalhães, além de uma investigação sobre publicações em um grupo do Telegram.
As decisões consideraram circunstâncias diferentes, como prescrição, ausência de provas suficientes, impossibilidade de identificação de autoria e existência de investigação anterior sobre os mesmos fatos.
Os arquivamentos anteriores já demonstravam a orientação de submeter cada procedimento a uma avaliação própria, em vez de manter sua tramitação apenas pela vinculação ao inquérito central.
Inquérito permanecerá sob sigilo até separação de documentos protegidos
Outra determinação de Fachin é a retirada do sigilo do Inquérito 4.781 após a organização dos documentos que contenham informações protegidas. A medida poderá ampliar o acesso público aos atos e decisões produzidos durante a investigação, mas não implica divulgação irrestrita de todo o material.
A decisão estabelece que documentos contendo informações bancárias, fiscais, telefônicas e dados relacionados à vida privada sejam separados dos demais autos. Esse conteúdo deverá integrar um único apenso com publicidade restrita, preservando os direitos à intimidade e à proteção de dados pessoais.
Somente depois dessa providência o sigilo do procedimento principal deverá ser levantado. Fachin determinou que a publicidade seja restabelecida imediatamente após a conclusão da separação, mas não estabeleceu uma data específica para que o trabalho seja finalizado.
A medida também permitirá distinguir informações de interesse público de registros que, mesmo integrantes de uma investigação judicial, permanecem protegidos por normas constitucionais e legais. A divulgação de documentos deverá respeitar essas limitações e não autoriza a exposição indiscriminada de dados pessoais de investigados, testemunhas ou terceiros.
STF mantém validade da abertura do inquérito reconhecida em 2020
A investigação foi instaurada pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, em 14 de março de 2019, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno do STF. Alexandre de Moraes foi designado para conduzir os trabalhos, inicialmente voltados à apuração de ameaças, notícias fraudulentas e outras condutas que atingissem a segurança da Corte e de seus integrantes.
Desde sua criação, o procedimento esteve no centro de discussões jurídicas sobre a iniciativa de instauração, a escolha do relator, a participação do Ministério Público, a amplitude das investigações e os limites da atuação judicial na fase pré-processual.
Em junho de 2020, o plenário do STF reconheceu, por dez votos a um, a constitucionalidade da portaria que instituiu o inquérito, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. O julgamento estabeleceu parâmetros para a condução da investigação e reafirmou a necessidade de respeito aos direitos fundamentais e às atribuições constitucionais do Ministério Público.
Na decisão de 9 de novembro de 2026, Fachin não revisou esse entendimento. Ao contrário, utilizou os limites fixados pelo próprio Supremo para justificar que a validade inicial de uma investigação não autoriza sua prorrogação indefinida.
O ministro também ressaltou a distinção entre manifestações protegidas pela liberdade de expressão e situações que representem ameaça efetiva à independência do Poder Judiciário. A existência de crítica ou ofensa, isoladamente, não é suficiente para ampliar sem limites o alcance de uma investigação criminal.
Com o arquivamento, a etapa seguinte ficará concentrada na conclusão da análise dos 104 procedimentos vinculados, na revisão das medidas cautelares ainda existentes e na organização documental necessária ao levantamento do sigilo. As decisões sobre cada investigação dependerão de seus fundamentos próprios, enquanto os processos criminais autônomos continuarão sujeitos às autoridades judiciais responsáveis.
Fontes:
Supremo Tribunal Federal — Decisão de Edson Fachin no Inquérito 4.781, de 9 de novembro de 2026, com determinação de arquivamento definitivo e revisão dos procedimentos vinculados.
Supremo Tribunal Federal — Portaria GP 189/2026 e comunicado institucional de 9 de setembro de 2026 sobre a transferência da condução do inquérito para a Presidência.
Supremo Tribunal Federal — Comunicados e decisões de 27 e 29 de outubro de 2026 sobre o arquivamento de investigações relacionadas ao Inquérito 4.781.
Ministério Público Federal — Registro institucional do julgamento da ADPF 572, que reconheceu a constitucionalidade da instauração do inquérito e estabeleceu parâmetros para sua condução.
