A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a devolução de mais de R$ 2,42 milhões ao grupo OAS, referentes à venda do tríplex de Guarujá (SP) que esteve no centro de uma das principais acusações da Operação Lava Jato contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O dinheiro, arrecadado em um leilão realizado em 2018, permanecia depositado em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal.
A decisão, divulgada nesta terça-feira (10), é do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, e foi tomada após manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF). O magistrado considerou que o apartamento estava formalmente registrado em nome da OAS Empreendimentos e que, com o encerramento definitivo da ação penal, deixou de existir fundamento jurídico para manter os valores bloqueados.
O imóvel foi apresentado pela Lava Jato como uma suposta vantagem indevida destinada a Lula em contrapartida a contratos da empreiteira. As condenações relacionadas ao caso foram posteriormente anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a suspeição do então juiz Sergio Moro na condução do processo do tríplex.
Justiça reconhece propriedade do tríplex pela OAS
A decisão considera que a titularidade registral do apartamento 164-A, localizado no Edifício Solaris, em Guarujá, pertencia à OAS Empreendimentos S.A., conforme a matrícula nº 104.801 do Registro de Imóveis do município.
O apartamento havia sido submetido a sequestro judicial durante as investigações da Lava Jato e posteriormente vendido em leilão por R$ 2,2 milhões. Com a atualização monetária, o montante depositado ultrapassou R$ 2,42 milhões.
Para o magistrado, a anulação das decisões que sustentavam a acusação criminal, somada à inexistência de uma determinação judicial posterior atribuindo o imóvel a terceiros, afastou os impedimentos para que a construtora reivindicasse o produto da venda.
A conclusão não representa uma nova transferência de propriedade do apartamento, já alienado em leilão, mas o reconhecimento do direito da empresa de receber os recursos correspondentes ao bem.
O grupo OAS passou por recuperação judicial e reorganização societária após as investigações da Lava Jato. Em 2021, a companhia adotou a denominação Grupo Metha, em um processo que também deu origem à construtora Coesa.
Anulação das condenações de Lula fundamentou liberação dos recursos
O principal fundamento jurídico para a devolução do dinheiro foi o encerramento da ação penal que havia motivado o bloqueio patrimonial.
Em 2021, o STF anulou as decisões proferidas contra Lula pela 13ª Vara Federal de Curitiba nos processos relacionados ao tríplex de Guarujá, ao sítio de Atibaia e ao Instituto Lula. A Corte concluiu que aquele juízo não tinha competência para conduzir os casos.
No processo do tríplex, o Supremo também reconheceu a suspeição de Sergio Moro, anulando os atos praticados pelo ex-juiz. Posteriormente, a ação penal foi encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal, onde acabou definitivamente arquivada.
Com a extinção do processo criminal, a Justiça avaliou que não havia justificativa para manter apreendido o dinheiro proveniente do leilão.
A decisão segue o entendimento de que medidas de constrição patrimonial adotadas em processos penais precisam estar vinculadas a uma finalidade jurídica válida, como preservação de provas, garantia de eventual reparação ou execução de uma determinação de perdimento.
Sem processo ativo ou outro impedimento legal, a manutenção da retenção dos recursos perde seu fundamento.
MPF apoiou devolução após verificar acordos da Lava Jato
Antes da liberação, a Justiça examinou se o tríplex ou os recursos obtidos com sua venda estavam vinculados a acordos de colaboração premiada ou de leniência firmados durante a Lava Jato.
A análise envolveu informações sobre o acordo de colaboração do ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, e sobre a repactuação do acordo de leniência da empreiteira.
O Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República verificaram que o apartamento e o dinheiro de sua alienação não integravam o conjunto de bens oferecidos como garantia nesses instrumentos.
Em manifestação apresentada em 3 de novembro, o MPF reconheceu que a empresa havia demonstrado sua titularidade sobre o imóvel e que não existia interesse processual na continuidade da apreensão.
Também foram examinadas possíveis penhoras e reservas judiciais decorrentes de outras ações envolvendo a construtora. A verificação buscou identificar eventuais impedimentos que pudessem afetar a restituição dos valores.
Valores pagos por Marisa Letícia envolvem outro apartamento
A Justiça também analisou a existência de uma ação cível movida pelo espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva contra a OAS.
O processo, que tramitou no Tribunal de Justiça de São Paulo, tratava da restituição de valores pagos para aquisição de uma unidade residencial vinculada ao antigo empreendimento da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop).
A unidade envolvida era o apartamento 141, de aproximadamente 82 metros quadrados, distinto do tríplex 164-A leiloado durante a Lava Jato.
A Justiça paulista determinou a restituição dos recursos relacionados à aquisição do imóvel convencional, negócio do qual a família havia desistido após atrasos nas obras.
Por se tratar de unidades diferentes, o entendimento foi de que essa ação não interferia na titularidade do tríplex nem no direito da OAS de receber o valor arrecadado com sua venda.
A distinção entre os imóveis foi considerada relevante para afastar eventuais conflitos patrimoniais antes da liberação do dinheiro.
Decisão encerra bloqueio patrimonial ligado ao caso do tríplex
O apartamento de Guarujá foi um dos principais elementos da acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro apresentada contra Lula pela Lava Jato. O processo resultou em condenações posteriormente anuladas pelo STF.
Lula permaneceu preso por 580 dias, entre abril de 2018 e novembro de 2019, em decorrência da execução da pena relacionada ao caso do tríplex. A decisão que determinou sua soltura ocorreu após o Supremo alterar o entendimento sobre a possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado.
A posterior anulação das condenações teve como fundamentos questões de competência jurisdicional e de imparcialidade judicial. Essas decisões não equivalem, isoladamente, a uma sentença de mérito que tenha reexaminado e julgado improcedentes todas as acusações originais.
No caso do dinheiro do leilão, a Justiça Federal concluiu que a OAS possui direito à restituição porque consta como proprietária registral do imóvel e não há decisão criminal válida que justifique a manutenção da apreensão.
A quantia será liberada conforme os procedimentos determinados pelo juízo responsável e deverá corresponder ao saldo atualizado da conta judicial na data da transferência.
Fontes:
Justiça Federal do Distrito Federal — Decisão da 12ª Vara Federal sobre a restituição dos valores do tríplex de Guarujá, divulgada em 10 de novembro de 2026. Processo sob sigilo.
Ministério Público Federal — Manifestação de 3 de novembro de 2026 favorável à liberação dos recursos.
Supremo Tribunal Federal — Habeas Corpus 193.726, que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Supremo Tribunal Federal — Habeas Corpus 164.493, relativo à suspeição de Sergio Moro no processo do tríplex de Guarujá.
