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Fator R em 2027 terá nova regra de cálculo; veja o que muda

Novas regras alteram o período de cálculo do Fator R em 2027, enquanto atualização do PGDAS-D exige informações sobre a folha de salários ainda em 2026; entenda o limite de 28%, os valores permitidos e os cuidados para evitar erros na tributação.

por Ana Luiza Farias
19/11/2026 às 12h25
em Economia
Fator R - Gzt - Gazeta Mercantil

Empresas optantes pelo Simples Nacional terão de prestar mais atenção à relação entre os gastos com pessoal e o faturamento a partir de 2027. As novas regras alteram o período utilizado para calcular o chamado Fator R, indicador que determina a tributação de determinadas atividades de prestação de serviços pelo Anexo III ou pelo Anexo V do regime simplificado. A mudança pode afetar diretamente o valor dos impostos pagos por microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente aquelas cujo percentual está próximo do limite de 28%.

O Fator R é, essencialmente, uma medida de quanto a folha de salários de uma empresa representa em relação à sua receita bruta. Ele foi criado para diferenciar a tributação de determinadas atividades de serviços conforme a participação das despesas com trabalho na operação. Quanto maior essa proporção, maior a possibilidade de enquadramento no Anexo III, que possui alíquotas nominais inferiores às do Anexo V nas respectivas faixas de faturamento.

As alterações foram regulamentadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e fazem parte da adaptação do regime à Reforma Tributária do Consumo. Em comunicado publicado em 13 de novembro de 2026 e atualizado no dia 16, a Receita Federal informou que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) também passou por mudanças. Entre elas está a exigência excepcional de informar a folha de salários acumulada nos últimos 12 meses nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, inclusive para atividades que normalmente não dependem do Fator R.

O que é o Fator R do Simples Nacional e para que serve

O Fator R é um cálculo utilizado pelo Simples Nacional para definir qual tabela de tributação deve ser aplicada a determinadas receitas de prestação de serviços. O indicador compara o valor destinado à folha de salários, incluídos os encargos admitidos pela legislação, com a receita bruta acumulada da empresa em um período de referência.

Na prática, ele funciona como um critério de enquadramento tributário. Quando o resultado do cálculo é igual ou superior a 28%, as receitas das atividades sujeitas ao Fator R são tributadas pelo Anexo III do Simples Nacional. Se o percentual for inferior a 28%, essas mesmas receitas devem ser enquadradas no Anexo V.

Para entender a diferença, considere uma empresa de consultoria que fatura R$ 30 mil por mês, totalizando R$ 360 mil em 12 meses. Se ela apresentar R$ 108 mil em despesas com remunerações e encargos que podem integrar o cálculo no período correspondente, sua folha representará 30% da receita bruta. Como o percentual supera o limite de 28%, o enquadramento das receitas sujeitas ao indicador será pelo Anexo III.

Se a mesma empresa tiver apenas R$ 72 mil de folha e encargos admitidos diante dos R$ 360 mil de faturamento, a proporção será de 20%. Nesse caso, a tributação dessas receitas ocorrerá pelo Anexo V.

A importância do Fator R está na diferença entre as tabelas. Na sistemática tradicional, a primeira faixa do Anexo III possui alíquota nominal de 6%, enquanto a primeira faixa do Anexo V começa em 15,5%. Isso não significa, entretanto, que toda empresa com Fator R igual ou superior a 28% pagará somente 6% de imposto, nem que todas as empresas enquadradas no Anexo V recolherão 15,5%.

As alíquotas efetivas dependem do faturamento acumulado, da faixa de tributação, das parcelas a deduzir e das regras aplicáveis ao período. A partir de 2027, também será necessário considerar as adaptações decorrentes da implantação dos novos tributos sobre o consumo.

O Fator R não é um imposto adicional, uma taxa cobrada pela Receita Federal ou uma obrigação de gastar exatamente 28% do faturamento com empregados. Trata-se de um indicador calculado para determinar a tabela tributária de atividades específicas. Sua aplicação depende do tipo de serviço prestado e das disposições da Lei Complementar nº 123/2006.

Como calcular o Fator R e identificar o limite de 28%

O cálculo é feito dividindo-se a folha de salários acumulada, incluídos os encargos permitidos, pela receita bruta acumulada no mesmo intervalo. O resultado deve ser multiplicado por 100 para que o percentual seja identificado.

Fator R = (FS12 ÷ RBT12) × 100

A sigla FS12 corresponde à folha de salários considerada para o cálculo, incluindo remunerações e encargos admitidos pela legislação. Já RBT12 representa a receita bruta total acumulada no período de referência, abrangendo as receitas auferidas nos mercados interno e externo. Para empresas com histórico suficiente de atividade, os valores devem compreender a mesma janela de 12 meses, conforme a regra vigente.

Uma empresa com receita bruta acumulada de R$ 360 mil e folha de salários de R$ 108 mil terá o seguinte cálculo: R$ 108.000 divididos por R$ 360.000, multiplicados por 100. O resultado será de 30%, suficiente para o enquadramento no Anexo III das receitas submetidas ao indicador.

Se a folha acumulada for de R$ 90 mil e a receita continuar em R$ 360 mil, o Fator R será de 25%, levando ao Anexo V. Para alcançar exatamente 28% nesse exemplo, seria necessária uma folha de R$ 100,8 mil, composta exclusivamente por valores que atendam aos critérios legais.

O cálculo precisa ser refeito a cada período de apuração, pois tanto a folha quanto o faturamento podem variar ao longo do ano. Uma empresa pode apresentar percentual de 27% em determinado mês e ultrapassar 28% em outro, modificando o enquadramento de suas receitas. O resultado depende dos valores efetivamente abrangidos pelo intervalo de referência, e não apenas das despesas registradas no mês corrente.

A determinação da folha também não deve ser confundida com o total de despesas administrativas da empresa. Gastos com fornecedores, aluguel, energia elétrica, publicidade e outras despesas operacionais não se tornam automaticamente parte da FS12. Somente os valores previstos na legislação podem ser utilizados no numerador da fórmula.

Quais salários, encargos e pagamentos entram no Fator R

A folha utilizada no cálculo do Fator R não corresponde apenas aos salários líquidos depositados nas contas dos empregados. A legislação considera as remunerações decorrentes do trabalho, incluindo salários, pró-labore e pagamentos a contribuintes individuais, além dos encargos expressamente admitidos.

A Receita Federal esclareceu essa questão na Solução de Consulta Cosit nº 207, de 22 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro. Segundo o entendimento do órgão, devem ser consideradas as remunerações brutas pagas a pessoas físicas pelo trabalho realizado, informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) ou nos eventos de folha do eSocial.

Isso significa que os descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária do trabalhador não devem ser simplesmente subtraídos da remuneração bruta utilizada no cálculo. A Receita também esclareceu que o momento relevante para a inclusão da remuneração é o mês do pagamento ao trabalhador, ainda que os valores descontados sejam recolhidos posteriormente.

Além dos salários pagos aos empregados, a folha pode incluir o pró-labore dos sócios, as remunerações pagas a trabalhadores avulsos e autônomos e o 13º salário, observadas as regras previdenciárias e de informação fiscal. A contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida também integra o cálculo, inclusive quando sua parcela estiver incluída no recolhimento do Simples Nacional.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) efetivamente recolhido pela empresa completa a relação dos principais encargos admitidos. Esses valores não devem ser adicionados por estimativa, pois a regulamentação exige o recolhimento efetivo das contribuições e do FGTS para sua inclusão.

A diferença pode ser demonstrada em uma empresa que, no intervalo utilizado para calcular o Fator R, tenha registrado R$ 80 mil em remunerações brutas admitidas, R$ 12 mil de contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida e R$ 8 mil de FGTS recolhido. Nesse exemplo, a FS12 será de R$ 100 mil. Diante de uma receita bruta de R$ 350 mil, o Fator R alcançará aproximadamente 28,57%, acima do limite exigido para o Anexo III.

Por outro lado, distribuições de lucros aos sócios não entram na folha, pois não representam remuneração pelo trabalho. Também não são admitidos pagamentos de aluguel ou bolsas de estágio, que possuem natureza distinta das remunerações consideradas para o indicador.

Os pagamentos a microempreendedores individuais (MEIs) também ficam, como regra geral, fora da composição da FS12. Há, entretanto, situações específicas em que a Receita Federal determina sua inclusão. Na Solução de Consulta Cosit nº 81, de 6 de junho de 2025, o órgão estabeleceu que os valores pagos ou creditados a MEIs contratados por microempresas ou empresas de pequeno porte para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos devem integrar o cálculo, conforme as condições legais aplicáveis a essas contratações.

A distinção exige que os registros sejam analisados de acordo com a natureza de cada pagamento. Classificar toda saída de dinheiro relacionada à mão de obra como integrante da folha, sem verificar a previsão legal, pode elevar artificialmente o Fator R e provocar erro no enquadramento tributário.

O que muda no Fator R a partir de janeiro de 2027

A principal alteração prevista para 2027 não está no limite de 28%, que permanece como referência para a escolha entre os Anexos III e V. O que muda é o período utilizado para reunir os valores da folha de salários e da receita bruta.

Pela regra aplicada até dezembro de 2026, o cálculo considera os 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração. A partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a Resolução CGSN nº 190/2026, passarão a ser considerados os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração.

A mudança significa que o mês imediatamente anterior à apuração deixa de integrar a janela de referência. Para calcular o Fator R de janeiro de 2027, por exemplo, uma empresa com histórico suficiente de atividade deverá utilizar a folha de salários e a receita bruta acumuladas entre dezembro de 2025 e novembro de 2026. Os valores de dezembro de 2026 ficarão fora desse intervalo.

Na apuração de fevereiro de 2027, a janela avançará para janeiro a dezembro de 2026. Em março, serão considerados os valores de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027. O cálculo continuará sendo realizado mensalmente, com atualização progressiva dos períodos utilizados.

Essa diferença pode alterar o resultado para empresas que contrataram funcionários, aumentaram o pró-labore ou tiveram crescimento expressivo de faturamento nos últimos meses. Uma mudança na folha ocorrida em dezembro de 2026, por exemplo, não afetará diretamente o Fator R referente a janeiro de 2027, pois estará fora da janela utilizada naquele período.

A regulamentação também altera a forma de apuração das receitas do Simples Nacional. A partir de 2027, as empresas passarão a utilizar obrigatoriamente o regime de competência para reconhecer suas receitas, deixando de existir a possibilidade de escolha entre os regimes de caixa e de competência para essa finalidade.

O fim dessa opção não significa que as remunerações da folha passem automaticamente a ser consideradas pela competência contábil. Para o Fator R, permanece a necessidade de observar os critérios de pagamentos e recolhimentos estabelecidos pela legislação, distinguindo o reconhecimento da receita da composição da FS12.

PGDAS-D terá informação obrigatória da folha ainda em 2026

Antes da entrada em vigor da nova janela de cálculo, as empresas precisarão cumprir uma exigência adicional no PGDAS-D. A Receita Federal informou que, exclusivamente nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, será necessário declarar a folha de salários acumulada nos últimos 12 meses para todas as atividades do Simples Nacional abrangidas pelo sistema.

A mudança é mais ampla do que a sistemática tradicional do Fator R. Uma empresa que desenvolva atividade comercial, por exemplo, poderá ter de informar a folha no PGDAS-D desses períodos sem que isso signifique a aplicação dos Anexos III ou V à sua receita de vendas. O enquadramento tributário continuará seguindo as regras específicas da atividade efetivamente exercida.

Segundo a Receita, a atualização foi implementada para adaptar o sistema à Reforma Tributária do Consumo. As informações declaradas também serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

Para evitar divergências, os contribuintes devem conferir os valores da folha registrados no eSocial, os pagamentos de pró-labore, os encargos previdenciários e os recolhimentos de FGTS antes da transmissão das informações. A revisão é especialmente importante nas empresas próximas do limite de 28%, nas quais diferenças relativamente pequenas podem interferir na determinação do anexo tributário.

A exigência também não deve ser confundida com a sistemática do microempreendedor individual enquadrado no Simei, que possui obrigações e forma de recolhimento próprias.

Empresas abertas em 2027 terão Fator R de 28% nos dois primeiros meses

As novas regras também estabelecem tratamento específico para empresas em início de atividade. Conforme a redação introduzida pela Resolução CGSN nº 190/2026 no artigo 26 da Resolução CGSN nº 140/2018, o Fator R dos dois primeiros meses de funcionamento será considerado igual a 0,28 a partir de 2027.

Na prática, isso significa que, nesses dois meses, as receitas das atividades efetivamente submetidas ao indicador serão enquadradas pelo Anexo III, observadas as demais condições legais. A regra não autoriza aplicar o Anexo III indiscriminadamente a todos os serviços ou atividades exercidos pela empresa.

A regulamentação também estabelece a utilização das alíquotas da primeira faixa dos anexos correspondentes no primeiro e no segundo mês de funcionamento. A partir do terceiro mês, passam a ser utilizados os critérios específicos para empresas que ainda não completaram o período integral de referência, incluindo a proporcionalização das informações de receita e folha prevista na legislação.

Para empresas já estabelecidas, a situação é diferente. O Fator R continuará dependendo da relação efetiva entre a folha e o faturamento, considerando a nova janela de 12 meses. Portanto, a regra de 0,28 para os dois primeiros meses não deve ser aplicada a negócios que já tenham histórico regular de atividade.

Como conferir o Fator R e evitar erros na tributação

A preparação para 2027 exige que as empresas mantenham registros mensais consistentes de receitas e despesas com pessoal. O primeiro cuidado é verificar se a atividade exercida está realmente sujeita ao Fator R, pois o Simples Nacional prevê diferentes enquadramentos para atividades de comércio, indústria e prestação de serviços.

Em seguida, é necessário conferir a composição da folha utilizada no cálculo. Salários brutos, pró-labore, remunerações de contribuintes individuais, 13º salário e encargos efetivamente recolhidos precisam ser identificados de acordo com as regras específicas de cada parcela. Despesas não admitidas não podem ser incorporadas apenas para elevar o indicador.

O faturamento também deve ser analisado com atenção. O cálculo considera a receita bruta acumulada nos mercados interno e externo, e não o lucro da empresa. Os valores precisam corresponder ao intervalo regulamentar e ao regime de reconhecimento aplicável, evitando a inclusão de competências incorretas.

A partir de 2027, será especialmente importante observar a nova janela de 12 meses, que exclui o mês imediatamente anterior ao período de apuração. Utilizar o intervalo adotado em 2026 poderá produzir percentuais diferentes e levar à aplicação inadequada do Anexo III ou do Anexo V.

A escolha entre os anexos tampouco deve ser confundida com uma comparação automática entre as alíquotas nominais de 6% e 15,5%. A tributação efetiva depende das tabelas, do faturamento e das normas aplicáveis, incluindo as regras de transição do IBS e da CBS. Empresas com mais de uma atividade também precisam segregar corretamente suas receitas.

Com a atualização do PGDAS-D e a entrada em vigor das novas regras, o acompanhamento do Fator R passa a exigir maior integração entre os registros de folha, faturamento e apuração tributária. A conferência mensal desses dados permitirá identificar alterações no enquadramento e reduzir o risco de recolhimentos calculados com informações incompletas ou incorretas.

Fontes:

Receita Federal — Comunicado “PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026”, publicado em 13 de novembro e atualizado em 16 de novembro de 2026.

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) — Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, que estabelece alterações na apuração do Simples Nacional a partir de 2027.

Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional — Perguntas e Respostas do Simples Nacional, especialmente questões 5.7 e 5.11, sobre regime de apuração, cálculo do Fator R, composição da folha e enquadramento tributário.

Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 207, de 22 de outubro de 2026, publicada em 26 de outubro de 2026, sobre remuneração bruta e composição da folha de salários para o Fator R.

Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 81, de 6 de junho de 2025, publicada em 11 de junho de 2025, sobre a inclusão de pagamentos a MEIs contratados para determinadas atividades na apuração da folha de salários.

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