O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou contra o projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprovado na noite desta quinta-feira (12) pelo Senado Federal. A posição do parlamentar, que disputou a Presidência da República em outubro com uma plataforma favorável à redução de despesas públicas, ocorreu durante a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários.
A proposta, apresentada pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece mecanismos para conter o crescimento das despesas federais, ampliar a capacidade de contingenciamento do Orçamento e reduzir benefícios tributários. Segundo estimativas oficiais, as medidas poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O voto contrário de Flávio está registrado no sistema de votações nominais do Senado. O parlamentar também se posicionou contra o requerimento de urgência que permitiu acelerar a apreciação da matéria.
A decisão ocorreu menos de três semanas depois do segundo turno presidencial, no qual Flávio foi derrotado por Lula. Durante a campanha, o então candidato havia defendido a redução do tamanho da administração federal, maior controle das despesas e mudanças nas regras fiscais.
A oposição, entretanto, argumenta que o projeto do governo não representa o ajuste estrutural necessário para equilibrar as contas públicas, pois combina contenção de despesas com medidas de aumento da arrecadação e alterações nas obrigações da União com estados e municípios.
Por que Flávio Bolsonaro votou contra o ajuste fiscal?
A orientação contrária ao projeto foi adotada pela liderança do PL e por integrantes da oposição, que questionaram tanto o conteúdo da proposta quanto a velocidade de sua tramitação.
O texto começou a tramitar no Senado na quarta-feira (11), quando Jaques Wagner apresentou o PLP 299/2026. O relator, Eduardo Braga, também apresentou uma primeira versão de seu parecer naquele dia.
Inicialmente, a intenção da liderança governista era concluir a votação na própria quarta-feira. A resistência de parlamentares levou ao adiamento da análise para quinta, quando o texto principal foi aprovado.
O requerimento de urgência recebeu 40 votos favoráveis e 38 contrários, revelando uma divisão mais estreita do que a observada posteriormente na votação do mérito.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), sustentou que o projeto não representa uma redução efetiva dos gastos públicos. Segundo ele, o governo estaria transferindo parte do esforço fiscal para contribuintes, empresas e administrações estaduais, em vez de enfrentar o crescimento das despesas federais.
Marinho também criticou alterações relacionadas às compensações previstas na Lei Kandir, que disciplinou o ICMS e as desonerações sobre exportações.
Na avaliação do senador, as mudanças podem reduzir em mais de R$ 3 bilhões anuais os recursos destinados aos estados. Ele afirmou que a oposição apresentou uma alternativa com potencial de produzir resultado fiscal de R$ 75 bilhões, sem elevação de tributos ou descumprimento de compromissos financeiros.
Esses valores representam estimativas defendidas pela oposição e não resultados efetivamente alcançados.
Do lado governista, a interpretação é diferente. Eduardo Braga sustentou que a proposta oferece instrumentos necessários para adequar a execução do Orçamento à capacidade financeira do Estado, enquanto aliados do Executivo argumentaram que o projeto permite maior disciplina fiscal sem comprometer programas sociais.
Propostas de corte de gastos marcaram campanha de Flávio Bolsonaro
A votação reacendeu o debate sobre as diferenças entre as propostas econômicas apresentadas por Flávio Bolsonaro na eleição presidencial e as medidas concretas que sua bancada está disposta a apoiar no Congresso.
Durante a campanha de 2026, o senador defendeu a redução da estrutura administrativa federal, o corte de pelo menos dez ministérios, a diminuição de cargos comissionados e a revisão de despesas públicas. Seu programa de governo também contemplava a discussão de novas regras fiscais e de medidas para enfrentar os chamados supersalários.
Integrantes de sua equipe econômica chegaram a estudar um ajuste da ordem de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 250 bilhões.
A cifra, contudo, exige uma distinção: tratava-se de uma hipótese examinada por assessores, não de uma proposta formalmente detalhada no plano registrado na Justiça Eleitoral. Durante a campanha, representantes da candidatura contestaram a apresentação dessas discussões como decisões definitivas.
O programa eleitoral defendia maior disciplina sobre as despesas e redução da máquina pública, ao mesmo tempo que assumia compromissos com a continuidade de benefícios sociais.
A diferença entre essa orientação e o voto desta quinta-feira está no conteúdo específico do projeto do governo Lula.
Embora ambos os campos políticos defendam, em seus discursos, o equilíbrio das contas públicas, divergem sobre quais medidas devem ser adotadas, a distribuição dos custos do ajuste e o papel das receitas tributárias.
Por isso, o voto contrário ao PLP 299/2026 não equivale, por si só, à rejeição de qualquer iniciativa de contenção fiscal. A posição documentada do PL é de oposição ao conjunto de medidas apresentado pelo Executivo.
Ajuste fiscal prevê economia de até R$ 56 bilhões em 2027
O projeto aprovado em sua versão principal busca ampliar a capacidade do governo federal de administrar o crescimento das despesas e perseguir o centro da meta fiscal.
Uma das alterações mais relevantes permite que o Executivo realize contingenciamentos adicionais mesmo quando as projeções já indicarem o cumprimento do limite mínimo da meta de resultado primário.
Pelas regras atuais, o governo deve bloquear despesas quando existe risco de descumprimento do piso estabelecido para a meta fiscal. A proposta cria condições para ampliar esse esforço e buscar um resultado mais próximo do objetivo central.
Para 2027, a meta prevista é de superávit primário equivalente a 0,5% do PIB, com intervalo de tolerância entre 0,25% e 0,75%.
Outra mudança estabelece que, nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção, o crescimento real das despesas poderá ficar limitado a 2%, em vez do teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal.
A redução será aplicada ao exercício em que as medidas forem adotadas, sem alterar automaticamente os limites calculados para os anos seguintes.
O projeto também prevê revisão de benefícios tributários, restrições a determinadas compensações de impostos e modificações na gestão de recursos orçamentários.
O Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Bruno Moretti, estima que o conjunto de medidas poderá gerar uma melhora significativa nas contas públicas em 2027.
Parte do impacto, entretanto, depende de decisões administrativas, da regulamentação das novas regras e do comportamento efetivo das receitas e despesas.
Isso significa que o valor anunciado constitui uma projeção fiscal, não uma economia já realizada.
Estados e municípios estão entre os pontos de maior controvérsia
As mudanças envolvendo transferências e compensações financeiras da União para outros entes federativos concentraram parte das críticas durante a votação.
A oposição questionou especialmente as propostas relacionadas à Lei Kandir e às compensações previdenciárias destinadas a estados e municípios.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que alterações nos repasses vinculados à Lei Kandir poderiam provocar perdas acumuladas de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para São Paulo e Mato Grosso, cada um, entre 2027 e 2030. Para Minas Gerais, a projeção apresentada pelo parlamentar foi de R$ 2,3 bilhões.
Os números são estimativas utilizadas no debate parlamentar e dependem do texto definitivo e de sua implementação.
Parlamentares também manifestaram preocupação com possíveis restrições a recursos destinados ao financiamento das exportações, à pesquisa científica e a fundos públicos específicos.
A discussão expõe um dos principais desafios do ajuste fiscal brasileiro: a distribuição do esforço entre a administração federal, os governos estaduais, os municípios e os contribuintes.
Enquanto a União procura ampliar sua capacidade de cumprir as metas de resultado primário, estados e municípios defendem a preservação de receitas e compensações previstas em lei.
Senado aprovou 45 a 31, mas votação ainda não terminou
A aprovação do texto não encerrou a análise do PLP 299/2026 no Senado.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deixou quatro destaques para votação separada na próxima terça-feira (17). Somente depois dessa etapa a proposta estará pronta para seguir à Câmara dos Deputados.
O projeto recebeu 74 emendas durante sua tramitação. Eduardo Braga acolheu 21 delas, integral ou parcialmente, incluindo sugestões apresentadas por parlamentares de diferentes partidos.
Entre as alterações incorporadas está a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal diante de determinadas restrições ao crescimento das despesas.
Também foi acolhida uma emenda para proteger, até o final de 2027, restos a pagar associados a contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026.
Essas modificações foram utilizadas pelo relator e pela presidência do Senado para sustentar que houve espaço para negociações, apesar da tramitação em regime de urgência.
Os oposicionistas, por sua vez, mantiveram a avaliação de que a complexidade da proposta justificaria um período maior de discussão.
A conclusão da votação no Senado será determinante para definir o texto que chegará à Câmara, onde novas mudanças poderão ser negociadas.
O que a votação representa para as contas públicas em 2027?
A aprovação do texto principal representa um avanço na tramitação da agenda fiscal do governo Lula, mas ainda não assegura a obtenção dos resultados financeiros projetados.
A proposta busca enfrentar uma dificuldade estrutural do Orçamento brasileiro: a elevada participação das despesas obrigatórias, que reduz a margem disponível para ajustes de curto prazo.
Ao ampliar os instrumentos de contingenciamento e limitar determinados benefícios, o Executivo pretende obter maior flexibilidade para cumprir as metas fiscais sem depender exclusivamente do crescimento da arrecadação.
A efetividade dessas medidas dependerá da versão final aprovada pelo Congresso, das condições econômicas e da capacidade de execução do governo.
A votação também evidencia que o debate sobre responsabilidade fiscal deve continuar ocupando espaço relevante no cenário político após as eleições de outubro.
De um lado, o governo defende a combinação entre controle de gastos, revisão de benefícios tributários e preservação de políticas sociais. De outro, a oposição afirma que o equilíbrio das contas exige mudanças estruturais nas despesas e critica medidas que possam ampliar a carga tributária ou reduzir recursos estaduais.
O voto de Flávio Bolsonaro se insere nessa disputa sobre os instrumentos do ajuste, após uma campanha presidencial em que a contenção dos gastos públicos também ocupou posição central em seu discurso econômico.
Com o texto aprovado por 45 votos a 31, o próximo teste será a conclusão da votação no Senado e a negociação da proposta na Câmara dos Deputados.
O principal efeito econômico dependerá de quanto do ajuste projetado se transformará em redução efetiva de despesas ou aumento sustentável de receitas, e não apenas da aprovação formal das novas regras.
Fontes:
Senado Federal — Registro nominal de votação do PLP 299/2026, realizada em 12 de novembro de 2026.
Agência Senado — Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado, publicado em 12 de novembro de 2026.
Agência Senado — Mesmo com urgência, projeto de ajuste fiscal foi alterado por emendas, publicado em 12 de novembro de 2026.
Ministério do Planejamento e Orçamento — Apresentação do projeto de ajuste fiscal pelo ministro Bruno Moretti, em 11 de novembro de 2026.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Programa de governo de Flávio Bolsonaro registrado para as eleições presidenciais de 2026.
