O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória responsável por proibir as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca impedir que tribunais adotem entendimentos divergentes sobre o funcionamento das plataformas de apostas, conhecidas como bets.
A determinação alcança as ações que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e permanecerá válida até que o STF julgue definitivamente a controvérsia constitucional. O ministro considerou que a concessão de liminares permitindo a retomada das atividades de determinadas empresas, enquanto outras permanecem impedidas de funcionar, poderia provocar insegurança jurídica e comprometer a aplicação uniforme da legislação federal.
A discussão envolve a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online, em todo o território nacional. A decisão do governo encerrou o modelo de funcionamento autorizado pela regulamentação anterior e provocou uma série de disputas judiciais com empresas que haviam obtido licenças federais para operar no mercado brasileiro.
Com a nova decisão, a proibição continua em vigor, mas a constitucionalidade da medida ainda não foi definida pelo Supremo. Fux não julgou o mérito das ações nem determinou uma solução definitiva para o setor. O que foi estabelecido, nesta etapa, é a paralisação dos processos nas instâncias ordinárias, de modo que a controvérsia principal seja resolvida pela mais alta Corte do país.
Fux atende pedido da PGR para evitar decisões divergentes sobre as bets
O pedido de suspensão nacional foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, diante da multiplicação de ações judiciais propostas por empresas do setor de apostas. Segundo a PGR, diferentes decisões sobre a aplicação da mesma medida provisória estavam criando situações desiguais entre operadoras submetidas à legislação federal.
O argumento central é que a existência de liminares favoráveis a determinadas plataformas poderia permitir que algumas empresas retomassem suas atividades enquanto outras continuariam proibidas de funcionar. Para o órgão, essa diferença de tratamento comprometeria a segurança jurídica e poderia enfraquecer a política pública estabelecida pelo governo federal.
Ao acolher o pedido, Fux considerou que a continuidade desses processos poderia produzir decisões incompatíveis entre si, especialmente diante da abrangência nacional da proibição. O ministro também destacou os riscos sociais associados à exploração das apostas de quota fixa, tema que já vinha sendo discutido no Supremo em ações relacionadas à regulamentação do setor.
A determinação representa uma medida processual destinada a preservar a uniformidade das decisões judiciais. Na prática, os processos abrangidos ficam paralisados enquanto o STF examina os argumentos apresentados contra a medida provisória.
A decisão individual do relator ainda deverá ser submetida ao plenário do Supremo. Até o momento, não foi estabelecida uma data definitiva para o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da proibição.
Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online tiveram autorização suspensa pelo TRF-3
A intervenção do Supremo ocorre depois de uma sequência de decisões envolvendo empresas que tentavam retomar suas operações no Brasil. Um dos episódios mais recentes envolveu a CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A empresa conseguiu uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que afastava os efeitos da medida provisória em relação às suas atividades. A liminar havia sido concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, que considerou os investimentos realizados pelas empresas e os efeitos econômicos da interrupção das autorizações.
Entre os argumentos apresentados pela operadora estava o fato de ter obtido autorização do governo federal mediante pagamento de R$ 30 milhões, com previsão de funcionamento até dezembro de 2029. A empresa sustentou que a proibição antecipada das atividades, sem restituição da outorga ou previsão de indenização, comprometia a segurança jurídica e os investimentos realizados sob as regras anteriormente estabelecidas.
A desembargadora acolheu parte desses argumentos ao considerar que o encerramento abrupto das atividades poderia provocar prejuízos relevantes às empresas autorizadas. A decisão, entretanto, foi contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa judicial do governo federal.
Na sexta-feira (6), o presidente do TRF-3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, acolheu o pedido da União e suspendeu a autorização concedida à CDA Gaming. O magistrado entendeu que permitir a operação excepcional de determinadas plataformas poderia comprometer a aplicação uniforme da política nacional de proibição das apostas.
A decisão estendeu à empresa os efeitos de uma determinação anterior relacionada à Stake Brazil, que também havia conseguido autorização judicial provisória para continuar funcionando. Em outubro, a AGU já havia obtido a suspensão da liminar que permitia à Stake manter suas operações até o dia 25 daquele mês.
Esses episódios foram considerados pela PGR ao solicitar a intervenção do Supremo. A suspensão nacional dos processos pretende impedir a continuidade de decisões contraditórias, mas não significa, por si só, que todas as liminares anteriormente concedidas tenham sido automaticamente cassadas. Os efeitos de cada decisão devem ser analisados conforme a situação processual correspondente.
O que acontece agora com as bets proibidas no Brasil?
A decisão de Fux não altera a proibição estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026. As empresas continuam submetidas às restrições federais, incluindo o impedimento de explorar apostas de quota fixa, oferecer jogos online e realizar publicidade ou intermediação dessas atividades no território nacional.
O governo também estabeleceu procedimentos para o encerramento das operações e a devolução de valores pertencentes aos apostadores. A medida provisória determinou o fim das autorizações anteriormente concedidas e criou mecanismos de fiscalização para coibir a continuidade de atividades proibidas.
Para as plataformas que recorreram à Justiça, a suspensão dos processos significa que as discussões sobre a constitucionalidade da norma nas instâncias inferiores não poderão avançar enquanto o STF não resolver a questão principal. A decisão não representa uma nova autorização para funcionamento das empresas.
Os consumidores que mantinham recursos em contas de apostas continuam sujeitos aos procedimentos de restituição previstos na legislação. A proibição das atividades não elimina o direito dos apostadores de receber saldos e prêmios legitimamente devidos, observadas as regras de devolução estabelecidas pelas autoridades.
A medida provisória também prevê mecanismos destinados a impedir a continuidade da operação de plataformas não autorizadas, incluindo restrições a pagamentos, publicidade e acesso a serviços digitais relacionados à exploração de apostas.
O objetivo declarado pelo governo é reduzir os efeitos econômicos e sociais associados ao setor, especialmente o endividamento das famílias, a dependência em jogos e os impactos sobre a saúde mental. As empresas, por outro lado, questionam a ruptura das autorizações concedidas anteriormente e os prejuízos provocados pela mudança regulatória.
STF analisa quatro ações contra medida provisória do governo Lula
A validade da proibição é questionada diretamente no Supremo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Os processos apresentam argumentos relacionados à segurança jurídica, à liberdade de iniciativa, aos limites do poder regulatório do Estado e aos requisitos constitucionais para edição de medidas provisórias.
Uma das discussões envolve a possibilidade de o governo extinguir autorizações previamente concedidas sem estabelecer mecanismos de compensação financeira aos operadores. Outro ponto é a necessidade de demonstrar relevância e urgência para justificar a utilização de uma medida provisória em uma mudança regulatória de grande alcance.
As empresas e entidades que contestam a proibição argumentam que a regulamentação anterior criou expectativas legítimas de funcionamento e exigiu investimentos relevantes. Para essas organizações, o encerramento das atividades antes do prazo inicialmente autorizado pode comprometer a estabilidade das relações entre o poder público e os agentes privados.
A posição do governo é diferente. A Advocacia-Geral da União sustenta que a proteção à saúde pública, aos consumidores e às famílias justifica a intervenção estatal, diante dos riscos associados à exploração comercial das apostas.
Além das quatro ações contra a medida provisória, o STF analisa outros três processos que questionam dispositivos da Lei 14.790/2023, responsável pela regulamentação anterior do mercado de apostas. Essas ações já estavam em tramitação antes da edição da nova norma e discutem aspectos mais amplos da atividade.
A existência de processos com argumentos diferentes exigirá que o Supremo examine tanto os limites constitucionais da atividade econômica quanto a capacidade do Estado de restringi-la ou proibi-la para proteger outros direitos fundamentais.
Audiência no STF expôs divergências sobre saúde pública e prejuízos ao futebol
Antes da decisão de suspensão nacional, o Supremo realizou, em 3 de novembro, uma audiência pública para discutir os impactos da medida provisória. O encontro reuniu representantes do governo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações empresariais e especialistas em regulamentação de apostas.
Durante a audiência, Fux manifestou preocupação com os efeitos das bets sobre a saúde pública e a economia das famílias. O ministro destacou os problemas relacionados ao jogo compulsivo e reafirmou sua avaliação de que a exploração de jogos de azar não constitui um direito fundamental.
O Ministério da Saúde defendeu a proibição como instrumento de enfrentamento dos transtornos associados ao jogo. O ministro Alexandre Padilha apresentou dados sobre o aumento da procura por atendimento relacionado à ludopatia e argumentou que os prejuízos à saúde mental, ao orçamento familiar e às relações sociais justificam medidas restritivas.
Representantes do setor esportivo, por sua vez, manifestaram preocupação com a interrupção dos contratos de patrocínio. Clubes de futebol afirmaram que a mudança regulatória compromete receitas previstas em seus planejamentos financeiros, especialmente porque os acordos foram firmados durante o período em que a atividade estava autorizada.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) estimou perdas de R$ 420 milhões em receitas para 2027, segundo manifestação apresentada por seu representante na audiência. O valor corresponde à estimativa da entidade e não representa uma perda financeira definitivamente apurada.
O Flamengo, o Fluminense e outros clubes também questionaram o prazo de transição estabelecido pelo governo. Os representantes defenderam que os efeitos financeiros sobre contratos existentes fossem considerados na discussão sobre a validade e a implementação da medida.
Outro ponto levantado foi o possível crescimento do mercado clandestino de apostas. Entidades contrárias à proibição argumentaram que o encerramento das plataformas autorizadas pode direcionar usuários para operadores ilegais, sem mecanismos formais de fiscalização e proteção aos consumidores.
O governo, entretanto, considera que a continuidade do modelo regulamentado não ofereceria proteção suficiente diante dos efeitos sociais identificados. Essa divergência será um dos elementos considerados pelos ministros no julgamento da constitucionalidade da norma.
Congresso também decidirá futuro da proibição das apostas
Paralelamente ao julgamento no Supremo, a Medida Provisória 1.394/2026 continua em tramitação no Congresso Nacional. Como toda medida provisória, a norma produz efeitos desde sua edição, mas depende de aprovação parlamentar para ser convertida definitivamente em lei.
O texto foi apresentado em 25 de setembro e estabelece a proibição nacional das apostas de quota fixa, além de criar mecanismos de fiscalização e modificar dispositivos da legislação anteriormente aplicável ao setor.
Segundo o calendário legislativo, o prazo inicial de deliberação da medida se encerra em 23 de novembro de 2026, com possibilidade de prorrogação na forma prevista pela Constituição. A proposta entrou em regime de urgência em 9 de novembro, situação que amplia a pressão sobre a pauta legislativa.
Deputados e senadores poderão aprovar a medida, rejeitá-la ou modificar seu conteúdo durante a tramitação. As discussões envolvem propostas relacionadas à manutenção de determinadas modalidades de apostas, à proteção de contratos existentes, aos efeitos sobre o financiamento do esporte e ao combate às plataformas clandestinas.
A análise parlamentar ocorre de maneira independente do julgamento de constitucionalidade pelo STF. Enquanto o Congresso examina a conveniência e o conteúdo da legislação, o Supremo deverá avaliar sua compatibilidade com a Constituição.
Essa dupla frente de discussão mantém o setor de apostas diante de incertezas regulatórias, tanto em relação à possibilidade de retomada futura das atividades quanto aos efeitos financeiros decorrentes da interrupção das autorizações.
Proibição das bets permanece em vigor até novas decisões
Com a suspensão dos processos determinada por Luiz Fux, a disputa sobre a legalidade da proibição das bets passa a depender principalmente do julgamento das ações em tramitação no Supremo e da análise da medida provisória pelo Congresso Nacional.
A decisão representa uma tentativa de impedir que empresas submetidas à mesma legislação recebam tratamentos judiciais incompatíveis, preservando a uniformidade da aplicação da norma enquanto a controvérsia constitucional não for resolvida.
Para as operadoras, permanecem em discussão os investimentos realizados, a validade das autorizações anteriores e os eventuais direitos decorrentes dos contratos firmados com o poder público. Para o governo, a prioridade declarada continua sendo a redução dos danos associados às apostas, especialmente sobre a renda e a saúde das famílias.
A definição final deverá estabelecer os limites da atuação estatal na proibição de atividades econômicas anteriormente autorizadas e esclarecer como ficam as obrigações assumidas pelas empresas durante o período de regulamentação.
Até que haja uma nova decisão judicial ou alteração legislativa, a Medida Provisória 1.394/2026 continua válida e a exploração de apostas de quota fixa permanece proibida no Brasil. O julgamento de mérito pelo Supremo, ainda sem data definida, será determinante para estabelecer se o modelo de proibição poderá ser mantido dentro dos parâmetros constitucionais.
Fontes:
Supremo Tribunal Federal — Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035 e audiência pública de 3 de novembro de 2026.
Advocacia-Geral da União — Comunicado de 6 de novembro de 2026 sobre a suspensão da autorização de funcionamento da CDA Gaming pelo TRF-3.
Congresso Nacional — Medida Provisória 1.394/2026, texto integral e tramitação legislativa.
Ministério Público Federal — Registro institucional da audiência pública sobre a proibição das apostas, realizada em 3 de novembro de 2026.
