O governo federal prorrogou até 9 de dezembro de 2026 a isenção de tributos federais sobre a gasolina e o etanol hidratado, mantendo as medidas adotadas para reduzir a pressão dos preços internacionais do petróleo sobre os combustíveis comercializados no Brasil. A decisão foi oficializada pelo Decreto nº 13.159, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União na noite desta segunda-feira (9).
O texto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e estende por mais 30 dias a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre a gasolina. Para o etanol hidratado, permanecem zeradas as contribuições de PIS/Pasep e Cofins.
A desoneração corresponde a R$ 0,89 por litro de gasolina A, utilizada na composição do combustível vendido nos postos, e a R$ 0,19 por litro de etanol hidratado. O governo também manteve a subvenção econômica extraordinária de R$ 0,428 por litro destinada aos produtores e às cooperativas de produtores de etanol.
Os benefícios perderiam a validade em 9 de novembro. Com a publicação do novo decreto, as condições tributárias permanecem em vigor sem interrupção, enquanto o Executivo acompanha os efeitos da instabilidade no Oriente Médio sobre as cotações do petróleo e os custos de abastecimento no mercado brasileiro.
Quais impostos sobre gasolina e etanol continuam zerados
A prorrogação mantém a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, além da Cide-Combustíveis. A medida não alcança a gasolina de aviação, que permanece submetida ao tratamento tributário próprio.
Segundo o Ministério da Fazenda, a desoneração da gasolina equivale a R$ 0,79 por litro referentes a PIS/Pasep e Cofins e a R$ 0,10 por litro correspondentes à Cide. O valor total de R$ 0,89 representa a carga federal dispensada sobre a gasolina A, antes de sua mistura com o etanol anidro para a comercialização ao consumidor.
No caso do etanol hidratado, combustível vendido diretamente nos postos, a redução tributária é equivalente a R$ 0,19 por litro. O benefício foi mantido para preservar as condições de concorrência entre os dois combustíveis, especialmente em regiões onde o consumidor pode escolher entre gasolina e etanol no abastecimento de veículos flex.
Os valores representam a tributação federal que deixaria de incidir nas operações abrangidas pela medida, e não um desconto adicional anunciado para entrar em vigor nesta terça-feira (10). Como a desoneração já estava vigente desde outubro, a nova decisão evita o retorno imediato das cobranças, mas não determina uma redução automática de igual valor nos preços exibidos pelas bombas.
Preço da gasolina nos postos não terá redução automática
A continuidade da isenção busca impedir que o encerramento do benefício tributário provoque uma elevação dos custos de comercialização da gasolina e do etanol. Entretanto, a formação do preço final depende de outros componentes, como o valor praticado pelos produtores e importadores, os custos de distribuição, as margens de revenda e a tributação estadual.
No caso da gasolina vendida ao consumidor, há ainda a mistura obrigatória de etanol anidro, que diferencia o combustível comercializado nos postos da gasolina A sobre a qual incide a desoneração federal de R$ 0,89 por litro. Por esse motivo, o valor anunciado pelo governo não pode ser interpretado diretamente como uma economia de R$ 0,89 em cada litro adquirido pelo motorista.
A medida também não elimina o ICMS, imposto estadual que integra a estrutura de preços dos combustíveis. O decreto trata exclusivamente dos tributos federais especificados e da subvenção econômica direcionada ao etanol hidratado.
A Casa Civil informou que a manutenção dos benefícios procura evitar pressões inflacionárias decorrentes de possíveis aumentos dos combustíveis. A preocupação envolve não apenas os gastos diretos das famílias com abastecimento, mas também os efeitos dos preços da energia e dos transportes sobre os custos da atividade econômica.
Subsídio ao etanol de R$ 0,428 por litro será mantido
Além da desoneração tributária, o Decreto nº 13.159 prorrogou a subvenção extraordinária de R$ 0,428 por litro de etanol hidratado, instituída para compensar os efeitos da redução dos impostos federais sobre a gasolina na competitividade dos biocombustíveis.
O pagamento é destinado aos produtores e às cooperativas de produtores de etanol hidratado comercializado para consumo final. Não se trata de um repasse direto ao motorista, mas de uma ajuda financeira concedida a agentes da cadeia produtiva, observadas as condições previstas na regulamentação.
O valor atual foi estabelecido em outubro, quando o governo ampliou a subvenção anteriormente fixada em aproximadamente R$ 0,25 por litro. O aumento acompanhou a decisão de zerar integralmente a tributação federal sobre a gasolina, que poderia reduzir a vantagem relativa do etanol no mercado.
A manutenção da ajuda econômica até 9 de dezembro busca preservar o equilíbrio entre os combustíveis, diante do risco de que uma desoneração mais ampla da gasolina prejudique as condições de comercialização do etanol hidratado.
A legislação permite que a subvenção seja prorrogada posteriormente por ato do Ministério da Fazenda, de acordo com as regras aplicáveis ao programa. A possibilidade de extensão, contudo, não representa uma renovação automática após o prazo estabelecido pelo decreto.
Governo prevê compensação fiscal com receitas do petróleo
A manutenção dos benefícios tributários também envolve uma renúncia de arrecadação federal e despesas com o pagamento das subvenções. Na rodada anterior de medidas, anunciada em outubro, o Ministério da Fazenda estimou um impacto de aproximadamente R$ 3,6 bilhões em 2026 para as ações relacionadas à gasolina e ao etanol.
A equipe econômica informou que o custo seria compensado por receitas extraordinárias provenientes do setor petrolífero, ampliadas pela valorização internacional do petróleo. Esses recursos incluem receitas públicas associadas à produção e à comercialização da commodity, cuja evolução depende das cotações internacionais e das condições de exploração.
A compensação é relevante para a política fiscal porque a redução de tributos diminui a arrecadação que seria obtida sem o benefício, enquanto as subvenções representam despesas efetivas do governo. Os dois mecanismos têm efeitos orçamentários distintos, embora sejam utilizados conjuntamente para tentar reduzir a pressão sobre os preços dos combustíveis.
A comunicação oficial da Casa Civil sobre o decreto de 9 de novembro não apresentou uma nova memória de cálculo discriminando o custo fiscal específico da extensão até dezembro. A estimativa divulgada pelo Ministério da Fazenda em outubro permanece como referência oficial para a rodada anterior de medidas, sem substituir uma apuração atualizada do impacto da nova prorrogação.
Diesel segue com subsídios próprios e prazo diferente
A decisão sobre gasolina e etanol ocorre paralelamente aos programas de subvenção destinados ao óleo diesel, combustível essencial para o transporte rodoviário de cargas e para o funcionamento de diferentes atividades econômicas.
Segundo o calendário disponibilizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel rodoviário tem períodos de apuração previstos até 26 de novembro. O programa busca reduzir a diferença entre os custos de abastecimento e os preços praticados no mercado interno.
Há ainda uma subvenção adicional de R$ 1,40 por litro para importadores de diesel rodoviário, estabelecida em outubro. O período de apuração indicado pela ANP para esse benefício vai de 13 de outubro a 12 de novembro.
Diferentemente das medidas direcionadas à gasolina e ao etanol, o Decreto nº 13.159 não estabelece uma nova prorrogação para o subsídio adicional à importação de diesel. A continuidade desse incentivo depende das decisões e dos atos específicos do governo federal.
A situação do diesel recebe atenção especial por sua influência sobre os custos logísticos. Uma elevação persistente do combustível pode encarecer o transporte de mercadorias, produtos agrícolas e alimentos, com potenciais repercussões sobre os preços ao consumidor.
Isenção de combustíveis termina em 9 de dezembro, salvo nova prorrogação
A decisão de manter os tributos federais zerados representa mais uma etapa da política temporária de desoneração adotada pelo governo em resposta à volatilidade do petróleo no mercado internacional.
Em setembro, o Executivo havia ampliado medidas tributárias para conter os efeitos das oscilações da commodity. Em outubro, a redução federal sobre a gasolina foi elevada de R$ 0,63 para R$ 0,89 por litro, acompanhada pelo reforço da subvenção ao etanol. O novo decreto não aumenta esses benefícios, mas mantém suas condições por mais 30 dias.
O próximo prazo de vencimento, em 9 de dezembro, exigirá uma nova avaliação sobre a necessidade de preservar as desonerações. A decisão dependerá das condições do mercado de combustíveis, da evolução das cotações internacionais e dos efeitos fiscais associados à continuidade das medidas.
Caso as alíquotas voltem aos patamares anteriores após o encerramento dos benefícios, poderá haver aumento da carga tributária federal incidente sobre os combustíveis abrangidos. O efeito efetivo nos preços ao consumidor, entretanto, dependerá das condições de mercado e do repasse realizado pelos agentes da cadeia de abastecimento.
Até 9 de dezembro, a gasolina continuará com PIS/Pasep, Cofins e Cide zerados, enquanto o etanol hidratado permanecerá sem cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações contempladas pela legislação. A subvenção extraordinária aos produtores do biocombustível também seguirá vigente durante o período estabelecido pelo decreto.
Fontes:
Presidência da República — Decreto nº 13.159, de 9 de novembro de 2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Casa Civil da Presidência da República — Comunicado oficial sobre a prorrogação das medidas de desoneração da gasolina e do etanol, de 9 de novembro de 2026.
Ministério da Fazenda — Comunicado oficial sobre desoneração dos combustíveis, subvenções e impactos fiscais, de 9 de outubro de 2026.
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — Calendário oficial dos programas de subvenção aos combustíveis em 2026.
