O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, declarou ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e defendeu a investigação de suspeitas envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As declarações foram feitas na quinta-feira (15), durante entrevista conduzida por Renata Lo Prete, nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro, a dez dias do segundo turno das eleições presidenciais. O posicionamento sobre a responsabilização criminal de adolescentes representa uma mudança em relação à orientação historicamente defendida pelo PT.
A entrevista também expôs o esforço do presidente para responder a questionamentos sobre segurança pública, relações com integrantes do Judiciário, endividamento da população e dificuldades enfrentadas pelo governo. Lula reconheceu sua responsabilidade pela insatisfação de parte do eleitorado, afirmou ter repreendido o diretor-geral da Polícia Federal por participar de um evento ligado a Vorcaro e admitiu preocupação com o aumento da dívida pública. Ao mesmo tempo, defendeu suas políticas sociais e apresentou propostas que pretende implementar caso conquiste um novo mandato.
A mudança de posição sobre a maioridade penal ocorreu em meio a uma disputa no Senado sobre o alcance da PEC da Segurança Pública. Enquanto parlamentares da oposição defendem responsabilização criminal a partir dos 14 anos para determinados delitos, uma emenda apresentada por Camilo Santana (PT-CE) propõe estabelecer o limite de 16 anos exclusivamente para crimes hediondos. A votação da proposta constitucional, inicialmente prevista para quinta-feira, acabou retirada da pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Lula apoia punição penal a partir dos 16 anos, mas quer votação separada da PEC
Questionado sobre a proposta apresentada por Camilo Santana, Lula afirmou considerar adequada a redução da maioridade penal para adolescentes de 16 e 17 anos que pratiquem crimes hediondos. Embora tenha manifestado concordância com a mudança, o presidente defendeu que o Congresso conclua primeiro a votação da PEC da Segurança Pública e examine posteriormente a alteração das regras de responsabilização criminal.
A posição estabelece uma distinção entre o mérito da proposta e o momento de sua apreciação legislativa. Lula considera que a reorganização das competências de segurança pública deve avançar sem ficar condicionada ao debate sobre adolescentes envolvidos em crimes graves. Essa separação também evitaria que a aprovação de emendas sobre maioridade penal obrigasse o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
O artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. A regra significa que adolescentes não respondem criminalmente segundo o mesmo regime aplicado aos adultos, embora possam receber medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais. Uma alteração para permitir responsabilização penal aos 16 anos exigiria mudança constitucional, e não apenas a aprovação de uma lei ordinária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas que incluem advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A internação tem duração máxima de três anos, com reavaliação periódica, e deve observar os princípios da excepcionalidade e da brevidade. A redução da maioridade penal modificaria o enquadramento jurídico dos adolescentes abrangidos pela nova regra, sujeitando-os à responsabilização criminal em condições que dependeriam do texto aprovado.
Propostas de Camilo Santana e Rogerio Marinho estabelecem limites diferentes
A tramitação da PEC 18/2025 revelou duas propostas concorrentes para alterar a responsabilização penal de adolescentes. A emenda 87, apresentada por Camilo Santana e outros senadores, preserva a maioridade penal de 18 anos como regra geral, mas estabelece exceção aos 16 anos para crimes hediondos. A proposta recebeu apoio de parlamentares de diferentes partidos, conforme os registros legislativos do Senado.
A emenda 84, de Rogerio Marinho (PL-RN), tem abrangência maior. O texto propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e estabelecer o limite de 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A diferença entre as duas propostas envolve tanto a idade mínima quanto o conjunto de infrações que passariam a permitir responsabilização criminal.
Na versão de Camilo Santana, adolescentes de 16 e 17 anos continuariam sujeitos às regras socioeducativas para atos infracionais não abrangidos pela exceção constitucional. Na proposta de Rogerio Marinho, a responsabilização penal ordinária passaria a alcançar todos os maiores de 16 anos, enquanto adolescentes de 14 e 15 anos poderiam ser submetidos ao regime criminal nos casos expressamente previstos.
Nenhuma dessas alterações havia sido aprovada pelo plenário do Senado até o encerramento da quinta-feira. Davi Alcolumbre retirou a PEC da Segurança Pública da pauta, alegando necessidade de ampliar o debate e construir um acordo sobre as emendas. O adiamento mantém em vigor a regra constitucional de maioridade penal aos 18 anos e deixa indefinida a data da próxima votação.
Lula pede investigação de ministros do STF citados no caso Vorcaro
Além da segurança pública, Lula foi questionado sobre suspeitas envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O presidente defendeu que os fatos sejam esclarecidos independentemente dos cargos ocupados pelas pessoas mencionadas. Segundo ele, a credibilidade do Judiciário exige transparência e apuração de eventuais irregularidades.
Durante a entrevista, Lula mencionou Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques ao comentar as controvérsias relacionadas ao banqueiro. O presidente afirmou que diferentes ministros passaram a ser citados nas discussões públicas sobre o caso e sustentou que as suspeitas precisam ser examinadas pelas instâncias competentes. As referências feitas por Lula não constituem, por si só, demonstração de participação dos magistrados em ilícitos.
O presidente disse ter conversado três vezes com Edson Fachin, presidente do STF, sobre a necessidade de esclarecer os episódios envolvendo integrantes da Corte. Também defendeu regras mais rigorosas de conduta, critérios de nomeação e a possibilidade de estabelecer mandatos para ministros. Essas propostas exigiriam análise legislativa e, conforme seu conteúdo, alterações constitucionais.
O debate sobre eventuais relações entre magistrados e pessoas investigadas precisa distinguir contatos pessoais, situações de possível conflito de interesses e condutas que efetivamente configurem infrações. A existência de uma relação social ou profissional não demonstra automaticamente favorecimento judicial. A apuração de responsabilidades depende de fatos individualizados, documentação e respeito ao contraditório.
Encontro com Vorcaro e participação do diretor da PF em evento entram na entrevista
Lula também respondeu sobre sua própria reunião com Daniel Vorcaro no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, o banqueiro procurou o governo alegando estar sendo perseguido politicamente. Lula afirmou que o encaminhamento dado à situação foi a necessidade de investigação técnica pelo Banco Central, sem interferência política na atuação da autoridade monetária.
A liquidação extrajudicial do Banco Master foi decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025. A decisão ocorreu após a autoridade identificar uma grave crise de liquidez, comprometimento significativo da situação econômico-financeira do conglomerado e violações às normas do Sistema Financeiro Nacional. O ato administrativo constitui um fato documentalmente estabelecido, mas não esclarece, isoladamente, o conteúdo da reunião mencionada pelo presidente.
Lula também foi questionado sobre a presença do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em uma festa organizada por Vorcaro em Londres. O presidente confirmou ter cobrado explicações do dirigente e afirmou não ter considerado convincente a justificativa apresentada. Em sua avaliação, o ocupante de um cargo com responsabilidades investigativas deveria ter evitado a participação no evento.
Questionado sobre a permanência de Rodrigues no comando da instituição em um eventual novo mandato, Lula evitou antecipar uma decisão. Disse que a definição de sua equipe dependerá do resultado eleitoral e de uma posterior reorganização administrativa. A declaração não representa anúncio de exoneração ou confirmação de continuidade do diretor-geral.
Presidente assume responsabilidade pela rejeição ao governo
Ao avaliar as dificuldades enfrentadas na campanha de reeleição, Lula reconheceu que a responsabilidade pelos resultados políticos de sua administração cabe ao próprio presidente. Ele afirmou que não poderia transferir integralmente a culpa a ministros, auxiliares ou circunstâncias externas pela avaliação negativa de parte dos eleitores.
O candidato atribuiu parte das dificuldades à comunicação das políticas públicas e ao trabalho realizado nos primeiros anos do mandato. Na avaliação apresentada durante a entrevista, o governo precisou dedicar esforços à reorganização de estruturas administrativas e à recuperação de programas que, segundo ele, haviam sido prejudicados anteriormente.
A manifestação ocorre na fase decisiva da disputa presidencial contra Flávio Bolsonaro (PL). O segundo turno está marcado para 25 de outubro, conforme o calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral. Lula busca renovar seu mandato em um ambiente de competição eleitoral no qual segurança pública, custo de vida, endividamento e avaliação do governo estão entre os principais assuntos debatidos pelas campanhas.
O presidente também foi questionado sobre a futura composição do Congresso Nacional e a capacidade de aprovação de propostas em um eventual novo mandato. Lula defendeu a necessidade de negociação com diferentes partidos e afirmou que alianças parlamentares foram essenciais para a aprovação de medidas durante sua gestão.
Segurança pública inclui proposta de ministério específico e maior atuação federal
Na área de segurança pública, Lula voltou a defender a ampliação da participação da União no enfrentamento ao crime organizado. A PEC 18/2025 prevê mudanças na articulação entre órgãos policiais e estabelece mecanismos de integração entre diferentes níveis de governo. O presidente argumentou que a fragmentação das responsabilidades dificulta respostas coordenadas à atuação de organizações criminosas.
Caso a proposta constitucional avance e seja aprovada, Lula pretende criar um Ministério da Segurança Pública. A medida foi apresentada como parte de uma estratégia para fortalecer a coordenação federal, ampliar a cooperação institucional e enfrentar a atuação de facções dentro e fora do sistema prisional.
O presidente também mencionou planos relacionados à ampliação da segurança em estabelecimentos penitenciários. As declarações constituem propostas para um eventual próximo mandato, não medidas já implementadas. Sua execução dependeria de decisões administrativas, disponibilidade orçamentária e, quando necessário, aprovação legislativa.
Sobre o enquadramento de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas, Lula defendeu uma diferenciação jurídica entre criminalidade organizada voltada à obtenção de recursos financeiros e atos tipificados como terrorismo. Também afirmou ter proposto cooperação ao governo dos Estados Unidos no combate a organizações criminosas.
Lula admite preocupação com dívida pública e defende crescimento para equilibrar contas
A economia ocupou outra parte importante da entrevista. Questionado sobre a elevação da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto, Lula reconheceu que a trajetória fiscal merece preocupação e afirmou que a perda de controle das contas públicas representaria um risco para o país. Ao mesmo tempo, rejeitou a ideia de que o ajuste deva ocorrer prioritariamente pela redução de benefícios destinados à população de menor renda.
O presidente sustentou que a expansão da atividade econômica é fundamental para melhorar a arrecadação e a situação fiscal. Sua argumentação privilegia estímulos ao consumo, microcrédito e circulação de recursos entre famílias de menor renda. Entretanto, o crescimento econômico, isoladamente, não assegura estabilização da dívida, que também depende dos juros, do resultado primário e da evolução das despesas públicas.
Lula também voltou a criticar o patamar elevado da taxa Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. O presidente defendeu políticas voltadas ao fortalecimento de pequenos negócios e à ampliação do acesso ao crédito, apresentando essas iniciativas como instrumentos de dinamização da economia.
Bolsa Família e perdão de dívidas do MEI entram na defesa do governo
Questionado sobre o reajuste do Bolsa Família anunciado às vésperas do primeiro turno, Lula afirmou que desconhecia a ausência de correção do valor do benefício durante parte de seu mandato. Segundo o presidente, a decisão de reajustar os pagamentos ocorreu depois que ele cobrou explicações de seus ministros. A declaração transferiu o debate para os mecanismos de acompanhamento das políticas sociais dentro do próprio governo.
O presidente também defendeu programas de renegociação de dívidas e mencionou iniciativas destinadas a ampliar a capacidade de consumo de famílias endividadas. As propostas apresentadas envolvem descontos negociados com instituições financeiras e mecanismos para facilitar a regularização de débitos. As condições efetivas de cada programa, entretanto, dependem das regras específicas de adesão e da formalização das operações.
No caso dos microempreendedores individuais, Lula destacou a proposta de perdão de dívidas com a União. O tema teve um desdobramento legislativo concreto na própria quinta-feira: o Senado aprovou, por 78 votos a zero, o PLP 186/2026, que amplia o limite de faturamento do MEI e estabelece condições para a remissão de débitos constituídos até 13 de outubro de 2026.
O texto prevê que o teto anual de faturamento passe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. Também estabelece requisitos para o perdão das dívidas, incluindo a regularidade das contribuições futuras e procedimentos específicos para a adesão ao benefício. Apesar da aprovação pelas duas Casas do Congresso, a proposta ainda aguardava sanção presidencial, razão pela qual suas disposições não poderiam ser tratadas como direitos já em vigor.
Relação com Trump e fim da escala 6×1 completam compromissos eleitorais
No cenário internacional, Lula afirmou que continuará buscando um acordo comercial com os Estados Unidos para resolver as divergências relacionadas às tarifas impostas pelo governo de Donald Trump. O presidente disse preferir a negociação diplomática, mas não descartou a adoção de medidas de reciprocidade caso os entendimentos não produzam resultados satisfatórios.
Lula também destacou a diversificação das relações comerciais brasileiras e afirmou que o país ampliou oportunidades em outros mercados. A estratégia apresentada procura combinar negociação com Washington e preservação de canais comerciais com parceiros internacionais. Eventuais medidas retaliatórias dependeriam de decisões específicas do governo e das normas aplicáveis ao comércio exterior.
Nas considerações finais, o presidente mencionou a aprovação, pelo Senado, da proposta que encerra a escala de trabalho 6×1. A PEC 221/2019 estabelece transição para dois dias de descanso semanal e redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. Até a noite de quinta-feira, o texto havia sido aprovado pelas duas Casas e aguardava promulgação, marcada pelo Congresso para a manhã desta sexta-feira (16).
Lula também mencionou a possibilidade de transporte público gratuito nos fins de semana, associando a proposta ao aumento do período de descanso dos trabalhadores. Não foram apresentados, na entrevista, detalhes suficientes sobre financiamento, abrangência territorial ou modelo de implementação para caracterizar a medida como um programa definido.
A próxima entrevista da série será realizada nesta sexta-feira (16), com Flávio Bolsonaro. Os dois candidatos também foram convidados para o debate presidencial de 23 de outubro, cinco dias antes da votação. Até lá, as declarações de Lula sobre maioridade penal, segurança pública e funcionamento do Judiciário deverão permanecer no centro das discussões eleitorais, enquanto o Congresso ainda terá de decidir se incorpora ou não as propostas de alteração constitucional apresentadas pelos parlamentares.
