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Moraes vota para tornar Van Hattem réu por acusações contra delegado da PF

por Letícia Nóbrega
22/11/2026 às 13h12
em Política
Alexandre De Moraes - Gazeta Mercantil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou seu voto neste sábado (21) e acompanhou o relator Flávio Dino pelo recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS). Eleito senador pelo Rio Grande do Sul nas eleições de outubro, o parlamentar é acusado de calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, em razão de declarações feitas durante atividades legislativas em 2024 e posteriormente divulgadas nas redes sociais.

O julgamento começou na sexta-feira (20), no plenário virtual da Primeira Turma do STF, mas foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin, que determinou a transferência da análise para uma sessão presencial. Mesmo com a mudança, Moraes registrou antecipadamente seu posicionamento favorável à abertura da ação penal. A Corte ainda não concluiu o julgamento, e Van Hattem não se tornou réu até que haja uma decisão colegiada pelo recebimento da denúncia.

Em seu voto, Moraes considerou que o deputado ultrapassou os limites da imunidade parlamentar ao dirigir acusações pessoais ao delegado. Segundo o ministro, as manifestações atribuídas a Van Hattem não se restringiram à fiscalização da atividade policial, mas envolveram imputações de práticas criminosas e expressões ofensivas capazes de atingir a reputação do servidor público. A defesa sustenta que as declarações estão protegidas pela Constituição e que o parlamentar atuou no exercício de suas atribuições de fiscalização.

Moraes acompanha Dino e considera que deputado ultrapassou imunidade parlamentar

A denúncia apresentada pela PGR reúne quatro episódios ocorridos em 14 e 16 de agosto, 15 de outubro e 3 de dezembro de 2024. As manifestações aconteceram no plenário da Câmara dos Deputados e em atividades de comissões parlamentares, incluindo declarações posteriormente reproduzidas em plataformas digitais. Nessas ocasiões, Van Hattem questionou a atuação de Fábio Shor em investigações relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e acusou o delegado de produzir relatórios fraudulentos.

As declarações estavam associadas, principalmente, à investigação envolvendo Filipe Martins, ex-assessor da Presidência da República durante o governo Bolsonaro. Van Hattem afirmou que documentos utilizados pela Polícia Federal continham informações falsas sobre uma suposta viagem de Martins aos Estados Unidos, circunstância considerada no contexto das investigações. O parlamentar atribuiu ao delegado responsabilidade pelas informações contestadas e utilizou expressões depreciativas para caracterizar sua conduta.

A PGR sustenta que o deputado ultrapassou os limites da crítica política ao atribuir diretamente a Shor a prática de crimes e divulgar acusações que, segundo o órgão, atingiram sua honra pessoal e profissional. A denúncia enquadra as condutas nos crimes de calúnia e injúria e aponta a repetição das manifestações em diferentes ocasiões, inclusive fora do ambiente parlamentar.

Ao acompanhar Dino, Moraes afirmou que a imunidade assegurada aos integrantes do Congresso Nacional não deve ser interpretada como autorização irrestrita para ofender terceiros. Para o ministro, a proteção constitucional exige uma relação entre as manifestações e o exercício legítimo das funções parlamentares. A reprodução das declarações em redes sociais também foi considerada relevante para avaliar se a prerrogativa pode ser aplicada integralmente aos fatos investigados.

A discussão envolve o artigo 53 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. A interpretação do alcance dessa garantia constitui o principal ponto de divergência entre a acusação e a defesa, especialmente quando manifestações feitas no exercício do mandato incluem imputações de crimes a agentes públicos.

Defesa de Van Hattem contesta denúncia e questiona julgamento no STF

Marcel van Hattem rejeitou as acusações e reiterou que suas manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar. O deputado argumenta que questionou a atuação de um agente público no exercício de suas funções e que a fiscalização de possíveis irregularidades cometidas por autoridades policiais faz parte das atribuições constitucionais do Congresso Nacional.

Em manifestação pública, o parlamentar criticou o posicionamento de Flávio Dino e afirmou que continuará recorrendo aos instrumentos jurídicos disponíveis para contestar a denúncia. Van Hattem também questionou a participação do ministro no julgamento, mencionando sua passagem pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, período em que a Polícia Federal estava subordinada administrativamente à pasta.

O deputado destacou ainda que Fábio Shor passou a trabalhar como assessor no gabinete de Alexandre de Moraes em março de 2026. A circunstância foi utilizada pelo parlamentar para questionar a imparcialidade do julgamento, embora a existência de vínculo profissional entre o delegado e o gabinete do ministro não represente, por si só, uma declaração judicial de impedimento ou suspeição.

A defesa, conduzida pelo advogado Alexandre Wunderlich, sustenta que o caso envolve o exercício legítimo da liberdade de expressão parlamentar e contesta a possibilidade de responsabilização criminal pelas manifestações. Van Hattem também afirma que documentos relacionados à investigação de Filipe Martins reforçam seus questionamentos sobre os relatórios produzidos pela Polícia Federal.

Em discurso registrado oficialmente na Câmara em 28 de abril de 2026, quando afirmou ter sido intimado pelo STF, Van Hattem defendeu que eventuais excessos cometidos por parlamentares em suas manifestações devem ser examinados dentro das garantias constitucionais aplicáveis ao mandato. O deputado declarou que a imunidade existe justamente para permitir a apresentação de denúncias e críticas a autoridades sem receio de responsabilização indevida.

A PGR apresenta entendimento diferente. Para o órgão, a proteção constitucional não abrange automaticamente acusações pessoais de natureza criminosa, sobretudo quando as manifestações são reiteradas e divulgadas fora dos espaços institucionais do Legislativo. A existência de elementos suficientes para instaurar a ação penal é o objeto do julgamento iniciado pela Primeira Turma.

Julgamento é suspenso após pedido de Cristiano Zanin

O ministro Cristiano Zanin apresentou um pedido de destaque na sexta-feira (20), depois que Flávio Dino registrou seu voto favorável ao recebimento da denúncia. O procedimento retira o processo do plenário virtual e determina sua análise em sessão presencial, permitindo a participação direta dos ministros e a realização de sustentação oral pelas partes, conforme as regras aplicáveis.

Com a transferência, o julgamento dependerá de nova inclusão na pauta da Primeira Turma, presidida por Flávio Dino. O voto antecipado de Moraes representa seu posicionamento sobre a admissibilidade da acusação, mas não equivale a uma decisão definitiva do colegiado. A análise presencial deverá observar as regras processuais sobre os votos já apresentados e a continuidade da deliberação.

A diferença entre receber uma denúncia e condenar um acusado é fundamental nessa etapa. Caso o STF aceite a manifestação da Procuradoria-Geral da República, Van Hattem passará à condição de réu e terá início uma ação penal, com possibilidade de produção de provas, apresentação de argumentos pela defesa e posterior julgamento do mérito. O recebimento da denúncia não significa reconhecimento de culpa nem aplicação imediata de qualquer pena.

Na avaliação apresentada pelo relator, os fatos narrados pela PGR contêm elementos que justificam a abertura da ação penal. Dino considerou que as acusações atribuídas ao deputado e sua divulgação em diferentes ambientes exigem exame mais aprofundado, não sendo possível reconhecer automaticamente a incidência da imunidade parlamentar para afastar a investigação criminal.

O entendimento será submetido à deliberação colegiada quando o caso retornar à pauta. Até a conclusão do julgamento, permanece indefinida a possibilidade de instauração da ação penal contra o deputado.

Caso envolve delegado que participou de investigações sobre Bolsonaro

Fábio Alvarez Shor atuou em investigações conduzidas pela Polícia Federal relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo apurações sobre a tentativa de golpe de Estado, os atos de 8 de janeiro de 2023 e outros procedimentos acompanhados pelo STF. A atuação do delegado tornou-se alvo de críticas de parlamentares da oposição, especialmente em relação aos fundamentos de medidas cautelares adotadas durante essas investigações.

O episódio envolvendo Filipe Martins ganhou destaque após questionamentos sobre registros migratórios utilizados para avaliar uma possível saída do ex-assessor do território brasileiro. Van Hattem sustenta que as informações apresentadas pela investigação eram incorretas e que sua manifestação buscou denunciar possíveis irregularidades. Essas alegações, entretanto, precisam ser distinguidas das conclusões judiciais sobre a conduta do delegado, que não podem ser presumidas a partir das declarações do parlamentar.

A controvérsia também envolve a extensão da fiscalização parlamentar sobre integrantes da Polícia Federal e os limites jurídicos das críticas dirigidas a servidores públicos. De um lado, a defesa invoca a garantia constitucional de liberdade no exercício do mandato. De outro, a acusação sustenta que a imputação de crimes a pessoas determinadas pode ultrapassar a proteção assegurada aos congressistas.

Eleito senador pelo Rio Grande do Sul em outubro de 2026, Van Hattem deverá iniciar seu mandato no Senado em fevereiro de 2027. O julgamento da denúncia, contudo, permanece relacionado a declarações feitas durante seu exercício como deputado federal.

A decisão da Primeira Turma estabelecerá se existem elementos suficientes para a abertura da ação penal por calúnia e injúria. Até o encerramento da análise, as manifestações de Moraes e Dino representam votos favoráveis ao recebimento da denúncia, sem definição definitiva sobre a responsabilidade criminal de Van Hattem.

Fontes:

Supremo Tribunal Federal — Inquérito nº 4.978, sob relatoria do ministro Flávio Dino, e consulta processual referente ao julgamento da denúncia na Primeira Turma, iniciado em 20 de novembro de 2026.

Câmara dos Deputados — Notas taquigráficas da reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de 14 de agosto de 2024, com manifestações de Marcel van Hattem sobre Fábio Alvarez Shor.

Câmara dos Deputados — Registro oficial do discurso de Marcel van Hattem no plenário, em 28 de abril de 2026, sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República e a imunidade parlamentar.

Presidência da República — Constituição Federal de 1988, artigo 53, relativo à inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.

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