O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deflagrou nesta quarta-feira (11) uma operação para tentar prender o empresário Ricardo Andrade Magro, controlador do Grupo Refit, ligado à antiga Refinaria de Manguinhos. A investigação apura um suposto esquema de fraudes fiscais e lavagem de dinheiro que teria provocado prejuízo superior a R$ 5,5 bilhões aos cofres públicos estaduais. Segundo os promotores, o empresário comandaria uma organização criminosa que utilizava diferentes companhias da cadeia de combustíveis para deixar de recolher tributos.
A operação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (GAESF). A Justiça expediu 17 mandados de prisão e 19 de busca e apreensão, com diligências no Rio de Janeiro e em São Paulo. Conforme atualização divulgada pelo MPRJ às 9h43, dez mandados de prisão haviam sido cumpridos. Entre os alvos estão familiares de Magro, empresários ligados ao grupo e pessoas que teriam participado da estrutura investigada.
Ricardo Magro permanece foragido no exterior, de acordo com o Ministério Público. A operação ocorre em meio a uma sequência de medidas administrativas e judiciais contra o Grupo Refit, que teve a falência decretada em agosto, após acumular passivo fiscal estimado em R$ 25,7 bilhões. Esse montante corresponde às dívidas tributárias informadas pelo MPRJ no processo falimentar e é distinto dos R$ 5,5 bilhões atribuídos às irregularidades examinadas na atual investigação criminal.
Operação contra a Refit atinge familiares e empresários
Entre os investigados estão João Manuel Magro e Gabriela da Conceição Magro, pais de Ricardo Magro; Manuel Joaquim Andrade, seu avô; e Ernesto dos Santos Andrade, seu tio. Também são alvos Cristiano Beraldo, suplente de deputado federal ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), e André Marques, piloto de Fórmula Truck, preso durante as diligências realizadas nesta quarta-feira.
Cristiano Beraldo não foi localizado nos endereços visitados pelas equipes de investigação em São Paulo. A ausência do investigado nos locais procurados não permite, isoladamente, concluir que ele esteja foragido. O cumprimento das demais ordens judiciais ainda dependia de informações adicionais sobre a situação individual dos envolvidos.
Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara Especializada da Comarca da Capital. No Rio de Janeiro, as diligências alcançaram endereços nos bairros da Lagoa e da Barra da Tijuca. Em São Paulo, os investigadores estiveram em localidades como Jardim Anália Franco, Itaim Bibi, Água Santa, Santo Amaro, Sorocaba, Barueri, Botucatu e Regente Feijó.
A operação contou com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e do Núcleo de Investigação e Rastreio de Ativos Virtuais do MPRJ, além do Ministério Público de São Paulo, da Polícia Civil paulista, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
A participação de diferentes instituições está relacionada à dimensão da investigação, que envolve empresas estabelecidas em mais de um estado, suspeitas de crimes tributários e movimentações financeiras que precisam ser examinadas para determinar a eventual participação de cada investigado.
Como funcionaria o esquema de fraude fiscal de R$ 5,5 bilhões
O Ministério Público apura supostos crimes tributários envolvendo a Refinaria de Manguinhos e as distribuidoras Flagler, Fera, Direcional, World Comércio, Phaenarete, Vaishia e 76 Oil. Segundo os investigadores, essas companhias integrariam uma estrutura utilizada para realizar sucessivas operações comerciais sem o recolhimento regular dos tributos devidos.
A cadeia descrita pelos promotores começaria na importação de derivados de petróleo ou na aquisição desses produtos de empresas importadoras. Em seguida, a refinaria realizaria o processamento destinado à produção de gasolina, posteriormente vendida às distribuidoras responsáveis pelo fornecimento aos postos de combustíveis.
Embora as etapas envolvessem diferentes pessoas jurídicas, o MPRJ sustenta que Ricardo Magro exerceria controle sobre as empresas participantes, desde a importação até a comercialização ao consumidor final. A estrutura teria permitido, segundo a investigação, a supressão de tributos em diferentes fases da atividade econômica.
A prática investigada deu origem à expressão “do porto ao posto sem pagar imposto”, utilizada para descrever a suspeita de inadimplência tributária estruturada ao longo da cadeia produtiva. Os promotores procuram demonstrar que a organização das operações comerciais não correspondia apenas a relações independentes entre fornecedores e distribuidores, mas a um conjunto de empresas submetidas a uma direção comum.
O prejuízo estimado em mais de R$ 5,5 bilhões corresponde aos valores atualizados associados aos crimes tributários investigados. A cifra representa uma estimativa apresentada pelo Ministério Público e não constitui, por si só, valor definitivamente reconhecido em condenação criminal.
Para as autoridades fiscais, esquemas dessa natureza podem produzir distorções concorrenciais relevantes. O não recolhimento sistemático de tributos pode permitir a prática de preços artificialmente menores ou a obtenção de vantagens financeiras em relação a empresas que cumprem regularmente suas obrigações.
Ricardo Magro teria mantido controle sobre empresas por meio de familiares
Um dos principais pontos da investigação é a suspeita de que Ricardo Magro continuava comandando empresas mesmo depois de se afastar formalmente de seus quadros societários. Conforme o MPRJ, posições anteriormente ocupadas pelo empresário teriam passado a pessoas de sua confiança, incluindo familiares que permaneceram registradas como sócias ou procuradoras.
Os promotores investigam se essas substituições permitiram preservar o controle sobre as decisões empresariais enquanto o vínculo formal de Magro com determinadas companhias era reduzido. A hipótese é que a estrutura societária tenha dificultado a identificação dos responsáveis efetivos pelas operações e pela destinação dos recursos movimentados.
A apuração procura estabelecer como as empresas se relacionavam, quem autorizava as transações e se existiam mecanismos destinados a ocultar a identidade dos beneficiários das atividades investigadas. A eventual comprovação desses vínculos pode ser relevante para determinar responsabilidades individuais e identificar bens sujeitos às medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público aponta Ricardo Magro como o suposto líder da organização criminosa. A acusação, entretanto, permanece submetida ao processo judicial e não equivale a uma condenação definitiva. A responsabilidade de cada pessoa citada dependerá da análise das provas, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Os comunicados oficiais utilizados nesta reportagem não apresentam manifestações individuais dos advogados dos investigados sobre a operação desta quarta-feira. O espaço permanece aberto para esclarecimentos e posicionamentos das defesas.
Refit teve falência decretada após dívida tributária chegar a R$ 25,7 bilhões
A ofensiva criminal ocorre depois de uma decisão judicial que agravou a situação da Refinaria de Manguinhos. Em 31 de agosto de 2026, a Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência das empresas que compõem o Grupo Refit, após manifestação do GAESF e da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital.
O pedido de conversão da recuperação judicial em falência havia sido apresentado em maio. Na manifestação, o Ministério Público argumentou que a refinaria não conseguiu alcançar a reestruturação econômico-financeira esperada após quase dez anos submetida ao processo de recuperação.
Nesse intervalo, segundo o MPRJ, o passivo fiscal da empresa aumentou de aproximadamente R$ 5 bilhões para R$ 25,7 bilhões. O órgão também apontou que mais de 80% dos tributos devidos pela refinaria entre 2022 e 2024 deixaram de ser pagos, comportamento classificado pelos promotores como inadimplência tributária recorrente.
A falência foi decretada pela 5ª Vara Empresarial, com base em elementos apresentados no processo e em manifestação favorável do Ministério Público. A decisão tem natureza empresarial e patrimonial, enquanto a operação desta quarta-feira busca apurar possíveis responsabilidades criminais.
Essa distinção é importante porque a existência de dívidas tributárias, mesmo elevadas, não significa automaticamente a comprovação de crimes. A investigação penal procura estabelecer se houve intenção de fraudar o recolhimento de impostos, atuação organizada e eventuais mecanismos de ocultação de recursos.
O valor de R$ 25,7 bilhões também não deve ser somado aos R$ 5,5 bilhões investigados na operação como se representassem prejuízos inteiramente independentes. As cifras possuem abrangências e finalidades diferentes, e não há demonstração de que correspondam a conjuntos de obrigações sem qualquer sobreposição.
ANP revogou autorização da Refinaria de Manguinhos em agosto
Antes da decretação da falência, a Refinaria de Manguinhos já havia perdido sua autorização de funcionamento perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Em 7 de agosto de 2026, a diretoria da agência decidiu revogar a autorização da Refit em razão da suspensão de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela Receita Federal. A manutenção de inscrição regular é um dos requisitos exigidos para o funcionamento de refinarias no Brasil.
A decisão foi fundamentada na Resolução ANP nº 852/2021 e ocorreu depois da conclusão de processo administrativo no qual a empresa teve oportunidade de apresentar sua defesa. A agência informou que o procedimento observou as garantias de contraditório e ampla defesa previstas na legislação federal.
A revogação da autorização regulatória possui fundamento distinto das acusações criminais examinadas pelo Ministério Público. Ainda assim, somada à decretação da falência, representa uma etapa relevante na deterioração da situação jurídica e operacional da empresa.
Investigação pode ampliar responsabilização no setor de combustíveis
A operação desta quarta-feira integra uma série de iniciativas conduzidas pelo Ministério Público fluminense e pela Secretaria de Fazenda para combater fraudes fiscais e ampliar a recuperação de recursos públicos.
O mercado de combustíveis apresenta características que tornam complexa a fiscalização tributária, como a circulação de produtos entre estados, a participação de importadoras, refinarias e distribuidoras e a existência de diferentes obrigações fiscais nas etapas de comercialização.
No caso da Refit, os investigadores procuram identificar se a utilização de múltiplas empresas constituiu uma estrutura deliberadamente organizada para evitar o pagamento de tributos e ocultar os responsáveis pelas operações.
A análise de documentos societários, registros financeiros e materiais apreendidos durante as buscas poderá contribuir para o esclarecimento dessas suspeitas. Eventuais desdobramentos também dependerão do cumprimento dos mandados pendentes e das decisões judiciais sobre as medidas solicitadas pelo Ministério Público.
Até a atualização oficial das 9h43 desta quarta-feira, Ricardo Magro permanecia foragido no exterior, segundo o MPRJ. A investigação continua em andamento, e as acusações contra o empresário e os demais envolvidos ainda dependem de avaliação definitiva pela Justiça.
Fontes:
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — GAESF/MPRJ cumpre mandados contra familiares de Ricardo Magro e empresários ligados à Refit por fraude fiscal de R$ 5,5 bilhões. Comunicado de 11 de novembro de 2026, atualizado às 9h43.
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — GAESF/MPRJ obtém na Justiça falência do Grupo Refit. Comunicado de 1º de setembro de 2026.
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — GAESF/MPRJ defende falência da Refinaria de Manguinhos após dez anos de recuperação judicial e aumento bilionário de dívidas. Comunicado de 26 de maio de 2026.
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP revoga autorização da Refinaria de Manguinhos – Refit. Comunicado de 7 de agosto de 2026.
