A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (12) contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, e sustenta que os argumentos apresentados pelos advogados não demonstram a existência de erro judiciário capaz de justificar a anulação da condenação.
Na manifestação, Gonet afirma que a defesa tenta reabrir discussões sobre provas e supostas nulidades processuais já examinadas pela Primeira Turma do Supremo. Para o procurador-geral, a revisão criminal não pode funcionar como uma nova oportunidade de julgamento de questões anteriormente decididas, especialmente quando não são apresentados elementos efetivamente novos que comprometam a validade da sentença.
Os advogados de Bolsonaro contestam a regularidade da produção e do tratamento de provas digitais utilizadas na investigação, além de questionarem a atuação do ministro Alexandre de Moraes, que relatou a ação penal responsável pela condenação. A defesa sustenta que determinadas falhas teriam comprometido garantias processuais e pede a anulação da decisão, além da suspensão do cumprimento da pena enquanto o pedido é analisado.
A manifestação da PGR não encerra o processo nem representa uma decisão judicial. A palavra final caberá ao STF, que poderá examinar o cabimento da revisão e, caso sejam preenchidos os requisitos legais, os fundamentos apresentados pela defesa.
PGR afirma que defesa de Bolsonaro não apresentou provas novas
O principal fundamento utilizado por Paulo Gonet é a ausência de elementos que justifiquem reabrir uma condenação definitiva. Segundo o procurador-geral, os questionamentos apresentados pelos advogados retomam matérias discutidas ao longo da ação penal e em recursos posteriores, sem demonstrar que o julgamento tenha sido baseado em provas falsas ou que tenham surgido fatos capazes de modificar o resultado.
A manifestação concentra parte de sua análise em um parecer técnico apresentado pela defesa sobre a rastreabilidade e a preservação de provas digitais. Os advogados levantam dúvidas sobre procedimentos de extração, seleção e documentação de arquivos utilizados durante a investigação, sustentando que essas circunstâncias podem comprometer a confiabilidade do material.
Gonet contesta essa interpretação. Para ele, o documento técnico não comprova adulteração dos arquivos nem demonstra que as informações consideradas pelos ministros fossem diferentes daquelas originalmente armazenadas nos dispositivos examinados. O procurador-geral também argumenta que uma análise posterior de dados já conhecidos não transforma automaticamente essas informações em provas novas para fins de revisão criminal.
A PGR considera que as dúvidas levantadas sobre os procedimentos técnicos são insuficientes para demonstrar a inocência do ex-presidente ou justificar uma redução da pena.
Essa distinção é central para o processo. A revisão criminal não existe para permitir a repetição de todos os argumentos apresentados durante o julgamento, mas para corrigir condenações definitivas nas hipóteses previstas em lei.
Gonet sustenta que condenação não depende apenas das provas digitais
Ao defender a manutenção da sentença, a Procuradoria-Geral da República argumenta que a condenação de Bolsonaro foi sustentada por um conjunto de elementos probatórios de diferentes naturezas, analisados conjuntamente pela Primeira Turma.
Entre eles estão gravações, documentos manuscritos, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais. Segundo Gonet, esses materiais foram considerados convergentes na reconstrução dos acontecimentos relacionados à tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022.
O procurador-geral destaca, entre os episódios examinados no processo, a apresentação de uma minuta de decreto a comandantes das Forças Armadas. O documento ficou conhecido como “minuta do golpe” e foi utilizado pela acusação para sustentar a existência de articulações destinadas a impedir a continuidade do processo democrático.
A reunião de dezembro de 2022 envolvendo integrantes da cúpula militar foi um dos episódios considerados no julgamento. A acusação também utilizou depoimentos de comandantes militares, registros oficiais e manifestações públicas do então presidente sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Na avaliação da PGR, mesmo que determinados arquivos digitais questionados pela defesa fossem desconsiderados, os demais elementos examinados no julgamento continuariam sustentando a condenação.
Esse argumento busca afastar a tese de que eventuais problemas na documentação técnica de arquivos eletrônicos seriam suficientes, por si, para invalidar toda a ação penal. A posição, contudo, ainda será submetida à apreciação judicial no procedimento de revisão criminal.
Defesa questiona provas e atuação de Alexandre de Moraes
A estratégia dos advogados de Bolsonaro envolve duas frentes principais: a contestação da regularidade do material probatório e o questionamento de procedimentos adotados durante a investigação e o julgamento.
Em relação às provas digitais, a defesa argumenta que falhas na documentação da cadeia de custódia poderiam prejudicar a verificação da autenticidade e da integridade dos arquivos. A cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos destinados a registrar a obtenção, o armazenamento, o manuseio e a preservação dos vestígios utilizados em uma investigação criminal.
Os advogados também alegam cerceamento de defesa, sustentando que o acesso ao material da investigação teria ocorrido em condições que dificultaram sua análise integral. Outro questionamento envolve a atuação de Alexandre de Moraes, acusado pela defesa de ultrapassar os limites da função jurisdicional ao determinar ou conduzir determinadas providências investigativas.
A PGR rejeita essas alegações e afirma que as questões processuais foram examinadas durante a tramitação da ação penal. Para Gonet, a defesa não demonstrou a existência de uma irregularidade nova ou de uma violação capaz de justificar a desconstituição da condenação.
A divergência jurídica não está limitada à existência de eventuais falhas procedimentais. Também envolve a necessidade de demonstrar sua relevância para a validade das provas e para o resultado do julgamento.
A defesa pretende obter o reconhecimento de nulidades que possam levar à anulação da condenação. O Ministério Público sustenta que os requisitos legais para essa providência não foram preenchidos.
Bolsonaro já apresentou dois pedidos de revisão criminal
A manifestação encaminhada nesta quinta-feira corresponde à segunda revisão criminal apresentada em favor de Bolsonaro contra a condenação na Ação Penal 2668.
O primeiro procedimento, registrado no STF como Revisão Criminal 6021, foi protocolado em maio de 2026. Naquele pedido, os advogados também questionaram a regularidade da ação penal e defenderam a anulação do julgamento. Entre os argumentos apresentados estavam a alegação de que o processo deveria ter sido analisado pelo plenário do Supremo, e não pela Primeira Turma, e questionamentos sobre a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid.
A PGR também se posicionou contrariamente à primeira revisão.
O segundo procedimento, registrado como Revisão Criminal 6268, teve a petição inicial protocolada em 25 de setembro e foi autuado em 28 de setembro de 2026. Por estar relacionado ao primeiro pedido, foi distribuído ao mesmo relator, ministro Nunes Marques.
Em 28 de outubro, o magistrado determinou o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da República, concedendo prazo para manifestação. O parecer contrário apresentado por Paulo Gonet em 12 de novembro atende a essa etapa de tramitação.
A apresentação de duas revisões não altera automaticamente a situação jurídica do ex-presidente. Cada pedido precisa preencher os requisitos de admissibilidade e demonstrar fundamentos suficientes para eventual modificação da decisão condenatória.
O que é revisão criminal e quando uma condenação pode ser anulada
A revisão criminal é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite questionar condenações definitivas, mesmo depois do encerramento das possibilidades ordinárias de recurso.
O artigo 621 estabelece hipóteses específicas para sua utilização. Entre elas estão decisões contrárias ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, condenações fundamentadas em depoimentos ou documentos comprovadamente falsos e a descoberta posterior de provas de inocência ou de circunstâncias que autorizem a redução da pena.
Diferentemente dos recursos apresentados durante o andamento de uma ação penal, a revisão pode ser proposta após o trânsito em julgado, quando a condenação se torna definitiva. Sua finalidade é corrigir possíveis erros judiciários, e não simplesmente promover uma nova avaliação de todo o processo.
Se o pedido for considerado procedente, o tribunal poderá absolver o condenado, modificar a classificação jurídica dos crimes, reduzir a pena ou anular o processo, conforme os fundamentos reconhecidos. A legislação não permite que a revisão criminal seja utilizada para agravar a pena originalmente imposta.
No caso de Bolsonaro, a condenação transitou em julgado em 25 de novembro de 2025, quando o STF reconheceu o encerramento das possibilidades de recurso na ação penal.
A revisão criminal não suspende automaticamente a execução da sentença. Para que o cumprimento da pena seja interrompido antes do julgamento definitivo, seria necessária uma decisão judicial específica sobre o pedido de medida liminar apresentado pela defesa.
Nunes Marques decidirá próximos passos no STF
Com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o processo retorna à condução do ministro Kassio Nunes Marques, responsável pela análise inicial e pela tramitação da revisão criminal.
O magistrado poderá examinar questões processuais, avaliar os requerimentos apresentados e adotar as providências necessárias para levar a discussão ao julgamento colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Supremo.
A competência para julgar o mérito de revisões criminais contra condenações impostas pelas Turmas do STF é do plenário da Corte. Por essa razão, a análise definitiva poderá envolver os ministros que integram o tribunal, e não apenas aqueles que participaram da condenação original.
Nunes Marques não participou do julgamento de Bolsonaro na Primeira Turma. Sua designação para relatar os pedidos de revisão observa as regras internas de distribuição aplicáveis a processos que questionam decisões de um dos colegiados do Supremo.
O ministro André Mendonça atua como revisor no procedimento.
A defesa também solicita a suspensão da execução da pena até que o pedido seja definitivamente julgado. Essa pretensão poderá exigir apreciação específica, independentemente do exame final sobre a validade da condenação.
Até a manifestação da PGR, não havia decisão judicial que tivesse acolhido a revisão criminal ou anulado a sentença imposta ao ex-presidente.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses em prisão domiciliar
Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em 11 de setembro de 2025, na Ação Penal 2668, a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado.
A condenação abrange cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.
O Supremo considerou que o ex-presidente participou da articulação destinada a impedir a transferência de poder após a vitória de Lula nas eleições presidenciais de 2022. A defesa contestou as acusações ao longo do processo e buscou a reversão da condenação por meio de recursos e, posteriormente, das revisões criminais.
Após o início da execução da pena, em novembro de 2025, Bolsonaro permaneceu inicialmente na Superintendência Regional da Polícia Federal, em Brasília. Em janeiro de 2026, foi transferido para uma sala de Estado-Maior no Complexo Penitenciário da Papuda, unidade conhecida como Papudinha.
Em março, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a transferência para prisão domiciliar humanitária após a internação do ex-presidente por um quadro de broncopneumonia. A medida foi posteriormente mantida pelo Supremo.
A prisão domiciliar não representa absolvição, suspensão da condenação ou extinção da pena. Trata-se de uma modalidade de cumprimento autorizada judicialmente em razão das circunstâncias reconhecidas no processo de execução penal.
O novo parecer de Paulo Gonet mantém a oposição institucional da PGR à tentativa de desconstituir a sentença. A questão que permanece pendente é se o Supremo reconhecerá fundamentos jurídicos suficientes para admitir e acolher a revisão criminal ou se manterá integralmente a condenação estabelecida em 2025.
Fontes:
Procuradoria-Geral da República — Manifestação de Paulo Gonet na Revisão Criminal 6268, encaminhada ao STF em 12 de novembro de 2026.
Supremo Tribunal Federal — Consulta processual das Revisões Criminais 6268 e 6021, sob relatoria do ministro Nunes Marques.
Supremo Tribunal Federal — Ação Penal 2668 e comunicado oficial sobre a condenação do núcleo principal da tentativa de golpe de Estado, de 11 de setembro de 2025.
Supremo Tribunal Federal — Informações institucionais sobre os requisitos e o julgamento de revisões criminais.
Supremo Tribunal Federal — Decisões na Execução Penal 169 sobre a prisão domiciliar humanitária de Jair Bolsonaro.
