O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quarta-feira (4) que examinará duas questões de ordem apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sobre a participação de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em votações realizadas enquanto o parlamentar estava nos Estados Unidos. A controvérsia envolve o cumprimento das regras regimentais para viagens internacionais e a possibilidade de anulação de um voto registrado na sessão que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Flávio Bolsonaro está em território americano desde 28 de outubro, segundo informações oficiais divulgadas pelo Senado. Apesar da ausência do Brasil, participou remotamente da sessão deliberativa de terça-feira (3), quando a PEC 18/2025 foi aprovada em dois turnos. A votação ocorreu na modalidade semipresencial, que permite a participação de parlamentares fora do plenário, mas a situação levantou questionamentos sobre a obrigação de comunicar formalmente viagens ao exterior.
Ao responder à manifestação de Randolfe, Alcolumbre reconheceu que o formato da sessão permitia a participação remota e evitou antecipar uma conclusão sobre a regularidade do procedimento. O presidente informou que solicitará uma avaliação técnica dos regimentos do Senado e do Congresso Nacional antes de definir o encaminhamento das questões apresentadas.
A decisão mantém em aberto a discussão sobre a validade do voto e sobre as consequências regimentais de uma eventual ausência de comunicação formal da viagem.
Randolfe pede esclarecimentos sobre viagem e anulação de voto
As duas questões de ordem apresentadas por Randolfe tratam de aspectos distintos da participação de Flávio Bolsonaro nas atividades legislativas. A primeira solicita que a Presidência esclareça se o senador comunicou oficialmente sua saída do território nacional, conforme determina o Regimento Interno. A segunda pede a anulação do voto registrado na apreciação da PEC da Segurança Pública.
O parlamentar argumentou que a possibilidade de votar remotamente não afasta, por si só, as obrigações administrativas e regimentais relacionadas ao exercício do mandato. Sua contestação concentra-se na necessidade de verificar se as exigências aplicáveis ao afastamento do país foram cumpridas antes da participação na sessão.
Durante a discussão, Randolfe também criticou a posição política adotada por Flávio Bolsonaro após sua viagem aos Estados Unidos. Segundo o senador petista, existe uma contradição entre as declarações de Flávio sobre a situação institucional brasileira e sua decisão de continuar participando das deliberações do Congresso Nacional.
A manifestação, entretanto, não resultou em anulação imediata do voto. Alcolumbre recebeu os questionamentos e informou que o caso será submetido à análise técnica, sem estabelecer naquele momento uma conclusão sobre a existência de irregularidade.
O que determina o Regimento Interno do Senado
O artigo 39 do Regimento Interno do Senado Federal estabelece que o parlamentar deve comunicar à Presidência sempre que se ausentar do país. O dispositivo também determina que, ao informar o afastamento, o senador indique o prazo previsto para permanecer no exterior.
A exigência é diferente das regras aplicáveis às missões oficiais. O artigo 40 prevê autorização do plenário para determinadas representações e missões parlamentares quando houver despesas para o Senado. Por isso, a análise da situação de Flávio Bolsonaro depende da identificação da natureza de sua viagem e do cumprimento das obrigações correspondentes.
O ponto central é que a autorização para participar de uma sessão semipresencial e a comunicação de uma viagem internacional são procedimentos distintos. A existência de um sistema de votação remota não significa, necessariamente, dispensa de outras exigências regimentais.
Da mesma forma, uma eventual falta de comunicação não permite concluir automaticamente que todos os votos registrados durante a permanência no exterior sejam inválidos. Essa consequência depende da interpretação das normas e de uma decisão da autoridade competente.
Até a manifestação de Alcolumbre, não havia sido apresentada uma conclusão definitiva da Presidência sobre a regularidade da participação de Flávio na sessão de terça-feira.
Registros oficiais confirmam participação na PEC da Segurança Pública
Os mapas de votação disponibilizados pelo Senado confirmam que Flávio Bolsonaro participou de diferentes deliberações relativas à PEC 18/2025 em 3 de novembro. Na votação dos requerimentos que separaram do texto principal as emendas relacionadas à redução da maioridade penal, o senador registrou voto contrário à medida, aprovada por 38 votos a 36, com uma abstenção.
Posteriormente, Flávio votou favoravelmente ao texto principal da PEC, aprovado por unanimidade entre os votantes nos dois turnos. A proposta recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, concluindo sua tramitação no Senado e ficando pronta para promulgação.
A PEC da Segurança Pública amplia a integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade, incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e estabelece medidas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas e milícias. O texto também prevê novas regras para a atuação de polícias municipais e mecanismos de financiamento para o setor.
Como a proposta obteve apoio muito superior ao mínimo constitucional exigido, a eventual exclusão de um voto favorável não alteraria, isoladamente, o resultado numérico da aprovação. A controvérsia apresentada por Randolfe, porém, envolve a regularidade do procedimento parlamentar e não apenas o resultado da votação.
Senado ainda decidirá como encaminhar o caso
A análise anunciada por Alcolumbre deverá esclarecer se houve comunicação formal da viagem, quais regras se aplicavam à participação remota de Flávio Bolsonaro e se existe fundamento regimental para acolher o pedido de anulação.
O presidente do Senado não informou prazo para concluir a avaliação. Também não anunciou qualquer medida de suspensão da atividade parlamentar ou restrição ao exercício do mandato de Flávio.
O episódio ocorre em meio ao ambiente de tensão política posterior às eleições presidenciais de outubro e acrescenta uma discussão institucional sobre os limites da participação parlamentar à distância. Embora a modalidade semipresencial tenha sido reconhecida pela Presidência como válida para a sessão, permanece pendente a definição sobre seus efeitos quando combinada com uma viagem internacional cuja comunicação formal foi questionada.
Até que a Mesa do Senado examine as questões de ordem, os votos registrados por Flávio Bolsonaro permanecem nos mapas oficiais da sessão, e não há decisão anunciada que determine sua desconsideração.
Fontes:
Senado Federal — Registro oficial da manifestação de Davi Alcolumbre e das questões de ordem apresentadas por Randolfe Rodrigues em 4 de novembro de 2026.
Senado Federal — Mapas nominais de votação da PEC 18/2025, referentes à sessão deliberativa de 3 de novembro de 2026.
Senado Federal — Regimento Interno, Resolução nº 93/1970, artigos 39 e 40.
Senado Federal — Registro legislativo da aprovação da PEC da Segurança Pública em dois turnos, em 3 de novembro de 2026.
