O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou nesta terça-feira, 6 de outubro, que levará a proposta que prevê o fim da escala 6×1 à deliberação do plenário depois do cumprimento das sessões de discussão exigidas pelo rito legislativo. A primeira delas começou nesta terça, e a expectativa manifestada pelo senador é concluir os cinco debates necessários para que a PEC possa ser submetida à votação em primeiro turno na próxima semana.
A declaração é relevante porque separa duas etapas que passaram a ser tratadas como uma só no debate político: Alcolumbre se comprometeu a colocar a matéria em votação, mas isso não significa que sua aprovação esteja assegurada. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 221/2019 precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, equivalentes a três quintos da Casa, tanto no primeiro quanto no segundo turno.
O texto reduz a jornada máxima de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, estabelece dois dias de repouso semanal remunerado — um deles preferencialmente aos domingos — e determina que a redução ocorra sem diminuição salarial. A mudança encerra, na prática, a possibilidade de uma jornada regular distribuída em seis dias de trabalho para apenas um de descanso dentro dos parâmetros gerais previstos na Constituição.
Ao falar antes do início da discussão no plenário, Alcolumbre afirmou que pretende cumprir integralmente o rito constitucional, sem acelerar artificialmente a análise. A previsão é realizar sessões de debate nesta terça, quarta e quinta-feira e completar as cinco discussões necessárias na próxima semana. Depois disso, o presidente do Senado poderá marcar a votação em primeiro turno.
“Meu compromisso foi feito, foi assumido, está na pauta e vai ser deliberado”, afirmou Alcolumbre ao comentar o cronograma.
O compromisso é com a votação. O resultado dependerá da posição individual dos senadores.
PEC já começou a ser discutida no plenário
A primeira sessão de discussão da PEC começou formalmente às 16h39 desta terça-feira. O sistema de acompanhamento legislativo do Senado registrou manifestações de senadores como Paulo Paim, Veneziano Vital do Rêgo, Teresa Leitão, Zenaide Maia, Rogério Carvalho, Oriovisto Guimarães e Randolfe Rodrigues durante a análise da proposta.
A matéria chegou ao plenário depois de ser aprovada em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob relatoria de Omar Aziz (PSD-AM). A CCJ recomendou a aprovação do texto nos termos recebidos da Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas analisadas durante a tramitação.
Antes da primeira votação, o regimento prevê cinco sessões de discussão. Caso o texto seja aprovado, ainda haverá outras três sessões de debate antes do segundo turno.
Existe um requerimento de calendário especial que poderia modificar os intervalos de tramitação. No início da apreciação desta terça, entretanto, a Presidência do Senado informou que o pedido ainda precisava das assinaturas de líderes necessárias para sua aprovação. Dessa forma, o cronograma-base continua sendo o cumprimento das sessões regimentais.
Na prática, mesmo que o primeiro turno seja realizado já na próxima semana, a PEC ainda não estará aprovada definitivamente. Será necessário cumprir a etapa entre os turnos e alcançar novamente pelo menos 49 votos.
Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto que veio da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver uma alteração de mérito, a PEC terá de voltar para análise dos deputados.
Câmara aprovou proposta com ampla maioria
A PEC chegou ao Senado depois de uma votação expressiva na Câmara dos Deputados.
No primeiro turno, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, a proposta passou por 461 votos a 19. A margem de aprovação foi, portanto, muito superior aos 308 votos necessários para alterar a Constituição na Câmara.
Esse resultado, porém, não pode ser automaticamente projetado sobre o Senado. A composição política é diferente, e o ambiente também mudou depois do primeiro turno das eleições presidenciais de 4 de outubro.
Flávio Bolsonaro (PL), que terminou a primeira etapa da disputa presidencial à frente de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criticou nesta terça-feira o momento escolhido para a discussão e classificou a movimentação em torno da PEC como oportunista. O candidato do PL tem defendido uma alternativa baseada em maior liberdade para negociação da jornada de trabalho, mas evitou antecipar de forma definitiva como votará a PEC que está atualmente no Senado.
O governo, por sua vez, transformou a conclusão da votação antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro, em uma de suas prioridades no Congresso.
Depois de reunião com Alcolumbre, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o presidente do Senado está determinado a colocar a matéria em votação antes do segundo turno. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também afirmou considerar possível cumprir o cronograma nesse intervalo.
Alcolumbre adotou publicamente uma formulação mais institucional: afirmou que colocará a proposta para deliberação depois de cumprido o rito e que cada senador deverá decidir individualmente se votará a favor ou contra.
O que muda com o fim da escala 6×1
O texto que está no Senado não estabelece imediatamente uma jornada de 40 horas no dia seguinte à eventual promulgação.
A transição ocorre em etapas.
Sessenta dias depois da promulgação da emenda, a jornada máxima passará das atuais 44 para 42 horas semanais. Nesse mesmo momento, começa a valer a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Depois da fase de transição, a carga máxima cairá para 40 horas semanais. O texto aprovado pela Câmara estabelece que essa etapa final ocorrerá um ano depois do período inicial de dois meses, o que significa aproximadamente 14 meses após a promulgação da emenda.
A regra também determina que a redução seja realizada sem diminuição do salário nominal ou proporcional do trabalhador.
Isso é importante porque a PEC não simplesmente reduz a quantidade máxima de horas. Ela impede que o empregador compense a redução da jornada com um corte proporcional da remuneração.
Para um trabalhador atualmente submetido ao teto constitucional de 44 horas, a jornada final de 40 horas representará redução de quatro horas por semana, ou aproximadamente 9,1% da carga semanal máxima, mantendo-se o salário.
Em um ano de 52 semanas, a diferença teórica equivale a cerca de 208 horas a menos de trabalho, desconsideradas férias, feriados, afastamentos e particularidades contratuais.
O impacto econômico dessa redução é justamente um dos principais pontos do debate entre defensores e críticos da proposta.
Texto prevê tratamento diferenciado para algumas atividades
A PEC não elimina todas as formas de organização especial da jornada.
O texto admite regras próprias para atividades sujeitas a regimes diferenciados e permite que convenções e acordos coletivos disciplinem situações específicas, como escalas 12×36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, desde que sejam observadas as garantias estabelecidas pela proposta.
Também existem dispositivos específicos para trabalhadores de alta remuneração e qualificação e para contratos terceirizados envolvendo a administração pública.
Outro ponto negociado durante a passagem pela Câmara prevê que uma lei complementar estabeleça regras transitórias destinadas a reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à preservação dos empregos.
Isso significa que a expressão “fim da escala 6×1” resume politicamente a proposta, mas o texto constitucional contém exceções, mecanismos de adaptação e regras específicas para determinados tipos de contrato.
Governo quer votação antes do segundo turno
O calendário transformou a PEC também em tema da disputa presidencial.
O ministro José Guimarães declarou após o encontro com Alcolumbre que pretende ver a votação concluída antes de 25 de outubro e provocou parlamentares ligados a Flávio Bolsonaro a tornar pública sua posição sobre a proposta.
A estratégia ocorre depois de Flávio terminar o primeiro turno à frente de Lula e de partidos de direita ampliarem sua força no Congresso.
Integrantes da articulação governista reconhecem que o novo quadro político aumentou a dificuldade para aprovar a proposta, sobretudo porque a exigência de 49 votos favoráveis não permite que o governo dependa apenas de sua base formal.
A conta é objetiva: mesmo que todos os senadores alinhados diretamente ao governo votem favoravelmente, ainda será necessário conquistar votos do centro e de partidos que não integram a coalizão presidencial.
A pressão política também atua no sentido contrário. Senadores que se opõem à redução obrigatória da jornada argumentam que a medida pode elevar os custos das empresas, especialmente em atividades intensivas em mão de obra, e defendem maior flexibilidade para negociação entre empregados e empregadores.
Os defensores sustentam que a redução melhora a qualidade de vida, amplia o período de descanso e acompanha ganhos de produtividade obtidos nas últimas décadas.
Alcolumbre evitou antecipar o placar. Ao defender que a matéria seja efetivamente votada, afirmou que cada senador terá liberdade para decidir de acordo com sua convicção.
Próxima semana será decisiva
O avanço desta terça-feira coloca a PEC em uma etapa diferente daquela em que permaneceu durante os últimos meses. A proposta não está mais apenas aguardando uma decisão da Presidência do Senado sobre quando entrará na pauta: a discussão em plenário começou formalmente.
Se o cronograma anunciado for cumprido, três das cinco sessões de discussão do primeiro turno deverão ocorrer nesta semana. As restantes poderão ser realizadas na próxima, abrindo caminho para a votação.
Uma eventual aprovação em primeiro turno, no entanto, será apenas metade do caminho dentro do Senado. A Constituição exige nova votação depois das sessões previstas para o segundo turno, novamente com um mínimo de 49 votos favoráveis.
Só depois disso será possível saber se o fim da escala 6×1 seguirá diretamente para promulgação ou se eventuais alterações feitas pelos senadores obrigarão a proposta a voltar à Câmara.
A declaração de Alcolumbre elimina uma das principais incertezas sobre a tramitação: enquanto estiver sob sua presidência e o rito for cumprido, a PEC será colocada diante dos senadores para que cada um registre seu voto.
O que ainda está em aberto é justamente a questão decisiva: se haverá 49 votos para aprová-la.
Fontes
Senado Federal — tramitação da PEC 221/2019
Agência Senado — sessões de discussão e cronograma da proposta
Plenário do Senado — acompanhamento da sessão de 6 de outubro de 2026
Câmara dos Deputados — texto e votações da PEC 221/2019
Secretaria de Relações Institucionais — articulação para votação no Senado
Declarações públicas de Davi Alcolumbre, José Guimarães e parlamentares envolvidos no debate
