A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1.376/2026, que estabelece condições especiais para a renegociação de dívidas rurais e pode alcançar até R$ 100 bilhões em operações de crédito. A proposta, voltada principalmente a produtores prejudicados por eventos climáticos extremos e dificuldades financeiras, segue para análise do Senado, onde precisa ser votada até quarta-feira (11) para não perder a validade.
A aprovação ocorreu após negociações entre o governo federal, parlamentares e representantes do agronegócio. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator da medida, e amplia o universo de produtores que poderão acessar as linhas especiais de financiamento.
A proposta foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, incorporando alterações nas regras de enquadramento, nos tipos de dívidas abrangidas e nos prazos para contratação das operações. Embora a medida provisória tenha força de lei desde sua publicação, a manutenção das novas disposições depende da conclusão da votação no Congresso Nacional.
Renegociação de dívidas rurais poderá alcançar R$ 100 bilhões
A estimativa de até R$ 100 bilhões em renegociações foi apresentada pelo governo federal quando a medida provisória foi editada, em 15 de julho. O montante representa o potencial de operações que poderão ser reestruturadas, e não uma transferência direta de recursos públicos aos produtores.
O mecanismo permite que agricultores e cooperativas contratem financiamentos em condições especiais para liquidar ou amortizar dívidas existentes. A iniciativa busca recuperar a capacidade de pagamento de produtores que enfrentaram sucessivas perdas agrícolas, permitindo a reorganização de compromissos financeiros e a continuidade das atividades produtivas.
A renegociação contempla diferentes modalidades de crédito rural, incluindo financiamentos destinados ao custeio da produção, investimentos, comercialização e capital de giro. Também foram incluídas operações vinculadas a Cédulas de Produto Rural (CPRs), inclusive compromissos assumidos com cooperativas e fornecedores de insumos agropecuários.
O financiamento poderá utilizar recursos direcionados ao crédito rural e mecanismos de equalização de juros, respeitados os limites orçamentários e as condições estabelecidas pelas autoridades econômicas. A equalização corresponde à cobertura, pelo poder público, de parte da diferença entre os encargos cobrados dos produtores e os custos das operações financeiras.
Juros poderão variar de 5% a 12% ao ano
As condições de renegociação variam conforme o porte do produtor e a intensidade das perdas registradas. Nas operações convencionais previstas pela medida, agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão acessar financiamentos de até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano.
Para produtores atendidos pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o limite básico será de R$ 2 milhões, com taxa de 9% ao ano. Nas operações destinadas aos demais produtores, o financiamento poderá alcançar R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.
A proposta também estabelece condições diferenciadas para agricultores que sofreram perdas mais severas em três ou mais safras. Nesses casos, as taxas poderão cair para 5% ao ano no Pronaf, 8% no Pronamp e 11% para os demais produtores, com limites superiores de financiamento.
O prazo de pagamento poderá chegar a oito anos nas operações convencionais e a dez anos nas situações especiais, com dois anos de carência para amortização do principal, período durante o qual serão pagos os juros.
Novas regras ampliam número de produtores beneficiados
Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara foi a extensão de 31 de maio para 31 de outubro de 2026 da data de referência para enquadramento de operações inadimplentes. A alteração permite incluir produtores que enfrentaram dificuldades financeiras depois do prazo inicialmente estabelecido.
O texto também flexibiliza a comprovação das perdas agrícolas. A regra geral contempla produtores atingidos por duas ou mais quebras de safra entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da receita agropecuária esperada para a atividade financiada.
Nas regiões abrangidas pelas superintendências de desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), a redução mínima exigida poderá ser de 25%.
Outra alteração permite a apresentação de laudos técnicos coletivos para determinadas categorias de produtores. A medida pretende reduzir os custos e a burocracia associados à comprovação de prejuízos provocados por secas, enchentes, geadas e outros eventos climáticos.
O substitutivo também admite, em determinadas condições, a renegociação de operações anteriormente reestruturadas, desde que sejam comprovadas novas perdas relacionadas a eventos climáticos distintos.
Prazo para contratação poderá ser ampliado
O texto aprovado modifica o período disponível para contratação dos financiamentos especiais. Pela nova redação, os produtores terão até 120 dias após a regulamentação da futura lei para contratar as operações, em vez de contar o prazo a partir da publicação original da medida provisória.
A alteração busca evitar que agricultores sejam prejudicados pelo tempo necessário à definição das regras operacionais e à adaptação das instituições financeiras responsáveis pela concessão do crédito.
A proposta também permite que bancos prorroguem, por até 30 dias, determinadas parcelas de financiamentos rurais que estejam em dia, desde que os produtores atendam aos critérios exigidos para acessar as linhas de renegociação.
Senado terá prazo decisivo para concluir votação
A votação no Senado será determinante para a continuidade das novas regras. Conforme o calendário oficial do Congresso Nacional, a Medida Provisória 1.376/2026 tem prazo de vigência até 11 de novembro, o que exige a conclusão da análise parlamentar até essa data.
A Frente Parlamentar da Agropecuária participou das negociações que resultaram no substitutivo aprovado pela Câmara e defende a ampliação das alternativas de financiamento para o setor.
Apesar do avanço legislativo, representantes do agronegócio avaliam que a renegociação não resolve integralmente o endividamento rural. Entre os problemas apontados estão os custos elevados de financiamento, as oscilações nos preços das commodities e a recorrência de perdas agrícolas provocadas por eventos climáticos extremos.
Caso o Senado aprove o projeto de lei de conversão sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial. A regulamentação posterior será necessária para disciplinar a contratação das linhas de crédito e a execução das novas condições financeiras.
Fontes:
Câmara dos Deputados — Aprovação da MP 1.376/2026 e condições de renegociação.
Senado Federal — Comissão mista e Projeto de Lei de Conversão 16/2026.
Congresso Nacional — Tramitação e prazo de vigência da MP 1.376/2026.
Câmara dos Deputados — Estimativa oficial de R$ 100 bilhões em renegociações.
