O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei complementar que impede o governo de contingenciar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instrumento utilizado para financiar a expansão da conectividade no Brasil. A proposta recebeu 68 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e segue para sanção presidencial. Para 2026, a previsão de receitas do fundo é de R$ 465,6 milhões, valor que já considera os incentivos concedidos às operadoras do setor.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar as despesas vinculadas a programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fust das regras de limitação de empenho. Na prática, a medida busca impedir que recursos destinados à ampliação da infraestrutura de telecomunicações sejam temporariamente retidos pelo Executivo para atender às metas fiscais. O texto também proíbe a transferência desses valores para reservas de contingência, preservando sua destinação original.
A proposta foi apresentada pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), ex-ministro das Comunicações, e aprovada pela Câmara dos Deputados em 12 de agosto, quando recebeu 333 votos favoráveis e 91 contrários. No Senado, a relatoria ficou com Esperidião Amin (PP-SC), que recomendou a aprovação e apresentou uma emenda de redação. Com a conclusão da votação nas duas Casas, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir pela sanção ou pelo veto, integral ou parcial.
Projeto prioriza internet de qualidade nas escolas públicas
Uma das principais determinações do projeto é assegurar a aplicação dos recursos do Fust na melhoria da conectividade das escolas públicas de educação básica, especialmente aquelas situadas fora das áreas urbanas. A legislação proposta estabelece que o acesso à internet deverá oferecer velocidades compatíveis com as necessidades pedagógicas e administrativas, incluindo a atualização tecnológica dos serviços disponibilizados às instituições de ensino.
Criado pela Lei nº 9.998, de agosto de 2000, o Fust foi concebido para promover a universalização dos serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e financiar investimentos em localidades onde a expansão comercial das redes enfrenta obstáculos econômicos. O fundo é abastecido principalmente por contribuições das prestadoras de serviços de telecomunicações, correspondentes a 1% de suas receitas operacionais brutas, observadas as regras legais de cálculo e dedução.
Ao alterar as condições de utilização desses recursos, o Congresso pretende ampliar a previsibilidade financeira de projetos de conectividade, particularmente em regiões rurais, comunidades isoladas e localidades com infraestrutura insuficiente. O texto, entretanto, mantém uma exceção à proteção orçamentária: a execução financeira poderá sofrer limitações quando houver frustração na arrecadação das receitas vinculadas ao próprio fundo.
Outra mudança envolve a distribuição dos recursos entre as modalidades de financiamento. O projeto estabelece que pelo menos 50% das receitas anuais do Fust sejam utilizados em apoio não reembolsável, modalidade em que os beneficiários não precisam devolver os valores recebidos. A regra atual estabelece um teto de 50% para esse tipo de aplicação, que passaria a funcionar como percentual mínimo caso o projeto seja sancionado.
Operadoras poderão manter redução de 50% na contribuição até 2031
Além de restringir o contingenciamento, o projeto prorroga até 31 de dezembro de 2031 o mecanismo conhecido como Fust Direto. A modalidade permite que empresas de telecomunicações reduzam em até 50% suas contribuições ao fundo quando executam, com recursos próprios, programas e projetos previamente aprovados pelo Conselho Gestor.
Sem a alteração legislativa, o benefício terminaria em dezembro de 2026. Sua prorrogação por mais cinco anos permite que as operadoras continuem utilizando parte dos valores que seriam recolhidos ao fundo para financiar diretamente investimentos em conectividade, dentro das condições estabelecidas pela legislação.
O incentivo representa uma renúncia de receita para o poder público, mas vincula a redução da contribuição à execução de projetos aprovados. A medida busca estimular investimentos privados em infraestrutura de telecomunicações e ampliar a participação das empresas no atendimento de escolas, serviços públicos e regiões com menor cobertura.
O projeto também reforça as exigências de prestação de contas. Organizações públicas e privadas responsáveis pela execução das iniciativas financiadas deverão apresentar informações sobre a efetiva prestação dos serviços, incluindo indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conexão. O Conselho Gestor ficará responsável por estabelecer parâmetros de acompanhamento e avaliação, enquanto eventuais descumprimentos poderão resultar em sanções previstas na legislação de telecomunicações.
Governo manifesta preocupação com efeitos sobre as contas públicas
Embora tenha recebido apoio de todos os senadores que participaram da votação, a proposta provocou ressalvas relacionadas à gestão fiscal. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu a importância dos investimentos em conectividade, mas alertou para as consequências de ampliar as despesas protegidas contra contingenciamento.
A preocupação envolve a redução da margem de atuação do Executivo na administração do Orçamento. O contingenciamento é um dos mecanismos utilizados pelo governo federal quando a arrecadação fica abaixo do previsto ou quando são necessários ajustes na execução das despesas para cumprir as metas fiscais estabelecidas.
Teresa Leitão afirmou que o governo não orientaria voto contrário ao projeto e liberou a bancada para decidir sobre a proposta. A parlamentar, no entanto, indicou a necessidade de discutir seus efeitos com a equipe econômica do Ministério da Fazenda, especialmente diante das exceções criadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e da prorrogação do incentivo tributário.
O relator Esperidião Amin, por sua vez, argumentou que a preservação dos recursos está alinhada à política de expansão da conectividade. Durante o debate, afirmou que o governo federal não havia contingenciado as receitas do Fust nos quatro anos anteriores e reconheceu que a nova proteção legal poderia suscitar questionamentos jurídicos.
A votação ocorreu em meio às discussões sobre medidas de ajuste das contas públicas para 2027, o que evidencia a tensão entre a necessidade de preservar instrumentos de controle fiscal e a demanda por financiamento contínuo de políticas de inclusão digital.
Sanção presidencial definirá entrada em vigor das novas regras
Com a aprovação do PLP 230/2025, o Congresso concluiu a análise de uma proposta que modifica tanto a proteção orçamentária do Fust quanto o modelo de financiamento de projetos de telecomunicações. A combinação entre restrições ao contingenciamento, ampliação do apoio não reembolsável e prorrogação do Fust Direto poderá alterar a distribuição dos recursos destinados à infraestrutura digital nos próximos anos.
As mudanças, porém, ainda dependem da decisão presidencial. Caso seja sancionada, a lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, conforme previsto no texto aprovado.
Fontes:
Senado Federal — Tramitação e votação nominal do PLP 230/2025, em 11 de novembro de 2026.
Agência Senado — Senado aprova proteção de recursos para internet em escolas públicas, publicada em 11 de novembro de 2026.
Câmara dos Deputados — Aprovação do PLP 230/2025, em 12 de agosto de 2026.
Congresso Nacional — Lei nº 9.998/2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
