O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta quinta-feira (24) uma operação no gabinete do desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com apoio da Polícia Federal (PF). A diligência integra uma apuração da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a conduta do magistrado em processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro e aos interesses do Banco Master, instituição que entrou em liquidação extrajudicial em novembro de 2025.
A medida ocorre um dia depois de o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, restabelecer a eficácia de decisões que determinaram o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1, com valor conjunto de R$ 4,7 bilhões, e a devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. Segundo o CNJ, os requisitórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, o que já havia sido considerado irregular pelo plenário do próprio conselho.
A operação contra Newton Ramos não significa, por si só, conclusão de irregularidade ou responsabilização disciplinar. O objetivo da Corregedoria é reunir documentos e dados que permitam avançar na apuração sobre a atuação do desembargador. Segundo informações divulgadas sobre a diligência, foram examinados computadores e documentos relacionados aos processos sob análise.
Apuração concentra-se em processos de indenização do setor sucroalcooleiro
A investigação ganhou dimensão financeira porque os processos em análise envolvem ações de usinas que cobram da União indenizações por prejuízos atribuídos à política de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), adotada nas décadas de 1980 e 1990.
O tema tem histórico relevante no Supremo Tribunal Federal (STF). No Tema 826 de repercussão geral, a Corte estabeleceu que a responsabilização da União por perdas decorrentes da fixação de preços no setor sucroalcooleiro exige comprovação de prejuízo econômico efetivo por meio de perícia técnica em cada caso concreto. O entendimento passou a funcionar como parâmetro para a tramitação dessas ações e para a definição dos valores eventualmente devidos.
A dimensão financeira dos processos se tornou ainda maior com a negociação de créditos judiciais por instituições financeiras. Segundo informações reunidas pela Polícia Federal e reproduzidas em reportagens recentes, o Banco Master mantinha em sua carteira direitos relacionados a precatórios do setor estimados em mais de R$ 10 bilhões. Parte desses créditos estava vinculada a empresas que discutiam indenizações contra a União.
O CNJ determinou nesta semana a reversão de R$ 4,7 bilhões correspondentes a 16 precatórios. Pela divisão do valor total pela quantidade de títulos, a média é de aproximadamente R$ 293,8 milhões por precatório. A decisão, porém, não significa que esse seja o valor individual das obrigações: trata-se apenas da média dos títulos alcançados pela medida.
Votos de Newton Ramos entraram no centro da apuração
O nome de Newton Ramos passou a aparecer no caso após o levantamento, pela PF, de mensagens do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Os diálogos fazem referência ao magistrado e utilizam a expressão “Turma do KN”, que investigadores associam ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF. A identificação é uma interpretação atribuída à investigação e não significa que tenha sido reconhecida publicamente pelos envolvidos.
A relação entre os personagens ganhou relevância porque Newton Ramos já havia trabalhado como juiz auxiliar de Nunes Marques durante o período em que o atual ministro ocupava a vice-presidência do TRF-1. O desembargador também aparece em informações sobre a organização de hospedagens e compromissos atribuídos a Vorcaro e ao grupo próximo ao ex-banqueiro.
Outro eixo da apuração são dois votos proferidos por Newton Ramos em 2024 em processo envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu, em Alagoas. As decisões ocorreram em janeiro e junho daquele ano, em julgamentos da 11ª Turma do TRF-1, e trataram de aspectos relacionados ao cálculo da indenização reivindicada pela empresa.
O primeiro julgamento ocorreu em sessão virtual e acolheu recurso da usina, restringindo a perícia destinada à apuração do valor da indenização. O segundo voto veio meses depois, em outro recurso relacionado ao mesmo litígio. Posteriormente, o Banco Master passou a ter interesse econômico nos créditos vinculados ao setor e atuou nos processos como interessado.
A cronologia passou a ser examinada pelo CNJ porque, cerca de seis meses depois dos votos, a mulher do desembargador, a advogada Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, e o filho do magistrado, Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos, firmaram contrato com o Banco Master que, segundo documentos divulgados na apuração, poderia alcançar R$ 427 milhões em honorários caso houvesse êxito em ações que totalizavam cerca de R$ 8,5 bilhões. A relação entre os dois valores corresponde a aproximadamente 5%, percentual compatível com o modelo de remuneração descrito nas reportagens sobre o contrato.
Newton Ramos contestou a interpretação de que seus votos tenham beneficiado diretamente o Banco Master. Em manifestação divulgada após as reportagens, afirmou que o processo foi julgado em sessão virtual, à unanimidade, com relatoria de outro integrante da turma, e que não havia indicação de interesse do banco nos autos naquele momento. Segundo a manifestação, o ingresso do Master ocorreu posteriormente e o impedimento do magistrado passou a constar dos processos.
CNJ já determinou devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro
A operação desta quinta-feira ocorre no momento em que o CNJ adotou uma medida de forte impacto financeiro sobre a carteira de precatórios associada ao caso.
Na decisão de 23 de setembro, Benedito Gonçalves suspendeu os efeitos de decisões da Presidência do TRF-1 que haviam mantido os valores bloqueados em contas judiciais e restabeleceu determinações da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para cancelar os 16 precatórios. O dinheiro deverá retornar ao Tesouro Nacional com os rendimentos correspondentes.
A decisão do CNJ não declarou, por si só, inexistência das indenizações discutidas pelas empresas. O ponto central foi processual: segundo a Corregedoria, os precatórios haviam sido expedidos antes de o cumprimento das decisões judiciais alcançar o trânsito em julgado. Isso significa que a controvérsia sobre os créditos permanece separada da discussão disciplinar envolvendo magistrados e da investigação financeira sobre as operações realizadas pelo Banco Master.
O efeito econômico imediato também pode ser dimensionado. Os R$ 4,7 bilhões correspondem ao valor dos 16 títulos atingidos pela determinação e representam recursos que estavam vinculados a contas judiciais. Ao ordenar a devolução, o CNJ interrompe o pagamento desses requisitórios enquanto prevalece o entendimento de que sua expedição ocorreu em desacordo com a fase processual exigida.
Banco Master está em liquidação desde novembro de 2025
O contexto financeiro do caso mudou de forma significativa desde a origem das operações. Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, do Banco Master de Investimento, do Banco Letsbank e da Master Corretora, além de instituir regime especial de administração temporária para o Banco Master Múltiplo. O Banco Central apontou grave crise de liquidez, comprometimento da situação econômico-financeira e violações às normas aplicáveis ao sistema financeiro.
Com a liquidação, a estrutura jurídica e financeira das operações do antigo banco passou a ser administrada pelo regime especial e pelo liquidante nomeado pelo Banco Central. O fato é relevante para a disputa dos precatórios porque parte dos créditos negociados com o Master deixou de estar vinculada a uma instituição financeira em atividade regular e passou a integrar uma massa submetida ao processo de liquidação.
A Comissão de Valores Mobiliários também mantém processos relacionados ao conglomerado e, em setembro de 2026, aplicou multas que somaram mais de R$ 200 milhões em um conjunto de processos envolvendo o Banco Master, Daniel Vorcaro e outras pessoas físicas e jurídicas. As medidas administrativas da CVM são independentes da apuração conduzida pelo CNJ e das investigações criminais em curso.
Mensagens ampliam o alcance da investigação
As mensagens extraídas do celular de Vorcaro também colocaram sob escrutínio a relação entre o ex-banqueiro, Newton Ramos e Nunes Marques. Em um dos episódios divulgados, conversas apontam para a organização de hospedagem no Rio de Janeiro durante o Carnaval de 2025 para um interlocutor identificado como “KN” e para Newton Ramos.
A PF trabalha com a hipótese de que “KN” seja Nunes Marques. O ministro, porém, declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro e que nunca pediu nada ao ex-banqueiro. A manifestação também afirma que ele nunca autorizou terceiros a falar em seu nome.
Camilla Ramos confirmou que ela, o marido e os filhos ficaram hospedados na residência durante o Carnaval, mas afirmou que a estadia ocorreu sem contrapartida, vínculo comercial ou interesse profissional. Ela também declarou que presta serviços ao Banco Master desde 2023, em processos cíveis, principalmente na área tributária.
O episódio da hospedagem é tratado como parte do conjunto de informações que motivou o escrutínio das relações entre os envolvidos. A operação do CNJ, contudo, está concentrada na apuração sobre a conduta funcional de Newton Ramos e sua eventual atuação em processos de interesse de Vorcaro e do Banco Master.
A partir da coleta de documentos e dados, a Corregedoria poderá analisar decisões, contatos, documentos processuais e eventuais relações entre a atividade jurisdicional do desembargador e interesses econômicos relacionados aos precatórios. O procedimento ainda está em fase de apuração, sem decisão disciplinar definitiva contra o magistrado.
O próximo passo formal será a análise do material recolhido e dos elementos já reunidos no procedimento. Paralelamente, permanecem os efeitos da decisão que determinou a devolução dos R$ 4,7 bilhões ao Tesouro e as demais investigações relacionadas ao Banco Master, que envolvem órgãos do Judiciário, autoridades reguladoras e a Polícia Federal.
Fontes:
Conselho Nacional de Justiça – decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 e devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional
Supremo Tribunal Federal – Tema 826 de repercussão geral sobre indenizações do setor sucroalcooleiro e exigência de comprovação técnica do prejuízo
Banco Central do Brasil – decreto de liquidação extrajudicial do Banco Master e instituições do Conglomerado Master
Comissão de Valores Mobiliários – processos administrativos e decisões sancionadoras envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro
Metrópoles – informações sobre a operação no gabinete de Newton Ramos e mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro
Folha de S.Paulo – informações sobre a atuação de Newton Ramos, o contrato do Banco Master com familiares do magistrado e manifestações dos envolvidos
