A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta semana o projeto que cria o marco legal dos jogos eletrônicos. O marco traz regras sobre fabricação, importação e comércio no setor. O texto segue para análise do plenário da Casa.
Benefícios fiscais e restrições para jogos eletrônicos
O projeto prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos, incluindo abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior e redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no âmbito da Lei do Bem.
Cuidados com jogos para crianças e adolescentes
O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais e proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes. Ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência.
Incentivo à inovação e trabalho infantil
O marco legal reconhece o impacto do setor na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura. Menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas. Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.
Com informações da Agência Senado
