Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): prazo final é 31 de maio; saiba como entregar sem erros
O prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)termina no dia 31 de maio de 2025, e muitos microempreendedores ainda estão correndo contra o tempo para declarar seus rendimentos do ano anterior. Apesar de ser um processo obrigatório e relativamente simples, a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)ainda gera dúvidas e erros que podem acarretar multas, bloqueios no CNPJ ou até mesmo perda dos benefícios previdenciários.
Neste guia completo, você vai entender o que é a DASN-SIMEI, quais são os principais erros cometidos pelos MEIs na hora de declarar e como evitar cada um deles. Além disso, explicamos o que acontece se você não enviar a declaração dentro do prazo e como retificar informações já enviadas à Receita Federal.
O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)é um documento obrigatório que deve ser enviado anualmente à Receita Federal por todos os microempreendedores individuais. Esse formulário tem como objetivo informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior (no caso, 2024) e se houve contratação de empregado durante esse período.
Essa declaração é essencial para manter o CNPJ ativo, garantir a regularidade fiscal do empreendedor e assegurar o acesso aos direitos previdenciários vinculados ao regime do MEI, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade.
Quem precisa entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
Todos os MEIs ativos em qualquer momento do ano-calendário anterior devem entregar a DASN-SIMEI, independentemente de terem tido faturamento ou não. Isso inclui:
- Empreendedores que começaram a atividade em 2024
- MEIs que mantiveram o CNPJ ativo durante todo o ano
- Microempreendedores que optaram pelo fechamento do CNPJ após 2024
O prazo para envio é anual, iniciando-se no primeiro dia útil de janeiro e encerrando-se sempre no dia 31 de maio.
Como acessar e preencher a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Para declarar seus dados, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacionalou utilizar o aplicativo MEI, disponível gratuitamente. O processo exige login com CPF e senha cadastrada no sistema.
Na Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), será necessário informar:
- Faturamento total do ano (dividido entre comércio/indústria e serviços)
- Se houve contratação de funcionário
- Possível receita obtida sem emissão de nota fiscal
Após inserir os dados, o MEI pode gerar o DARF referente ao imposto devido — mas atenção: ele só paga tributos sobre o faturamento acima do limite isento estabelecido pela legislação.
Erro 1: Digitação incorreta dos valores – um ponto fora do lugar pode causar grandes prejuízos
Um dos erros mais comuns na Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)é a digitação incorreta dos valores de faturamento. Um número mal posicionado pode alterar drasticamente o valor declarado, gerando inconsistências com outras bases de dados da Receita Federal.
Exemplo prático:
- Valor correto: R$ 60.000,00
- Valor digitado erroneamente: R$ 6.000,00
Esse equívoco pode levar o MEI à malha fina, pois há uma discrepância entre o valor real e o declarado.
Como evitar:
- Tenha controle financeiro mensal atualizado
- Revise cuidadosamente os números antes de enviar
- Utilize planilhas ou aplicativos de gestão confiáveis
Erro 2: Incompatibilidade entre declaração MEI e Imposto de Renda
Outro problema frequente ocorre quando o MEI declara valores diferentes entre a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)e a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). A Receita Federal cruza esses dados e, ao encontrar incoerências, pode solicitar explicações ou aplicar penalidades.
Regras para declarar lucros isentos:
- 8% de isenção para comércio e indústria
- 16% para transporte
- 32% para serviços em geral
Se o MEI declarar um valor menor na DASN e maior no IRPF, isso pode levantar suspeitas de sonegação.
Erro 3: Omissão de rendimentos ou notas fiscais não emitidas
Muitos MEIs esquecem ou deliberadamente deixam de declarar parte do faturamento, especialmente quando não foi emitida nota fiscal. Porém, a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)exige que todos os rendimentos sejam declarados, independente de ter ou não documento fiscal.
Isso inclui vendas online, PIX, transferências bancárias e até pagamentos em dinheiro.
Dica importante:
Use relatórios de movimentação bancária, extratos de maquininhas de cartão e registros internos para fazer uma apuração completa.
Erro 4: Enviar a declaração fora do prazo
Mesmo com um prazo razoável (de janeiro a 31 de maio), muitos MEIs deixam tudo para a última hora. Problemas técnicos, falta de informação ou imprevistos podem fazer com que a declaração seja enviada com atraso — o que gera multa.
Multa por atraso:
- Mínima: R$ 50,00
- Máxima: Até 20% do valor total do imposto devido
Como se prevenir:
- Agende a data de envio com antecedência
- Guarde o comprovante de envio
- Use o app MEI ou o Portal do Simples Nacional
Erro 5: Falta de controle financeiro ao longo do ano
A ausência de organização financeira durante o ano é outro fator que contribui para erros na Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Sem registros claros de receitas e despesas, o MEI acaba fazendo estimativas que podem estar distantes da realidade.
Boas práticas:
- Utilize planilhas ou softwares de gestão
- Registre todas as operações realizadas
- Mantenha um histórico de notas fiscais emitidas e recebidas
Ter um controle financeiro rigoroso ajuda não apenas na hora da declaração, mas também na gestão do negócio.
O que acontece se eu não enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
Deixar de enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)dentro do prazo pode trazer consequências graves, como:
- Multa por atraso
- Suspensão do CNPJ
- Impedimento de emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
- Suspensão de benefícios previdenciários
- Desenquadramento automático do MEI para o regime de microempresa (ME)
Além disso, o MEI pode ter seu nome inscrito na Dívida Ativa da União, dificultando a obtenção de crédito e financiamentos futuros.
Como retificar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) caso tenha enviado com erro?
Se você já enviou a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)e percebeu algum erro, ainda é possível corrigir. Para isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional e selecionar a opção de “Declaração Retificadora”.
Você deverá reenviar a declaração com os dados corretos. Vale lembrar que:
- A retificação não isenta o pagamento de multas por atraso
- É recomendado fazer a correção assim que identificar o erro
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e crucial para sua atividade
Entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)corretamente é fundamental para manter o CNPJ ativo, evitar multas e garantir seus direitos previdenciários. Com planejamento e organização financeira, é possível declarar sem erros e evitar transtornos desnecessários.
Não deixe para a última hora! Acesse o Portal do Simples Nacional, revise suas informações e envie a DASN-SIMEI antes do dia 31 de maio de 2025.
