Uma tentativa de ampliar os limites de faturamento do Simples Nacional abriu uma disputa fiscal entre o Congresso e o governo federal. O Ministério da Fazenda estima em cerca de R$ 50 bilhões por ano a perda de arrecadação decorrente de uma atualização ampla das faixas do regime, enquanto o relator do Projeto de Lei Complementar 108/2021, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende que os valores acumulam anos de defasagem e precisam ser corrigidos. A proposta continua em discussão em comissão especial da Câmara e não há, até agora, um texto definitivo aprovado.

O impasse envolve duas discussões que passaram a tramitar lado a lado. A primeira é o projeto originalmente aprovado pelo Senado, que eleva o limite anual do Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados. A segunda, de alcance bem maior, é a intenção do relator de aproveitar a tramitação para rever também as faixas das microempresas e das empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

A diferença entre os dois caminhos explica a distância entre as estimativas de impacto fiscal. O governo apresentou em junho uma proposta própria, o PLP 186/2026, concentrada no MEI. Pelo texto do Executivo, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O custo projetado dessa alternativa é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 — muito abaixo do impacto calculado pela Fazenda para uma revisão de todo o Simples.

A disputa, portanto, não está centrada apenas em quanto um MEI poderá faturar. O ponto de maior impacto para as contas públicas é até onde o Congresso pretende elevar os limites das demais empresas que utilizam o regime simplificado e quantas companhias que hoje estão fora dessas faixas passariam a se enquadrar nelas.

Fazenda calcula custo maior para revisão de todo o Simples

A estimativa de R$ 50 bilhões atribuída ao Ministério da Fazenda refere-se à atualização mais ampla dos limites do Simples Nacional. A cifra foi apresentada pela área econômica durante as discussões legislativas e corresponde a um impacto anual potencial sobre a arrecadação, e não a uma perda acumulada de R$ 50 bilhões em dois anos.

A lógica da Fazenda considera que aumentar os tetos não afeta apenas empresas que já estão enquadradas no sistema. Limites maiores também permitem que negócios com faturamento atualmente superior ao teto permaneçam ou passem a operar sob um regime tributário favorecido, alterando o montante que seria arrecadado sob outras formas de tributação.

O relator contesta essa interpretação. Goetten sustenta que a revisão recompõe limites corroídos pela inflação e não deveria ser tratada simplesmente como criação de um novo benefício tributário. Durante as discussões na Câmara, o deputado afirmou que caberia à equipe econômica demonstrar o impacto e defendeu a necessidade de atualizar as faixas para evitar que o crescimento nominal do faturamento retire pequenas empresas do regime.

A questão é especialmente sensível porque os limites em vigor foram definidos para produzir efeitos a partir de 2018. O Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu naquela ocasião teto anual de R$ 81 mil para o MEI e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Para as microempresas, a Lei Complementar 123 mantém o enquadramento até R$ 360 mil de receita bruta anual.

Relator quer ampliar alcance da mudança

A versão que chegou à Câmara é mais limitada. O PLP 108/2021, já aprovado pelo Senado, estabelece teto de R$ 130 mil para o MEI e permite ao microempreendedor contratar até dois empregados. Em março de 2026, a Câmara aprovou urgência para a matéria; no fim de abril, uma comissão especial foi instalada e Goetten assumiu a relatoria.

Durante os trabalhos da comissão, porém, o relator passou a defender uma revisão que alcançasse todo o Simples Nacional. Em uma das projeções discutidas na Câmara, os valores corrigidos levariam o limite do MEI de R$ 81 mil para aproximadamente R$ 144,9 mil, o das microempresas de R$ 360 mil para cerca de R$ 869 mil e o teto das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Esses números foram apresentados como parâmetros de discussão e não constituem, neste momento, novos limites legais.

As negociações posteriores mostraram que os valores ainda estavam em aberto. Goetten passou a discutir com o governo uma referência em torno de R$ 8 milhões para o teto superior do Simples, enquanto o Executivo buscava separar a atualização do MEI da revisão geral do regime. A divergência sobre o alcance da medida permaneceu sem solução antes do recesso parlamentar.

O próprio processo legislativo evidencia que a redação final ainda está distante de ser consolidada. O PLP 108 reúne dezenas de projetos apensados relacionados a MEI, limites de faturamento, enquadramento de empresas e regras do Simples. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime de urgência, mas a comissão especial ainda não concluiu o parecer definitivo do relator.

Governo oferece alternativa concentrada no MEI

Em 29 de junho, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso o PLP 186/2026, adotando uma estratégia mais restrita. O texto modifica apenas as regras do MEI, com aumento gradual do teto e possibilidade de contratação de dois empregados. A proposta foi apresentada formalmente pelo Executivo e parlamentares solicitaram sua tramitação conjunta com o PLP 108.

Pela proposta governamental, o limite anual passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil em 2028. A justificativa do Executivo sustenta que o aumento busca recompor a perda do valor real do limite e permitir que empreendimentos em expansão permaneçam durante mais tempo no modelo simplificado.

O projeto contém uma estimativa fiscal própria. A perda projetada de R$ 1,57 bilhão no primeiro ano subiria para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A implementação dos novos limites ficaria condicionada à previsão da renúncia correspondente nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios.

Essa é uma diferença relevante em relação ao debate sobre R$ 50 bilhões. O primeiro conjunto de números corresponde à proposta específica do Executivo para o MEI. A estimativa maior está associada à possibilidade de elevar simultaneamente os limites de enquadramento das diferentes categorias do Simples Nacional.

Divergência também existe dentro do governo

A discussão não opõe de maneira uniforme Executivo e Congresso. Em audiência pública realizada na Câmara em 1º de julho, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, defendeu o novo teto de R$ 140 mil para o MEI e afirmou considerar necessária uma solução para os limites do Simples Nacional.

Na mesma audiência, Pereira afirmou que vê a revisão dos limites como atualização monetária. A posição contrasta com a preocupação fiscal manifestada pela Fazenda, que calcula perda de arrecadação quando empresas permanecem ou ingressam em condições tributárias mais favoráveis em razão da elevação das faixas. A diferença mostra que a negociação envolve não apenas partidos e bancadas, mas também visões distintas dentro da administração federal.

Parlamentares que apoiam a mudança argumentam que a manutenção de limites nominais por vários anos produz um efeito de arrasto: mesmo sem crescimento real equivalente, uma empresa pode avançar para faixas superiores de tributação ou ultrapassar o limite máximo apenas porque seus preços e receitas nominais acompanharam a inflação. A Consultoria Legislativa da Câmara identifica esse fenômeno como um dos pontos centrais do debate sobre a atualização.

Para a Fazenda, entretanto, a recomposição nominal não elimina o efeito orçamentário. Quando uma empresa que estaria fora do Simples permanece no regime após a elevação do teto, a arrecadação pode ser inferior àquela obtida caso ela estivesse submetida ao regime tributário aplicável fora do sistema simplificado.

Reforma tributária adiciona nova variável ao debate

A discussão ocorre quando o Simples Nacional também começa a ser adaptado à reforma tributária do consumo. Em agosto, o Comitê Gestor atualizou as regras para incorporar CBS e IBS ao regime a partir de 2027 e criou novas opções para empresas que preferirem recolher esses tributos pelas regras regulares, mantendo os demais componentes dentro do Simples.

A regulamentação determina que empresas interessadas em ingressar no Simples em janeiro de 2027 deverão fazer a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. Para as já enquadradas, haverá a possibilidade de manter CBS e IBS dentro do sistema ou optar pelo recolhimento regular desses dois tributos em períodos definidos pelo Comitê Gestor.

Isso significa que uma eventual alteração dos limites chegará a um regime que já estará em transição operacional. Além do tamanho das empresas autorizadas a permanecer no Simples, empresários e governo terão de considerar como a nova tributação sobre o consumo afetará créditos, recolhimento e escolhas de enquadramento a partir de 2027.

O avanço da proposta mais ampla dependerá agora da construção de um texto capaz de reunir maioria na Câmara e enfrentar a objeção fiscal do Executivo. Até 13 de agosto, a ficha de tramitação do PLP 108/2021 ainda registra Jorge Goetten como relator da comissão especial e não aponta aprovação de um substitutivo definitivo que eleve os tetos de todo o Simples Nacional. Assim, permanecem em vigor os limites atuais, enquanto a proposta específica do governo para o MEI e a revisão geral defendida no Congresso seguem como alternativas em negociação.

Fontes:

Câmara dos Deputados — PLP 108/2021, ficha de tramitação — https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2295251
Câmara dos Deputados — Comissão especial sobre o novo teto do MEI e atualização do Simples Nacional — 29 de abril de 2026 — https://www.camara.leg.br/noticias/1267536-comissao-especial-sobre-novo-teto-para-mei-e-instalada-na-camara
Câmara dos Deputados — Consultoria Legislativa, debate sobre impacto da correção dos limites do Simples — 18 de maio de 2026 — https://www.camara.leg.br/radio/programas/economia-direta/1273358-consultor-explica-impacto-da-correcao-dos-limites-do-simples/
Câmara dos Deputados — manifestação oficial sobre estimativa do Ministério da Fazenda para atualização do Simples — junho de 2026 — https://www.camara.leg.br/noticias/1283144-MINISTRO-DA-FAZENDA-DEFENDE-RESTRICOES-EM-PROJETOS-QUE-AUMENTAM-DESPESAS-DO-GOVERNO
Câmara dos Deputados — PLP 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo — 29 de junho de 2026 — https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2635476
Câmara dos Deputados — proposta do Executivo e estimativas de impacto fiscal do novo teto do MEI — 30 de junho de 2026 — https://www.camara.leg.br/noticias/1286510-projeto-do-governo-aumenta-teto-da-receita-de-mei-para-ate-r-140-mil-em-2028/
Câmara dos Deputados — audiência pública sobre MEI e atualização do Simples Nacional — 1º de julho de 2026 — https://www.camara.leg.br/noticias/1287116-ministro-defende-teto-de-r-140-mil-para-mei-empresarios-cobram-reajuste-do-simples-nacional/
Comitê Gestor do Simples Nacional — limites anuais de faturamento estabelecidos para vigência a partir de 2018 — https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=415ad600-7d43-4e55-971b-55df99e95ef3
Ministério da Fazenda — atualização das regras do Simples Nacional para CBS e IBS a partir de 2027 — 11 de agosto de 2026 — https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo