Flávio defende reduzir maioridade penal; impasse entre PL e PT adia PEC da Segurança

A defesa da redução da maioridade penal ganhou protagonismo na campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira (15), enquanto uma disputa entre governo e oposição sobre o tema provocou o adiamento da votação da PEC da Segurança Pública no Senado. Em transmissão ao vivo ao lado de aliados, o candidato voltou a defender o endurecimento da responsabilização criminal de adolescentes, uma das propostas apresentadas pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). A emenda permite a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos para determinados crimes graves, mas ainda não foi aprovada pelo Congresso.

A discussão ganhou um novo componente político na mesma noite, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), adversário de Flávio no segundo turno, declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Durante sabatina na televisão, Lula defendeu, contudo, que a mudança seja examinada separadamente da PEC da Segurança. As declarações revelam uma aproximação parcial entre os candidatos quanto à possibilidade de reduzir a idade de responsabilização criminal, embora permaneçam diferenças importantes sobre os crimes abrangidos, a idade mínima e o momento adequado para discutir a alteração constitucional.

O impasse ocorreu dez dias antes do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro, e envolveu duas emendas formalmente apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição 18/2025. A primeira, de Rogério Marinho, amplia a redução da maioridade penal para diferentes tipos de crime e estabelece um limite excepcional de 14 anos. A segunda, apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana, mantém a regra geral de 18 anos, mas admite responsabilização penal a partir dos 16 para crimes hediondos. Diante da falta de entendimento, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a proposta da pauta de votações, sem anunciar uma nova data.

Flávio coloca redução da maioridade penal no centro de transmissão eleitoral

A discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes ocupou parte central de uma transmissão de campanha realizada por Flávio Bolsonaro na noite de quinta-feira. O senador participou do encontro virtual ao lado de Nikolas Ferreira (PL-MG), deputado federal reeleito, e Guilherme Derrite (PP), senador eleito por São Paulo. A proposta foi apresentada como uma reivindicação antiga de setores políticos favoráveis ao endurecimento das leis penais, agora incorporada ao debate sobre uma das principais medidas de segurança pública em tramitação no Congresso.

Flávio associou a iniciativa à possibilidade de cumprir antecipadamente um compromisso de campanha, antes mesmo da definição do resultado eleitoral. A declaração deve ser compreendida como manifestação de intenção política, porque a emenda ainda depende de deliberação parlamentar e não possui eficácia jurídica. O senador também vinculou a defesa da redução da maioridade penal à atuação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já sustentava essa posição durante sua trajetória na Câmara dos Deputados.

Nikolas Ferreira reforçou o argumento de que adolescentes são utilizados por organizações criminosas e defendeu que infrações graves recebam respostas penais mais rigorosas. O parlamentar reconheceu, ao mesmo tempo, que a mudança na maioridade penal não resolveria isoladamente os problemas da segurança pública brasileira. A argumentação apresentada pelos aliados do candidato concentra-se na responsabilização individual e na tentativa de reduzir a participação de adolescentes em atividades criminosas.

O debate precisa distinguir, entretanto, o apoio político à redução da maioridade penal do conteúdo jurídico específico da proposta apresentada no Senado. A emenda não estabelece simplesmente que todos os adolescentes a partir dos 14 anos sejam julgados pela legislação penal comum. O limite de 14 anos aparece para categorias determinadas de infrações, enquanto a redução geral proposta por Rogério Marinho é para 16 anos. Essa diferenciação constitui um dos principais pontos de divergência em relação à alternativa apresentada pelo PT.

Emendas de Rogério Marinho e Camilo Santana apresentam modelos distintos

A tramitação oficial da PEC da Segurança permite identificar exatamente o que cada grupo parlamentar tentou acrescentar à Constituição. A Emenda 84, protocolada por Rogério Marinho e outros senadores em 14 de outubro, estabelece a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral. Também prevê a aplicação da legislação penal a partir dos 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A Emenda 87, apresentada por Camilo Santana em 15 de outubro, possui abrangência menor. O texto mantém a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos como regra geral, mas estabelece uma exceção para crimes hediondos cometidos a partir dos 16 anos. Portanto, embora as duas iniciativas envolvam a redução da idade penal, seus efeitos jurídicos potenciais não são equivalentes.

Fonte: Senado Federal, registros das Emendas 84 e 87 à PEC 18/2025. Comparação editorial elaborada a partir das propostas protocoladas.

A diferença de dois anos entre os limites excepcionais representa uma alteração relevante no universo de adolescentes potencialmente alcançados pela legislação penal comum. Na proposta do PL, jovens de 14 e 15 anos poderiam passar a responder criminalmente pelos delitos específicos previstos na emenda. No modelo do PT, a responsabilização penal excepcional começaria aos 16 anos e ficaria restrita aos crimes hediondos.

As propostas também não produzem os mesmos efeitos em relação aos adolescentes de 16 e 17 anos. A emenda da oposição pretende estabelecer a responsabilização penal como regra para essa faixa etária, enquanto a alternativa petista conserva o sistema atual para as infrações que não se enquadrem na exceção proposta. Essa distinção é essencial para compreender por que a divergência não se limita à escolha entre 14 e 16 anos.

Nenhuma das emendas havia sido incorporada ao texto constitucional até o encerramento dos trabalhos de quinta-feira. Sua apresentação formal garante que sejam submetidas às etapas pertinentes do processo legislativo, mas não representa aprovação, entrada em vigor ou autorização imediata para mudar a responsabilização criminal de adolescentes.

Lula admite redução para 16 anos, mas rejeita mudança dentro da PEC

A posição de Lula acrescentou complexidade ao debate dentro da própria base governista. Durante sabatina televisiva realizada na noite de quinta-feira, o presidente declarou apoiar a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Ao mesmo tempo, afirmou que não considera adequado incorporar essa discussão à PEC da Segurança Pública, defendendo primeiro a aprovação da proposta original e, posteriormente, um debate específico sobre a responsabilização criminal de adolescentes.

A manifestação diferencia duas decisões políticas: aceitar a possibilidade de mudar a idade penal em determinados crimes e concordar com o instrumento legislativo utilizado para realizar essa mudança. Lula passou a defender a primeira possibilidade, dentro de limites específicos, mas rejeitou a tentativa de alterar a PEC da Segurança durante sua tramitação no Senado. Essa posição não corresponde à proposta mais abrangente apresentada por Rogério Marinho.

A iniciativa de Camilo Santana havia provocado divergências entre parlamentares petistas e integrantes da base governista. Setores contrários à redução da maioridade penal questionaram a apresentação de uma emenda sobre assunto historicamente controverso dentro do partido. Também houve preocupação com o impacto da mudança sobre a tramitação da PEC, uma vez que alterações substanciais realizadas pelo Senado poderiam obrigar o texto a retornar à Câmara dos Deputados.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), havia defendido a aprovação da proposta de segurança sem modificações e sustentado que a redução da maioridade penal exigia discussão cuidadosa. O argumento era preservar o andamento de uma reforma institucional mais ampla, sem subordiná-la à resolução imediata de um tema que envolve controvérsias jurídicas e políticas.

A existência de posições distintas na base governista não significa, por si só, que tenha ocorrido uma ruptura formal na orientação do partido ou uma mudança coletiva de posicionamento. O episódio revela divergências identificáveis entre propostas e manifestações públicas, cuja evolução dependerá de novas decisões das lideranças e de eventuais votações.

Alcolumbre retira PEC da Segurança da pauta após cinco novas emendas

A PEC 18/2025 chegou ao plenário do Senado depois de concluir sua análise na Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), havia conduzido a elaboração de um parecer que preservava os principais mecanismos de integração das forças de segurança e de enfrentamento ao crime organizado. Na mesma noite, os senadores aprovaram um calendário especial para acelerar a deliberação, abrindo a possibilidade de votar a proposta em dois turnos nesta quinta-feira.

O planejamento foi alterado quando novas emendas passaram a exigir negociação entre as bancadas. Segundo os registros oficiais, cinco propostas adicionais foram apresentadas ao plenário, incluindo as duas relativas à maioridade penal. As demais tratavam da atuação das Forças Armadas na segurança pública, da inclusão de agentes de trânsito no sistema constitucional de segurança e de questões relacionadas aos profissionais do sistema socioeducativo.

Diante da ausência de acordo, Davi Alcolumbre anunciou a retirada da PEC da pauta. O presidente do Senado afirmou que a decisão buscava evitar uma discussão precipitada e permitir que os parlamentares chegassem a um entendimento sobre as alterações propostas. Também mencionou o risco de que a aprovação de mudanças obrigasse a matéria a retornar à Câmara, prolongando a tramitação de uma reforma já examinada pelos deputados.

Rogério Marinho, líder da oposição e autor da emenda mais abrangente sobre maioridade penal, questionou a decisão e pediu esclarecimentos sobre a possibilidade de influência do governo no adiamento. Alcolumbre respondeu que a retirada resultou de sua própria avaliação sobre as condições de votação, sem atender a uma solicitação governamental. A declaração oficial impede tratar como fato comprovado a hipótese de que o adiamento tenha sido determinado pelo Palácio do Planalto.

A consequência institucional é objetiva: a PEC permaneceu em tramitação e não foi votada pelo plenário do Senado em 15 de outubro. A aprovação de um calendário especial, portanto, não foi suficiente para garantir a conclusão da análise. Uma nova deliberação dependerá de decisão da Presidência da Casa e de entendimentos sobre o conteúdo das emendas.

Proposta original trata da integração policial e do combate a facções

A PEC da Segurança Pública foi encaminhada pelo Poder Executivo com objetivos mais amplos do que a alteração da maioridade penal. A iniciativa procura inserir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos responsáveis pela prevenção e repressão ao crime. O texto também prevê regras para compartilhamento de informações, atuação coordenada e fortalecimento dos instrumentos de financiamento da segurança pública.

Na versão examinada pelo Senado, a proposta contempla mudanças relacionadas ao enfrentamento de organizações criminosas, facções e milícias. Entre elas estão mecanismos de responsabilização diferenciada para integrantes dessas organizações, proteção às vítimas e aprimoramento da cooperação entre forças policiais. Também são discutidas novas regras para a atuação de polícias municipais e ampliação de competências em áreas de policiamento federal.

A inclusão da maioridade penal modifica o eixo do debate ao introduzir uma alteração direta nas condições de responsabilização criminal de adolescentes. Enquanto a estrutura original da PEC está centrada principalmente na organização do sistema de segurança e nas competências dos órgãos públicos, as emendas 84 e 87 atingem o regime jurídico aplicável a pessoas com menos de 18 anos.

Essa diferença ajuda a explicar a resistência de parte dos parlamentares à votação conjunta. A alteração da idade penal envolve consequências para a Justiça criminal, para o sistema penitenciário e para a rede socioeducativa, exigindo discussão que ultrapassa a distribuição de atribuições entre forças de segurança. Também envolve o debate sobre a constitucionalidade das mudanças e o alcance das garantias atualmente asseguradas aos adolescentes.

Constituição estabelece maioridade penal aos 18 anos

O artigo 228 da Constituição Federal determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial. Isso significa que adolescentes não respondem por seus atos pelo mesmo regime penal aplicado aos adultos, mas não implica ausência de responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas socioeducativas para situações em que é reconhecida a prática de ato infracional.

Entre as medidas previstas no artigo 112 do Estatuto estão advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. A aplicação depende da gravidade da infração, das circunstâncias e da capacidade de cumprimento pelo adolescente. Nos casos que envolvem privação de liberdade, a legislação estabelece critérios específicos, revisão periódica e limites para a internação.

O debate parlamentar envolve, portanto, a substituição parcial desse regime especial pelo sistema penal comum em determinadas idades e circunstâncias. Defensores da redução argumentam que o endurecimento das consequências jurídicas pode ampliar a responsabilização por delitos graves e enfrentar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas. Críticos sustentam que a medida pode ampliar o encarceramento sem necessariamente reduzir a violência e defendem o fortalecimento dos mecanismos de prevenção, investigação e atendimento socioeducativo.

A eficácia de qualquer modelo dependerá de fatores que não se resolvem apenas com a mudança da idade prevista na Constituição. A capacidade de investigar crimes, identificar responsáveis, assegurar o cumprimento das decisões judiciais e evitar a reincidência influencia os resultados de uma política criminal. Por isso, a avaliação dos possíveis efeitos da redução da maioridade penal exige evidências específicas, e não apenas a comparação entre as idades propostas.

Fim da escala 6×1 avança enquanto PEC da Segurança permanece pendente

A controvérsia ocorreu um dia depois de o Senado aprovar a proposta de emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6×1 e estabelece a redução gradual da jornada semanal para 40 horas. A PEC 221/2019 recebeu aprovação definitiva dos senadores em 14 de outubro e teve sua promulgação marcada para sexta-feira (16), às 9h, em sessão do Congresso Nacional. A medida representa uma das principais decisões legislativas da semana e também integra o debate político entre os candidatos à Presidência.

Embora Flávio Bolsonaro tenha concentrado sua transmissão noturna na redução da maioridade penal, as duas propostas chegaram ao centro da campanha presidencial por caminhos distintos. A mudança da jornada trata de direitos trabalhistas, organização das empresas e condições de descanso. A PEC da Segurança envolve o funcionamento das instituições de segurança pública e, com as novas emendas, as condições de responsabilização de adolescentes.

O contraste também mostra que a aprovação de uma proposta no Senado não significa necessariamente sua entrada imediata em vigor. A emenda constitucional sobre a jornada depende da promulgação, enquanto a PEC da Segurança ainda precisa superar a etapa de votação na Casa. No caso das alterações relativas à maioridade penal, sequer houve aprovação de qualquer uma das alternativas apresentadas.

Com o segundo turno marcado para 25 de outubro, a discussão sobre responsabilização criminal de adolescentes passou a reunir manifestações dos dois candidatos, mas permanece sem solução legislativa. Flávio defende uma alteração mais ampla, associada à emenda de Rogério Marinho, enquanto Lula admite a redução para 16 anos em crimes hediondos e prefere discutir a medida separadamente da PEC da Segurança. O próximo desdobramento dependerá da retomada da proposta no Senado e da decisão dos parlamentares sobre manter o texto original ou negociar alterações que possam exigir nova análise da Câmara.

Fontes:

Senado Federal — Tramitação oficial da PEC 18/2025 e registros das Emendas 84 e 87, apresentadas em outubro de 2026.

Senado Federal — Comunicado institucional de 15 de outubro de 2026 sobre a retirada da PEC da Segurança Pública da pauta de votações.

Senado Federal — Registros da Comissão de Constituição e Justiça e parecer relativo à PEC 18/2025, concluído em 14 de outubro de 2026.

Senado Federal — Manifestação da liderança do governo sobre a discussão da maioridade penal, divulgada em 15 de outubro de 2026.

Senado Federal — Comunicado sobre a promulgação da PEC 221/2019, prevista para 16 de outubro de 2026.

Presidência da República — Constituição Federal de 1988, artigo 228.

Presidência da República — Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 112 e 121.