O governo federal negocia com o Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que poderá produzir uma economia de R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões em 2027. As medidas em discussão incluem mudanças no cálculo dos gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, revisão de benefícios tributários e mecanismos para conter o crescimento das despesas públicas.
A articulação é conduzida pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em conjunto com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e lideranças do Senado. A intenção é viabilizar um projeto de lei complementar que contribua para o cumprimento das metas fiscais do próximo ano e amplie a capacidade do governo de administrar o Orçamento.
O valor estimado do ajuste corresponde a aproximadamente 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas ainda depende da definição das medidas que integrarão a proposta. Até esta quarta-feira (11), o governo não havia apresentado publicamente um texto consolidado com a discriminação dos impactos financeiros de cada iniciativa.
Governo negocia mudanças nos pisos de saúde e educação
Uma das principais medidas em discussão envolve o tratamento das receitas extraordinárias utilizadas como referência para determinadas despesas obrigatórias. A proposta busca impedir que ingressos excepcionais de recursos, especialmente os relacionados à exploração de petróleo e gás natural, ampliem permanentemente compromissos de gastos do governo federal.
Pelas regras constitucionais, a União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde pelo menos 15% da receita corrente líquida. Na educação, a aplicação mínima corresponde a 18% da receita resultante de impostos, consideradas as deduções constitucionais. Os dois pisos possuem bases de cálculo distintas, circunstância que deverá ser observada na elaboração do projeto.
A mudança pretendida permitiria ampliar a exclusão de determinadas receitas extraordinárias dos parâmetros utilizados para calcular obrigações orçamentárias, inclusive em exercícios com superávit fiscal. O objetivo seria evitar que arrecadações excepcionais elevem o nível mínimo de despesas em períodos posteriores.
A proposta também poderá alcançar o Fundo Constitucional do Distrito Federal, responsável pelo financiamento de serviços públicos da capital federal, incluindo áreas como segurança pública, saúde e educação.
Na prática, a alteração dos critérios de cálculo poderá reduzir o crescimento de despesas obrigatórias em relação ao que ocorreria pelas regras atuais. Isso não significa necessariamente uma redução nominal imediata das dotações dessas áreas, mas poderá diminuir os recursos adicionais que o governo seria obrigado a reservar.
O impacto financeiro específico sobre saúde, educação e o Fundo Constitucional do Distrito Federal ainda depende da redação final da proposta e das estimativas oficiais de arrecadação para 2027.
Benefícios tributários também entram nas negociações
Outra frente do ajuste fiscal envolve a revisão das renúncias tributárias concedidas pela União. O governo discute a possibilidade de novos cortes lineares em benefícios fiscais, embora o percentual e os setores alcançados ainda não tenham sido definidos.
Esses benefícios incluem tratamentos tributários diferenciados que reduzem a arrecadação federal em determinadas atividades econômicas. Sua revisão poderia contribuir para o resultado primário, seja pela recuperação de receitas, seja pela redução de despesas tributárias projetadas.
A definição das mudanças dependerá de negociação com o Congresso, uma vez que alterações em regimes tributários favorecidos podem enfrentar resistência dos setores econômicos atingidos.
Paralelamente, representantes municipais defendem maior flexibilidade na utilização dos recursos destinados à saúde e à educação, de forma a permitir uma distribuição mais ajustada às necessidades locais. Essa possibilidade, entretanto, precisaria respeitar as vinculações constitucionais e ainda não constitui uma medida aprovada.
Senado confirma negociação, mas ainda não há texto definitivo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou na noite de terça-feira (10) que parlamentares aliados ao Executivo trabalham na apresentação de um projeto de lei complementar destinado ao ajuste das contas públicas.
Segundo Alcolumbre, participam das discussões os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Eduardo Braga (MDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE), além de integrantes da equipe econômica.
Jaques Wagner é apontado como provável autor da proposta. A expectativa informada pelo presidente do Senado é que o projeto seja apresentado na próxima semana, embora a definição dependa da conclusão das negociações.
Alcolumbre ressaltou que ainda não conhece o conteúdo definitivo do texto e evitou confirmar os valores de economia divulgados durante as articulações.
A declaração demonstra que existe disposição para examinar o ajuste fiscal, mas não representa um compromisso de aprovação de todas as medidas sugeridas pela equipe econômica.
A apresentação por iniciativa parlamentar também não dispensa a tramitação legislativa. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação exigirá maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado.
Metas fiscais exigem superávit crescente até 2030
O pacote integra uma estratégia de consolidação fiscal que prevê resultados primários progressivamente maiores nos próximos anos.
De acordo com as projeções oficiais do Tesouro Nacional, as metas estabelecidas na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 contemplam superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, 1% em 2028, 1,25% em 2029 e 1,5% em 2030.
Para 2027, a meta central apresentada no projeto orçamentário corresponde a aproximadamente R$ 73,2 bilhões, consideradas as regras específicas de apuração do resultado fiscal. O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.
Embora a estimativa de economia do pacote e a meta de superávit para 2027 apresentem valores próximos, os indicadores não são equivalentes. O primeiro representa o impacto potencial de mudanças fiscais em relação a um cenário de referência; o segundo corresponde ao resultado que o governo pretende alcançar ao final do exercício.
O Tesouro Nacional também aponta que o crescimento das despesas obrigatórias representa um dos principais desafios para a sustentabilidade do orçamento federal. Previdência Social, benefícios assistenciais, seguro-desemprego e mínimos constitucionais de saúde e educação pressionam a parcela de recursos comprometida com gastos permanentes.
Essa dinâmica reduz o espaço disponível para despesas discricionárias, utilizadas no funcionamento da administração pública e em investimentos federais.
Aprovação do pacote será decisiva para o Orçamento de 2027
O avanço das medidas dependerá da capacidade de negociação do governo com os parlamentares e da definição de quais mecanismos serão efetivamente incluídos no projeto de lei complementar.
A equipe econômica busca obter resultados fiscais mais elevados sem promover alterações abrangentes nas principais políticas sociais defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A conciliação desses objetivos dependerá do alcance das medidas e do comportamento das receitas e despesas federais.
O calendário também representa um desafio. Para produzir os efeitos esperados no próximo exercício, as alterações precisarão ser aprovadas em tempo hábil para sua incorporação à programação orçamentária de 2027.
A apresentação do texto permitirá conhecer os valores atribuídos a cada medida, os setores afetados pela revisão de benefícios tributários e o alcance efetivo das mudanças propostas para os gastos obrigatórios.
Até que esses detalhes sejam formalizados, a economia de até R$ 80 bilhões permanece como uma estimativa das negociações, e não como uma redução de despesas já assegurada.
Fontes:
Senado Federal — Agência Senado, comunicado de 10 de novembro de 2026 sobre a negociação do projeto de ajuste fiscal.
Tesouro Nacional — 8ª edição do Relatório de Projeções Fiscais, divulgada em 30 de junho de 2026.
Presidência da República — Constituição Federal, artigos 198 e 212, relativos aos mínimos constitucionais de saúde e educação.
