A Secretaria-Geral da Presidência da República estabeleceu novas condições para a execução de emendas parlamentares em 2027, incluindo restrições a projetos com pendências de prestação de contas, limitações à divisão de recursos entre beneficiários e exigências específicas para estados e municípios. As determinações constam da Portaria SG/PR nº 217, publicada nesta segunda-feira (9 de novembro) no Diário Oficial da União, e alcançam emendas individuais, de bancada estadual e de comissão destinadas às ações orçamentárias administradas pelo órgão.
A medida estabelece que entidades privadas sem fins lucrativos com prestações de contas atrasadas há mais de 90 dias, referentes a instrumentos firmados com a Secretaria-Geral, ou com contas rejeitadas poderão enfrentar impedimentos técnicos para executar novas programações. A mesma restrição poderá ser aplicada quando já existir um convênio ou contrato de repasse para o mesmo objeto e beneficiário cuja execução ainda não tenha começado. O objetivo administrativo é impedir sobreposições de projetos e assegurar que os recursos sejam destinados a iniciativas compatíveis com os critérios estabelecidos para o próximo exercício.
Assinada em 6 de novembro pelo ministro substituto Josué Augusto do Amaral Rocha, a portaria não modifica o regime geral de todas as emendas parlamentares federais. Sua abrangência está limitada às ações sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência, especialmente aquelas destinadas ao fortalecimento da participação social e à implementação de políticas públicas de juventude. Programações referentes a exercícios anteriores continuam submetidas às normas vigentes à época.
A regulamentação ocorre em meio à preparação do Orçamento da União para 2027. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 24/2026) está em tramitação no Congresso Nacional, e a definição dos requisitos administrativos permite que parlamentares e beneficiários organizem suas propostas antes da execução dos recursos.
Entidades com contas pendentes poderão ter emendas impedidas
Um dos principais dispositivos da portaria estabelece situações que devem ser registradas como impedimentos de ordem técnica. Esses impedimentos representam obstáculos legais ou administrativos à execução de uma programação orçamentária e precisam ser analisados segundo os procedimentos previstos na regulamentação federal.
No caso de organizações privadas sem fins lucrativos, a Secretaria-Geral deverá verificar a existência de instrumentos anteriormente celebrados com o órgão. Se houver prestação de contas pendente há mais de 90 dias ou rejeitada, a situação constituirá impedimento técnico para a execução da emenda. A exigência não se confunde com uma proibição genérica de participação dessas organizações em todos os programas federais, pois diz respeito às condições específicas estabelecidas pela portaria.
Outra hipótese envolve projetos repetidos. A existência de convênio, contrato de repasse ou instrumento semelhante, com execução ainda não iniciada, para o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou entidade, também impedirá tecnicamente a nova programação. A regra busca evitar que diferentes emendas sejam direcionadas a iniciativas idênticas sem que os compromissos anteriores tenham começado a ser cumpridos.
O fundamento dessas exigências está na Lei Complementar nº 210, de novembro de 2024, e na regulamentação conjunta dos ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Secretaria de Relações Institucionais. Essas normas disciplinam a operacionalização das emendas, os critérios de transparência e os procedimentos para identificação e eventual superação de impedimentos técnicos.
Para os beneficiários, o efeito prático é a necessidade de verificar antecipadamente a situação dos instrumentos já firmados, a regularidade das prestações de contas e a existência de programações anteriores para o mesmo objeto. A identificação de uma pendência não significa necessariamente cancelamento definitivo dos recursos, mas exige tratamento conforme os procedimentos e prazos aplicáveis.
Emendas de bancada terão limite para divisão de recursos
As programações apresentadas pelas bancadas estaduais ficarão sujeitas a condições destinadas a restringir a pulverização de recursos. A portaria proíbe emendas cuja execução possa resultar em transferências voluntárias, convênios ou instrumentos semelhantes destinados a mais de um ente federativo ou entidade privada.
Também não será permitida a apresentação genérica de projetos de investimento em obras que possam ser executados por diferentes beneficiários sem identificação precisa do objeto. A norma prevê exceção para iniciativas destinadas a regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, desde que o projeto financiado esteja claramente delimitado.
Outro dispositivo estabelece que, quando a programação da emenda puder ser dividida em partes independentes, nenhuma dessas parcelas poderá representar menos de 10% do valor total. Assim, em uma emenda de R$ 10 milhões, uma parcela independente precisaria corresponder a pelo menos R$ 1 milhão, observadas as condições específicas da programação.
A exigência reduz a possibilidade de fracionar uma mesma indicação em numerosos projetos de pequeno valor. A regra não estabelece, porém, um valor mínimo universal para todas as emendas parlamentares, nem substitui os requisitos financeiros previstos em outras normas.
A portaria admite ainda que determinados recursos de bancada sejam destinados à matriz de uma entidade localizada em outra unidade da Federação, desde que sejam atendidas as condições previstas para a realização de serviços ou aquisição de equipamentos relacionados ao estado representado pelos parlamentares.
Municípios terão de aderir ao Sistema Nacional de Juventude
Para as programações destinadas à ação orçamentária 217Y, denominada Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude, a Secretaria-Geral estabeleceu uma condição adicional: estados, Distrito Federal e municípios indicados como beneficiários deverão aderir ao Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).
A ausência dessa adesão será considerada impedimento de ordem técnica para a execução da emenda. A exigência vincula o recebimento dos recursos dessa ação à integração do ente federativo ao sistema responsável pela articulação das políticas públicas voltadas aos jovens.
O SINAJUVE busca organizar a cooperação entre diferentes esferas de governo e fortalecer os mecanismos de planejamento, participação e acompanhamento de programas destinados à população jovem. A regulamentação de 2027 determina que as iniciativas financiadas pela ação 217Y observem as disposições do Estatuto da Juventude, priorizando pessoas entre 15 e 29 anos.
As emendas individuais destinadas a essas políticas também deverão apresentar compromisso de divulgar aos participantes os benefícios da Identidade Jovem, conhecida como ID Jovem. O documento permite o acesso de jovens que atendam aos critérios legais a benefícios previstos no Estatuto da Juventude, incluindo meia-entrada em determinados eventos culturais e esportivos e vagas gratuitas ou com desconto no transporte interestadual convencional.
O compromisso de divulgação não altera as regras de elegibilidade do programa. Sua finalidade é ampliar o acesso às informações sobre direitos e benefícios já existentes.
Projetos de primeiro emprego e qualificação estão entre as prioridades
A portaria apresenta uma relação de ações que poderão receber recursos por meio das programações administradas pela Secretaria-Geral. Na área de juventude, as prioridades abrangem formação profissional, geração de renda, empreendedorismo, participação social, inclusão, cultura, esporte e acesso a serviços públicos.
Entre as iniciativas relacionadas estão a Plataforma Juventude Solidária, o Plano Juventude Negra Viva, o Observatório Nacional de Juventude, o Prêmio Nacional Vozes Periféricas e a Conferência Nacional de Juventude. A lista inclui ainda apoio a projetos desenvolvidos por jovens para enfrentamento das mudanças climáticas, adaptação ambiental e recuperação de áreas degradadas.
Uma das possibilidades previstas é a implantação de uma plataforma digital gratuita e acessível para divulgar vagas de primeiro emprego, estágios e programas de trainee. A ferramenta também poderá reunir oportunidades de cursos de curta duração direcionados à qualificação profissional, aproximando jovens de empresas e instituições responsáveis pela oferta dessas atividades.
Outras iniciativas contemplam a implantação e a equipagem de espaços destinados à juventude, apoio a serviços psicossociais e incentivo à participação de meninas e mulheres de 15 a 29 anos no futebol.
A presença dessas ações na portaria significa que elas integram o conjunto de objetos elegíveis à destinação de emendas, mas não assegura sua execução automática. O financiamento continuará condicionado à existência de dotações orçamentárias, à indicação dos beneficiários e à aprovação dos procedimentos exigidos.
Participação social terá recursos para conselhos e organizações comunitárias
A segunda área contemplada pela regulamentação corresponde à ação orçamentária 2E24, destinada à Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social. Nessa modalidade, a Secretaria-Geral poderá executar projetos voltados ao fortalecimento de conselhos de políticas públicas, formação de representantes da sociedade civil, educação popular e desenvolvimento de mecanismos de participação nas decisões governamentais.
A portaria prevê apoio a instituições públicas de ensino superior, universidades e institutos federais que desenvolvam projetos de extensão, pesquisas aplicadas e atividades de orientação técnica para organizações comunitárias. Entre os serviços contemplados estão assistência jurídica, contábil e administrativa, elaboração de projetos e formação para execução e prestação de contas de recursos públicos.
Também poderão ser financiadas iniciativas de educação orçamentária, destinadas a ampliar o conhecimento da população sobre planejamento público, elaboração de propostas e acompanhamento da aplicação dos recursos governamentais.
Outro eixo envolve a implementação da Lei nº 13.019, de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A legislação disciplina parcerias entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos, estabelecendo instrumentos, responsabilidades e procedimentos de prestação de contas.
Ao incluir essas atividades entre as prioridades, a Secretaria-Geral estabelece possibilidades de financiamento para projetos voltados à organização da participação social e à capacitação das entidades que mantêm ou pretendem estabelecer parcerias com o poder público.
Emendas de comissão poderão priorizar regiões em calamidade
As emendas apresentadas por comissões parlamentares também terão critérios próprios. Para essa modalidade, identificada como RP 8, a portaria estabelece que os projetos de interesse nacional ou regional devem ser avaliados considerando a abrangência de seus efeitos, e não apenas o município ou estado onde serão executados.
Isso permite que uma iniciativa localizada em um único município seja enquadrada como de interesse regional ou nacional quando seus resultados alcançarem outras localidades, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na regulamentação federal.
A norma também prevê que a execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar indicações destinadas a entes federativos em situação de emergência ou calamidade pública. A possibilidade se estende a propostas que tenham passado por processos participativos realizados pelos próprios beneficiários.
A priorização é uma faculdade administrativa prevista na portaria, não uma determinação de liberação imediata dos recursos. A execução continuará dependendo da disponibilidade orçamentária e do atendimento às condições legais e técnicas.
Nas emendas individuais, a regulamentação exige compromisso de formação contínua dos profissionais responsáveis pela execução dos projetos. As atividades de capacitação deverão abranger formalização, execução, prestação de contas e operação da plataforma Transferegov, utilizada pelo governo federal na gestão de transferências.
Regras entram em vigor antes da aprovação do Orçamento de 2027
A Portaria SG/PR nº 217 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de novembro de 2026, mas seus critérios específicos serão aplicados às programações decorrentes de emendas parlamentares relativas ao exercício financeiro de 2027.
A antecipação das regras ocorre enquanto o Congresso discute a proposta orçamentária do próximo ano. Segundo o acompanhamento oficial do Legislativo, o PLN 24/2026 ainda se encontra em tramitação, com etapas de apresentação de emendas, análise de admissibilidade, elaboração dos relatórios e votação pendentes de conclusão.
A Secretaria-Geral também deverá disponibilizar uma cartilha com orientações complementares sobre a execução das emendas. O material poderá detalhar os procedimentos operacionais, mas não poderá ampliar o conjunto de projetos e objetos considerados elegíveis pela regulamentação.
O próximo passo será a compatibilização das propostas parlamentares com as ações orçamentárias previstas, seguida da indicação dos beneficiários e da análise de enquadramento dos projetos. Estados, municípios e organizações interessadas em receber recursos precisarão observar as exigências estabelecidas para cada modalidade, além das normas gerais aplicáveis às transferências federais.
As novas regras representam uma etapa de organização administrativa da execução de emendas no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência. Seu alcance efetivo dependerá das programações aprovadas no Orçamento de 2027, da apresentação dos projetos e do cumprimento dos critérios técnicos que condicionam a aplicação dos recursos públicos.
Fontes:
Diário Oficial da União — Portaria SG/PR nº 217, de 6 de novembro de 2026, publicada em 9 de novembro de 2026, Seção 1, edição 210, página 10.
Presidência da República — Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Secretaria de Relações Institucionais — Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, com alterações posteriores.
Congresso Nacional — Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, PLN 24/2026.
Presidência da República — Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, Estatuto da Juventude.
