O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., empresa do grupo Meta, ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões pelo descumprimento de determinações judiciais durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. A decisão foi tomada por unanimidade na noite de terça-feira (10), após o julgamento de uma representação apresentada pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questionava possíveis diferenças no tratamento dado pelas plataformas digitais às campanhas de Lula e de Flávio Bolsonaro (PL).
O relator, ministro substituto Marco Aurélio Bellizze, concluiu que a companhia cumpriu parte das determinações fora dos prazos estabelecidos, apresentou informações incompletas e não forneceu elementos suficientes para comprovar integralmente as providências exigidas pela Justiça Eleitoral. Segundo o magistrado, algumas obrigações permaneceram sem atendimento até o encerramento da votação, realizada em 25 de outubro.
Apesar das irregularidades identificadas, o TSE não considerou demonstrada, naquele estágio processual, uma atuação deliberada da Meta para favorecer a candidatura de Flávio Bolsonaro, derrotado na disputa presidencial. A punição foi fundamentada no descumprimento das ordens judiciais, e não em uma conclusão definitiva sobre eventual interferência intencional da empresa no processo eleitoral.
TSE estabelece multa de R$ 7,5 milhões por descumprimento de decisões
O valor da penalidade corresponde à aplicação de multas diárias durante nove dias do segundo turno. O tribunal considerou três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e outros seis dias com penalidade de R$ 1 milhão, de 20 a 25 de outubro.
Conforme o relator, o cálculo não representa uma soma individual de cada obrigação descumprida. A quantia foi estabelecida com base na conduta geral da empresa diante das determinações judiciais, considerando atrasos, respostas insuficientes e dificuldades enfrentadas para verificar a implementação das medidas.
Bellizze apontou que a Meta substituiu prazos fixados pela Justiça por cronogramas próprios e apresentou informações de maneira fragmentada. Parte das respostas foi encaminhada em inglês, com dados agregados ou explicações consideradas genéricas, o que dificultou a conferência técnica do cumprimento das ordens.
O magistrado reconheceu que a companhia adotou providências para corrigir problemas identificados em suas ferramentas, mas entendeu que as declarações apresentadas não eram suficientes para comprovar o atendimento substancial das exigências.
A decisão estabelece uma distinção entre informar que determinada medida foi adotada e demonstrar, por meio de dados verificáveis, que ela efetivamente atendeu às condições fixadas pelo Poder Judiciário.
Investigação começou após questionamentos da campanha de Lula
A representação foi apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, integrada por PT, PCdoB, PV, PDT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade. A ação questionava possíveis diferenças na distribuição e no alcance de conteúdos relacionados às duas candidaturas que disputaram o segundo turno.
Entre os problemas apontados estavam restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente inautênticos, falhas na identificação de materiais produzidos por inteligência artificial e diferenças no funcionamento de ferramentas automatizadas de distribuição de conteúdo.
A coligação sustentou que publicações relacionadas à campanha de Lula teriam enfrentado limitações que não atingiriam, na mesma proporção, conteúdos associados ao adversário. Também foram apresentados questionamentos sobre o impulsionamento de anúncios e os critérios utilizados pelas plataformas para recomendar mensagens políticas.
Em 15 de outubro, o relator concedeu decisão liminar destinada a assegurar tratamento igualitário às campanhas. A medida determinou que a Meta apresentasse esclarecimentos e adotasse providências relacionadas à distribuição de conteúdos políticos e à veiculação de propaganda eleitoral.
Na condição de ministro substituto do TSE, Bellizze havia sido designado pelo presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, para atuar como juiz auxiliar da propaganda eleitoral no segundo turno das eleições de 2026.
A determinação buscava assegurar que eventuais restrições aplicadas pelas plataformas estivessem fundamentadas em critérios verificáveis e compatíveis com a legislação eleitoral, sem diferenciação injustificada entre as candidaturas.
Meta foi chamada a prestar esclarecimentos durante o segundo turno
Em 20 de outubro, Bellizze se reuniu com representantes da Meta e das campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro para examinar o cumprimento das determinações judiciais.
A reunião havia sido solicitada pela empresa depois da apresentação de informações sobre as providências adotadas. O TSE exigira esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre as medidas destinadas a garantir igualdade na distribuição de publicações políticas e na veiculação de anúncios.
Na ocasião, a Meta negou qualquer interferência no processo eleitoral ou favorecimento político. A companhia atribuiu os problemas relatados a questões técnicas e afirmou trabalhar para assegurar tratamento equivalente às duas candidaturas.
Os esclarecimentos, entretanto, não encerraram a controvérsia. Conforme o julgamento realizado em novembro, parte das obrigações permaneceu sem comprovação adequada, enquanto outras foram atendidas somente depois dos prazos fixados.
O tribunal considerou que o fornecimento de respostas genéricas sobre igualdade de tratamento não substituía a necessidade de apresentar dados capazes de demonstrar o funcionamento dos mecanismos de distribuição e moderação de conteúdo.
A dificuldade de acesso a informações técnicas foi um dos elementos centrais da avaliação judicial, especialmente porque os sistemas responsáveis por selecionar, recomendar e ampliar o alcance das publicações são desenvolvidos e administrados pelas próprias empresas.
Tribunal não comprova favorecimento eleitoral deliberado
Embora tenha reconhecido o descumprimento das ordens judiciais, Marco Aurélio Bellizze ressaltou que as provas examinadas não permitiam concluir, em cognição sumária, que a Meta tivesse atuado deliberadamente para desequilibrar a eleição presidencial.
A expressão jurídica indica uma análise realizada com base nos elementos disponíveis naquela fase, sem representar necessariamente um exame definitivo de todas as questões que poderiam ser discutidas em procedimentos próprios.
Segundo o relator, uma conclusão sobre eventual intenção de favorecer uma candidatura dependeria de provas mais robustas a respeito da conduta da empresa, a serem produzidas na via processual adequada.
O entendimento impede que a aplicação da multa seja interpretada como reconhecimento judicial de uma estratégia intencional para beneficiar Flávio Bolsonaro. Também não representa uma conclusão definitiva de inexistência de qualquer irregularidade eleitoral além das examinadas no julgamento.
O tribunal analisou especificamente a obrigação de cumprir determinações judiciais relacionadas ao tratamento igualitário das candidaturas, aos procedimentos de moderação, à identificação de conteúdos sintéticos e ao controle da propaganda impulsionada.
A diferenciação é relevante porque a responsabilidade pelo descumprimento de uma ordem judicial não depende necessariamente da comprovação de intenção de interferir no resultado de uma eleição.
Todos os ministros acompanharam o voto de Bellizze, consolidando a decisão unânime pela aplicação da penalidade financeira.
Defesa da Meta nega favorecimento e contesta acusações
Durante o julgamento, a advogada Patrícia Helena Marta Martins, representante da Meta, rejeitou as acusações de que a companhia teria beneficiado uma das campanhas presidenciais.
A defesa sustentou que foram adotadas providências para garantir condições igualitárias aos candidatos e afirmou que as determinações do TSE haviam sido cumpridas.
Também apresentou argumentos sobre o alcance das publicações eleitorais. Segundo informações citadas pela advogada, os conteúdos relacionados à campanha de Lula teriam alcançado um público 1,5 vez maior do que os associados ao adversário.
O dado foi apresentado como argumento da defesa e não corresponde a uma conclusão independente estabelecida pelo tribunal. A comparação, isoladamente, também não permite determinar se houve ou não tratamento desigual em mecanismos específicos de distribuição de conteúdo.
Pela coligação de Lula, o advogado Angelo Longo Ferraro afirmou que a instrução processual havia identificado nove irregularidades consideradas graves. Ele questionou a explicação de que os problemas decorreram exclusivamente de falhas técnicas e defendeu maior transparência sobre os procedimentos utilizados pela companhia.
As manifestações evidenciaram a divergência entre as partes. Enquanto a campanha questionava possíveis assimetrias no funcionamento das plataformas, a empresa rejeitava a existência de favorecimento político e sustentava que seus sistemas operavam de acordo com as regras aplicáveis.
Inteligência artificial e recomendações de conteúdo entraram no julgamento
As discussões sobre o funcionamento da Meta AI e de outros sistemas automatizados tiveram destaque durante o segundo turno.
Em reunião realizada em 15 de outubro, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, e o vice-presidente, André Mendonça, receberam representantes da Meta para tratar de mecanismos de inteligência artificial e da preservação de dados relacionados a conteúdos eleitorais no WhatsApp.
A empresa informou que havia trabalhado no aperfeiçoamento dos filtros da Meta AI depois de identificar problemas envolvendo conteúdos gerados pela ferramenta. Segundo a companhia, as duas campanhas haviam sido afetadas por respostas consideradas inadequadas.
O TSE também discutiu a utilização de canais de WhatsApp para propaganda eleitoral e a preservação de metadados de publicações que fossem objeto de processos judiciais.
As medidas integravam a preocupação da Justiça Eleitoral com o funcionamento de ferramentas capazes de gerar, classificar e distribuir mensagens políticas durante a campanha.
Na avaliação apresentada por Bellizze no julgamento de novembro, os sistemas algorítmicos passaram a desempenhar papel importante na definição da visibilidade de conteúdos políticos. A distribuição automatizada pode ampliar ou reduzir o alcance das mensagens, tornando necessária a existência de mecanismos de fiscalização compatíveis com a legislação.
A regulamentação eleitoral de 2026 estabelece restrições ao uso de ferramentas de inteligência artificial para recomendar candidaturas, emitir preferências eleitorais ou realizar favorecimento político por meio de respostas automatizadas.
Documentos técnicos da Meta permanecerão sob sigilo
Além de aplicar a multa, o plenário do TSE decidiu manter o sigilo dos documentos e das informações técnicas apresentados durante o processo.
A coligação responsável pela representação terá acesso aos documentos encaminhados pela empresa para demonstrar o cumprimento das determinações judiciais. A autorização, porém, não abrange determinadas declarações técnicas consideradas protegidas por segredo empresarial.
Entre os materiais que permanecerão restritos estão informações sobre os filtros utilizados pela Meta AI e os parâmetros empregados para identificar conteúdos sintéticos.
A decisão procurou conciliar a fiscalização do cumprimento das ordens judiciais com a proteção de informações relacionadas ao funcionamento interno das tecnologias desenvolvidas pela companhia.
O tratamento dado aos documentos também demonstra a complexidade da fiscalização de plataformas digitais. A verificação dos procedimentos pode depender de informações que não estão publicamente disponíveis e que, em determinadas circunstâncias, exigem análise técnica especializada.
Decisão amplia debate sobre fiscalização das plataformas digitais
Ao fundamentar seu voto, Bellizze destacou que as grandes empresas de tecnologia passaram a exercer influência significativa sobre a circulação de informações e sobre as condições em que os cidadãos participam do debate público.
Segundo o magistrado, os mecanismos de seleção, hierarquização e amplificação de mensagens precisam ser compatíveis com os princípios constitucionais relacionados à liberdade de expressão, ao pluralismo político e à autonomia dos eleitores.
O julgamento reafirma que as plataformas digitais estão sujeitas ao cumprimento das determinações judiciais durante o processo eleitoral, inclusive quando as medidas envolvem o fornecimento de informações técnicas sobre o funcionamento de seus serviços.
A multa de R$ 7,5 milhões decorre dos atrasos, das respostas incompletas e da ausência de comprovação suficiente de parte das medidas exigidas pelo tribunal durante o segundo turno.
A decisão, registrada na Representação nº 0602746-69.2026.6.00.0000, estabelece a responsabilidade da empresa pelo descumprimento das determinações examinadas, sem constituir condenação por interferência eleitoral deliberada.
O caso evidencia a crescente importância da transparência dos sistemas digitais na aplicação das normas eleitorais e os desafios enfrentados pelas autoridades para fiscalizar tecnologias que influenciam a distribuição de informações políticas.
Fontes:
Tribunal Superior Eleitoral — TSE multa Facebook em R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais. Comunicado oficial de 10 de novembro de 2026.
Tribunal Superior Eleitoral — Representação nº 0602746-69.2026.6.00.0000, julgamento de 10 de novembro de 2026.
Tribunal Superior Eleitoral — TSE ouve Meta sobre cumprimento de decisão que exige igualdade de tratamento entre campanhas. Comunicado de 20 de outubro de 2026.
Tribunal Superior Eleitoral — TSE ouve Meta sobre aprimoramento de medidas para enfrentamento da desinformação na reta final das eleições. Comunicado de 15 de outubro de 2026.
Tribunal Superior Eleitoral — Resolução nº 23.610/2019, com alterações aplicáveis às eleições de 2026.
