A Petrobras (PETR4) quer que o governo federal estabeleça uma proteção temporária contra penalidades durante a implantação da reforma tributária do consumo. A presidente da companhia, Magda Chambriard, levou a proposta ao Ministério da Fazenda e defendeu que as empresas tenham tempo adicional para adaptar sistemas, procedimentos fiscais e contratos às novas exigências, sem que eventuais falhas operacionais resultem imediatamente em multas. A solicitação não envolve suspensão de tributos, mas uma flexibilização na aplicação de sanções enquanto contribuintes e administrações tributárias consolidam o entendimento das regras.
A manifestação ocorreu em 9 de novembro, durante o encontro Desafios do Setor Energético: Transição Energética, Reforma Tributária, Sustentabilidade e Desenvolvimento Econômico, organizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) em parceria com a Petrobras. A executiva argumentou que a falta de clareza sobre a aplicação das novas disposições representa um custo adicional para a atividade empresarial. Também relatou que fornecedores e parceiros da estatal demonstram preocupação com a possibilidade de autuações decorrentes de interpretações diferentes entre administrações tributárias estaduais.
A preocupação alcança uma cadeia de negócios que envolve produção de petróleo e gás, refino, importação, distribuição de combustíveis, fornecimento de equipamentos e contratação de serviços especializados. Em uma companhia com operações distribuídas por diferentes regiões do país, a adaptação não depende apenas da atualização dos sistemas internos. Exige compatibilidade entre documentos fiscais, apuração de créditos, procedimentos de recolhimento e informações transmitidas por fornecedores e clientes.
A avaliação apresentada por Chambriard é que a incerteza tributária pode ser incorporada ao custo das operações, afetando decisões comerciais e investimentos. A presidente resumiu esse entendimento ao afirmar que o risco é precificado e acaba onerando as empresas.
Regime de adaptação de 2026 não garante proteção permanente
A legislação já estabeleceu mecanismos de transição para o exercício de 2026, mas o alcance dessas medidas é delimitado. A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, criou um tratamento específico para o primeiro ano de implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O artigo 348 da legislação determina que, em 2026, os valores recolhidos desses dois tributos sejam compensados com as contribuições federais que continuam em vigor. O contribuinte que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação fica dispensado do recolhimento do IBS e da CBS referente ao período de testes. A dispensa, entretanto, não elimina o pagamento integral de PIS e Cofins, que permanecem exigíveis naquele exercício.
A própria lei também prevê uma proteção específica contra penalidades por falhas no cumprimento das obrigações acessórias. Caso seja lavrado auto de infração por descumprimento dessas exigências em 2026, o contribuinte deverá ser intimado para corrigir a omissão no prazo de 60 dias. O atendimento à intimação extingue a penalidade aplicada.
Essa previsão representa uma diferença importante em relação à proposta apresentada pela Petrobras. O mecanismo legal está vinculado aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026. Não estabelece, por si só, uma extensão automática do tratamento para os exercícios seguintes.
A solicitação de Chambriard busca justamente ampliar a margem de adaptação para além da fase inicial de testes, preservando o recolhimento dos tributos devidos. A questão envolve principalmente o risco de penalidades durante a implantação de procedimentos que ainda dependem de integração entre empresas, fornecedores e diferentes estruturas de fiscalização.
Obrigações fiscais começam a alcançar novas operações
O calendário divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS demonstra que a implementação não está concentrada em uma única data. As exigências documentais estão sendo introduzidas gradualmente, com cronogramas específicos para diferentes atividades econômicas.
Desde 3 de agosto de 2026, documentos como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), utilizado nas operações de transporte de cargas intermunicipais e interestaduais, passaram a integrar as primeiras etapas de adequação. Em 1º de outubro, novas exigências alcançaram documentos relacionados à prestação de serviços e a outras atividades.
Outro marco está previsto para 15 de novembro de 2026, quando começa a obrigatoriedade da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), destinada à transmissão de eventos periódicos mensais. O calendário contempla ainda novas obrigações para 1º de dezembro e 1º de janeiro de 2027.
Para o segmento de combustíveis, uma das mudanças mais relevantes será a implantação da Nota Fiscal Eletrônica específica para operações submetidas à tributação monofásica. A obrigatoriedade está programada para 1º de janeiro de 2027, conforme o cronograma oficial.
A proximidade desse prazo ajuda a dimensionar a preocupação manifestada pela direção da Petrobras. A mudança exige que os documentos fiscais emitidos nas operações com combustíveis estejam adequados às novas classificações e aos mecanismos de apuração. Inconsistências podem comprometer o processamento das operações e provocar divergências entre os dados declarados pelos diferentes participantes da cadeia.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS justificaram a implementação escalonada pela necessidade de adequação dos sistemas emissores e de realização de testes prévios. O cronograma também admite ajustes pontuais por razões técnicas ou operacionais, sem representar uma alteração geral do calendário.
Combustíveis terão tributação concentrada em uma etapa
A reforma estabelece um tratamento específico para o setor de combustíveis, o que torna a adaptação da Petrobras particularmente relevante. A Lei Complementar nº 214 determina que o IBS e a CBS incidam uma única vez sobre determinadas operações com combustíveis, independentemente da finalidade do produto.
O regime monofásico abrange gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, etanol anidro, etanol hidratado, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, óleo combustível e outros produtos previstos na legislação.
Nesse modelo, a responsabilidade pelo recolhimento fica concentrada em determinadas etapas da cadeia. Entre os contribuintes expressamente identificados pela legislação estão produtores nacionais de biocombustíveis, refinarias de petróleo, suas bases, centrais petroquímicas, unidades de processamento de gás natural, formuladores de combustíveis e importadores.
A escolha dessa estrutura busca evitar a incidência sucessiva dos tributos sobre o mesmo combustível nas diferentes etapas de comercialização. Entretanto, a concentração da responsabilidade pelo recolhimento exige controles específicos sobre volumes, classificação dos produtos, operações de mistura, documentação fiscal e identificação dos responsáveis tributários.
A lei também estabelece que, nas operações realizadas diretamente com os contribuintes responsáveis pelo regime específico, o adquirente poderá responder solidariamente pelo pagamento do IBS e da CBS, observadas as exceções e condições legais. Uma delas envolve operações liquidadas por instrumentos eletrônicos que permitam o recolhimento por meio do mecanismo conhecido como split payment.
Para a Petrobras, esse desenho exige integração dos processos de produção, refino, importação e comercialização. A companhia também precisa considerar a atuação de fornecedores e demais participantes da cadeia nas operações sujeitas às novas regras.
Alíquotas dos combustíveis seguem metodologia própria
A definição da tributação sobre combustíveis também recebeu regulamentação específica em outubro de 2026. A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro, publicada em 5 de outubro, estabeleceu a metodologia para calcular as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os produtos enquadrados no regime monofásico.
Pela legislação, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional, diferenciadas por produto e calculadas por unidade de medida. Isso significa que a apuração terá como referência a quantidade de combustível comercializada, e não simplesmente um percentual geral aplicado indistintamente sobre o valor de cada operação.
A metodologia considera a arrecadação tributária direta sobre produção, importação e comercialização, além da carga indireta relacionada a insumos, serviços e bens de capital utilizados na cadeia que não tenham sido recuperados como créditos.
A CBS será submetida a essa sistemática a partir de 2027, enquanto o IBS começará a integrar gradualmente a tributação dos combustíveis em 2029. Os cálculos ficarão sob responsabilidade da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, conforme as respectivas competências.
A portaria também estabelece mecanismos para preservar o diferencial tributário dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. As regras contemplam o etanol e o biodiesel, considerando as diferenças de produto, volume e características de utilização.
Esse tratamento específico demonstra que a transição não representa apenas a substituição de siglas tributárias. Ela envolve a construção de uma nova sistemática de arrecadação, com procedimentos próprios para atividades que possuem características operacionais distintas das demais operações comerciais.
Petrobras recolheu R$ 277,6 bilhões entre tributos e participações
A dimensão da exposição da estatal às mudanças tributárias pode ser observada em seus dados fiscais mais recentes. Em 2025, a Petrobras informou ter recolhido R$ 277,6 bilhões em tributos e participações governamentais no Brasil, montante 3% superior ao registrado em 2024.
O valor correspondeu a aproximadamente 7% da arrecadação total nacional, segundo a metodologia apresentada pela companhia com base em informações da Receita Federal, do Tesouro Nacional e dos portais de transparência estaduais.
Desse total, R$ 161,9 bilhões foram destinados à União, incluindo R$ 68,6 bilhões em participações governamentais. Os estados receberam R$ 113,8 bilhões em ICMS, enquanto os municípios receberam R$ 1,9 bilhão em tributos.
A composição exige uma distinção importante: os R$ 277,6 bilhões não representam exclusivamente impostos sujeitos à substituição pela reforma tributária. As participações governamentais constituem compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos naturais não renováveis e não devem ser confundidas com os tributos sobre o consumo que serão substituídos pelo novo sistema.
Os R$ 68,6 bilhões destinados a participações governamentais representaram aproximadamente 24,7% do total informado pela companhia. Desse montante, R$ 39,7 bilhões corresponderam a royalties e R$ 21,5 bilhões a participação especial. Houve ainda R$ 7,1 bilhões em bônus de assinatura e R$ 200 milhões relacionados à retenção ou ocupação de áreas.
No recolhimento estadual, os R$ 113,8 bilhões em ICMS representaram cerca de 14% da arrecadação desse imposto nas 27 unidades da Federação. O dado demonstra a relevância da Petrobras para as finanças estaduais e a dimensão da alteração que será introduzida pela substituição gradual do ICMS pelo IBS.
Outro elemento relevante é que os recolhimentos divulgados pela empresa incluem tributos próprios e valores retidos de terceiros, na condição de responsável ou substituto tributário. Portanto, os números representam a abrangência da atuação fiscal da companhia, e não apenas os encargos tributários incidentes diretamente sobre seus resultados.
Substituição dos impostos será concluída apenas em 2033
O cronograma geral da reforma prevê diferentes etapas de substituição dos tributos sobre o consumo. Em 2027, a CBS passa a ocupar o espaço do PIS e da Cofins, enquanto o IBS começa sua implantação com alíquotas de teste, mantendo a convivência com o sistema anterior.
Entre 2027 e 2028, as novas regras avançam enquanto os tributos antigos deixam de existir no âmbito federal. Para o segmento de combustíveis, essa transição possui particularidades decorrentes do regime monofásico previsto na legislação.
A substituição do ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo IBS ocorrerá de forma gradual entre 2029 e 2032. Nesse intervalo, a participação do novo imposto aumentará progressivamente, enquanto as alíquotas dos tributos antigos serão reduzidas. A vigência integral do novo modelo está prevista para 2033, quando ICMS e ISS serão extintos.
A longa convivência entre sistemas reforça a necessidade de controles capazes de identificar corretamente o tratamento tributário de cada operação. Empresas com estruturas nacionais de fornecedores, clientes e estabelecimentos precisam administrar diferentes regras durante vários anos, o que amplia a importância da consistência das informações fiscais.
Nesse contexto, a proposta da Petrobras pretende evitar que dificuldades de implementação sejam convertidas em penalidades antes de uma estabilização suficiente dos procedimentos. A companhia defende que o cumprimento das obrigações tributárias seja preservado, mas que eventuais erros formais relacionados à adaptação tenham tratamento proporcional durante a transição.
A ampliação desse prazo, entretanto, ainda depende de uma decisão formal do governo. A legislação atualmente estabelece uma proteção específica para 2026, sem estendê-la automaticamente ao período iniciado em 2027. Até que haja eventual alteração normativa, permanecem válidos os prazos e procedimentos estabelecidos para a implantação do novo sistema.
Fontes:
Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela Lei Complementar nº 227/2026 — regras de transição, penalidades e regime específico de tributação dos combustíveis.
Ministério da Fazenda — regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária e mecanismos de adaptação dos contribuintes em 2026.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS — cronograma de implantação das obrigações fiscais eletrônicas da reforma tributária.
Comitê Gestor do IBS — Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 e metodologia de cálculo das alíquotas incidentes sobre combustíveis.
Petrobras — Relatório Fiscal 2025 e dados de recolhimento de tributos e participações governamentais.
