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CVM retoma julgamento de ex-diretora da Reag por atraso em balanços

Fabiana Franco será julgada nesta terça-feira (17) por supostas irregularidades nas demonstrações financeiras de 2024 e nos informes trimestrais de 2025; defesa atribui atrasos a divergências contábeis, mas argumentos foram contestados pela área técnica da autarquia.

por Alice Nascimento
16/11/2026 às 22h15
em Empresas
Reag - Gazeta Mercantil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) marcou para esta terça-feira (17) o julgamento da ex-diretora financeira da Reag Investimentos, Fabiana Franco, em um processo administrativo sancionador que apura a ausência de elaboração tempestiva das demonstrações financeiras da companhia referentes ao exercício de 2024 e aos dois primeiros trimestres de 2025. A sessão está prevista para começar às 14h, na sede da autarquia, no Rio de Janeiro, e ocorre depois de um adiamento registrado em setembro. O caso será analisado pelo colegiado do órgão regulador do mercado de capitais, que deverá decidir se a executiva descumpriu obrigações previstas na legislação societária e nas normas aplicáveis às companhias abertas.

O processo, identificado pelo número 19957.011252/2025-50, foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) e tem Fabiana Franco como única acusada. A investigação administrativa envolve a não elaboração das demonstrações financeiras anuais completas relativas a 2024 e dos formulários de informações trimestrais referentes ao primeiro e ao segundo trimestres de 2025. A ex-executiva contesta a responsabilização e sustenta que os atrasos decorreram de dificuldades técnicas na consolidação de informações contábeis de fundos de investimento ligados à estrutura da companhia, situação que, segundo sua defesa, teria sido agravada por acontecimentos posteriores envolvendo o grupo Reag.

A área técnica da CVM, entretanto, rejeitou as principais justificativas apresentadas pela ex-diretora. Em relatório disponibilizado nesta segunda-feira (16), os técnicos argumentaram que divergências sobre critérios de consolidação contábil fazem parte dos riscos inerentes à administração de uma companhia e não afastam automaticamente o dever de elaborar as demonstrações financeiras dentro dos prazos legais. A manifestação também questiona a utilização da Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, como explicação para obrigações que já estavam vencidas antes da investigação policial.

CVM questiona atraso nas demonstrações financeiras da Reag

A apuração teve origem em procedimento instaurado em junho de 2025 para examinar o cumprimento das obrigações periódicas de divulgação de informações financeiras pela Reag Investimentos. Conforme o relatório da CVM, a companhia deixou de elaborar tempestivamente documentos exigidos de empresas abertas, incluindo as demonstrações financeiras do exercício encerrado em dezembro de 2024 e os informes trimestrais dos primeiros seis meses de 2025. A responsabilidade atribuída a Fabiana Franco decorre de sua atuação como diretora financeira durante o período investigado.

A acusação aponta possível descumprimento do artigo 176 da Lei das Sociedades por Ações, que estabelece a obrigação de elaboração das demonstrações financeiras ao término de cada exercício social. Também menciona o artigo 31 da Resolução CVM 80, responsável por disciplinar a elaboração dos formulários de informações trimestrais. Esses documentos são utilizados por investidores, analistas e demais participantes do mercado para acompanhar a situação patrimonial, os resultados e a evolução financeira das companhias.

A ausência dessas informações dentro dos prazos regulamentares compromete a disponibilidade de dados para avaliação dos negócios e acompanhamento dos riscos empresariais. No caso da Reag, a discussão é particularmente relevante porque a estrutura societária envolvia participações em fundos de investimento, cujos resultados poderiam influenciar os números apresentados nas demonstrações consolidadas. A definição sobre quais informações deveriam integrar os balanços tornou-se um dos principais pontos de divergência entre a administração e os profissionais envolvidos no processo de auditoria.

Defesa de Fabiana Franco aponta divergências entre auditorias

Em manifestação apresentada ao processo em dezembro de 2025, Fabiana Franco sustentou que os atrasos não decorreram de negligência ou omissão deliberada, mas de circunstâncias técnicas excepcionais. Segundo a defesa, a Reag dependia da conclusão das demonstrações financeiras de determinados fundos de investimento para finalizar seus próprios balanços, uma vez que a auditoria independente da companhia havia solicitado a consolidação de informações desses veículos na contabilidade do grupo.

A PricewaterhouseCoopers (PwC), responsável pela auditoria independente, defendia a inclusão de determinados fundos nas demonstrações financeiras da companhia. A interpretação, porém, não era consensual. A Crowe Macro, consultada durante a análise, apresentou em março de 2025 um parecer parcialmente concluído favorável ao entendimento de que a consolidação de alguns desses fundos não seria necessária. Apesar da divergência, a Reag optou por seguir a orientação da PwC, o que exigiu a coleta de dados financeiros que ainda estavam em elaboração por terceiros.

A ex-diretora argumentou que o impasse exigiu um trabalho extenso de revisão contábil, envolvendo diferentes áreas da companhia e informações que não estavam integralmente disponíveis. Também afirmou que a empresa comunicou os adiamentos ao mercado por meio de fatos relevantes divulgados em março, maio e agosto de 2025, medida apresentada pela defesa como demonstração de diligência e transparência. Fabiana deixou o cargo de diretora financeira em 7 de setembro daquele ano e afirmou ter acompanhado posteriormente a evolução das discussões sobre a consolidação dos fundos.

Outro elemento apresentado foi um memorando interno atualizado em novembro de 2025 que, segundo a executiva, teria corroborado sua interpretação original sobre a desnecessidade de consolidar determinados investimentos. A defesa sustentou ainda que não houve intenção de descumprir as regras, má-fé ou obtenção de benefício pessoal, argumentos utilizados tanto para pedir o afastamento da acusação quanto, subsidiariamente, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes em eventual penalidade.

Área técnica da CVM rejeita justificativas apresentadas pela ex-diretora

Na avaliação dos técnicos da CVM, as dificuldades relatadas não demonstram que a elaboração das demonstrações financeiras fosse materialmente impossível. O relatório sustenta que a estrutura societária da Reag e a necessidade de reunir informações de fundos nos quais a companhia possuía participação constituíam riscos administrativos que deveriam ser considerados na organização dos procedimentos contábeis. A existência de interpretações diferentes entre auditores, segundo a área responsável pela acusação, não é suficiente para caracterizar uma situação excepcional capaz de afastar as obrigações legais.

A cronologia dos acontecimentos também foi utilizada para contestar os argumentos da ex-diretora. Conforme o documento, a administração aceitou a orientação da auditoria independente sobre a consolidação das informações em março de 2025, enquanto parte das obrigações já se encontrava em atraso. Os técnicos destacaram ainda que, quando Fabiana apresentou sua defesa em dezembro daquele ano, as demonstrações financeiras dos fundos envolvidos na discussão ainda não haviam sido concluídas, sem que houvesse indicação de uma data definitiva para regularização.

A Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, também foi mencionada pela defesa como fator que teria ampliado as dificuldades enfrentadas pelo grupo na conclusão dos trabalhos de auditoria. A área técnica, no entanto, considerou que uma investigação policial iniciada naquele mês não poderia justificar retroativamente atrasos anteriores. O entendimento apresentado é que acontecimentos posteriores podem produzir efeitos sobre a rotina de uma empresa, mas não eliminam automaticamente a responsabilidade por obrigações cujo prazo já havia expirado.

Os técnicos também contestaram o argumento de que os fatos relevantes divulgados pela Reag demonstrariam cumprimento adequado dos deveres de administração. Na avaliação apresentada ao processo, informar investidores sobre a existência de atrasos não equivale a elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela regulamentação. O relatório sustenta que a análise da conduta dos administradores deve considerar as medidas efetivamente adotadas para superar as dificuldades e assegurar o cumprimento das obrigações, e não apenas a comunicação pública dos problemas.

CVM rejeitou proposta de acordo de R$ 150 mil

Antes da retomada do julgamento, Fabiana Franco tentou encerrar o processo por meio de um termo de compromisso, mecanismo administrativo que permite solucionar determinadas infrações sem a conclusão de um julgamento sancionador. A ex-diretora ofereceu o pagamento de R$ 150 mil, em parcela única, mas a proposta foi rejeitada pelo colegiado da CVM em reunião realizada em 23 de junho de 2026.

A Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia havia concluído que não existia impedimento jurídico para a celebração do acordo. Entretanto, o Comitê de Termo de Compromisso avaliou que a solução não seria conveniente diante da gravidade potencial das condutas investigadas e da existência de outros processos e procedimentos envolvendo o grupo econômico da Reag. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado, que decidiu manter o caso em tramitação para julgamento.

A rejeição da proposta não representou uma condenação da ex-diretora nem antecipou o resultado do processo. A decisão limitou-se a afastar a possibilidade de encerramento consensual nas condições apresentadas, deixando para o julgamento de mérito a análise da eventual responsabilidade administrativa. Após essa deliberação, o diretor Igor Muniz foi sorteado relator do procedimento.

O caso chegou a integrar a programação de julgamentos de setembro, mas foi retirado da pauta antes da sessão. A retomada ocorre agora com a disponibilização do relatório técnico, no qual a área responsável pela acusação mantém suas objeções à defesa e apresenta os fundamentos para a apreciação do processo pelo colegiado.

Julgamento ocorre após investigações envolvendo o grupo Reag

O processo contra Fabiana Franco é distinto das investigações policiais que atingiram empresas e pessoas ligadas ao grupo Reag, embora a própria defesa tenha mencionado os efeitos desses acontecimentos sobre a elaboração das demonstrações financeiras. Em agosto de 2025, o grupo passou a figurar entre os alvos da Operação Carbono Oculto, investigação sobre suspeitas de utilização de estruturas empresariais e financeiras em operações de lavagem de dinheiro e outras irregularidades.

O fundador da Reag, João Carlos Mansur, também foi relacionado a procedimentos investigativos envolvendo o Banco Master, incluindo a Operação Compliance Zero. Essas apurações ampliaram a atenção de autoridades e órgãos reguladores sobre estruturas de investimento associadas ao grupo, mas possuem objetos e responsabilidades que não devem ser confundidos automaticamente com as infrações contábeis examinadas no processo administrativo de Fabiana Franco.

Em janeiro de 2026, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, antiga Reag Trust DTVM, acrescentando um novo episódio ao histórico de dificuldades regulatórias enfrentadas por instituições relacionadas ao grupo. A medida, contudo, não constitui fundamento suficiente para presumir responsabilidade individual da ex-diretora financeira pelas irregularidades discutidas em outras investigações.

No procedimento que será analisado nesta terça-feira, a CVM deverá se concentrar no cumprimento dos deveres de elaboração das informações financeiras periódicas e na eventual responsabilidade administrativa da executiva. O colegiado poderá considerar os argumentos da acusação, os documentos apresentados pela defesa e as circunstâncias relacionadas ao período em que Fabiana exercia suas funções na Reag Investimentos.

A sessão está prevista para começar às 14h e poderá ser acompanhada publicamente, inclusive por transmissão no canal oficial da CVM. A decisão deverá esclarecer se os elementos reunidos são suficientes para caracterizar infração às normas aplicáveis às companhias abertas e, caso seja reconhecida responsabilidade, quais consequências administrativas serão cabíveis. Até a conclusão do julgamento, as irregularidades atribuídas à ex-diretora permanecem como objeto de acusação, sem decisão definitiva de mérito nesse processo.

Fontes:

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — pauta oficial da sessão de julgamento de 17 de novembro de 2026.

CVM, Superintendência de Relações com Empresas — Relatório nº 2/2026-CVM/SEP/GEA-3, Processo Administrativo Sancionador 19957.011252/2025-50.

CVM — decisão do colegiado de 23 de junho de 2026 sobre a proposta de termo de compromisso de Fabiana Franco.

CVM — Resoluções 45/2021 e 80/2022, sobre processos administrativos sancionadores e divulgação de informações periódicas.

Presidência da República — Lei nº 6.404/1976, artigo 176, sobre demonstrações financeiras das sociedades por ações.

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