O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, sinalizou que a Corte poderá julgar ainda em 2026 a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, legislação que altera as regras de cálculo e cumprimento de penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A declaração foi feita na terça-feira (17), depois que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal procuraram o ministro Alexandre de Moraes para solicitar a liberação das ações que questionam a norma. O resultado do julgamento poderá afetar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado, incluindo a pena de 27 anos e três meses imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ao ser questionado sobre a possibilidade de levar o assunto ao plenário antes do encerramento do ano judiciário, Fachin respondeu afirmativamente, mas ressaltou que a definição de uma data depende da conclusão da análise processual pelo relator. Alexandre de Moraes é responsável pelas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a Lei 15.402/2026 e deverá informar quando os processos estarão prontos para deliberação coletiva. Até que essa etapa seja cumprida, o presidente do Supremo não tem uma data confirmada para a votação, embora tenha manifestado disposição para incluir o assunto na pauta.
A movimentação ocorre em meio a uma disputa jurídica e institucional iniciada ainda na tramitação da proposta pelo Congresso. Aprovado pelos parlamentares em dezembro de 2025, o projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026. O Legislativo derrubou parte do veto em 30 de abril, e a lei foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). No dia seguinte, Moraes suspendeu sua aplicação em execuções penais submetidas ao STF, diante da existência de ações que questionavam a validade das novas regras.
A análise do Supremo deverá estabelecer se as mudanças aprovadas pelo Congresso respeitam os princípios constitucionais que orientam a aplicação das penas e a separação entre os Poderes. A discussão envolve tanto os critérios utilizados para calcular condenações por crimes contra as instituições democráticas quanto as condições para que pessoas já condenadas possam solicitar revisão de suas penas. Uma eventual decisão favorável à validade da lei abriria caminho para a apreciação individual desses pedidos, enquanto a declaração de inconstitucionalidade poderia impedir a utilização das disposições questionadas.
Fachin aguarda Alexandre de Moraes para marcar julgamento no STF
A possibilidade de votação ainda neste ano ganhou força depois de uma reunião institucional realizada na manhã de terça-feira entre Alexandre de Moraes, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os representantes do Legislativo solicitaram que o ministro concluísse as providências necessárias à liberação das ações diretas de inconstitucionalidade, permitindo que o plenário examinasse a questão antes do recesso do Judiciário.
Em comunicado conjunto divulgado após o encontro, Motta e Alcolumbre defenderam a importância de uma decisão definitiva do Supremo sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Os dois presidentes argumentaram que a conclusão do julgamento contribuiria para esclarecer a situação jurídica da norma, cuja aplicação permanece condicionada às decisões judiciais. Moraes ouviu os argumentos e informou que responderia à solicitação assim que possível, sem assumir publicamente um compromisso com uma data específica.
A manifestação dos presidentes das duas Casas representa uma iniciativa institucional para acelerar a definição de uma controvérsia que envolve diretamente uma decisão legislativa. Embora o Congresso tenha competência para elaborar e aprovar normas penais, cabe ao Supremo examinar sua compatibilidade com a Constituição quando provocado por ações de controle concentrado. A reunião, portanto, não substitui o procedimento judicial nem obriga o relator a antecipar sua conclusão, mas evidencia o interesse do Legislativo em obter uma resposta ainda em 2026.
Fachin, por sua vez, indicou que existe possibilidade de acomodar o julgamento na programação do tribunal caso Moraes libere os processos. O presidente do STF é responsável pela organização da pauta do plenário, enquanto o relator conduz a instrução das ações e prepara os elementos necessários à apreciação dos demais ministros. A definição do calendário dependerá dessa sequência processual, além da disponibilidade de sessões para que a Corte examine as questões constitucionais apresentadas.
O que muda com a Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso
A Lei 15.402/2026 modificou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para estabelecer tratamentos específicos aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as mudanças está a forma de calcular punições quando determinadas infrações são praticadas em um mesmo contexto, situação presente em parte das condenações relacionadas à tentativa de golpe e aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Uma das principais alterações diz respeito aos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pelas regras aprovadas, quando essas condutas forem praticadas dentro de um mesmo contexto, o cálculo deverá observar a aplicação da pena mais elevada, com os critérios de acréscimo previstos na legislação, em lugar da simples soma das punições pelos diferentes delitos. A mudança pode reduzir o total de anos de condenação em casos nos quais as penas tenham sido acumuladas conforme os critérios anteriormente utilizados.
O texto também estabelece uma causa específica de diminuição da pena para crimes contra as instituições democráticas cometidos em contexto de multidão. Nessa hipótese, a punição poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado a prática criminosa nem exercido papel de liderança. A restrição é importante porque impede tratar o benefício como uma redução uniforme aplicável a todos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro ou na organização da tentativa de golpe.
Outra alteração envolve a progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado passar de uma modalidade mais rigorosa de cumprimento da pena para outra menos restritiva, desde que sejam observados os requisitos legais. Para determinados crimes contra o Estado Democrático de Direito, a lei prevê progressão após o cumprimento de um sexto da pena, mesmo em situações que envolvam violência ou grave ameaça. A aplicação desse percentual, entretanto, dependerá da análise das circunstâncias de cada condenação e dos requisitos exigidos pela legislação.
A proposta foi apresentada originalmente pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e passou por alterações durante sua tramitação no Congresso. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) atuou como relator na Câmara, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) relatou a matéria no Senado. Durante o processo legislativo, defensores da medida argumentaram que as penas aplicadas em determinados casos eram excessivas e precisavam ser revistas, enquanto críticos sustentaram que as alterações poderiam enfraquecer a resposta penal a crimes cometidos contra as instituições democráticas.
Lei pode beneficiar Bolsonaro, mas redução da pena não é automática
O possível impacto sobre Jair Bolsonaro é um dos pontos de maior repercussão do julgamento. O ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional, incluindo golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada e delitos contra o patrimônio público. A condenação integra o processo que examinou a atuação do núcleo considerado central na articulação da tentativa de golpe após as eleições de 2022.
A alteração no cálculo das penas relativas aos crimes contra as instituições democráticas poderá ser utilizada pela defesa como fundamento para solicitar uma revisão da punição, caso os dispositivos sejam considerados constitucionais. Isso não significa, porém, que toda a condenação de Bolsonaro seria automaticamente reduzida ou que os benefícios previstos na lei seriam aplicáveis de maneira integral. A sentença abrange diferentes delitos, com circunstâncias específicas que precisam ser consideradas na execução penal.
A regra de redução de um terço a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, por exemplo, exclui pessoas que tenham financiado os delitos ou exercido função de liderança. Como Bolsonaro foi apontado pelo Supremo como líder da articulação golpista, sua situação não se enquadra automaticamente nesse dispositivo. Outros mecanismos da lei, especialmente aqueles relacionados ao cálculo conjunto das penas e à progressão de regime, poderão suscitar pedidos de revisão cuja admissibilidade e extensão dependerão de decisões judiciais.
O impacto concreto sobre o tempo de cumprimento da pena somente poderá ser conhecido depois da definição sobre a constitucionalidade da norma e, se necessário, da apreciação de requerimentos individuais. Mesmo uma eventual validação da lei pelo plenário não corresponde à determinação de liberdade imediata para Bolsonaro ou para outros condenados. A possibilidade de progressão, a existência de outras condenações e as condições específicas de execução continuarão sujeitas às decisões do Judiciário.
A legislação poderá alcançar também outros integrantes do chamado núcleo central da tentativa de golpe, entre eles ex-ministros e militares condenados pelo STF. Além disso, pessoas responsabilizadas pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 poderão solicitar reavaliação de suas penas, de acordo com a situação processual de cada uma. O alcance dessas alterações explica a importância atribuída ao julgamento, que poderá produzir consequências jurídicas além do caso do ex-presidente.
Moraes suspendeu aplicação da lei após ações de inconstitucionalidade
A controvérsia chegou ao Supremo imediatamente depois da promulgação da Lei da Dosimetria, em 8 de maio. Na mesma data, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma, posteriormente acompanhadas por iniciativas do PDT e da federação formada por PT, PCdoB e PV. As ações, distribuídas a Alexandre de Moraes, questionam tanto o conteúdo das mudanças quanto aspectos do procedimento legislativo utilizado para aprová-las.
Entre os argumentos apresentados pelos autores estão possíveis violações aos princípios da individualização da pena, da separação dos Poderes e da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito. As organizações e partidos também sustentam que determinadas alterações poderiam estabelecer tratamento penal excessivamente favorável a condutas dirigidas contra as instituições democráticas. Há ainda questionamentos sobre a forma como o Congresso rejeitou o veto presidencial, especialmente em razão da exclusão de dispositivos que poderiam produzir efeitos sobre outros crimes.
A suspensão da aplicação da lei foi determinada por Moraes em 9 de maio, quando o ministro examinou pedidos apresentados em execuções penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Um dos casos envolvia Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos ataques às instituições, cuja defesa havia solicitado a aplicação imediata da nova legislação. O relator considerou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade constituía um fato processual relevante para a análise desses requerimentos.
Em sua fundamentação, Moraes afirmou que a aplicação imediata das novas regras poderia gerar insegurança jurídica antes de o plenário estabelecer a validade constitucional da norma. Por essa razão, suspendeu sua utilização nas execuções penais examinadas, determinando a continuidade do cumprimento das condenações nos termos anteriormente estabelecidos. A medida não equivale a uma declaração definitiva de inconstitucionalidade, uma vez que essa conclusão depende da análise do mérito das ações pelo órgão competente do Supremo.
O procedimento judicial também prevê a manifestação das instituições envolvidas na elaboração e na defesa da legislação, além dos pareceres das autoridades constitucionalmente responsáveis por atuar no controle concentrado de constitucionalidade. Essa etapa permite que o tribunal examine não apenas os pedidos das entidades e partidos que questionam a lei, mas também os fundamentos apresentados em defesa de sua validade.
Congresso derrubou veto de Lula e promulgou a norma em maio
A tramitação da Lei da Dosimetria foi marcada por divergências entre o Executivo e o Legislativo desde a aprovação do projeto, em dezembro de 2025. O presidente Lula vetou integralmente a proposta em 8 de janeiro de 2026, sob o entendimento de que o texto não deveria entrar em vigor. O veto, entretanto, não encerrou a discussão, porque a Constituição permite que o Congresso Nacional rejeite a decisão presidencial mediante votação por maioria absoluta nas duas Casas.
Em 30 de abril, deputados e senadores votaram pela derrubada de parte do veto. Na Câmara, 318 parlamentares se manifestaram pela rejeição, enquanto no Senado foram registrados 49 votos favoráveis à derrubada. Os resultados superaram os números mínimos exigidos para que o Congresso restabelecesse os dispositivos vetados. A deliberação manteve fora do texto alguns trechos que poderiam entrar em conflito com regras penais mais recentes.
A exclusão parcial desses dispositivos teve relação com a Lei Antifacção, aprovada anteriormente em 2026, que estabeleceu exigências mais rigorosas para determinadas modalidades criminosas. Durante a análise do veto, o Congresso procurou evitar que a aprovação da Lei da Dosimetria modificasse condições de progressão de pena aplicáveis a delitos como os relacionados a organizações criminosas violentas e outros crimes de elevada gravidade. A decisão gerou questionamentos sobre o alcance do procedimento legislativo, que passaram a integrar a controvérsia submetida ao Supremo.
Depois da rejeição do veto, o presidente do Congresso promulgou a Lei 15.402 em 8 de maio, permitindo sua incorporação formal ao ordenamento jurídico. A promulgação, contudo, foi seguida quase imediatamente pelos questionamentos apresentados ao STF e pela suspensão de sua aplicação em execuções penais relacionadas aos atos antidemocráticos. Desde então, a norma permanece no centro de uma disputa que envolve a interpretação das regras constitucionais, os limites da atuação legislativa e as consequências das condenações por crimes contra as instituições.
STF terá de decidir validade da lei e efeitos sobre condenações
O eventual julgamento ainda em 2026 deverá enfrentar uma questão jurídica que ultrapassa a situação individual de Bolsonaro. A Corte terá de examinar se o Congresso respeitou os limites constitucionais ao modificar critérios de cálculo e cumprimento de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de avaliar os fundamentos utilizados para questionar a tramitação da proposta. Uma decisão poderá estabelecer parâmetros para a interpretação da lei e orientar a análise de pedidos de revisão apresentados por pessoas condenadas.
O princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica também integra o contexto da controvérsia. Em regra, mudanças legislativas que favorecem o condenado podem alcançar fatos anteriores à entrada em vigor da norma, inclusive quando existe decisão penal definitiva. Essa consequência, entretanto, pressupõe que o dispositivo seja válido e aplicável à situação examinada, razão pela qual o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade poderá ser decisivo para definir os efeitos concretos da Lei da Dosimetria.
Caso o Supremo considere constitucionais os principais dispositivos, o reconhecimento de eventuais benefícios dependerá de pedidos específicos e da análise das condenações. Se a Corte declarar a inconstitucionalidade de parte ou da totalidade da lei, os efeitos da decisão deverão observar os parâmetros estabelecidos pelo próprio tribunal. Também existe a possibilidade de os ministros adotarem interpretações que delimitem o alcance de determinados artigos, conforme os argumentos examinados durante o julgamento.
A manifestação de Fachin, portanto, não representa uma antecipação do resultado nem uma decisão sobre a redução das penas. O presidente do Supremo indicou apenas que existe disposição para levar o assunto ao plenário ainda neste ano, desde que Moraes conclua a etapa necessária à inclusão dos processos na pauta. A solicitação feita por Hugo Motta e Davi Alcolumbre acrescentou uma pressão institucional por definição, mas não alterou formalmente as competências do relator ou do colegiado.
Com a proximidade do encerramento do calendário judiciário de 2026, a decisão de Alexandre de Moraes sobre a liberação das ações será o próximo movimento relevante para a tramitação. Até que o plenário se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei 15.402, permanecem as restrições determinadas nas execuções penais examinadas, sem recálculo automático das condenações. O julgamento poderá definir não apenas o futuro da legislação aprovada pelo Congresso, mas também os critérios que orientarão a aplicação das penas pelos crimes relacionados à tentativa de golpe e aos ataques de 8 de janeiro.
Fontes:
Senado Federal — Agência Senado: Davi e Motta pedem julgamento das ações da Lei da Dosimetria — 17 de novembro de 2026.
Supremo Tribunal Federal — Relator suspende aplicação da Lei da Dosimetria a execuções penais no STF — 9 de maio de 2026.
Supremo Tribunal Federal — STF recebe duas novas ações contra Lei da Dosimetria, ADIs 7968 e 7969 — 11 de maio de 2026.
Congresso Nacional — Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026, alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal — 8 de maio de 2026.
Senado Federal — Agência Senado: Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro — 30 de abril de 2026.










