O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) formou maioria nesta segunda-feira (16) para manter a condenação do ex-governador Ciro Gomes (PSDB) pelo crime de violência política de gênero contra Janaína Farias (PT), atual prefeita de Crateús e ex-senadora. Quatro dos sete integrantes da Corte votaram contra o recurso apresentado pelo tucano, condenado em primeira instância a um ano e quatro meses de reclusão por declarações ofensivas feitas contra a então parlamentar em 2024. Apesar do placar favorável à manutenção da sentença, o julgamento permanece inconcluso após um novo pedido de vista.
A análise foi interrompida pelo desembargador eleitoral Antônio Edilberto Oliveira Lima, que solicitou mais tempo para examinar o processo. Ainda não há data definida para a retomada da votação. Os magistrados que já se manifestaram poderão alterar seus votos até a proclamação do resultado, embora a maioria necessária para manter a condenação tenha sido alcançada. Caso a decisão seja confirmada, Ciro poderá enfrentar consequências eleitorais, incluindo a possibilidade de inelegibilidade por oito anos, conforme o enquadramento previsto na legislação.
O recurso começou a ser examinado pelo TRE-CE em 9 de novembro, quando a relatora, desembargadora eleitoral Arsênia Parente Breckenfeld, votou pela manutenção da condenação criminal. Seu entendimento foi acompanhado pela juíza Luciana Melo Madruga Fernandes Arruda, mas o julgamento acabou interrompido por um pedido de vista do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Na sessão desta segunda-feira, ele apresentou seu voto e acompanhou a relatora, assim como o desembargador José Maximiliano Machado Cavalcanti, estabelecendo o placar de quatro votos pela rejeição do recurso.
Condenação de Ciro Gomes envolve declarações contra Janaína Farias
O processo teve origem em manifestações públicas de Ciro Gomes em 2024, quando Janaína Farias ocupava temporariamente uma cadeira no Senado Federal como suplente de Camilo Santana (PT). Naquele período, o ex-governador questionou a trajetória política da petista e utilizou expressões de conotação sexual para se referir a ela, incluindo os termos “assessora para assuntos de cama”, “cortesã” e “organizadora de farras.
Ciro também recorreu a uma comparação com o imperador romano Calígula, associando a chegada de Janaína ao Senado ao episódio histórico em que o governante teria pretendido nomear seu cavalo para um cargo político. As declarações passaram a ser analisadas pela Justiça Eleitoral por seu conteúdo ofensivo e pela possibilidade de enquadramento no crime de violência política contra a mulher, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral.
Na sentença de primeira instância, o juiz Edson Feitosa dos Santos Filho, da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza, concluiu que as manifestações ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram a dignidade da então senadora. Para o magistrado, as referências à intimidade e à sexualidade de Janaína tinham caráter discriminatório e contribuíram para desqualificar sua trajetória profissional e sua atuação no exercício de um mandato eletivo.
A defesa de Ciro sustentou que as declarações eram críticas direcionadas ao grupo político de Camilo Santana, e não ataques à condição de mulher da parlamentar. O argumento foi rejeitado na primeira instância. Ao examinar o recurso, a relatora do TRE-CE também considerou que as expressões utilizadas ultrapassaram a disputa política convencional e buscaram reduzir a autoridade da então senadora por meio de referências relacionadas ao gênero.
TRE-CE reduz multa, mas mantém maioria pela condenação
A sentença de primeira instância estabeleceu pena de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por medidas alternativas, além de uma multa criminal de 30 dias-multa. Durante a análise do recurso, os magistrados que votaram pela manutenção da condenação acompanharam a redução dessa multa para 13 dias-multa, preservando o valor unitário correspondente a um décimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O entendimento também preserva a determinação para que Ciro não faça novas manifestações ofensivas, injuriosas ou difamatórias contra Janaína Farias, sob pena de multa de R$ 10 mil por descumprimento. As medidas ainda dependem da conclusão do julgamento para integrar a decisão colegiada definitiva.
A redução dos dias-multa não altera o entendimento majoritário quanto à responsabilidade criminal do ex-governador. Os quatro votos apresentados até agora são favoráveis à manutenção da condenação por violência política de gênero, embora o processo permaneça aberto à manifestação dos demais integrantes do tribunal e a eventuais recursos posteriores.
Ciro Gomes pode ficar inelegível por oito anos?
Uma das principais consequências da eventual confirmação da condenação envolve a elegibilidade de Ciro Gomes para futuras eleições. A Lei Complementar nº 64/1990, que disciplina as hipóteses de inelegibilidade no Brasil, estabelece restrições à participação em disputas eleitorais de pessoas condenadas por determinados crimes, inclusive por decisão de órgão judicial colegiado, desde que preenchidos os requisitos legais.
A violência política contra a mulher foi tipificada como crime eleitoral pela Lei nº 14.192/2021, que acrescentou o artigo 326-B ao Código Eleitoral. O dispositivo prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar uma candidata ou detentora de mandato eletivo, mediante discriminação relacionada à condição de mulher, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha ou o exercício do cargo.
No caso de Ciro, a possibilidade de inelegibilidade depende da conclusão do julgamento e da incidência das regras da Lei da Ficha Limpa, consideradas as alterações legislativas em vigor. Uma decisão colegiada que mantenha a condenação poderá servir de fundamento para a restrição, mas seus efeitos concretos deverão ser avaliados conforme a legislação aplicável e eventuais decisões judiciais posteriores.
O julgamento representa mais uma etapa da disputa judicial iniciada após as declarações de 2024 e ocorre em um momento de reorganização política no Ceará, depois da eleição estadual de outubro, na qual Ciro concorreu ao governo e foi derrotado por Elmano de Freitas (PT). Com a maioria formada, a continuidade do processo no TRE-CE deverá definir o resultado do recurso e as consequências da condenação para o futuro político do ex-governador.
Fontes:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) — Processo nº 0600013-79.2024.6.06.0115, referência para consulta no PJe.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Código Eleitoral, artigo 326-B, que tipifica o crime de violência política contra a mulher.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Lei Complementar nº 64/1990, artigo 1º, inciso I, alínea “e”, sobre hipóteses de inelegibilidade.
Câmara dos Deputados — Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que estabelece normas de prevenção e combate à violência política contra a mulher.










