O Poder Judiciário brasileiro gastou R$ 164,6 bilhões em 2025, maior valor real da série histórica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciada em 2009. O montante corresponde a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 2,7% das despesas consolidadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na comparação com 2024, já descontada a inflação pelo IPCA, houve aumento real de 7,8%.
A maior parte do orçamento continuou concentrada em pessoal. Foram R$ 148,5 bilhões nessa rubrica, equivalente a 90,2% de toda a despesa do Judiciário. O avanço foi de 9% em relação ao ano anterior, enquanto as outras despesas correntes cresceram 2,4%. As despesas de capital, por outro lado, recuaram 16,3%, indicando que a elevação do gasto total esteve predominantemente relacionada à manutenção da estrutura de recursos humanos.
O resultado ocorre em um sistema que também registrou forte demanda. Em 2025, chegaram aos tribunais 40,9 milhões de casos novos, maior volume da série histórica, enquanto o estoque de processos em tramitação caiu para 75,5 milhões. O Índice de Atendimento à Demanda chegou a 110,4%, o que significa que, para cada 100 processos ingressados, cerca de 110 foram baixados. A taxa de congestionamento recuou para 62,6%.
Pessoal responde por nove de cada dez reais gastos
Os números do CNJ mostram que a estrutura de pessoal domina o orçamento judicial em uma dimensão muito superior às demais categorias. Dos R$ 148,5 bilhões classificados como despesas de pessoal, R$ 115,8 bilhões, ou 78%, corresponderam a pessoal e encargos. Benefícios representaram R$ 15,5 bilhões, ou 10,4%, enquanto outras despesas de recursos humanos, classificadas como indenizatórias, somaram R$ 9,8 bilhões, equivalentes a 6,6%. Terceirizados consumiram R$ 6,1 bilhões e estagiários, R$ 1,26 bilhão.
A decomposição permite dimensionar a mudança em relação ao ano anterior. Como a despesa total cresceu 7,8% e a de pessoal avançou 9%, o aumento da folha e dos encargos explica mais do que todo o crescimento líquido do orçamento. Pela comparação dos valores corrigidos, a despesa total passou de aproximadamente R$ 152,8 bilhões para R$ 164,6 bilhões, uma diferença de cerca de R$ 11,8 bilhões. Já a despesa com pessoal, partindo de uma base compatível com o avanço real de 9%, acrescentou aproximadamente R$ 12 bilhões. O resultado indica que reduções em outras categorias amorteceram parte do impacto da expansão dos gastos com pessoal.
O peso da folha varia entre os ramos da Justiça. Na Justiça do Trabalho, as despesas com pessoal representaram 95,8% do gasto total em 2025. O próprio relatório do CNJ registra que essa participação permanece elevada ao longo da série histórica do segmento.
A Justiça Estadual, por sua vez, concentrou aproximadamente 64% das despesas de todo o Poder Judiciário. O ramo responde por cerca de 77% dos processos em tramitação, o que mostra que sua participação orçamentária é inferior à sua participação no volume processual. Na Justiça Federal, cerca de 10% das despesas correspondem a um segmento que reúne 14% dos processos, enquanto a Justiça do Trabalho absorve 17% do orçamento e concentra 7% dos processos em tramitação.
Arrecadação recua e cobre menos da metade do gasto
Apesar do volume de recursos movimentado pelo sistema judicial, a atividade jurisdicional arrecadou R$ 68,2 bilhões para os cofres públicos em 2025. O valor representou 41% da despesa total, deixando uma diferença de aproximadamente R$ 96,4 bilhões entre o que foi gasto e o que foi arrecadado por meio das receitas contabilizadas pelo CNJ.
A arrecadação também apresentou trajetória diferente da despesa. O montante de R$ 68,2 bilhões foi 8,9% inferior ao registrado em 2024. Isso significa que, enquanto o gasto real aumentou, a receita associada à atividade jurisdicional caiu, reduzindo a proporção dos custos coberta diretamente por essas entradas.
As custas, a fase de execução, os emolumentos e outras taxas somaram R$ 30,7 bilhões, respondendo por cerca de 45% da arrecadação. A execução fiscal acrescentou R$ 16,2 bilhões, ou 23,7% do total, enquanto os valores decorrentes do imposto sobre transmissão causa mortis em inventários e arrolamentos judiciais chegaram a R$ 15 bilhões, equivalentes a 22%. Houve ainda R$ 5,2 bilhões provenientes de execução previdenciária e R$ 1,02 bilhão de arrecadação de imposto de renda.
A relação entre arrecadação e despesa varia significativamente entre os ramos. A Justiça Estadual foi responsável por R$ 55,5 bilhões do total arrecadado, o equivalente a cerca de 81% de suas próprias despesas. No agregado nacional, entretanto, a arrecadação cobre apenas quatro de cada dez reais desembolsados pelo Judiciário.
Informática recebe R$ 4,4 bilhões, mas investimento total recua
A tecnologia manteve posição relevante na estrutura de gastos, embora as despesas de capital tenham recuado. O Judiciário destinou R$ 4,42 bilhões à informática em 2025, valor equivalente a aproximadamente 2,7% da despesa total. Dentro do conjunto das chamadas outras despesas, a informática respondeu por 27,3%.
O gasto tecnológico inclui a estrutura necessária para a tramitação eletrônica, manutenção e ampliação de sistemas, equipamentos e serviços de tecnologia. A aplicação desses recursos ocorre em um momento em que o Judiciário amplia iniciativas de digitalização e uso de ferramentas de inteligência artificial, ao mesmo tempo em que administra um volume anual de mais de 40 milhões de novos processos.
A queda de 16,3% nas despesas de capital, contudo, mostra que o avanço da despesa total não veio acompanhado de expansão uniforme dos investimentos classificados nessa categoria. O movimento reforça a concentração do orçamento em despesas correntes, sobretudo pessoal.
Recorde de despesa coincide com produtividade maior
O aumento do gasto ocorreu em um ano no qual os principais indicadores de produtividade apresentaram melhora. O CNJ contabilizou 40,9 milhões de casos novos, 3,5% acima de 2024. Mesmo com a maior entrada de ações da série histórica, o estoque de processos caiu 4,3%, para 75,5 milhões de casos pendentes.
O resultado foi influenciado pela redução das execuções fiscais. Esse tipo de processo teve queda de 4,4 milhões de casos em 2025, redução de 21,3%. No fim do ano, as execuções fiscais ainda representavam aproximadamente 22% dos processos pendentes e 45% das execuções que permaneciam no Judiciário.
O tempo médio dos processos julgados e baixados ficou em dois anos e quatro meses. Entre os processos pendentes, a duração média chegou a três anos e sete meses. Quando são excluídos processos suspensos, sobrestados, em arquivo provisório e as execuções, a média do acervo cai para um ano e dez meses.
A produtividade também aparece nos dados internacionais compilados pelo CNJ. O Brasil tinha 8,9 magistrados por 100 mil habitantes em 2025, enquanto a média dos países europeus analisados era de 18 magistrados por 100 mil habitantes. No mesmo período, a média brasileira de processos baixados por magistrado ativo foi de 2.366, contra 252 nos países europeus considerados na comparação.
Os indicadores não permitem estabelecer, por si só, uma relação causal entre a expansão das despesas e a melhora da produtividade. Eles mostram, contudo, que o recorde de desembolso ocorreu simultaneamente a uma combinação de maior demanda, redução do estoque e aumento do número de processos baixados.
Debate sobre remuneração avança em 2026
A composição das despesas ganhou importância adicional em 2026 com a revisão das regras sobre remuneração e parcelas indenizatórias de magistrados e integrantes do Ministério Público. Em 25 de março, o Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros para a aplicação do teto constitucional e para as parcelas que podem ficar fora desse limite, enquanto não houver legislação nacional específica sobre o tema.
Na sequência, CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público editaram, em abril, resolução conjunta para padronizar parcelas indenizatórias mensais e auxílios, em cumprimento à decisão do Supremo. O ato estabelece parâmetros nacionais enquanto não for editada lei ordinária de caráter nacional.
A discussão continuou nos meses seguintes. Em julho, a Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou a apuração, atualização, auditoria e pagamento de passivos funcionais ligados à conversão em pecúnia de licenças compensatórias não usufruídas. Em agosto, uma alteração estabeleceu teto nacional de dez dias de licença compensatória por competência mensal para a apuração desses passivos.
Em paralelo, o CNJ criou um grupo de trabalho para estudar um modelo nacional de remuneração da magistratura. Instalado em junho, o colegiado recebeu prazo de seis meses para analisar a legislação vigente, projetos em tramitação e a jurisprudência do STF, com foco em uniformização, transparência e previsibilidade.
Orçamento permanece pressionado pela estrutura de pessoal
O relatório do CNJ mostra, portanto, que o recorde de R$ 164,6 bilhões não decorreu de um único componente. A principal pressão veio das despesas com pessoal, que chegaram a R$ 148,5 bilhões e cresceram acima do total. Ao mesmo tempo, as despesas de capital recuaram e a arrecadação caiu 8,9%, reduzindo a parcela das despesas coberta diretamente por receitas da atividade jurisdicional.
O quadro coloca no mesmo balanço três movimentos distintos: uma demanda judicial recorde, melhora de indicadores de produtividade e manutenção de uma estrutura de custos fortemente concentrada em recursos humanos. Para 2026, a evolução das regras remuneratórias, a revisão de passivos funcionais e os estudos conduzidos pelo CNJ sobre a magistratura acrescentam novas variáveis ao debate sobre o custo de funcionamento do sistema.
Fontes:
Conselho Nacional de Justiça – Justiça em Números 2026, ano-base 2025, com dados de despesas, arrecadação, força de trabalho, produtividade e estrutura do Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça – divulgação consolidada do Justiça em Números 2026, com dados sobre processos novos, estoque, produtividade, congestionamento, despesas e arrecadação
Supremo Tribunal Federal – julgamento de 25 de março de 2026 sobre teto constitucional e parcelas remuneratórias e indenizatórias de magistrados, integrantes do Ministério Público e outras carreiras públicas
Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público – Resolução Conjunta nº 14/2026 sobre padronização de parcelas indenizatórias e auxílios
Corregedoria Nacional de Justiça – Provimento nº 244/2026 e Provimento nº 248/2026 sobre apuração e pagamento de passivos funcionais decorrentes da conversão em pecúnia de licenças compensatórias
Conselho Nacional de Justiça – informações sobre o grupo de trabalho criado em 2026 para estudar um modelo nacional de remuneração da magistratura
