Lei da Anistia no STF: julgamento pode redefinir punição para crimes permanentes da ditadura
O Supremo Tribunal Federal inicia o julgamento que pode redefinir o alcance da Lei da Anistia no STF em relação aos chamados crimes permanentes cometidos durante a ditadura militar. A análise, realizada no plenário virtual, envolve dois recursos do Ministério Público Federal (MPF) que discutem se delitos como ocultação de cadáver e desaparecimento forçado podem continuar sendo punidos quando seus efeitos se prolongam até os dias atuais.
A decisão da Corte terá repercussão geral, o que significa que o entendimento firmado pelos ministros será aplicado a processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. O julgamento da Lei da Anistia no STF reacende um dos debates mais sensíveis da história institucional brasileira, com reflexos jurídicos, políticos e sociais.
O tema envolve princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, direito à memória e dever estatal de responsabilização. Ao mesmo tempo, toca diretamente na segurança jurídica construída a partir do julgamento da ADPF 153, quando o Supremo manteve a validade da Lei da Anistia.
O que está em jogo no julgamento da Lei da Anistia no STF?
O julgamento da Lei da Anistia no STF discute se crimes permanentes iniciados durante o regime militar — mas que continuam produzindo efeitos no presente — podem ser abrangidos pelo perdão legal concedido pela lei de 1979.
A legislação concedeu anistia a crimes políticos e conexos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. A controvérsia central é saber se a continuidade de determinados delitos após 1979 impede a aplicação automática da anistia.
O caso envolve especificamente situações de desaparecimento forçado e ocultação de cadáver. Enquanto o corpo não é localizado, o crime permanece em execução. Esse é o conceito jurídico de crime permanente: a consumação se prolonga no tempo.
O que são crimes permanentes e por que isso importa?
Crimes permanentes são aqueles cuja execução não se esgota em um único ato, mas se prolonga até que cesse a situação ilícita. No caso de ocultação de cadáver, por exemplo, o delito persiste enquanto o corpo não é encontrado.
No debate sobre a Lei da Anistia no STF, esse ponto é crucial. Se o crime continua sendo praticado após 1979, parte da conduta estaria fora do período coberto pela anistia.
Além disso, em crimes permanentes, o prazo prescricional só começa a contar quando cessa a prática delituosa. Isso significa que, juridicamente, ainda poderia haver possibilidade de responsabilização penal.
Quais processos estão sendo analisados?
O julgamento da Lei da Anistia no STF envolve dois recursos do MPF.
O primeiro trata de crimes relacionados à Guerrilha do Araguaia. O processo discute homicídio atribuído a Lício Augusto Ribeiro Maciel e ocultação de cadáver atribuída a Sebastião Curió, que morreu em 2022. A denúncia foi rejeitada em primeira instância sob argumento de aplicação da Lei da Anistia, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O segundo caso envolve o desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte, ex-fuzileiro naval desaparecido desde 1971. A Justiça Federal em São Paulo chegou a condenar Carlos Alberto Augusto, ex-delegado do Deops-SP. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a punição com base na Lei da Anistia. O MPF recorreu ao Supremo.
Esses processos são paradigmáticos para definir o alcance da Lei da Anistia no STF em relação a crimes cuja execução atravessa décadas.
O que disse o relator Flávio Dino?
O relator é o ministro Flávio Dino. Ao admitir a repercussão geral, ele destacou que o debate não busca revisar a decisão da ADPF 153, mas delimitar o alcance da lei diante de situação específica.
Segundo Dino, no crime permanente, “a ação se protrai no tempo”. Assim, a Lei da Anistia extinguiria a punibilidade apenas dos atos praticados até sua entrada em vigor, mas não necessariamente daqueles ocorridos depois.
No julgamento da Lei da Anistia no STF, o relator afirmou que a manutenção do segredo sobre o paradeiro de desaparecidos configura continuidade delitiva. Ele também mencionou a relevância histórica e simbólica do tema, citando o impacto cultural do filme “Ainda Estou Aqui”, inspirado no livro de Marcelo Rubens Paiva.
Por que o tema voltou ao STF?
A discussão retorna ao Supremo porque envolve interpretação constitucional. A aplicação da Lei da Anistia no STF precisa ser compatível com princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e direito à verdade.
O sistema de repercussão geral exige que o Supremo fixe uma tese jurídica que orientará todas as instâncias inferiores. A decisão terá efeito vinculante prático, padronizando o entendimento nacional sobre o tema.
Como será o julgamento?
O julgamento da Lei da Anistia no STF ocorre no plenário virtual. Os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico do tribunal. A sessão começou na sexta-feira (13) e se estende até 24 de fevereiro, salvo pedido de vista ou destaque.
Caso haja pedido de destaque, o caso poderá ser levado ao plenário físico para debate presencial.
Impactos jurídicos e institucionais
A decisão sobre a Lei da Anistia no STF pode redefinir o alcance da responsabilização penal por crimes ligados ao período da ditadura. Juridicamente, o julgamento poderá consolidar entendimento sobre a natureza de crimes permanentes no ordenamento brasileiro.
Institucionalmente, o tema envolve equilíbrio entre segurança jurídica e dever de responsabilização estatal. Desde 2010, quando o Supremo manteve a validade da Lei da Anistia na ADPF 153, o tema permanece sensível.
O que pode mudar após o julgamento?
Se o Supremo entender que crimes permanentes não estão integralmente cobertos pela Lei da Anistia, processos penais poderão avançar mesmo décadas após os fatos.
Caso contrário, se a Corte reafirmar interpretação ampla da anistia, haverá consolidação da tese de extinção da punibilidade também para esses casos.
O desfecho do julgamento da Lei da Anistia no STF terá impacto direto na condução de ações penais relacionadas ao período militar, além de influenciar o debate público sobre memória e justiça histórica.
Repercussão geral e uniformização de decisões
O mecanismo de repercussão geral garante que a decisão da Lei da Anistia no STF sirva como guia nacional. Tribunais regionais federais e juízes de primeira instância deverão aplicar a tese fixada.
Esse instrumento fortalece a segurança jurídica ao evitar decisões contraditórias sobre tema sensível.
Desdobramentos institucionais e debate público
O julgamento ocorre em momento de intensa polarização política. O debate sobre a Lei da Anistia no STF extrapola o campo jurídico e alcança discussões sobre memória histórica, direitos humanos e papel das instituições.
A análise da Corte deverá buscar equilíbrio entre a interpretação literal da lei de 1979 e os princípios constitucionais vigentes.
A decisão, qualquer que seja, marcará novo capítulo na relação entre Justiça, memória e responsabilização histórica no Brasil contemporâneo.
