O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o novo arcabouço fiscal por 57 votos a favor e 17 contra. A proposta estabelece regras e diretrizes para o controle de gastos e receitas do Estado.
Como o texto foi modificado pelos senadores, ele voltará para a Câmara dos Deputados, onde será submetido a nova votação. Na Câmara, os deputados podem ou não acatar as alterações feitas pelo Senado.
Entre as mudanças, o relatório do senador Omar Aziz (PSD) excluiu das limitações sujeitas à nova regra fiscal em tramitação no Congresso o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A necessidade de uma nova âncora fiscal para substituir o atual teto de gastos, implementado durante o governo de Michel Temer, é a grande aposta da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas públicas.
Compromisso com resultado primário
Com o objetivo de atingir essa meta, a proposta aprovada pela Câmara determina que o governo deverá cumprir metas de resultado primário, com uma margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos.
Segundo a proposta, sempre que a economia estiver dentro da meta estabelecida, no ano seguinte, o teto de gastos terá um crescimento real equivalente a 70% do crescimento real da receita primária, acumulada durante um período de 12 meses até junho.
No entanto, essa possibilidade de aumento de gastos está limitada a um crescimento real da economia que varia entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Caso o resultado primário fique abaixo da banda inferior da meta, o crescimento do teto de gastos no ano seguinte será limitado a 50% do crescimento da receita, também seguindo as mesmas restrições de crescimento real mínimo e máximo da economia, ou seja, entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Por exemplo, se o crescimento real da receita for de 2,5%, e a meta de superávit primário for alcançada, o aumento real das despesas poderá ser de até 1,75%. No entanto, se o superávit não for cumprido, o governo poderá aumentar os gastos em no máximo 1,25% em relação ao ano anterior.
Arcabouço fiscal prevê sanções
O texto aprovado pelo plenário da Câmara também prevê sanções caso o governo federal não cumpra com as metas estabelecidas no arcabouço fiscal.
Caso as metas não sejam cumpridas, deve haver contingenciamento de despesas discricionárias, resguardadas as despesas mínimas necessárias para o funcionamento da máquina pública, nos termos em que dispuser na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, serão adotadas, no ano seguinte, medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como:
- Não concessão de aumento real de despesas obrigatórias;
- Suspensão de criação de novos cargos públicos;
- Suspensão da concessão de benefícios acima da inflação.
O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei ao Congresso solicitando a suspensão parcial de algumas das medidas, caso seja verificado que as medidas mantidas são suficientes para compensar o não cumprimento da meta.
Caso as despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (que excluem juros e amortização), medidas de controle também são disparadas automaticamente.
Gestores não podem ser punidos pelo não cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal, caso tenham respeitado medidas de contingenciamento e acionado as medidas automáticas de controle.
