O governo federal pretende usar 2027 como primeiro ano de uma sequência de resultados fiscais positivos e considera o ajuste das contas públicas uma das condições para criar espaço para juros menores no Brasil. A avaliação foi apresentada nesta segunda-feira (14), pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante evento do Esfera Brasil, no momento em que o governo encaminha ao Congresso uma proposta orçamentária que prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões antes das deduções previstas no regime fiscal.
Para efeito de cumprimento da meta, porém, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 considera um resultado primário ajustado de R$ 83,4 bilhões. O valor supera em R$ 10,1 bilhões o centro da meta estabelecida para o próximo ano, de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A diferença entre o resultado “cheio” e o ajustado decorre dos abatimentos previstos na legislação fiscal.
Durigan afirmou que o compromisso da equipe econômica é continuar melhorando o resultado das contas públicas e associou esse processo à criação de condições para uma redução dos juros. “O fiscal tem importância na definição da taxa de juros e é também por esse motivo que a gente vem melhorando o fiscal. O compromisso é seguir aperfeiçoando”, disse.
A taxa Selic está em 14,25% ao ano desde junho, quando o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa básica pela quinta vez no ciclo iniciado em março. A próxima decisão do colegiado está prevista para 16 de setembro. A declaração do ministro, portanto, ocorre às vésperas de uma nova reunião de política monetária, embora decisões sobre juros sejam tomadas pelo Banco Central com base em um conjunto mais amplo de fatores, incluindo inflação, expectativas, atividade econômica e condições financeiras.
Orçamento de 2027 abre margem, mas não elimina pressão sobre as despesas
A proposta orçamentária apresentada pelo governo no fim de agosto prevê R$ 2,576 trilhões em despesas primárias, alta de 7,7% em relação ao limite de 2026. Dentro desse montante, o governo projeta redução da participação das despesas obrigatórias no total das despesas primárias, de 92,4% para 91,7%.
A relação entre gastos obrigatórios e PIB também recua na projeção, de 17,5% em 2026 para 17,3% em 2027. A melhora decorre de reduções projetadas em despesas com pessoal, benefícios previdenciários, gastos obrigatórios sujeitos a controle e sentenças judiciais. Ao mesmo tempo, algumas despesas aumentam, como as relacionadas ao Fundo de Compensação a Estados e Municípios.
A própria estrutura do Orçamento mostra, contudo, que a melhora fiscal depende mais de contenção do crescimento das despesas do que de uma redução nominal ampla dos gastos. O limite das despesas primárias sobe R$ 183,8 bilhões de um ano para o outro, enquanto o resultado primário ajustado projetado permanece relativamente próximo do necessário para cumprir a meta.
Esse desenho ajuda a explicar a insistência de Durigan em novas medidas de controle. O ministro afirmou que o Orçamento de 2027 ainda poderá ser aperfeiçoado com ações adicionais sobre despesas e renúncias tributárias.
O governo projeta, no longo prazo, uma trajetória de resultados progressivamente mais positivos. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a meta central de resultado primário passa de R$ 73,2 bilhões em 2027 para R$ 157,3 bilhões em 2028, R$ 211,1 bilhões em 2029 e R$ 272,2 bilhões em 2030.
A sequência representa uma passagem de 0,5% para 1,5% do PIB no centro das metas fiscais ao longo de quatro anos. O desenho, entretanto, corresponde a metas orçamentárias e não significa que os resultados futuros estejam garantidos. A execução dependerá do desempenho das receitas, do comportamento das despesas e das decisões legislativas que ainda serão tomadas.
Benefícios tributários entram no centro da estratégia fiscal
Uma das principais frentes defendidas por Durigan é a revisão dos benefícios tributários. O ministro citou a redução linear de 10% estabelecida para uma parcela dos incentivos e benefícios tributários em 2026 e defendeu a possibilidade de uma nova rodada de redução, em magnitude de 5% ou 10%.
A legislação federal aprovada para 2026 criou uma sistemática de redução desses benefícios, mas estabeleceu exceções e delimitou o alcance das medidas. A Receita Federal esclarece que a redução introduzida pela Lei Complementar nº 224, de 2025, não atinge indistintamente todos os tributos ou todos os incentivos existentes. Entre as exceções estão imunidades constitucionais e benefícios vinculados a determinadas áreas e situações protegidas pela própria legislação.
A discussão, portanto, não representa simplesmente uma decisão administrativa de cortar qualquer renúncia fiscal em percentual uniforme. Há diferentes regimes tributários, exceções legais e tratamentos específicos que precisam ser considerados na apuração do impacto.
Durigan defendeu que os incentivos sejam submetidos a avaliações periódicas. Segundo ele, benefícios criados em determinado momento precisam ser reavaliados para verificar se continuam produzindo retorno econômico ou social compatível com a renúncia de receita.
A lógica representa uma mudança de foco da política fiscal: em vez de tratar benefícios tributários como instrumentos permanentes, o governo pretende submetê-los a uma revisão mais recorrente. Na prática, isso pode ampliar o espaço para medidas de redução de renúncias, desde que sejam preservadas as exceções previstas em lei e que novas alterações sejam aprovadas pelos instrumentos legislativos adequados quando necessário.
O tema é especialmente relevante porque o sistema brasileiro acumula benefícios concedidos a setores e atividades com características distintas. A revisão periódica pode produzir efeitos diferentes entre empresas, segmentos e regimes tributários, o que torna a negociação política das medidas um componente importante da execução da estratégia fiscal.
Despesas obrigatórias permanecem como principal desafio
Além da receita renunciada, Durigan apontou a necessidade de atuar sobre despesas obrigatórias e de melhorar a eficiência do Estado. O ministro afirmou que o ajuste não deverá se limitar aos incentivos fiscais e mencionou benefícios concedidos a servidores públicos e a setores empresariais.
A estrutura do PLOA mostra por que essa frente é relevante. Embora a participação das despesas obrigatórias no total recue na comparação com 2026, elas continuam respondendo por mais de 90% das despesas primárias. Isso restringe o espaço do governo para realizar cortes discricionários sem afetar investimentos ou programas específicos.
Para 2027, o governo reservou R$ 133,8 bilhões para investimentos. O valor está acima do piso estimado de R$ 88,7 bilhões. A proposta também prevê R$ 272,2 bilhões para Saúde e R$ 141,2 bilhões para Educação.
A manutenção desses volumes em paralelo à busca por resultado primário positivo coloca a contenção de despesas obrigatórias e a revisão de renúncias fiscais no centro da estratégia. Quanto maior for a parcela do Orçamento comprometida previamente, menor tende a ser a capacidade de ajuste por meio de cortes em despesas discricionárias.
Outra pressão relevante vem das despesas judiciais. Dados do Ministério do Planejamento e Orçamento mostram que os precatórios inscritos para pagamento em 2027 somam R$ 44,9 bilhões, distribuídos em 117.855 pedidos. Embora o montante seja inferior aos R$ 71,9 bilhões previstos para 2026, continua representando uma obrigação relevante para o planejamento fiscal.
Juros dependem também do ambiente externo e da inflação
Durigan evitou atribuir exclusivamente à política fiscal o nível elevado dos juros brasileiros. Na avaliação do ministro, fatores internacionais também influenciam o custo de financiamento, incluindo as taxas praticadas por economias desenvolvidas, a inflação global e os efeitos de conflitos geopolíticos.
A avaliação é compatível com o funcionamento da política monetária brasileira. O Banco Central não define a Selic apenas com base na situação fiscal do governo. A autoridade monetária considera a trajetória da inflação e das expectativas, a atividade econômica, o mercado de trabalho, o câmbio e as condições financeiras domésticas e externas.
O ambiente recente oferece sinais mistos. A inflação medida pelo IPCA recuou 0,32% em agosto e acumulou 4,22% em 12 meses, mas a taxa ainda está acima da meta de 3% perseguida pelo Banco Central. Ao mesmo tempo, a atividade econômica vem mostrando moderação, um elemento que pode reduzir pressões sobre preços.
É nesse ponto que a política fiscal ganha relevância para a política monetária. Um resultado fiscal mais consistente pode contribuir para melhorar a percepção de sustentabilidade da dívida e reduzir parte das pressões sobre prêmio de risco e expectativas. Isso, por sua vez, pode facilitar a convergência da inflação e abrir espaço para juros menores. A relação, contudo, não é automática nem mecânica.
O próprio cenário externo citado por Durigan mostra os limites dessa estratégia. Mudanças nas taxas de juros de Estados Unidos, Europa e outras economias, além de choques de commodities e tensões geopolíticas, podem alterar as condições financeiras brasileiras independentemente das decisões tomadas em Brasília.
Governo aposta em investimento para ampliar crescimento
Durigan também vinculou juros menores a um ambiente mais favorável ao investimento privado. Na visão apresentada pelo ministro, estabilidade institucional, clareza sobre o projeto de desenvolvimento e redução do custo de financiamento formariam um conjunto de condições para ampliar os investimentos a partir de 2027.
A estratégia combina participação privada e estatal. O ministro afirmou que o Estado deverá atuar em setores considerados estratégicos ou em áreas nas quais o setor privado não demonstre apetite suficiente, inclusive por meio de instrumentos de investimento e apoio a empresas menores.
A proposta orçamentária já incorpora essa combinação ao reservar R$ 209,7 bilhões ao Orçamento de Investimento das empresas estatais e R$ 133,8 bilhões em investimentos no conjunto das despesas primárias.
O ponto central da estratégia, porém, é a capacidade de compatibilizar esse esforço com uma trajetória de melhora do resultado primário. O governo pretende elevar o superávit ao longo dos próximos anos sem interromper investimentos e programas prioritários, o que aumenta a importância de medidas estruturais sobre despesas obrigatórias e benefícios tributários.
Para 2027, portanto, o compromisso anunciado por Durigan ainda depende de etapas concretas de execução orçamentária e de novas medidas fiscais. A proposta enviada ao Congresso oferece uma referência inicial, mas a transformação de uma meta de superávit em resultado efetivo dependerá da tramitação do Orçamento, da arrecadação, do controle das despesas e das medidas adicionais que o governo conseguir implementar.
Fontes:
Ministério da Fazenda – Projeto de Lei Orçamentária de 2027, projeções de resultado primário e despesas primárias
Ministério do Planejamento e Orçamento – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e Anexo de Metas Fiscais
Receita Federal – regulamentação e informações sobre a redução de incentivos e benefícios tributários prevista na Lei Complementar nº 224 de 2025
Banco Central do Brasil – decisões do Copom e histórico da taxa Selic em 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento – relatório sobre precatórios inscritos para pagamento em 2027
