Domingos Brazão, condenado pelo caso Marielle, recebeu R$ 3,5 milhões do TCE desde 2018
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, condenado nesta quarta-feira (26) pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e três meses de prisão, acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, recebeu pelo menos R$ 3,5 milhões brutos dos cofres do TCE desde março de 2018. Os cálculos são baseados em dados do portal da transparência da corte.
Mesmo após a prisão preventiva em março de 2024, Brazão continuou a receber subsídios, a remuneração regular dos conselheiros, que somou R$ 41.845,98 apenas neste mês. A esses valores somam-se triênios acumulados, pagos desde junho de 2025, no valor de R$ 8.369,10, além de benefícios adicionais, como auxílio-educação de R$ 1.747,42 para a filha em idade escolar e auxílio-saúde de R$ 2.471,18, destinados a despesas médicas e odontológicas.
Pagamentos mantidos mesmo com prisão preventiva
A manutenção dos pagamentos ao conselheiro, mesmo com prisão preventiva, ocorreu porque, até a condenação final, o TCE-RJ seguiu as regras internas que garantem subsídios e benefícios a conselheiros em exercício, independentemente do afastamento cautelar.
O auxílio-educação cobre dependentes até os 24 anos, e o auxílio-saúde garante cobertura de planos médico-hospitalares e odontológicos. No caso de Brazão, essas verbas somadas representaram um fluxo de recursos superior a R$ 50 mil mensais, acumulando-se em torno de R$ 3,5 milhões desde o assassinato de Marielle Franco em março de 2018.
Contexto histórico: afastamento e Operação Quinta do Ouro
Antes do crime, em março de 2017, Brazão foi afastado do cargo de conselheiro, junto a outros quatro membros do TCE, por determinação da Polícia Federal, como parte da Operação Quinta do Ouro. A investigação identificou suspeitas de esquema de propina que poderiam desviar até 20% de contratos públicos para autoridades, incluindo integrantes do TCE-RJ e da Alerj.
O afastamento se prolongou até 2023, quando Brazão conseguiu decisão judicial favorável à recondução ao cargo. A continuidade do recebimento de pagamentos durante o período de afastamento, entretanto, gerou questionamentos sobre a governança e o controle de recursos públicos dentro do tribunal.
Condenação pelo STF e perda de função pública
A 1ª turma do STF condenou Brazão à pena de 76 anos e três meses de prisão, além de perda da função pública. No entanto, o cumprimento da decisão depende da publicação do acórdão, ainda sem data definida.
A vaga de Brazão no TCE, pertencente à cota da Alerj, deverá ser preenchida após a efetivação da sentença. O episódio evidencia como processos criminais complexos envolvendo membros de órgãos de controle podem se estender por anos, impactando não apenas a política, mas também a confiança da sociedade nas instituições.
Outros réus e penas aplicadas
Além de Domingos Brazão, a sentença do STF atingiu outros réus:
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João Francisco “Chiquinho” Brazão, ex-deputado federal e irmão de Domingos, condenado a 76 anos e três meses de prisão.
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Ronald Paulo Alves Pereira, condenado pelo duplo homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes e pelo homicídio tentado.
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Robson Calixto, conhecido como “Peixe”, condenado por organização criminosa.
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Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, condenado por obstrução da Justiça e corrupção passiva.
Essas penas refletem o esforço do STF em responsabilizar tanto os mandantes quanto os executores e cúmplices do crime, reforçando a dimensão institucional da Justiça brasileira em casos de alta repercussão política.
Impactos institucionais e transparência no TCE-RJ
O pagamento contínuo de subsídios e benefícios a Brazão, mesmo após prisão preventiva, expõe fragilidades institucionais do TCE-RJ na gestão de recursos públicos e na fiscalização de membros da corte. Especialistas em administração pública apontam que a situação reforça a necessidade de mecanismos de suspensão imediata de pagamentos em casos criminais, fortalecendo a governança e a confiança da população.
A análise dos dados revela que, entre subsídios, triênios, auxílios educação e saúde, Brazão manteve renda elevada durante anos, mesmo afastado das funções, o que evidencia lacunas na política de transparência e supervisão do tribunal.
Contexto político e social do caso Marielle
O assassinato de Marielle Franco marcou o Brasil por sua dimensão política e social, levantando discussões sobre violência política, segurança pública e impunidade. A condenação de Brazão, identificado como mandante do crime, chega quase oito anos após o ocorrido, demonstrando a complexidade e a lentidão do sistema judicial em casos envolvendo figuras de alto escalão.
O caso também destaca o elo entre corrupção e violência, mostrando como recursos públicos podem ser manipulados para favorecer interesses ilícitos e, em última instância, gerar desdobramentos criminais de grande repercussão social.
Debate sobre revisão de políticas de pagamento e benefícios
A situação de Brazão reforça o debate sobre revisão de políticas internas do TCE-RJ. Analistas recomendam que medidas sejam implementadas para que conselheiros afastados preventivamente, especialmente em casos de prisão, não continuem a receber subsídios ou benefícios. Tais medidas seriam fundamentais para aumentar a credibilidade do tribunal, reduzir riscos de questionamentos legais e evitar percepção de impunidade.
Perspectivas futuras e execução da sentença
A execução da pena de Domingos Brazão dependerá da publicação oficial do acórdão. A vaga no TCE deverá ser preenchida seguindo o modelo de composição da corte: quatro conselheiros indicados pela Alerj e três pelo governador do estado.
O episódio aumenta a pressão sobre autoridades e gestores públicos para implementar controles mais rigorosos, garantindo que condenações criminais resultem em consequências efetivas, incluindo a suspensão imediata de remunerações e benefícios.
