Mato Grosso confirma saída da Abiove da Moratória da Soja e reforça segurança jurídica

Moratória da Soja: Mato Grosso confirma saída da Abiove e reforça segurança jurídica no campo

O Estado de Mato Grosso oficializou nesta segunda-feira (5) a desfiliação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) da Moratória da Soja, movimento que marca uma mudança significativa na relação entre o agronegócio e a legislação ambiental brasileira. A decisão ocorre em meio a alterações normativas, após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.709/2024, que elimina incentivos fiscais para empresas que impõem restrições comerciais a produtores rurais em conformidade com o Código Florestal Brasileiro.

A saída da Abiove da Moratória da Soja representa um marco para o setor, reforçando a aplicação da legislação ambiental nacional como único parâmetro para exigências de sustentabilidade. O governador Mauro Mendes destacou que a medida assegura segurança jurídica aos produtores e estabelece regras claras, alinhadas à legislação vigente.

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Contexto legal e impacto da Lei Estadual nº 12.709/2024

A Lei Estadual nº 12.709/2024, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogou benefícios fiscais de empresas que adotam práticas de restrição comercial a produtores que atuam em conformidade com a legislação ambiental. Essa mudança foi decisiva para a decisão da Abiove, que optou por descontinuar sua participação na Moratória da Soja, buscando manter acesso a mercados internacionais sem comprometer a segurança jurídica no país.

Segundo o governador Mauro Mendes, o Código Florestal Brasileiro passa a ser a única referência para exigências ambientais. “A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. Ou seja, o Código Florestal Brasileiro será a baliza para que eles façam exigências ambientais no nosso país”, afirmou Mendes.

O governador destacou que, no bioma Amazônico, a preservação de 80% da vegetação é obrigatória, enquanto o uso é limitado a 20% da propriedade, conforme previsto em lei. “A maioria dos produtores apoia a aplicação da lei, reconhecendo que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, e impacta negativamente o agronegócio”, completou.

Histórico da Moratória da Soja

A Moratória da Soja foi firmada em 2006 e representou um marco para a sustentabilidade no agronegócio brasileiro. O acordo proibia a compra de grãos provenientes de áreas desmatadas na Amazônia, mesmo quando a supressão de vegetação era autorizada legalmente. A medida tinha como objetivo reduzir o desmatamento e promover a imagem ambiental do Brasil no mercado internacional.

Com a saída da Abiove, que representa grandes processadoras e tradings com receita global bilionária, a Moratória da Soja perde um de seus principais integrantes. A entidade justificou a decisão afirmando que a manutenção do acordo poderia gerar insegurança jurídica para os produtores, comprometendo o acesso a mercados internacionais e a competitividade do setor.

Reações do setor agropecuário

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) celebrou a decisão como uma restauração da ordem jurídica, destacando que a legislação nacional deve prevalecer sobre políticas internas de conformidade das empresas. No entanto, a federação reafirmou que continuará vigilante para evitar que restrições similares sejam reintroduzidas de maneira informal.

Especialistas do setor apontam que a saída da Abiove da Moratória da Soja pode trazer impactos positivos na produção, ao reduzir barreiras burocráticas e garantir que produtores que seguem a lei possam comercializar livremente sua produção. “Essa decisão aumenta a previsibilidade e fortalece o agronegócio, que é crucial para a economia de Mato Grosso e do Brasil”, avalia analista do setor.

Mato Grosso como protagonista da produção de soja

O Estado de Mato Grosso mantém-se como o maior produtor nacional de soja, consolidando seu protagonismo no agronegócio brasileiro. O Valor Bruto da Produção (VBP) da soja no estado, até novembro de 2025, foi estimado em R$ 95,2 bilhões, evidenciando a relevância econômica da commodity para a região.

Segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a safra 2024/2025 em Mato Grosso alcançou 48,6 milhões de toneladas, o que representa aproximadamente 30% da produção nacional total, estimada em 171,5 milhões de toneladas. Esse desempenho reforça o peso estratégico do estado no mercado global de soja.

Impactos econômicos e comerciais

A desfiliação da Abiove da Moratória da Soja tem potencial de gerar efeitos diretos na comercialização internacional da commodity. Ao alinhar a produção aos parâmetros da legislação nacional, produtores ganham maior previsibilidade, o que pode aumentar a competitividade da soja brasileira nos mercados globais.

Além disso, a medida reduz o risco de disputas jurídicas envolvendo restrições comerciais e desmatamento autorizado, fortalecendo a imagem de Mato Grosso como um estado que alia produção em larga escala e cumprimento da lei.

Perspectivas para o agronegócio

O cenário pós-saída da Abiove da Moratória da Soja indica uma fase de ajuste no setor, com atenção especial à aplicação do Código Florestal Brasileiro. Produtores e empresas devem se adaptar às novas condições, garantindo que a produção continue a atender tanto a legislação quanto a demanda internacional.

Especialistas apontam que, embora a moratória tenha contribuído historicamente para reduzir desmatamento, sua descontinuidade poderá ser compensada por mecanismos de monitoramento ambiental e práticas de sustentabilidade dentro das próprias fazendas.

A importância da segurança jurídica no campo

A saída da Abiove reforça a importância da segurança jurídica para o agronegócio brasileiro. Ao estabelecer regras claras e uniformes, a legislação estadual e nacional permite que produtores e investidores planejem suas operações com maior previsibilidade, minimizando riscos regulatórios e comerciais.

Mato Grosso, como principal estado produtor, se beneficia diretamente da medida, fortalecendo a confiança no setor e garantindo que o Código Florestal Brasileiro seja o único parâmetro de exigências ambientais.

A decisão da Abiove de deixar a Moratória da Soja marca um ponto de inflexão no agronegócio brasileiro, reforçando o papel do Código Florestal como referência legal e assegurando que Mato Grosso mantenha sua competitividade e liderança na produção de soja.

O movimento é visto como uma vitória para os produtores, que passam a contar com maior previsibilidade e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que preservam o compromisso com a sustentabilidade ambiental. O agronegócio, assim, segue alinhado à legislação brasileira e preparado para enfrentar os desafios do mercado global, mantendo a relevância econômica do estado e do país.