O Governo do Estado do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (5) a suspensão temporária dos descontos em folha referentes a empréstimos consignados e cartões de crédito consignados do Banco Master e do Credcesta, produto associado à PKL One Participações S.A. A medida vale para a folha de outubro, cujo pagamento ocorrerá em novembro, e foi adotada para permitir a apuração de cobranças não autorizadas, descontos em duplicidade, valores divergentes dos contratos e possíveis indícios de fraude.
A suspensão tem caráter preventivo e não extingue as dívidas nem cancela automaticamente os contratos. Servidores ativos e inativos, aposentados, pensionistas e ex-participantes ou beneficiários da Previ-Banerj que identificarem problemas terão 15 dias úteis, contados da publicação do decreto, para apresentar reclamação ao setor de recursos humanos do órgão ao qual estão vinculados. Os casos serão encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-RJ), responsável pela análise administrativa.
A regra estabelece ainda uma diferença entre a contestação de uma cobrança específica e uma revisão geral do contrato. O procedimento administrativo não foi criado para discutir isoladamente taxas de juros, tarifas, encargos ou o custo efetivo total da operação quando não houver indício de uma das irregularidades previstas. O foco é verificar se o desconto corresponde ao contrato e se houve autorização válida para a operação.
Reclamações terão documentação e análise pela Seplag
Para formalizar a contestação, o servidor deverá apresentar formulário próprio, documento de identificação, CPF, comprovante de residência atualizado, o contracheque mais recente e comprovação de que tentou previamente cancelar ou questionar o desconto junto à instituição financeira. Também deverá indicar a rubrica atingida, o valor e o mês de referência da cobrança, acompanhados dos elementos disponíveis para demonstrar a irregularidade.
A falta de algum documento, porém, não impede o registro da reclamação. O setor de gestão de pessoas poderá orientar o servidor sobre a obtenção dos documentos faltantes antes de encaminhar o caso à Seplag. A análise poderá abranger situações como parcelas cobradas duas vezes, quantidade de prestações diferente da prevista, valores distintos daqueles estabelecidos no contrato e descontos mantidos mesmo depois da quitação ou do cancelamento da operação.
As instituições financeiras atingidas também terão obrigações específicas. Banco Master e PKL One deverão ser intimados para se manifestar sobre os casos e terão prazo para apresentar à Seplag a documentação das operações. Entre os dados exigidos estão número do contrato, valor financiado, taxa efetiva de juros, custo efetivo total, quantidade de parcelas, datas de início e término da operação, autorização do cliente e registros das transações. O conjunto de informações permitirá confrontar o desconto realizado em folha com a contratação registrada pela instituição.
Uma vez comprovada a cobrança indevida, o desconto questionado permanecerá suspenso. Nos casos em que não houver reclamação formal dentro do período estabelecido, a suspensão preventiva não implica cancelamento definitivo: as cobranças poderão ser restabelecidas automaticamente. A medida, portanto, funciona como uma etapa administrativa de triagem e verificação, e não como perdão das obrigações financeiras.
Medida ocorre após liquidação do Master e disputa sobre consignados
A iniciativa ocorre em um contexto mais amplo de crise envolvendo o Banco Master. Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A., juntamente com outras instituições do conglomerado, citando grave crise de liquidez, comprometimento relevante da situação econômico-financeira e violações às normas aplicáveis ao sistema financeiro.
No Rio de Janeiro, os efeitos da operação atingiram também o sistema de consignação utilizado por servidores públicos. Em abril de 2026, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Banco Master, a PKL One, o RioPrevidência e outros envolvidos, apontando risco estimado de R$ 1,088 bilhão ao fundo previdenciário estadual. A ação incluiu pedidos relacionados a contratos associados ao CredCesta e ao ressarcimento de recursos.
Documentos do próprio RioPrevidência também registraram medidas judiciais e administrativas relacionadas ao Banco Master. Em ata do conselho de administração, a autarquia informou ter adotado uma ação cautelar voltada à retenção de valores ligados aos empréstimos consignados e uma ação principal para buscar o reconhecimento da natureza de seus créditos, além da recuperação dos valores devidos e de medidas envolvendo a PKL One.
O assunto já havia chegado ao Legislativo estadual. Em 8 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 7.726/2026, que previa a suspensão cautelar de descontos vinculados ao Credcesta e ao Banco Master para servidores, pensionistas e militares. O texto estabelecia auditoria das operações e previa que a suspensão não representaria extinção dos contratos.
A proposta, no entanto, foi vetada integralmente pelo governador em exercício Ricardo Couto em 28 de setembro. O veto foi fundamentado, entre outros argumentos, na avaliação do Executivo de que matérias relacionadas a contratos financeiros, direito civil e política de crédito não poderiam ser disciplinadas da forma pretendida por legislação estadual. Com o novo decreto, o governo adotou uma solução administrativa diretamente no âmbito da gestão da folha estadual.
Mais de 100 mil servidores já tinham sido citados no debate
A dimensão do problema havia sido destacada pela própria Alerj durante audiência pública realizada em agosto. Segundo informações apresentadas no debate parlamentar, mais de 100 mil servidores possuíam empréstimos junto ao Banco Master, que operava o Credcesta, havendo casos de mais de uma operação de crédito vinculada ao mesmo vínculo funcional.
O dado não significa que todos esses contratos tenham irregularidades. A nova medida do Executivo justamente diferencia a existência da dívida da eventual irregularidade no desconto. A suspensão automática para a folha de outubro cria uma janela administrativa para que casos contestados sejam identificados e examinados antes da continuidade da cobrança.
Essa distinção também reduz o alcance da medida em relação ao projeto aprovado pela Alerj. A proposta legislativa previa uma suspensão mais ampla associada à auditoria dos contratos e alcançava diversas modalidades de operação. O decreto atual concentra o procedimento em descontos relacionados ao Banco Master e ao Credcesta e estabelece mecanismos específicos para contestação e comprovação documental.
Governo cria novas travas para futuros empréstimos
Além da suspensão dos descontos já existentes, o governo estadual publicou uma segunda frente regulatória para endurecer as condições de novas consignações. As novas regras atingem servidores civis e militares e estabelecem limite de 2% ao mês para o custo total da operação, considerando juros, tarifas e demais encargos. Operações acima desse teto não poderão ser autorizadas.
A nova regulamentação mantém a margem máxima de 40% para consignações facultativas, distribuída entre até 35% para empréstimos e outras consignações e 5% para cartão de crédito consignado. A inovação está na criação de uma segunda trava: depois da incidência de todos os descontos obrigatórios, compulsórios e facultativos, deve permanecer pelo menos 30% da remuneração ou do benefício previdenciário líquido do servidor.
Na prática, a combinação das regras cria dois filtros para novas operações: o custo financeiro da contratação e a renda que continuará disponível depois dos descontos. O objetivo declarado pelo governo é reduzir o risco de superendividamento e evitar que uma nova operação seja autorizada quando o comprometimento da renda já estiver elevado.
A regulamentação também cria proteção específica para servidores e pensionistas com 60 anos ou mais. Para esse grupo, a contratação deverá ter assinatura física ou digital inequívoca do titular ou de seu representante legal, acompanhada de documento oficial com foto. O governo também proibiu assédio comercial, marketing ativo e abordagens coercitivas direcionadas a idosos.
O conjunto de medidas desloca o foco da discussão de uma suspensão pontual para uma revisão do sistema de consignações do Executivo estadual. No caso do Master e do Credcesta, a prioridade imediata será identificar quais descontos contestados têm correspondência contratual e autorização válida. Para as novas operações, o governo estabeleceu limites de custo e de comprometimento da renda que passam a funcionar como barreiras adicionais à concessão de crédito.
A próxima etapa será a análise das reclamações registradas pelos servidores e das informações que Banco Master e PKL One deverão apresentar à Seplag. O resultado dessa apuração determinará quais descontos permanecem suspensos por irregularidade comprovada e quais poderão voltar a ser processados. Paralelamente, a nova disciplina para consignações passa a definir os parâmetros aplicáveis às futuras contratações no funcionalismo estadual.
Fontes:
Banco Central do Brasil – ato de liquidação extrajudicial do Banco Master e informações sobre o regime de resolução da instituição
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – aprovação do Projeto de Lei 7.726/2026 e informações sobre a auditoria de contratos do Credcesta
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – ação civil pública envolvendo Banco Master, PKL One e RioPrevidência, com estimativa de risco de R$ 1,088 bilhão
Rioprevidência – registros administrativos sobre medidas judiciais e recuperação de valores relacionados ao Banco Master e à PKL One
Governo do Estado do Rio de Janeiro – regras de suspensão, contestação e apuração de descontos consignados
VEJA – detalhes operacionais do decreto estadual de suspensão dos descontos e dos prazos para servidores e instituições
Agenda do Poder – novas regras estaduais para consignações e veto ao Projeto de Lei 7.726/2026
