O Senado aprovou nesta quarta-feira, 2 de setembro, a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, um marco destinado a ampliar investimentos em pesquisa, mineração, processamento e industrialização de matérias-primas consideradas essenciais para a transição energética, a indústria de alta tecnologia e a segurança nacional. O Projeto de Lei 2.780/2024 prevê até R$ 7 bilhões em instrumentos de incentivo, entre um fundo garantidor de R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões em créditos fiscais para projetos de beneficiamento e transformação realizados no Brasil. Como os senadores fizeram apenas ajustes de redação, sem modificar o mérito aprovado pela Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta tenta atacar um dos principais gargalos da mineração brasileira: transformar a vantagem geológica do país em uma cadeia industrial capaz de produzir materiais de maior valor agregado. O Brasil possui relevância na produção de lítio, níquel, cobre, nióbio, manganês e grafita e apresenta potencial geológico importante em terras raras, segundo a Agência Nacional de Mineração. Em diversas cadeias, porém, a vantagem diminui justamente depois da extração, quando entram etapas como separação, refino, processamento químico e fabricação dos componentes utilizados por indústrias de baterias, eletrônicos e equipamentos de alta tecnologia.
A política aprovada estabelece instrumentos para tentar alterar esse quadro. Além do dinheiro público e dos incentivos fiscais, empresas do setor passarão a financiar um fundo garantidor e projetos de pesquisa e desenvolvimento, enquanto empreendimentos considerados prioritários poderão utilizar novos mecanismos de financiamento, inclusive debêntures incentivadas. O governo também ganhará uma estrutura própria para definir quais minerais serão considerados críticos ou estratégicos e selecionar os projetos aptos a acessar os benefícios.
R$ 7 bilhões não significam transferência imediata às mineradoras
O valor de R$ 7 bilhões previsto na proposta é composto por instrumentos diferentes e não representa um cheque de R$ 7 bilhões a ser imediatamente distribuído pelo governo.
A primeira frente será o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, o FGAM. A União poderá aportar até R$ 2 bilhões no fundo, que servirá para oferecer garantias a empreendimentos considerados prioritários dentro da nova política.
O FGAM poderá cobrir riscos de crédito e apoiar instrumentos de mitigação de riscos relacionados, por exemplo, a preços, liquidez e desempenho contratual. A estrutura também poderá atuar em conjunto com instituições financeiras públicas e privadas, bancos multilaterais, agências de desenvolvimento e fundos soberanos.
Esse desenho procura enfrentar uma característica da mineração: projetos normalmente exigem grandes volumes de capital antes da geração de receita e podem levar anos entre pesquisa, licenciamento, desenvolvimento da mina e início da produção.
A existência de uma garantia pública pode reduzir parte do risco percebido pelos financiadores e facilitar a obtenção de crédito para empreendimentos considerados estratégicos.
Os outros R$ 5 bilhões virão de um programa de incentivos fiscais direcionado ao beneficiamento e à transformação de minerais críticos e estratégicos dentro do território brasileiro. O montante está previsto para ser distribuído ao longo de cinco anos.
O desenho revela que a prioridade não é apenas aumentar a extração. O objetivo econômico é criar incentivos para que uma parcela maior do processamento aconteça dentro do país.
Brasil quer evitar ser apenas exportador de minério
A discussão sobre minerais críticos ganhou dimensão geopolítica porque o valor econômico desses recursos muda radicalmente ao longo da cadeia.
Ter uma jazida de lítio ou terras raras não significa, por si só, dominar a produção de baterias, ímãs permanentes ou componentes eletrônicos. Entre a mina e o produto tecnológico existem etapas de beneficiamento, purificação, separação, processamento químico e fabricação que exigem capital e conhecimento industrial.
Esse é um dos pontos vulneráveis do Brasil.
A ANM reconhece, por exemplo, que o país tradicionalmente exporta concentrado de lítio, enquanto a fabricação doméstica de compostos de grau bateria ainda ocorre em escala reduzida. Na grafita, o Brasil exporta o mineral em diferentes graus de pureza, mas importa produtos processados utilizados na fabricação de ânodos para baterias.
No caso das terras raras, o país apresenta potencial geológico relevante e possui iniciativas de pesquisa, separação e refino, mas continua fortemente dependente do exterior para ímãs permanentes e aplicações de alta tecnologia.
O projeto tenta deslocar o foco justamente da posse da reserva para o domínio da cadeia.
A diferença é estratégica. Lítio, níquel, cobalto, grafita e manganês são utilizados em baterias. Terras raras entram em motores elétricos, turbinas eólicas, radares e equipamentos militares. Cobre é fundamental para redes elétricas e data centers. Gálio, germânio e silício aparecem em semicondutores.
A disputa global não ocorre, portanto, apenas pelas minas, mas também pelo controle da tecnologia necessária para transformar os minerais em insumos industriais.
Empresas terão de destinar 0,5% da receita a fundo e inovação
O novo marco também cria obrigações financeiras para empresas que atuarem nas cadeias contempladas.
Durante os primeiros seis anos após a regulamentação, companhias ligadas à pesquisa e lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar 0,2% de sua receita operacional bruta ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral.
Além disso, outros 0,3% da receita deverão financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à cadeia mineral.
Na prática, chega-se a uma obrigação equivalente a 0,5% da receita operacional bruta, dividida inicialmente entre o fundo garantidor e inovação.
Depois dos primeiros seis anos, os 0,2% anteriormente destinados obrigatoriamente ao FGAM poderão ser direcionados também aos projetos de pesquisa e desenvolvimento, fazendo com que o percentual destinado à inovação possa alcançar 0,5%.
A regulamentação ainda poderá permitir que determinadas obrigações sejam cumpridas por meio do próprio fundo garantidor ou de fundos privados destinados à pesquisa mineral.
O mecanismo procura fazer com que a política não dependa exclusivamente do orçamento público. À medida que a cadeia cresça, as próprias empresas passam a alimentar parte dos instrumentos responsáveis por financiar sua expansão tecnológica.
Conselho ligado à Presidência decidirá quais projetos recebem benefícios
O texto cria ainda o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, o CIMCE, vinculado à Presidência da República.
O conselho terá papel central na implementação da política. Entre suas funções estará a definição da lista de substâncias consideradas críticas ou estratégicas e a habilitação dos projetos que poderão acessar instrumentos de fomento.
A classificação não será permanente. A lista deverá ser atualizada periodicamente porque a condição de mineral crítico depende de fatores que podem mudar.
Um mineral pode tornar-se crítico quando a produção mundial fica concentrada em poucos países, quando cresce rapidamente a procura por determinada tecnologia ou quando conflitos e restrições comerciais aumentam o risco de abastecimento.
A própria ANM destaca que não existe uma lista universal. Para o Brasil, minerais relacionados a fertilizantes podem ser estratégicos por causa da importância da agricultura e da dependência externa. Para outros países, a prioridade pode estar em materiais ligados a semicondutores ou defesa.
O projeto diferencia ainda minerais críticos de estratégicos. Os críticos são aqueles sujeitos a riscos na cadeia de suprimentos cuja escassez poderia comprometer áreas prioritárias da economia. Os estratégicos incluem recursos nos quais o Brasil possui reservas relevantes capazes de contribuir para a balança comercial, desenvolvimento tecnológico e redução de emissões.
Projetos precisarão entrar em cadastro nacional
O acesso aos incentivos não será automático.
Empreendimentos interessados deverão integrar um Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos e obter habilitação do conselho.
O cadastro deverá reunir informações provenientes de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais relacionados à atividade mineral.
A estrutura tem dois objetivos. O primeiro é permitir que o governo saiba quais projetos existem, onde estão localizados e em que estágio se encontram. O segundo é criar critérios para direcionar incentivos públicos a empreendimentos enquadrados como prioritários.
Também está prevista a criação de um Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, destinado a reconhecer empreendimentos que atendam aos requisitos estabelecidos na regulamentação.
A certificação poderá ganhar importância comercial num mercado no qual fabricantes de veículos elétricos, baterias e equipamentos de energia renovável enfrentam pressão crescente para rastrear emissões e origem das matérias-primas.
Mineração ganha acesso a debêntures incentivadas
Outra mudança potencialmente relevante está no financiamento privado.
O projeto inclui a prospecção e a pesquisa mineral entre os empreendimentos que poderão ser enquadrados para emissão de debêntures incentivadas.
Esses títulos são usados por empresas para captar recursos no mercado de capitais para projetos considerados prioritários de infraestrutura e contam com tratamento tributário favorecido para investidores.
Ao incluir projetos minerais no mecanismo, o Congresso tenta abrir uma fonte de recursos de longo prazo para um setor que normalmente precisa realizar grandes investimentos antes de comprovar a viabilidade econômica de uma jazida.
A medida aproxima projetos minerais de setores como energia, transporte e saneamento, que já recorrem ao instrumento para financiar investimentos.
O efeito prático dependerá da regulamentação, da qualidade dos projetos apresentados e da disposição dos investidores para assumir riscos associados à mineração.
ANM terá de priorizar áreas com minerais estratégicos
A nova política também altera a forma como determinadas áreas poderão ser oferecidas ao mercado.
Áreas identificadas com potencial para minerais críticos e estratégicos deverão receber prioridade nos leilões conduzidos pela Agência Nacional de Mineração, inclusive aquelas chamadas de desoneradas.
São áreas cujos direitos minerários retornaram à disponibilidade da União após situações como renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento de pedidos anteriores.
A ANM deverá fixar preços mínimos com base nas diretrizes da política.
A autorização para pesquisa em áreas de minerais críticos e estratégicos também passará a ter prazo máximo improrrogável de dez anos. Se ao final desse período o titular não tiver apresentado o relatório final da pesquisa, o direito minerário poderá ser extinto.
A intenção é evitar que áreas consideradas relevantes permaneçam durante períodos excessivamente longos nas mãos de empresas que não avancem efetivamente na investigação geológica.
China domina etapas decisivas das cadeias minerais
O esforço brasileiro ocorre em um ambiente de crescente disputa internacional por minerais críticos.
O risco não está apenas na localização das jazidas. Em várias cadeias, o processamento é muito mais concentrado geograficamente do que a mineração.
Segundo dados reunidos pela ANM, a China controla parcela dominante do refino de terras raras e da fabricação mundial de ímãs permanentes. O país também tem participação extremamente elevada no processamento de grafita destinada a baterias e posição relevante nas cadeias de lítio, manganês e outros materiais utilizados em tecnologias de baixo carbono.
Essa concentração significa que países com reservas próprias podem continuar dependentes do exterior se não dominarem as etapas posteriores à extração.
É exatamente nesse ponto que o novo marco brasileiro pretende atuar.
A vantagem geológica do país inclui produção relevante de lítio, níquel, cobre, nióbio, manganês e grafita e potencial significativo em terras raras. As ocorrências estão concentradas principalmente em estados como Minas Gerais, Goiás, Pará, Bahia e Amazonas.
Transformar essa geologia em indústria, no entanto, exigirá muito mais do que autorização para novas minas. Será necessário atrair plantas de processamento, desenvolver tecnologia, garantir energia competitiva, financiar projetos e formar fornecedores capazes de atender a indústrias sofisticadas.
Próxima decisão cabe ao presidente Lula
Como o Senado aprovou o projeto sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara, a proposta não precisa passar novamente pelos deputados.
O PL 2.780/2024 segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancioná-lo integralmente ou vetar dispositivos.
Mesmo em caso de sanção, uma parcela importante dos efeitos dependerá de regulamentação. Será necessário estruturar o conselho, definir critérios de habilitação, organizar o cadastro nacional, regulamentar o funcionamento do fundo e estabelecer as condições de acesso aos incentivos.
A aprovação do Congresso, portanto, cria a arquitetura de uma política mineral, mas não garante que o Brasil conseguirá verticalizar sua cadeia.
Esse resultado dependerá da etapa seguinte: transformar o potencial geológico em projetos financiáveis, instalar capacidade de beneficiamento e processamento e fazer com que o país avance da exportação do minério para a venda de materiais e componentes de maior valor.
O teste do novo marco começará justamente aí. O Brasil já sabe que possui parte das matérias-primas disputadas pela economia de baixo carbono e pela indústria tecnológica mundial. A questão agora é quanto dessa riqueza permanecerá no país depois que o minério sair do solo.
Fontes:
Senado Federal – PL 2.780/2024, tramitação, parecer do relator Eduardo Braga e decisão do Plenário de 2 de setembro de 2026
Câmara dos Deputados – texto aprovado do PL 2.780/2024 e detalhamento dos instrumentos da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Agência Nacional de Mineração – informações oficiais sobre minerais críticos e estratégicos, cadeias produtivas, aplicações e posição brasileira
Senado Federal – comunicado oficial sobre a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
