O juiz federal Timothy J. Kelly, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia, determinou nesta quinta-feira (24) que integrantes do governo de Donald Trump restabelecessem as credenciais de imprensa de jornalistas da CNN, do Politico e da MS NOW. A ordem, válida inicialmente por 14 dias, suspende temporariamente a proibição de acesso imposta aos três veículos e não representa julgamento definitivo do mérito da ação.
Kelly concedeu uma temporary restraining order após concluir, em análise preliminar, que as organizações jornalísticas apresentaram fundamentos suficientes para questionar a retirada dos chamados hard passes, credenciais permanentes usadas por profissionais que cobrem regularmente a Casa Branca.
O caso ganhou relevância adicional porque a Casa Branca apresentou, para justificar sua punição ao Politico, uma reportagem baseada em informações transmitidas pelo próprio governo durante um briefing oficial. Naquele encontro, os jornalistas haviam sido expressamente orientados pela administração a identificar o interlocutor apenas como uma “autoridade sênior do governo”.
Posteriormente, o uso dessa fonte não identificada apareceu entre os exemplos mencionados pelo Executivo ao questionar os padrões jornalísticos do Politico.
A sequência produz uma contradição factual no núcleo dessa justificativa: o Politico foi criticado por publicar informação atribuída a uma fonte anônima em uma situação na qual o próprio governo havia imposto a condição de anonimato.
Casa Branca forneceu informação e determinou como fonte deveria ser identificada
O episódio ocorreu durante um briefing relacionado às negociações dos Estados Unidos com o Irã. Os jornalistas participantes foram informados previamente de que o conteúdo estava sendo fornecido em background, condição segundo a qual as informações poderiam ser publicadas, mas deveriam ser atribuídas a uma “autoridade sênior do governo”, sem identificação nominal.
Durante a conversa, o interlocutor afirmou que avaliava entre 80% e 85% a possibilidade de avanço de um acordo com o Irã. O Politico utilizou a informação seguindo o formato de atribuição estabelecido para o briefing.
Outros veículos também publicaram declarações provenientes da mesma chamada sob condição semelhante de anonimato e não foram incluídos na proibição anunciada posteriormente contra CNN, Politico e MS NOW.
Essa distinção é relevante no jornalismo político americano. Uma fonte obtida independentemente por uma redação, que exige anonimato para fornecer determinada informação, não é equivalente a um briefing oficial em background. No segundo caso, o próprio governo convoca jornalistas, transmite informações que deseja comunicar e define as condições sob as quais elas podem ser atribuídas publicamente.
A Casa Branca, portanto, podia discordar do conteúdo posterior da reportagem, de sua interpretação ou de outros elementos da cobertura do Politico. O que os registros do briefing indicam, porém, é que a presença de uma “autoridade sênior do governo” não identificada naquele texto específico estava de acordo com os termos estabelecidos pelo próprio Executivo para a divulgação das informações.
A administração apresentou outros exemplos e argumentos para sustentar sua posição contra o Politico. A justificativa enviada ao veículo mencionava várias reportagens e acusava a organização de problemas relacionados a padrões profissionais, informações de segurança nacional e conteúdo considerado falso pelo Executivo.
A controvérsia envolvendo o briefing tornou-se especialmente relevante porque uma das condutas apontadas contra o jornal havia sido determinada pela própria fonte oficial.
Trump anunciou proibição após atacar cobertura dos três veículos
Donald Trump anunciou em 18 de setembro que CNN, MS NOW e Politico seriam excluídos da cobertura dentro da Casa Branca. O presidente classificou os veículos como produtores de “fake news” e criticou a maneira como sua administração era retratada.
No dia seguinte, jornalistas das três organizações foram impedidos de entrar nas dependências presidenciais e tiveram credenciais confiscadas ou desativadas.
CNN, MS NOW e Politico apresentaram uma ação conjunta em 21 de setembro no tribunal federal de Washington. As empresas alegaram que foram punidas em razão do conteúdo de seu trabalho jornalístico e sustentaram que a medida violava garantias da Primeira Emenda, que protege liberdade de expressão e de imprensa, e da Quinta Emenda, relacionada, entre outros pontos, ao devido processo.
A Casa Branca defendeu sua autoridade para controlar quem recebe acesso físico ao complexo presidencial. O governo argumentou que possuir um passe permanente para a Casa Branca é um privilégio e não um direito automático concedido pela Constituição, além de invocar preocupações relacionadas à divulgação de informações sensíveis e à segurança nacional.
Kelly, contudo, considerou insuficiente, na fase preliminar, a sustentação factual apresentada para vincular a retirada das credenciais à proteção da segurança nacional. O juiz observou que o anúncio público de Trump havia associado a punição principalmente à suposta falta de veracidade e à negatividade da cobertura dos veículos.
A discussão sobre o mérito continuará e poderá resultar em novas decisões judiciais.
Decisão põe foco no devido processo
A decisão de Kelly se concentra principalmente na forma como as credenciais foram retiradas e nas garantias processuais oferecidas aos veículos.
A administração Trump sustenta que o direito constitucional de publicar livremente não equivale a um direito irrestrito de acesso físico à Casa Branca. Sob essa ótica, cabe ao Executivo organizar credenciais, segurança, espaços de imprensa e participação dos veículos na cobertura presidencial.
CNN, MS NOW e Politico defendem que, uma vez estabelecido um sistema regular de credenciamento, o governo não pode retirar seletivamente passes como resposta à cobertura jornalística desfavorável sem oferecer um procedimento adequado de contestação.
É nesse ponto que a ordem temporária tem maior peso. Ela não cria um direito geral e irrestrito de acesso de qualquer organização ao complexo presidencial, mas suspende a punição aplicada aos jornalistas enquanto o tribunal examina a legalidade do procedimento usado para retirar suas credenciais.
Após a decisão, profissionais dos três veículos voltaram a acessar as dependências da Casa Branca.
Caso do Politico amplia controvérsia
Além da disputa sobre credenciamento, o episódio do briefing com jornalistas acrescenta uma questão factual à controvérsia.
A administração afirmou que determinados textos do Politico demonstravam problemas no uso de fontes anônimas e na divulgação de informações sensíveis. Uma das reportagens apresentadas como exemplo, porém, reproduzia informação transmitida pelo próprio governo segundo regras de anonimato definidas pela Casa Branca.
Isso não significa, por si só, que todas as críticas feitas pela administração ao veículo sejam inválidas.
Mostra, porém, que naquele episódio específico a ausência do nome da fonte não foi uma escolha editorial tomada contra a vontade do governo. Foi a condição estabelecida pela própria administração para fornecer a informação aos jornalistas.
A disputa continuará no tribunal. O governo poderá contestar as conclusões preliminares e defender sua autoridade sobre o sistema de credenciamento, enquanto os veículos tentarão obter uma proteção mais duradoura e um pronunciamento sobre suas alegações constitucionais.
Até lá, permanecem dois pontos centrais: Timothy J. Kelly suspendeu temporariamente o banimento e restabeleceu o acesso dos jornalistas, e a Casa Branca usou como parte de sua justificativa contra o Politico uma reportagem baseada em um briefing no qual o próprio governo havia imposto o anonimato da fonte.
Fontes:
Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia — Cable News Networks, Inc. et al. v. Trump et al.
The Washington Post — documentação sobre o briefing oficial utilizado pela Casa Branca na justificativa contra o Politico
Reuters — cobertura da proibição, da ação judicial e da decisão de Timothy J. Kelly
Associated Press — cobertura da ação apresentada por CNN, MS NOW e Politico
Casa Branca — manifestações e documentos sobre as credenciais de imprensa
