A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 27 de maio de 2026, em segundo turno, a PEC que prevê o fim da escala 6×1, reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e estabelece dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A proposta foi aprovada por 461 votos favoráveis e 19 contrários, superando com folga o mínimo de 308 votos exigido para uma Proposta de Emenda à Constituição.
O texto segue agora para o Senado Federal, onde ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado em plenário. Como se trata de mudança constitucional, a proposta também terá de ser aprovada em dois turnos pelos senadores.
A votação expôs divergências dentro de partidos da oposição. Apesar de bancadas como PL e União-Progressista terem orientado apoio à proposta, deputados dessas siglas votaram contra o texto. No segundo turno, os votos contrários vieram de parlamentares do MDB, Missão, Novo, PL, PP, PSD e União Brasil.
A PEC do fim da escala 6×1 é uma das principais pautas trabalhistas em tramitação no Congresso e altera diretamente a organização da jornada no setor privado. O texto aprovado prevê transição gradual, regras específicas para setores essenciais e tratamento diferenciado para trabalhadores considerados de alta renda e formação superior.
Quem votou contra a PEC do fim da escala 6×1 no segundo turno
No segundo turno, 19 deputados votaram contra a PEC que reduz a jornada de trabalho e prevê o fim da escala 6×1. A lista inclui parlamentares de sete partidos.
Votaram contra no segundo turno:
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Pezenti (MDB-SC)
Kim Kataguiri (Missão-SP)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Gilson Marques (Novo-SC)
Ricardo Salles (Novo-SP)
Nicoletti (PL-RR)
Bibo Nunes (PL-RS)
Mauricio Marcon (PL-RS)
Daniel Freitas (PL-SC)
Daniela Reinehr (PL-SC)
Julia Zanatta (PL-SC)
Ricardo Guidi (PL-SC)
Rosangela Moro (PL-SP)
Sérgio Turra (PP-RS)
Lucas Redecker (PSD-RS)
Fabio Schiochet (União-SC)
A votação em segundo turno teve placar mais enxuto de votos contrários que a primeira rodada de análise. Ainda assim, manteve resistência concentrada principalmente entre deputados do Novo, do PL e de partidos com parlamentares ligados a pautas econômicas mais liberais.
Quem votou contra no primeiro turno
No primeiro turno, a PEC havia sido aprovada por 472 votos favoráveis e 22 contrários. A lista de deputados que rejeitaram o texto foi ligeiramente maior.
Votaram contra no primeiro turno:
Carlos Chiodini (MDB-SC)
Pezenti (MDB-SC)
Kim Kataguiri (Missão-SP)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Gilson Marques (Novo-SC)
Ricardo Salles (Novo-SP)
Paulo Marinho Jr. (PL-MA)
Bibo Nunes (PL-RS)
Nicoletti (PL-RR)
Caroline de Toni (PL-SC)
Daniel Freitas (PL-SC)
Daniela Reinehr (PL-SC)
Mauricio Marcon (PL-RS)
Julia Zanatta (PL-SC)
Zé Trovão (PL-SC)
Ricardo Guidi (PL-SC)
Rosangela Moro (PL-SP)
Sérgio Turra (PP-RS)
Lucas Redecker (PSD-RS)
Fabio Schiochet (União-SC)
Fausto Pinato (União-SP)
A diferença entre as duas listas mostra mudança parcial de posicionamento ou ausência de alguns parlamentares no segundo turno. Mesmo com votos contrários, a aprovação foi ampla e atravessou diferentes blocos partidários.
O que muda com o fim da escala 6×1
A PEC aprovada pela Câmara reduz a jornada semanal para 40 horas e estabelece dois dias de repouso por semana. Um desses dias deverá ser preferencialmente aos domingos.
Na prática, o texto altera a lógica da escala 6×1, em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um. Com a nova regra, a organização do trabalho passa a considerar dois dias de descanso semanal, sem redução salarial.
A proposta original, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa jornada semanal de 36 horas e três dias de folga. O texto aprovado, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi enxugado e consolidou a jornada de 40 horas semanais.
A mudança foi estruturada em nove artigos e busca regulamentar a transição para o novo modelo. O relatório aprovado também prevê exceções e regras próprias para setores que operam em turnos, atividades ininterruptas, serviços essenciais e segmentos sujeitos a sazonalidade.
Transição para nova jornada pode durar até 12 meses
O texto aprovado cria um período de transição de até 12 meses para que empresas se adaptem ao novo modelo de jornada.
Sessenta dias após a promulgação da emenda, haverá uma redução inicial de duas horas na jornada semanal. Depois disso, empregadores terão até dez meses para chegar ao limite de 40 horas por semana.
Com isso, a adaptação completa poderá ocorrer em até um ano. A regra busca reduzir impacto imediato sobre empresas, contratos de trabalho, escalas operacionais e setores que dependem de funcionamento contínuo.
A transição gradual é um dos pontos centrais do relatório de Leo Prates. O objetivo é permitir que empregadores reorganizem escalas, contratações, custos e rotinas sem uma mudança abrupta.
Empresas com contratos públicos terão regra específica
O relatório aprovado prevê tratamento específico para funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e federal.
Nesses casos, os trabalhadores não serão imediatamente enquadrados na nova jornada. As regras só passarão a valer após aditamento contratual, que deverá ocorrer em até 12 meses depois da promulgação da emenda.
A medida busca evitar desequilíbrio imediato em contratos administrativos já firmados. Empresas prestadoras de serviços públicos ou terceirizados costumam operar com custos calculados com base em jornadas, equipes e escalas previamente contratadas.
Sem aditamento, a mudança poderia gerar disputa sobre quem assumiria eventual aumento de custo: empresa contratada, órgão público contratante ou trabalhador. O texto aprovado tenta criar uma etapa formal de ajuste contratual.
Setores essenciais e atividades ininterruptas terão exceções
A PEC também estabelece regras específicas para atividades ininterruptas, turnos, serviços essenciais e setores nos quais a sazonalidade afeta a prestação de serviços.
Esse ponto é relevante para áreas como saúde, segurança, transporte, energia, indústria, comércio, hotelaria e serviços que funcionam em fins de semana ou de forma contínua.
A existência de exceções não significa que esses setores ficarão automaticamente fora da nova regra. O texto indica que haverá tratamento próprio para compatibilizar a redução da jornada com a necessidade de funcionamento permanente.
A regulamentação desses pontos será decisiva para definir como empresas organizarão escalas, folgas, banco de horas, compensações e acordos coletivos.
Regra do “superfuncionário” fica no texto
O relatório aprovado também cria uma regra específica para trabalhadores do setor privado com ensino superior e remuneração acima de dois tetos e meio do INSS.
Pelo valor atual, esse limite equivale a R$ 21.188,87. Para esse grupo, as regras de duração e controle de jornada não valerão automaticamente da mesma forma que para os demais trabalhadores.
O texto permite a imposição de limite de horas apenas mediante previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitando o novo limite de dois dias de repouso semanal remunerado.
Na prática, trabalhadores enquadrados nesse perfil poderão organizar as 40 horas de trabalho dentro de cinco dias, desde que respeitados os parâmetros previstos na PEC e nas negociações coletivas aplicáveis.
O relator Leo Prates defendeu que a medida moderniza relações laborais de profissionais considerados hipersuficientes e ajuda a combater a pejotização. Segundo essa lógica, a regra pode incentivar empresas a manter profissionais de maior custo no regime celetista.
MEI deve ser tratado em lei separada
Embora não faça parte diretamente da PEC, o relatório também prevê que uma lei à parte trate da flexibilização das contratações por microempreendedores individuais e da atualização do teto de faturamento do MEI.
Atualmente, o limite anual do microempreendedor individual é de R$ 81 mil. A atualização do teto é uma demanda antiga de setores produtivos e de profissionais autônomos.
O tema foi alinhado entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo o texto-base. A discussão ganhou relevância porque mudanças na jornada formal podem aumentar a procura por formatos alternativos de contratação.
A separação do tema em lei própria evita que a PEC concentre alterações trabalhistas e regras sobre microempreendedorismo no mesmo texto constitucional.
O que falta para a PEC virar lei
A aprovação na Câmara não encerra a tramitação. A PEC ainda precisa passar pelo Senado Federal.
Primeiro, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para votação em plenário. Para ser aprovada, a proposta precisará de apoio de pelo menos três quintos dos senadores, em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto sem alterações, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Se os senadores fizerem mudanças de mérito, a proposta volta para nova análise da Câmara.
Por isso, as regras ainda não estão em vigor. A escala 6×1 só será efetivamente alterada após a conclusão da tramitação no Senado e a promulgação da emenda constitucional.
Aprovação amplia pressão sobre Senado e empresas
A aprovação da PEC do fim da escala 6×1 por ampla maioria na Câmara coloca pressão política sobre o Senado e antecipa debates no setor empresarial.
Para trabalhadores, a proposta representa uma mudança relevante na organização da semana laboral, com redução da jornada para 40 horas e previsão de dois dias de folga. Para empresas, o texto exige adaptação de escalas, custos, contratos, produtividade e negociações coletivas.
O resultado da votação também mostra que a pauta conseguiu apoio amplo, inclusive em partidos fora da base do governo. A resistência ficou restrita a uma minoria de deputados, apesar de divergências internas em bancadas da oposição.
Nos próximos meses, o foco estará no Senado. A tramitação na Casa Alta definirá se o texto aprovado pela Câmara será mantido, alterado ou rejeitado. Até lá, empresas, trabalhadores, sindicatos e governos devem intensificar negociações sobre os impactos da nova jornada.
