O candidato do Partido Missão à Presidência da República, Renan Santos, colocou a legislação trabalhista no centro de seu discurso nesta terça-feira (18) ao defender o fim da Justiça do Trabalho, afirmar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa ser profundamente reformulada e se posicionar contra a proposta que pretende acabar com a escala 6×1 no Brasil. As declarações foram feitas durante o evento “Encontro com Presidenciáveis – Diálogo pelo Futuro do Brasil”, promovido pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), em Brasília.
Santos afirmou que considera a legislação trabalhista brasileira inadequada e criticou o modelo de proteção atualmente existente nas relações entre empregadores e trabalhadores. Para o candidato, conflitos dessa natureza poderiam ser tratados pela Justiça comum, sem a necessidade de um ramo especializado do Judiciário. “Nós temos que falar de maneira aberta. A CLT já deu, já era”, declarou. Em seguida, acrescentou: “Acabar com a Justiça do Trabalho, porque as relações entre civis têm que ser tratadas na Justiça Cível”.
A proposta representaria uma alteração estrutural no sistema judicial brasileiro. A Justiça do Trabalho está prevista diretamente na Constituição Federal, que estabelece como seus órgãos o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do Trabalho. Por isso, um eventual presidente da República não teria poder para extingui-la por decreto ou por uma lei comum. A mudança dependeria da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, com apoio de três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada Casa.
Renan Santos quer levar conflitos trabalhistas para a Justiça comum
Depois de participar do encontro empresarial, Renan Santos voltou a explicar sua posição e afirmou que disputas relacionadas a salários e contratos deveriam ser solucionadas no mesmo sistema utilizado em outros conflitos entre particulares. “Relações entre privados se resolvem na Justiça Cível. Se você tem um problema de um salário não pago, se resolve na Justiça Cível”, disse.
Hoje, entretanto, a Constituição atribui à Justiça do Trabalho competência específica para julgar ações decorrentes das relações de trabalho. Isso inclui processos envolvendo salários, férias, horas extras, reconhecimento de vínculo empregatício, rescisões, indenizações e outros direitos. Uma mudança como a defendida pelo candidato exigiria, portanto, não apenas retirar essa atribuição do texto constitucional, mas decidir qual ramo do Judiciário receberia os processos atualmente distribuídos às Varas e aos Tribunais do Trabalho.
O impacto administrativo também seria amplo. Além de definir o destino dos processos em andamento, seria necessário estabelecer o que aconteceria com magistrados, servidores, prédios, sistemas e toda a estrutura atualmente mantida para o funcionamento da Justiça trabalhista. O candidato não detalhou durante o evento como seria realizada essa transição nem apresentou um modelo institucional para absorver essa demanda na Justiça comum.
Santos também criticou os gastos do atual sistema. “Nós criamos uma Justiça que custa mais caro que os próprios resultados dela”, afirmou. A frase, porém, reúne grandezas que não são diretamente comparáveis. O Conselho Nacional de Justiça calcula despesas, produtividade, número de processos julgados, arrecadação e outros indicadores do Poder Judiciário, mas custo orçamentário e resultado judicial não representam a mesma medida. O relatório Justiça em Números 2026 informou que as despesas de todo o Judiciário brasileiro chegaram a R$ 164,6 bilhões em 2025, valor que inclui todos os seus ramos e não apenas a Justiça do Trabalho.
“A CLT já era”, diz candidato
A segunda frente do discurso de Renan Santos foi direcionada à Consolidação das Leis do Trabalho, criada em 1943 e modificada inúmeras vezes desde então. Ao dizer que “a CLT já deu, já era”, o candidato sinalizou que pretende defender uma reorganização ampla das normas que regulam as relações de emprego no país.
Quando questionado posteriormente sobre a possibilidade de simplesmente extinguir a CLT, Santos adotou uma formulação mais aberta. Disse que pretende discutir se a legislação atual continuará coexistindo com outros modelos de contratação e mencionou a possibilidade de ampliar alternativas capazes de trazer mais pessoas para a formalidade, citando como exemplo os microempreendedores individuais, os MEIs.
A distinção é importante porque a CLT não concentra todos os direitos dos trabalhadores brasileiros. Parte das principais garantias está prevista diretamente na Constituição Federal, especialmente no artigo 7º. É o caso de direitos relacionados ao salário mínimo, décimo terceiro salário, férias remuneradas, repouso semanal, licença-maternidade, aviso prévio e limites para a duração da jornada.
Isso significa que mesmo uma eventual revogação ou substituição integral da CLT não eliminaria automaticamente essas garantias. Normas previstas apenas em legislação ordinária podem ser alteradas por projetos aprovados pelo Congresso, enquanto mudanças em direitos estabelecidos pela Constituição exigem procedimentos legislativos mais rígidos e estão sujeitas aos limites constitucionais.
Proposta sugere nova reforma trabalhista
Renan Santos classificou o sistema atual como resultado de uma legislação “inadequada” e afirmou que o Brasil precisa de uma “reforma trabalhista decente”. Na avaliação do candidato, existem “proteções desnecessárias” e uma lógica que acabaria estimulando tensão entre patrões e empregados.
O discurso indica que uma eventual agenda trabalhista de seu governo não se limitaria a mudanças pontuais. A combinação entre revisão da CLT, criação de formas alternativas de contratação e extinção da Justiça do Trabalho aponta para uma proposta de reformulação mais abrangente do modelo atual. O alcance efetivo dessas medidas, porém, dependerá de como elas forem detalhadas no programa eleitoral e, principalmente, transformadas em propostas legislativas concretas.
Registrado pelo Tribunal Superior Eleitoral em novembro de 2025, o Partido Missão disputa sua primeira eleição presidencial em 2026. Ao colocar temas como CLT, Justiça do Trabalho e jornada semanal no centro do debate, Renan Santos busca marcar posição em uma área que já se tornou uma das principais pautas sociais e econômicas da campanha.
Renan Santos critica fim da escala 6×1
O candidato também se posicionou contra a proposta que busca acabar com a chamada escala 6×1, modelo em que o trabalhador pode cumprir seis dias consecutivos de trabalho antes de um dia de descanso. “Eu fui o único candidato que discursou contra essa maluquice”, afirmou durante o encontro.
O debate avançou no Congresso ao longo de 2026. A Câmara dos Deputados aprovou, em maio, uma proposta para reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso e sem redução salarial. Depois da aprovação pelos deputados, o texto seguiu para análise do Senado.
A mudança vai além da simples proibição de uma escala específica. Na prática, altera o limite constitucional da jornada semanal e modifica a forma como empresas de diversos setores organizam seus turnos. O impacto tende a ser especialmente relevante em atividades que operam durante todos os dias da semana ou utilizam grande quantidade de mão de obra, como comércio, serviços, alimentação, saúde e hotelaria.
Os defensores da redução argumentam que jornadas menores podem melhorar a saúde, a produtividade e a qualidade de vida dos trabalhadores. Representantes empresariais, por outro lado, levantam preocupações sobre aumento de custos, necessidade de novas contratações e dificuldades de adaptação em atividades que dependem de funcionamento contínuo.
Renan Santos se posicionou claramente contra a proposta, mas não apresentou no evento um cálculo próprio sobre seus possíveis efeitos econômicos. Sua crítica ocorreu justamente em um momento em que a discussão ganhou peso político: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, incluiu o tema entre as prioridades da Casa em agosto.
Extinção da Justiça do Trabalho seria a mudança mais complexa
Entre todas as propostas apresentadas pelo candidato, a extinção da Justiça do Trabalho seria a de execução institucional mais difícil. Diferentemente de alterações pontuais na CLT, que podem ser realizadas por meio de legislação ordinária quando não atingem direitos constitucionais, o desenho da Justiça trabalhista está incorporado à própria Constituição.
Para retirar do texto constitucional os dispositivos que tratam do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais e dos juízes do Trabalho, seria necessária uma PEC. A proposta teria de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, recebendo pelo menos três quintos dos votos em cada votação.
Mesmo que essa etapa fosse superada, ainda seria necessária uma longa reorganização administrativa. A Justiça comum teria de absorver processos e competências trabalhistas, enquanto o Congresso precisaria definir regras para pessoal, estrutura física, orçamento e milhares de ações em andamento. Não se trata, portanto, de uma medida que possa ser implementada imediatamente no início de um governo.
No caso da CLT, o caminho é diferente. Por se tratar de legislação infraconstitucional, grande parte de seus dispositivos pode ser modificada pelo Congresso de forma mais simples. A legislação já passou por diversas reformas desde 1943, incluindo a ampla mudança aprovada em 2017, e continuou recebendo alterações posteriores.
Trabalho vira eixo de diferenciação na campanha
As declarações de Renan Santos permitem identificar uma linha relativamente clara para sua agenda trabalhista nas Eleições 2026. O candidato defende retirar as disputas de trabalho de um ramo especializado do Judiciário, rever profundamente o modelo construído em torno da CLT e rejeitar a redução constitucional da jornada semanal proposta no Congresso.
As três frentes, porém, têm níveis bastante diferentes de complexidade. Reformas na CLT podem ser feitas por projetos de lei, desde que respeitem direitos constitucionais. O fim da escala 6×1 está sendo discutido por meio de uma alteração na própria Constituição. Já a extinção da Justiça do Trabalho exigiria uma reforma constitucional acompanhada de uma ampla reorganização do Judiciário.
Ao dizer que “a CLT já deu, já era” e propor publicamente o fim da Justiça do Trabalho, Renan Santos adota uma das posições mais abrangentes entre os presidenciáveis no debate sobre relações trabalhistas. O peso concreto dessa agenda, porém, dependerá do detalhamento que sua campanha apresentar sobre quais regras pretende substituir, quais direitos seriam preservados, como funcionariam as novas modalidades de contratação e de que forma milhões de processos trabalhistas seriam tratados em um sistema sem uma Justiça especializada.
Fontes:
Tribunal Superior Eleitoral — informações oficiais sobre o Partido Missão.
Presidência da República — Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho.
Câmara dos Deputados — tramitação e texto aprovado da proposta de redução da jornada semanal.
Senado Federal — informações oficiais sobre a tramitação da proposta relacionada à escala 6×1.
Conselho Nacional de Justiça — dados do relatório Justiça em Números 2026.
