O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar gradualmente o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil até 2028. A proposta foi confirmada na última sexta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que também descartou, neste momento, uma revisão dos demais limites de enquadramento do Simples Nacional, citando restrições fiscais e preocupação com a arrecadação pública.
A sinalização do Ministério da Fazenda ocorre em meio à crescente pressão de entidades empresariais, parlamentares e representantes de microempreendedores por uma atualização dos limites do regime simplificado, congelados há anos apesar da inflação acumulada e das transformações ocorridas na economia brasileira.
Segundo Durigan, a intenção da equipe econômica é construir uma proposta em diálogo com o Congresso, adotando uma transição gradual para minimizar impactos sobre as contas públicas. O objetivo é que o teto do MEI alcance aproximadamente R$ 130 mil anuais ao final do processo, com reajustes distribuídos entre 2027 e 2028.
“Estamos discutindo especificamente os limites do MEI, não para 2026, mas para os próximos anos. Vamos fazer isso em diálogo com o Congresso, avaliando o impacto fiscal para que o aumento ocorra de forma gradual”, afirmou o ministro em entrevista ao portal Jota.
A proposta representa uma mudança relevante para milhões de trabalhadores formalizados como microempreendedores individuais, mas também evidencia a preocupação do governo com o equilíbrio fiscal em um momento de forte pressão sobre as contas públicas.
Fazenda busca ampliar alcance do MEI sem comprometer arrecadação
O debate sobre a atualização do limite do MEI ganhou força nos últimos anos diante da defasagem acumulada desde a última revisão significativa do regime.
Atualmente, para permanecer enquadrado como microempreendedor individual, o empresário deve faturar no máximo R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Além disso, pode contratar apenas um funcionário.
A proposta defendida pelo governo elevaria o teto anual para cerca de R$ 130 mil, permitindo que milhares de empreendedores permaneçam no regime simplificado por mais tempo, sem necessidade de migração para categorias tributárias mais complexas.
Durigan também indicou que a equipe econômica concorda com a possibilidade de o MEI contratar mais um empregado. A medida é defendida por entidades empresariais sob o argumento de que pode estimular a geração de empregos formais em pequenos negócios.
Para especialistas em tributação, a atualização do limite busca corrigir parcialmente uma distorção criada pela inflação acumulada nos últimos anos, que reduziu significativamente o poder de compra e alterou os custos operacionais dos pequenos empreendedores.
Na prática, muitos negócios que permanecem com porte reduzido acabam ultrapassando o limite atual apenas em razão da correção de preços, sendo obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos.
Projeto que tramita no Congresso já prevê teto de R$ 130 mil
A discussão sobre o aumento do limite do MEI não é nova.
O Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado pelo Senado Federal e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, prevê exatamente a ampliação do teto anual para R$ 130 mil.
O texto também autoriza a contratação de um segundo empregado por microempreendedores individuais.
A proposta recebeu apoio de parlamentares ligados ao setor produtivo e de entidades representativas dos pequenos negócios, que defendem a modernização das regras diante da evolução da economia brasileira.
Entretanto, o projeto encontrou resistência dentro da equipe econômica.
O Ministério da Fazenda classificou a medida como uma das principais chamadas “pautas-bomba” em tramitação no Congresso, argumentando que sua aprovação poderia provocar forte redução de arrecadação tributária.
Segundo estimativas apresentadas pelo governo, a ampliação das regras do MEI teria potencial de gerar uma perda anual próxima de R$ 50 bilhões em receitas federais.
Esse valor representa quase metade do impacto fiscal estimado para um conjunto de nove propostas legislativas classificadas pelo Executivo como de alto risco para o equilíbrio das contas públicas.
Simples Nacional segue fora do pacote de mudanças
Embora o governo tenha aberto espaço para discutir o MEI, a ampliação dos demais limites do Simples Nacional permanece fora da agenda da equipe econômica.
Durigan foi enfático ao afirmar que não há condições fiscais para uma revisão ampla do regime.
O Simples Nacional foi criado em 2006 com o objetivo de estimular o empreendedorismo e facilitar a formalização de micro e pequenas empresas por meio da unificação de tributos e da aplicação de alíquotas reduzidas.
Hoje, o regime contempla diferentes faixas de faturamento.
Podem aderir ao sistema os microempreendedores individuais com receita anual de até R$ 81 mil, transportadores autônomos de carga com faturamento de até R$ 251,6 mil, microempresas com receita de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Apesar das frequentes reivindicações por atualização desses limites, o governo entende que mudanças mais abrangentes poderiam ampliar significativamente a renúncia fiscal.
A posição da Fazenda sinaliza que a estratégia será concentrar esforços exclusivamente no universo do MEI, considerado o segmento mais sensível do ponto de vista social e econômico.
Renúncia fiscal do Simples alcança R$ 136 bilhões em 2026
A resistência do governo está diretamente relacionada ao peso crescente dos benefícios tributários nas contas públicas.
Estimativas da Receita Federal apontam que o Simples Nacional deverá representar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 136 bilhões em 2026.
O montante corresponde a cerca de 22% de todos os benefícios tributários previstos para o ano, estimados em R$ 612,84 bilhões.
Trata-se do principal programa de incentivo tributário do país em termos de impacto arrecadatório.
Para integrantes da área econômica, qualquer ampliação significativa dos limites de enquadramento pode aumentar ainda mais essa perda de receitas em um contexto de busca por equilíbrio fiscal e cumprimento das metas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal.
A preocupação ganha relevância em um cenário de déficits recorrentes nas contas públicas e necessidade de ampliação da arrecadação para sustentar programas sociais, investimentos e despesas obrigatórias.
Por isso, o governo busca encontrar um ponto de equilíbrio entre o estímulo ao empreendedorismo e a preservação da capacidade arrecadatória do Estado.
Comparação internacional reforça argumentos da Fazenda
Outro elemento utilizado pela equipe econômica para justificar cautela na ampliação dos limites do Simples é a comparação internacional.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes da Receita Federal destacaram que o Brasil possui um dos regimes favorecidos mais amplos do mundo para pequenas empresas.
Dados apresentados pelo auditor fiscal Fernando Mombelli mostram que os limites brasileiros superam significativamente os observados em diversos países desenvolvidos.
Enquanto o teto de enquadramento brasileiro equivale a aproximadamente US$ 1 milhão anuais para determinadas faixas do Simples, outros países adotam limites muito menores.
No Canadá, o valor gira em torno de US$ 22,5 mil. Em Israel, o teto é de aproximadamente US$ 26,5 mil. Portugal estabelece limite próximo de US$ 11 mil. Na Coreia do Sul, o valor alcança cerca de US$ 48 mil, enquanto no Reino Unido fica em torno de US$ 104 mil.
A comparação é frequentemente utilizada pela Fazenda para sustentar que o sistema brasileiro já oferece benefícios tributários consideráveis quando comparado a economias desenvolvidas.
Por outro lado, representantes do setor produtivo argumentam que diferenças estruturais entre os países dificultam comparações diretas e defendem que a realidade econômica brasileira exige regras específicas para estimular a formalização.
Atualização do MEI pode beneficiar milhões de empreendedores
O eventual aumento do limite do MEI tende a gerar impacto direto sobre uma parcela expressiva da economia brasileira.
O país possui milhões de microempreendedores formalizados que utilizam o regime simplificado como principal porta de entrada para a atividade empresarial.
A atualização do teto de faturamento pode reduzir a pressão tributária sobre pequenos negócios em fase de crescimento, evitar desenquadramentos prematuros e estimular a permanência na formalidade.
Especialistas avaliam que a medida também pode favorecer setores de serviços, comércio eletrônico, alimentação, transporte e atividades profissionais que registraram aumento de faturamento nos últimos anos em razão da inflação e da expansão digital.
Ao mesmo tempo, economistas alertam que qualquer mudança deverá ser acompanhada por estimativas detalhadas de impacto fiscal para evitar pressões adicionais sobre o orçamento federal.
Discussão do MEI deve ganhar prioridade no Congresso
Com a confirmação de que o governo pretende enviar uma proposta própria ao Legislativo, a discussão sobre o futuro do MEI tende a ganhar força nos próximos meses.
Parlamentares favoráveis à ampliação do limite defendem que a medida corrige uma defasagem histórica e fortalece o ambiente de negócios para pequenos empreendedores.
Já a equipe econômica busca construir um modelo de transição que preserve parte da arrecadação e reduza os impactos fiscais associados à mudança.
A expectativa é que as negociações avancem entre o segundo semestre de 2026 e os próximos anos, definindo não apenas o novo teto de faturamento, mas também as condições para contratação de funcionários e permanência no regime simplificado.
O debate coloca em evidência um dos principais desafios da política econômica brasileira: estimular a atividade produtiva e a formalização sem comprometer o equilíbrio das contas públicas, tema que continuará no centro das discussões entre governo e Congresso.
