A Bolsonaro Digital Ltda, empresa cujos sócios são Flávio, Jair, Carlos e Eduardo Bolsonaro, além de Rogéria Nantes, mãe dos três políticos, foi declarada inapta pela Receita Federal a partir de 1º de junho deste ano. A medida, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo nº 036219421, ocorre por omissão de declarações obrigatórias por período superior a 90 dias e bloqueia o funcionamento regular da sociedade, além de invalidar seus documentos fiscais.
A empresa foi criada em abril de 2017 com capital social de R$ 1 mil e sede em um apartamento no bairro de Vila Isabel, na zona norte do Rio de Janeiro. Na época, a finalidade declarada era a monetização de conteúdos e vídeos da família Bolsonaro em plataformas digitais. A punição do Fisco traz consequências diretas para a operação e reabre discussões sobre o volume de recursos movimentados pela sociedade nos últimos anos.
Inaptidão decorre de falta de prestação de contas
Conforme a legislação tributária, uma empresa é classificada como inapta quando deixa de apresentar declarações ou demonstrativos exigidos por prazo superior a três meses. No caso da Bolsonaro Digital, a irregularidade refere-se à omissão de informações sobre o faturamento auferido no regime do Simples Nacional, modalidade simplificada de tributação voltada a pequenos negócios.
Com a medida, o CNPJ da empresa fica bloqueado para novas operações comerciais. Além disso, as notas fiscais e recibos emitidos pela sociedade passam a não ter validade jurídica e fiscal. Na prática, clientes que eventualmente contratarem seus serviços não poderão utilizar esses documentos para comprovar despesas, compensar ou abater impostos, o que reduz drasticamente a capacidade de negociação da empresa no mercado.
Histórico de divergências sobre valores faturados
A situação atual se soma a apontamentos anteriores feitos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em 2023, um relatório do órgão enviado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023 indicou um “faturamento presumido” de R$ 460 mil apenas no mês de maio daquele ano.
Na ocasião, Flávio Bolsonaro negou os valores. Segundo sua versão, a receita mensal da empresa não ultrapassava R$ 3 mil. A defesa de Jair Bolsonaro também endossou a informação, alegando que, embora a participação societária fosse dividida em 24,9% para cada um dos quatro homens da família, apenas Flávio fazia uso da estrutura.
A decisão da Receita Federal traz nova contradição ao cenário: se a empresa operava com valores reduzidos e dentro da regularidade, a omissão das declarações exigidas não teria motivo, conforme a avaliação técnica do Fisco.
Omissões também foram registradas em prestações de contas eleitorais
A falta de transparência em relação à empresa já havia sido observada em outros órgãos de controle. Em 2018, ao concorrer ao Senado Federal, Flávio Bolsonaro não incluiu a Bolsonaro Digital em sua declaração de bens apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mesmo com a sociedade registrada oficialmente na Receita e na Junta Comercial do Rio de Janeiro.
Nas eleições de 2022, o deputado federal Eduardo Bolsonaro repetiu a conduta, deixando a firma de fora de sua prestação de contas. Apenas Jair Bolsonaro registrou sua participação no tribunal, informando o valor de R$ 249 referente à sua cota de 24,9% do capital social.
A declaração de inaptidão coincide com o momento em que Flávio Bolsonaro estrutura sua atuação política visando disputar a Presidência da República. Nos últimos meses, ele reuniu aliados como os deputados Nikolas Ferreira e Gustavo Gayer para organizar uma estrutura de comunicação digital, área que justamente era a atividade principal da empresa agora bloqueada.
Impactos jurídicos e operacionais
Para o direito tributário, a inaptidão é uma medida administrativa que pode ser revertida caso a empresa apresente as declarações em atraso, regularize suas obrigações e quite eventuais débitos ou multas. No entanto, enquanto permanecer nessa condição, a sociedade fica impedida de participar de licitações, abrir contas bancárias em seu nome e emitir documentos fiscais válidos.
A situação também pode servir de ponto de partida para análises complementares. Caso haja divergência entre os valores declarados e os recursos efetivamente movimentados, a Receita Federal pode abrir procedimentos específicos para apurar a correção da apuração de impostos e a origem dos recursos.
A defesa da família Bolsonaro ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão do Fisco nem sobre as medidas que pretende adotar para regularizar a situação da empresa. Conforme regras legais, os sócios mantêm o direito de apresentar justificativas e contestar a sanção por meio de recursos administrativos.
Caso reforça exigência de transparência para estruturas de comunicação
A situação da Bolsonaro Digital chama atenção para o funcionamento de empresas que atuam na área de comunicação e redes sociais, especialmente quando ligadas a agentes públicos e lideranças políticas. Com o crescimento da monetização de conteúdos digitais, órgãos de controle têm intensificado a análise sobre a origem e a destinação de recursos movimentados por essas estruturas.
A decisão da Receita Federal, portanto, não afeta apenas a empresa em questão, mas reforça o entendimento de que mesmo atividades desenvolvidas no ambiente digital devem seguir rigorosamente as mesmas regras de prestação de contas e transparência exigidas para qualquer negócio no país.
