Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negar o pedido de progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira, a defesa do político efetuou o pagamento da multa de R$ 247.100,00 e anexou o comprovante ao processo. A multa, que correspondia a 175 salários mínimos, foi identificada como o principal obstáculo para a mudança do regime fechado para o semiaberto, conforme a decisão de Moraes emitida na quarta-feira (24).
Decisão de Moraes
Na decisão, Moraes destacou que o não pagamento deliberado da sanção penal pecuniária constituía descumprimento de um dos requisitos legais objetivos para a progressão de regime de cumprimento de pena. Ele também indeferiu um pedido da defesa de compensar a multa penal aplicada a Silveira com os R$ 624 mil bloqueados em bens e valores do ex-parlamentar. Além disso, determinou que a Secretaria Judiciária atualizasse o valor da multa e listasse todos os ativos financeiros e bens bloqueados pelo STF.
Defesa Reage
A defesa de Silveira, por meio de um comunicado, afirmou que com o pagamento da multa, o único impedimento para a progressão de regime foi removido. “Conforme observado na decisão proferida pelo sr. Alexandre de Moraes, na data de ontem (24), era o único impedimento para a progressão de regime de Daniel Silveira. Enfim, a defesa informa aos brasileiros que o resgate de Daniel Silveira foi devidamente pago, requerendo a imediata progressão de regime”, disse o comunicado.
Histórico do Caso
Daniel Silveira está preso desde fevereiro de 2023, condenado a oito anos e nove meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, após fazer ataques a ministros do Supremo e apologia ao AI-5, o mais duro ato de repressão da ditadura militar. Além de ser preso, a sentença do STF incluiu a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos de Silveira, impedindo-o de disputar as eleições de 2022.
Indulto e Anulação
No dia seguinte ao julgamento do STF, o então presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto para conceder um indulto a Silveira. No entanto, o STF posteriormente anulou o “perdão” de Bolsonaro, mantendo a condenação de Silveira. A defesa também argumenta que o ex-deputado já cumpriu 25% da pena em regime fechado.
Atualização do Caso
O ministro Moraes ainda não se manifestou sobre o processo após o pagamento ter sido anexado aos autos. A expectativa é que, com o cumprimento do requisito da multa, a progressão de regime de Silveira seja analisada novamente e, possivelmente, concedida.
