A derrota de Flávio Bolsonaro (PL) na eleição presidencial de domingo (25) não encerra as investigações que envolvem o senador no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora seu mandato termine em 31 de janeiro de 2027, a jurisprudência da Corte permite que apurações sobre possíveis crimes praticados durante o exercício de funções públicas e relacionados a essas atividades continuem sob sua competência. O entendimento, firmado em março de 2025 e complementado em maio de 2026, impede que a saída de um cargo provoque automaticamente a transferência de processos para a primeira instância. A permanência de cada investigação no Supremo, entretanto, dependerá da natureza dos fatos examinados e de sua eventual conexão com o mandato parlamentar.
Flávio Bolsonaro recebeu 59.826.041 votos, equivalentes a 48,21% dos votos válidos, contra 64.256.232 votos (51,79%) de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito para mais quatro anos na Presidência da República. Os resultados foram confirmados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite de domingo. Como seu mandato de senador se encerra em janeiro e ele não disputou a reeleição para a Casa, Flávio ficará sem cargo eletivo a partir de fevereiro de 2027. A mudança terá consequências para determinadas prerrogativas parlamentares, mas não interrompe automaticamente investigações já em andamento.
Entre os procedimentos relacionados ao senador estão apurações sobre o financiamento do filme Dark Horse, dedicado à trajetória de Jair Bolsonaro, suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo o advogado Willer Tomaz e uma investigação por possível calúnia contra Lula. A Polícia Federal também examinou operações relacionadas ao financiamento de um imóvel adquirido por Flávio e sua mulher em Brasília. Os casos apresentam características jurídicas diferentes e não necessariamente terão o mesmo destino processual. O senador nega irregularidades nas operações financeiras questionadas e contesta as suspeitas apresentadas contra ele.
STF mudou entendimento sobre foro privilegiado em março de 2025
A principal mudança para a situação jurídica de Flávio Bolsonaro decorre de uma decisão do plenário do STF de 11 de março de 2025. Por maioria, os ministros estabeleceram que o foro por prerrogativa de função permanece aplicável a possíveis crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às atribuições desempenhadas, mesmo depois do encerramento do mandato. A regra também alcança investigações ou ações penais iniciadas após a saída da autoridade. O entendimento foi firmado no Habeas Corpus 232.627 e no Inquérito 4.787.
Antes dessa mudança, o fim do exercício da função pública poderia provocar o deslocamento de determinados processos para instâncias inferiores, conforme as circunstâncias de cada caso. A nova interpretação busca evitar sucessivas alterações de competência provocadas pela passagem de autoridades por diferentes cargos. O objetivo declarado pelo Supremo foi estabelecer maior estabilidade na tramitação das investigações e ações penais. A prerrogativa, contudo, continua vinculada à natureza funcional dos fatos, e não exclusivamente à condição pessoal do investigado.
Isso significa que deixar o Senado não será suficiente, por si só, para retirar do STF processos relacionados ao exercício do mandato de Flávio. Será necessário verificar quando os fatos ocorreram, sua relação com a atividade parlamentar e a existência de outras circunstâncias que justifiquem a competência da Corte. Caso esses requisitos não estejam presentes, o procedimento poderá ser encaminhado à instância judicial competente. A definição dependerá de decisões específicas, e não apenas do resultado eleitoral.
Decisão de maio de 2026 também influencia casos de ex-parlamentares
O Supremo aprofundou esse entendimento em maio de 2026, ao examinar embargos de declaração relacionados à decisão sobre foro por prerrogativa de função. Na ocasião, a Corte estabeleceu que, quando uma autoridade exerce sucessivamente cargos sujeitos a tribunais diferentes, pode prevalecer a competência do órgão de maior hierarquia. Uma vez fixada essa competência, a saída posterior do cargo não exige necessariamente o retorno do processo a uma instância inferior. A orientação também se aplica a autoridades que deixam definitivamente a vida pública.
Essa regra pode ter relevância para situações envolvendo fatos ocorridos quando Flávio Bolsonaro era deputado estadual no Rio de Janeiro. O senador exerceu mandato na Assembleia Legislativa fluminense antes de assumir uma cadeira no Senado, em fevereiro de 2019. Como os dois cargos estão submetidos a regimes distintos de foro, a definição da competência para determinados fatos pode exigir a aplicação da jurisprudência mais recente. Isso não significa, entretanto, que processos anteriores sejam automaticamente reabertos ou transferidos ao Supremo.
O julgamento de maio também estabeleceu limites para a aplicação do foro a crimes praticados em contexto eleitoral. Em princípio, a prerrogativa não alcança condutas realizadas durante campanhas apenas sob a justificativa de exercício do cargo público. A regra admite exceções quando existem crimes funcionais conexos ou outras circunstâncias que atraiam a competência da Corte. Essa diferenciação será importante na análise de eventuais fatos relacionados à campanha presidencial de 2026.
Investigação sobre filme de Jair Bolsonaro envolve Banco Master
Uma das principais frentes de apuração relacionadas a Flávio Bolsonaro envolve o financiamento de Dark Horse, produção cinematográfica sobre a trajetória política de Jair Bolsonaro. A Polícia Federal investiga operações financeiras envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, e recursos destinados à realização do filme. Informações divulgadas sobre o procedimento mencionam repasses de aproximadamente R$ 61 milhões e suspeitas de lavagem de dinheiro, corrupção e operações financeiras irregulares. A apuração procura esclarecer a origem dos valores, sua destinação e a participação de cada envolvido.
Mensagens e registros de comunicação examinados pelos investigadores indicam contatos entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro sobre pagamentos relacionados à produção. O senador afirma que buscou apoio financeiro privado para viabilizar o projeto cinematográfico e nega ter oferecido vantagens indevidas ao banqueiro. A existência de contatos e negociações não comprova, isoladamente, a prática de corrupção ou lavagem de dinheiro. A conclusão dependerá da análise dos documentos, das movimentações bancárias e de eventuais contrapartidas.
O caso está relacionado a investigações mais amplas sobre as atividades financeiras do Banco Master. Segundo as informações disponíveis, a apuração envolvendo o filme permanece sob a relatoria do ministro André Mendonça. A conexão com outros procedimentos que tramitam no STF poderá influenciar a análise sobre a competência judicial após o fim do mandato de Flávio. Não há definição pública de que a saída do Senado provocará a transferência automática dessa investigação.
O projeto cinematográfico também aparece em outra frente de investigação do Supremo sobre a destinação de emendas parlamentares. Em setembro, o ministro Flávio Dino autorizou uma operação da Polícia Federal para examinar suspeitas de desvio de recursos públicos destinados a entidades ligadas à produção. Esse procedimento envolve fatos e investigados próprios e não deve ser confundido automaticamente com a apuração sobre recursos privados associados ao Banco Master. A eventual relação entre as investigações depende das provas reunidas em cada caso.
Willer Tomaz e empresas de apostas são outra frente de apuração
A relação de Flávio Bolsonaro com o advogado Willer Tomaz também passou a ser examinada pela Polícia Federal em uma investigação sobre possíveis operações de lavagem de dinheiro. Entre os elementos identificados estão registros bancários de empresas relacionadas ao advogado e operações envolvendo plataformas de apostas. Documentos divulgados publicamente apontaram que Flávio figurava como usuário com perfil administrativo em uma conta vinculada à Alcazar Holdings, empresa associada a Tomaz. Os investigadores procuram esclarecer se o cadastro correspondia a poderes efetivos de movimentação financeira e se houve utilização dessas estruturas para atividades irregulares.
Flávio Bolsonaro afirma que sua relação com Willer Tomaz é de amizade e nega participação societária ou movimentação de recursos nas empresas do advogado. A defesa de Tomaz também contesta as suspeitas e sustenta que os registros bancários foram interpretados de maneira equivocada. A identificação de um usuário em cadastro financeiro não comprova, por si só, que ele seja proprietário da conta ou beneficiário dos recursos. A apuração precisa estabelecer se ocorreram transações e qual teria sido a participação individual dos envolvidos.
Na sexta-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes determinou medidas cautelares contra Willer Tomaz, incluindo bloqueio patrimonial até o limite de R$ 6 bilhões, quebra de sigilos e suspensão de atividades de empresas vinculadas ao advogado. A decisão também alcançou documentos relacionados à Alcazar Holdings, com o objetivo de esclarecer movimentações e identificar pessoas autorizadas a operar determinadas contas. O valor de R$ 6 bilhões corresponde ao limite estabelecido para as medidas patrimoniais e não significa que essa quantia tenha sido efetivamente encontrada ou bloqueada. As ordens foram dirigidas a Tomaz e a estruturas empresariais associadas a ele, não representando uma condenação de Flávio Bolsonaro.
A defesa do advogado classificou as medidas como desproporcionais e rejeitou as suspeitas de lavagem de dinheiro. Também afirmou que Tomaz e Flávio nunca movimentaram recursos um do outro. O procedimento permanece em fase de investigação, e a identificação de possíveis irregularidades dependerá do resultado das diligências. Sua continuidade no STF depois de janeiro de 2027 exigirá a análise da competência aplicável aos fatos.
PF também examinou financiamento de mansão em Brasília
Outra questão relacionada à situação financeira de Flávio Bolsonaro envolve a aquisição de uma residência em Brasília, em 2021. O imóvel foi comprado por aproximadamente R$ 5,97 milhões, com financiamento de R$ 3,1 milhões concedido pelo Banco de Brasília (BRB). As condições da operação passaram a receber atenção da Polícia Federal em apurações sobre movimentações financeiras do senador. Os investigadores buscam esclarecer a compatibilidade dos pagamentos com os recursos utilizados na aquisição e na amortização do financiamento.
Flávio Bolsonaro e o BRB afirmam que o empréstimo foi concedido regularmente e que a operação atendeu aos critérios exigidos pela instituição financeira. A contratação de financiamento imobiliário, mesmo em valores elevados, não constitui irregularidade por si só. A análise depende de documentos contratuais, comprovação de renda, movimentação de recursos e condições efetivamente praticadas. Não há decisão judicial que tenha estabelecido a existência de fraude na compra do imóvel.
A apuração também apresenta questões sobre competência judicial. Como a aquisição ocorreu durante o mandato de senador, será necessário verificar se os fatos investigados possuem relação com o exercício das funções parlamentares ou se envolvem exclusivamente operações privadas. A data da transação, isoladamente, não é suficiente para justificar a permanência do caso no Supremo. Essa distinção decorre diretamente dos critérios estabelecidos pela jurisprudência da Corte.
Inquérito sobre suspeita de calúnia contra Lula tramita no STF
Flávio Bolsonaro também figura como investigado em procedimento instaurado pelo ministro Alexandre de Moraes para apurar possível crime de calúnia contra Lula. A investigação está relacionada a uma publicação em rede social na qual o senador associou o presidente a atividades criminosas. Em 13 de abril de 2026, Moraes determinou formalmente a abertura de inquérito, após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O registro consta do processo público de origem do Inquérito 5.045, disponível no Supremo.
A decisão determinou a realização de diligências pela Polícia Federal para esclarecer o conteúdo e as circunstâncias da publicação. A investigação não equivale ao recebimento de denúncia ou a uma condenação criminal. Para que exista ação penal, será necessário observar as etapas processuais e a atuação do órgão legitimado para apresentar a acusação. O senador contesta a interpretação de que tenha cometido crime.
A definição sobre o foro nesse caso dependerá da relação entre a manifestação investigada e as funções parlamentares. O exercício do mandato não transforma automaticamente toda publicação feita por um senador em ato funcional. Ao mesmo tempo, a Constituição estabelece proteção específica para opiniões, palavras e votos de parlamentares, cuja incidência depende da análise do contexto. Caberá ao Judiciário examinar esses elementos conforme as circunstâncias do procedimento.
Caso das rachadinhas não é retomado automaticamente
O caso conhecido como rachadinhas, relacionado ao período em que Flávio Bolsonaro era deputado estadual no Rio de Janeiro, possui uma situação processual diferente das investigações recentes. O Ministério Público fluminense denunciou o então parlamentar por suspeitas de apropriação de parte dos salários de funcionários de seu gabinete. Entretanto, decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal anularam provas utilizadas na investigação. Em maio de 2022, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
A rejeição não representou um julgamento de mérito que declarasse comprovadas ou afastadas todas as condutas investigadas. O processo foi atingido por decisões sobre a validade dos elementos probatórios e os requisitos necessários para o prosseguimento da acusação. Flávio Bolsonaro sempre negou a existência do esquema. O caso não pode ser apresentado como condenação, nem como ação penal atualmente em curso nos mesmos termos da denúncia original.
A decisão do STF de maio de 2026 poderá ser relevante em uma eventual discussão sobre o tribunal competente para examinar novos elementos relacionados àquele período. Isso porque Flávio passou sucessivamente por cargos com diferentes regimes de foro. Entretanto, a jurisprudência sobre competência não restaura provas anuladas nem reabre automaticamente investigações encerradas. Qualquer retomada dependeria de fundamentos jurídicos próprios e de elementos probatórios válidos.
O que Flávio Bolsonaro perde ao deixar o Senado
Além das questões relacionadas ao foro, o fim do mandato produzirá mudanças nas prerrogativas constitucionais do parlamentar. O artigo 53 da Constituição estabelece proteções e regras processuais específicas para deputados federais e senadores. Entre elas está a possibilidade de a respectiva Casa Legislativa sustar o andamento de ação penal por crime cometido após a diplomação, mediante iniciativa de partido político representado na Casa e aprovação da maioria de seus membros. Essa faculdade está vinculada ao exercício do mandato.
A partir de fevereiro de 2027, Flávio Bolsonaro não poderá mais recorrer à condição de senador para obter a suspensão parlamentar de uma ação penal. A mudança não interfere automaticamente na validade de atos processuais já realizados nem determina que os procedimentos atualmente no STF sejam enviados a outro tribunal. Também não impede que a Polícia Federal continue realizando diligências autorizadas pela Justiça. A competência judicial e as prerrogativas parlamentares são questões relacionadas, mas juridicamente distintas.
A derrota presidencial também significa que Flávio não terá acesso à proteção temporária prevista para o presidente da República no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição. O dispositivo estabelece que, durante o mandato, o chefe do Executivo federal não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. A norma possui alcance próprio e não corresponde a uma imunidade penal definitiva. Como Flávio não assumirá a Presidência, essa proteção específica não se aplicará a ele.
Investigações podem continuar, mas competência será analisada caso a caso
O encerramento do mandato em janeiro não estabelece um prazo final para a conclusão das investigações envolvendo Flávio Bolsonaro. A Polícia Federal poderá prosseguir com diligências, solicitar novas medidas judiciais e apresentar relatórios às autoridades competentes, observadas as regras de cada procedimento. Havendo elementos suficientes, caberá ao Ministério Público avaliar a apresentação de eventual denúncia. A existência de investigação não implica que o senador necessariamente se tornará réu.
A jurisprudência do Supremo também impede uma conclusão uniforme sobre o destino dos procedimentos. Fatos diretamente relacionados ao exercício do mandato podem permanecer na Corte, mesmo depois da saída do cargo. Situações particulares, operações financeiras privadas e condutas eleitorais exigem análise própria quanto ao vínculo funcional e a possíveis conexões com outros processos. A transferência para instâncias inferiores permanece possível quando os requisitos do foro não estiverem presentes.
A derrota nas urnas, portanto, modifica a situação institucional de Flávio Bolsonaro, mas não resolve as controvérsias jurídicas que envolvem seu nome. Os casos relacionados ao Banco Master, a Willer Tomaz, ao financiamento imobiliário e à suspeita de calúnia dependem de diligências e decisões ainda não concluídas. O histórico das rachadinhas, por sua vez, está sujeito a condições processuais diferentes e não será automaticamente reaberto pela saída do Senado. O próximo passo será verificar como o STF e os demais órgãos competentes aplicarão os entendimentos sobre foro a cada investigação, preservando o direito de defesa e a presunção de inocência.
Fontes
Tribunal Superior Eleitoral — Divulgação oficial dos resultados do segundo turno das Eleições 2026, em 25 e 26 de outubro de 2026.
Senado Federal — Cadastro parlamentar de Flávio Bolsonaro, mandato de 1º de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2027.
Supremo Tribunal Federal — Habeas Corpus 232.627 e Inquérito 4.787, julgamento sobre manutenção do foro por prerrogativa de função após o encerramento do mandato, março de 2025.
Supremo Tribunal Federal — Embargos de declaração no Habeas Corpus 232.627, julgamento concluído em 22 de maio de 2026, sobre sucessão de cargos e competência judicial.
Supremo Tribunal Federal — Registro processual do Inquérito 5.045 e decisão de 13 de abril de 2026 sobre investigação de possível calúnia contra Lula.
Supremo Tribunal Federal — Comunicado de 10 de setembro de 2026 sobre a Operação Make Up e a investigação da destinação de emendas parlamentares relacionadas ao filme Dark Horse.
Constituição Federal de 1988 — Artigos 53, 86 e 102, relativos às prerrogativas parlamentares, à Presidência da República e à competência do Supremo Tribunal Federal.
