O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (14), em Brasília, que a Casa cumpre a legislação na indicação e na execução de emendas parlamentares e que defenderá os procedimentos adotados pelo Legislativo. A manifestação ocorreu após decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, baseadas em investigações da Polícia Federal sobre a suposta influência dos ex-deputados Eduardo Cunha (Republicanos-MG) e Valdemar Costa Neto, presidente do PL, na destinação de recursos públicos mesmo sem mandato.
“Vamos defender aquilo que está sendo feito. Temos a convicção de que a Câmara está cumprindo a lei acerca da aplicabilidade, da execução das emendas e nós vamos demonstrar isso dentro do processo”, declarou Motta.
As decisões atingiram dois conjuntos distintos de emendas parlamentares. No caso de Cunha, Dino determinou a indisponibilidade de até R$ 6,15 milhões em bens. Em relação a Valdemar, o bloqueio alcançou aproximadamente R$ 119 milhões, além da suspensão da execução das despesas mencionadas pela investigação.
Somadas, as medidas cautelares chegam a cerca de R$ 125 milhões. Os valores não representam, necessariamente, dinheiro recebido pelos investigados. Correspondem aos montantes das emendas sob apuração e funcionam como limite para a indisponibilidade patrimonial determinada pelo STF.
Cunha e Valdemar negam irregularidades. Os investigados têm direito à ampla defesa, ao contraditório e à presunção de inocência. A investigação ainda está em andamento e não existe condenação definitiva nos dois casos.
Motta evita comentar menção a aval da Presidência
A declaração de Hugo Motta foi a primeira resposta pública do presidente da Câmara após a divulgação da decisão relacionada a Eduardo Cunha.
A Polícia Federal afirmou, em relatório reproduzido por Dino, que a servidora da Câmara Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, teria atuado com “pleno aval” da Presidência da Casa na operacionalização das indicações atribuídas ao ex-deputado.
Questionado diretamente sobre esse trecho, Motta evitou responder. Disse que fala institucionalmente pela Câmara e que está consultando lideranças partidárias e áreas técnicas antes de apresentar uma posição mais detalhada.
“Eu respondo pela Câmara dos Deputados, estou conversando com as lideranças, com os órgãos técnicos da Casa e, no momento certo, nós vamos nos posicionar”, afirmou.
A Polícia Federal não atribuiu nominalmente a Hugo Motta a autorização mencionada no documento. Parte das indicações investigadas, no entanto, teria sido processada durante sua gestão na Presidência da Câmara, iniciada em fevereiro de 2025.
A apuração deverá esclarecer a qual período, autoridade ou procedimento administrativo a expressão “presidência da Casa” se refere e se houve autorização institucional para a atuação da servidora.
Essa distinção será determinante. Assessores e servidores podem executar procedimentos administrativos relacionados a emendas parlamentares, desde que a decisão política parta de autoridade habilitada e seja devidamente registrada. O problema investigado é a suspeita de que pessoas sem mandato teriam exercido poder material sobre a escolha de municípios, valores e programas beneficiados.
Câmara afirma que assessores cumprem orientações partidárias
Antes da manifestação de terça-feira, Motta já havia divulgado nota oficial em defesa da atuação da Câmara no caso relacionado a Valdemar Costa Neto.
No documento, o presidente classificou como indevida a interferência judicial no mérito de uma atividade típica do Parlamento. Sustentou que a decisão não teria identificado, naquele momento, desvio, abuso ou aplicação irregular do dinheiro público.
Motta também declarou confiança nos servidores da Câmara. Segundo a nota, parlamentares e direções partidárias podem autorizar equipes técnicas a operacionalizar indicações, procedimento que faria parte do funcionamento administrativo normal dos mandatos.
A posição estabelece a principal linha de defesa institucional da Câmara: assessores podem alimentar sistemas, preparar documentos e transmitir orientações recebidas de deputados, líderes e bancadas legitimados a participar do processo orçamentário.
A Polícia Federal analisa uma hipótese diferente. Os investigadores suspeitam que a estrutura administrativa da Casa teria sido utilizada para formalizar decisões tomadas por ex-parlamentares, atribuindo as indicações a deputados em exercício para conferir aparência de legalidade.
O conflito, portanto, não está apenas na atuação dos servidores. Está na origem da ordem política executada por eles e na identificação do verdadeiro responsável pela escolha do destino dos recursos.
PF relaciona 21 emendas pagas a Eduardo Cunha
No caso de Eduardo Cunha, a Polícia Federal comparou diálogos e planilhas encontrados no telefone de Mariângela Fialek com registros do Portal da Transparência.
A investigação identificou ao menos 21 emendas parlamentares, no total de R$ 6,15 milhões, que já haviam sido empenhadas e pagas. Segundo a apuração, os documentos teriam sido elaborados de modo a ocultar o verdadeiro solicitante das indicações.
As mensagens analisadas indicariam mudanças de municípios, valores e destinações discutidas diretamente entre Cunha e a servidora. A PF sustenta que o ex-presidente da Câmara teria mantido uma espécie de cota informal para direcionar recursos a localidades de Minas Gerais.
Cunha está sem mandato desde setembro de 2016, quando foi cassado pela Câmara. A indicação formal de emendas é uma prerrogativa de parlamentares, bancadas e comissões previstas nas normas orçamentárias.
Na avaliação apresentada por Dino, os elementos sugerem que o ex-deputado teria operado como agente privado com influência semelhante ou superior à de alguns parlamentares em exercício.
O ministro destacou que o possível desvio de finalidade não depende da comprovação de que Cunha recebeu pessoalmente o dinheiro. Para a investigação, a irregularidade pode estar no direcionamento de verbas públicas por pessoa sem competência institucional, ainda que os recursos tenham sido transferidos a municípios ou entidades públicas.
Defesa de Cunha nega recebimento de vantagem
A defesa de Eduardo Cunha afirma que ele não apresentou, subscreveu nem formalizou qualquer uma das emendas parlamentares mencionadas no processo.
Os advogados sustentam que o ex-deputado manteve apenas interlocução política legítima com parlamentares e lideranças partidárias. Também afirmam que Cunha desconhece eventuais irregularidades na tramitação administrativa das indicações.
A defesa ressaltou que os R$ 6,15 milhões correspondem ao valor total das emendas questionadas, e não a uma vantagem financeira atribuída ao ex-presidente da Câmara.
Os advogados disseram ainda que a Procuradoria-Geral da República havia considerado prematuro o bloqueio patrimonial. A PGR manifestou-se contra a adoção das medidas cautelares, embora tenha reconhecido a necessidade de continuidade da investigação e do rastreamento dos recursos.
Dino decidiu autorizar o bloqueio mesmo diante da posição da Procuradoria. Para o ministro, o conjunto de mensagens, planilhas e registros de pagamento apresentava indícios suficientes para resguardar eventual ressarcimento ao erário.
A defesa informou que buscará acesso integral aos autos e contestará as medidas determinadas pelo Supremo.
Valdemar é investigado por emendas de R$ 119 milhões
O segundo núcleo da investigação envolve Valdemar Costa Neto, que presidiu o PL durante o período analisado e não exercia mandato parlamentar.
Segundo a Polícia Federal, servidores e pessoas ligadas à liderança partidária teriam atuado dentro da Câmara como executores de decisões atribuídas a Valdemar. Mensagens e planilhas indicariam discussões sobre valores, ministérios, programas e municípios contemplados.
Dino afirmou haver indícios convergentes de que os investigados teriam participado do aparente desvio de aproximadamente R$ 119 milhões em emendas parlamentares.
Além do bloqueio patrimonial, o ministro suspendeu a execução das despesas relacionadas no inquérito, independentemente de estarem nas fases de empenho, liquidação ou pagamento.
A Câmara, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União foram encarregadas de adotar providências e informar o cumprimento das medidas ao STF. A Casa também deverá fornecer a documentação sobre a tramitação interna das indicações.
A AGU ficou responsável por comunicar os municípios atingidos pela suspensão. A medida pode interromper transferências destinadas a obras, compras de equipamentos e serviços públicos até que a origem das emendas seja esclarecida.
Defesa de Valdemar fala em criminalização da política
A defesa de Valdemar Costa Neto classificou a decisão como baseada em premissas frágeis e inferências subjetivas.
Os advogados sustentam que é natural que o presidente de um partido converse com integrantes da bancada, apresente demandas regionais e participe da articulação política em torno do Orçamento.
Segundo essa interpretação, a interlocução não significa que Valdemar tenha apresentado formalmente emendas parlamentares ou comandado servidores públicos.
A defesa também contestou a adoção de medidas patrimoniais em período eleitoral e afirmou que não há prova de apropriação dos recursos pelo presidente do PL.
A investigação deverá distinguir a atividade partidária permitida da interferência ilegal. Dirigentes podem transmitir demandas a parlamentares, mas não podem substituir deputados e senadores na decisão formal nem usar a estrutura pública para ocultar a autoria das indicações.
A responsabilização criminal exigirá individualizar as condutas, demonstrar como cada emenda foi definida e identificar se houve intenção de desviar a finalidade do dinheiro público.
Operação Transparência começou com busca contra servidora
Os dois inquéritos são desdobramentos da Operação Transparência, deflagrada pela Polícia Federal em 12 de dezembro de 2025.
A operação teve como alvo central Mariângela Fialek, servidora da Câmara que havia trabalhado com o ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL). Foram realizadas buscas na residência e no local de trabalho da investigada.
A PF suspeita que Tuca ocupava uma posição estratégica na organização e no encaminhamento de emendas de comissão, modalidade que ganhou espaço após o STF restringir o chamado orçamento secreto.
A análise do telefone apreendido revelou diálogos com agentes políticos, assessores e dirigentes partidários. A partir desse material, os investigadores separaram frentes relacionadas a Cunha, Valdemar e outros possíveis beneficiários.
A servidora é descrita na decisão sobre Cunha como alguém que conhecia os sistemas internos e conseguia implementar mudanças nas indicações. A investigação ainda precisa esclarecer quem autorizava cada procedimento e quais parlamentares apareciam formalmente como solicitantes.
A defesa de Mariângela poderá contestar a interpretação das mensagens e demonstrar se sua atuação ocorreu dentro das atribuições administrativas recebidas.
Emendas de comissão estão sob fiscalização do STF
A crise ocorre em uma disputa institucional mais ampla sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
O STF declarou inconstitucional o modelo das emendas de relator, conhecido como orçamento secreto, por permitir a distribuição de bilhões de reais sem identificação clara dos responsáveis políticos.
Após a decisão, parte dos recursos passou a ser executada por meio de emendas de comissão. Deputados, senadores, bancadas e lideranças continuaram participando da definição, mas foram criadas obrigações de registro e identificação.
Flávio Dino, relator dos processos sobre o tema, vem exigindo que o Executivo e o Congresso informem quem indicou cada transferência, qual o objeto financiado e quais critérios foram utilizados.
Na segunda-feira (13), o ministro também pediu explicações sobre emendas das comissões de Saúde da Câmara e do Senado. A área concentra grande volume de recursos e aparece nos materiais analisados pela Polícia Federal.
A fiscalização não questiona a existência constitucional das emendas parlamentares. O foco está na autoria, na finalidade, na transparência e na possibilidade de controle por órgãos públicos e pela sociedade.
Caso amplia tensão entre Câmara e Supremo
As declarações de Hugo Motta mostram que a apuração deixou de atingir apenas os investigados e passou a envolver a própria atuação institucional da Câmara.
Ao afirmar que defenderá os procedimentos da Casa, o presidente sinaliza que o Legislativo pretende contestar a leitura segundo a qual a operacionalização das emendas teria ocorrido à margem da legislação.
O STF, por outro lado, sustenta que a intervenção é necessária diante de indícios de que pessoas sem mandato exerceram poder sobre recursos públicos e que a autoria formal pode ter sido manipulada.
A resposta da Câmara deverá detalhar como as indicações foram recebidas, quem tinha acesso aos sistemas, quais lideranças autorizaram as operações e que controles existiam para impedir a participação de agentes externos.
Esses esclarecimentos poderão confirmar a regularidade administrativa, revelar falhas de governança ou identificar responsabilidades individuais sem atingir o funcionamento de toda a instituição.
As decisões de Dino são cautelares e poderão ser revistas. O avanço da investigação dependerá da análise dos dispositivos apreendidos, do rastreamento das verbas e dos depoimentos de servidores, parlamentares e dirigentes partidários.
Rastreabilidade das emendas entra em nova fase
O caso coloca no centro do debate uma questão que permaneceu aberta mesmo após o fim formal do orçamento secreto: quem decide, na prática, o destino das emendas parlamentares.
Documentos oficiais podem atribuir uma indicação a um deputado, comissão ou liderança. A investigação, porém, procura saber se a decisão material foi tomada por outra pessoa e apenas formalizada em nome de uma autoridade habilitada.
A diferença é relevante para a fiscalização. Sem a identificação do autor real, eleitores, tribunais de contas e órgãos de controle não conseguem verificar possíveis conflitos de interesse, favorecimento político ou concentração regional das verbas.
A Câmara terá de demonstrar que a participação dos assessores se limitou à execução técnica de ordens legítimas. A PF busca provar que existia uma estrutura paralela capaz de atender solicitações de pessoas sem mandato.
Para Hugo Motta, o desafio será defender a independência do Legislativo sem impedir a apuração de eventuais condutas individuais. Para o STF, será necessário preservar o controle constitucional sem transformar interlocuções partidárias comuns em suspeitas criminais automáticas.
A disputa avança agora para os documentos internos, registros de acesso aos sistemas e identificação dos parlamentares que apareceram formalmente nas emendas. É nesse material que deverá ser definida a fronteira entre articulação política, irregularidade administrativa e possível crime.
