O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a penhora de um imóvel da ex-deputada federal Carla Zambelli, localizado em Mairiporã, na região metropolitana de São Paulo, para garantir o pagamento de uma indenização de R$ 17 mil ao fotógrafo Peter Leone. A decisão, publicada na segunda-feira (18), decorre de uma ação movida pelo profissional por uso irregular de uma fotografia do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, em uma postagem feita por Zambelli em 2021.
A medida foi determinada pelo juiz Ricardo Kuei Hsu, da Vara do Juizado Especial Cível de Itaquera, e autoriza o avanço da execução da dívida judicial. Entre as providências previstas no despacho está a atuação de um oficial de Justiça para relacionar os bens encontrados no imóvel, inclusive aqueles que eventualmente sejam considerados passíveis de penhora. Os itens listados poderão ser avaliados e, se necessário, levados a leilão para quitar o débito.
A decisão adiciona mais um capítulo à situação jurídica de Carla Zambelli, que enfrenta processos no Brasil e está presa na Itália desde 2025, na penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, enquanto responde a um procedimento de extradição. A ex-parlamentar foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão em um processo relacionado à invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica. Em outra ação, recebeu pena de cinco anos e três meses por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.
TJSP autoriza penhora em imóvel de Mairiporã
A penhora determinada pelo TJSP recai sobre um imóvel de Carla Zambelli em Mairiporã, município da região metropolitana de São Paulo. A decisão foi tomada no âmbito da fase de execução da ação movida pelo fotógrafo Peter Leone, após o não pagamento da indenização fixada pela Justiça.
Na prática, a penhora é um mecanismo usado para assegurar o cumprimento de uma obrigação judicial. Quando a parte condenada não paga espontaneamente uma dívida reconhecida em processo, a Justiça pode determinar a constrição de bens para garantir a quitação do valor devido.
No despacho, o juiz Ricardo Kuei Hsu determinou que o oficial de Justiça faça a relação dos bens encontrados no local. A ordem inclui a identificação de itens que possam ser avaliados e, posteriormente, vendidos em leilão judicial, caso não haja pagamento da dívida por outros meios.
A medida não significa, por si só, perda imediata do imóvel ou dos bens relacionados. Trata-se de uma etapa do processo de execução, sujeita a prazos, impugnações e análise judicial. A defesa de Carla Zambelli pode apresentar argumentos e medidas cabíveis no decorrer do procedimento.
Condenação envolve uso irregular de fotografia de Boulos
A dívida tem origem em uma condenação por uso irregular de imagem. Segundo a ação, Carla Zambelli utilizou, em uma postagem feita em 2021, uma fotografia de Guilherme Boulos produzida por Peter Leone. O fotógrafo alegou que houve utilização indevida da obra sem autorização, caracterizando violação de direito autoral.
A defesa de Leone sustentou que a ex-deputada “usurpou trabalho alheio” ao usar a fotografia sem comprovar autorização do autor. No processo, Zambelli afirmou que a imagem teria sido cedida a um banco de dados de uso livre. O argumento, porém, foi rejeitado pela Justiça.
A juíza Fernanda Deporte e o juízo de Itaquera entenderam que não houve comprovação documental de que Peter Leone tivesse cedido seus direitos autorais para esse tipo de uso. Sem essa prova, prevaleceu o entendimento de que a imagem foi utilizada de forma irregular.
O caso reforça a relevância jurídica dos direitos autorais em publicações digitais e em materiais de comunicação política. Fotografias, mesmo quando circulam amplamente em redes sociais, continuam protegidas por regras de autoria e uso, salvo quando houver autorização expressa, licença válida ou enquadramento legal específico.
Execução da dívida ocorre em meio a processos criminais
A penhora determinada em São Paulo ocorre em paralelo a um quadro jurídico mais amplo envolvendo Carla Zambelli. A ex-deputada está presa na Itália desde 2025, em Roma, e responde a processo de extradição. A permanência no exterior passou a ter impacto direto sobre o cumprimento das decisões judiciais brasileiras.
No Brasil, Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão em processo relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça e falsidade ideológica. A condenação envolve acusações de participação em uma operação ilegal de acesso a sistemas do Judiciário, caso que ganhou repercussão nacional pelo alcance institucional.
Em outra ação, a ex-parlamentar foi condenada a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. Esse processo teve origem em episódio ocorrido em São Paulo, quando Zambelli sacou uma arma durante uma discussão política nas ruas da capital paulista.
As condenações ainda compõem um cenário judicial de forte repercussão política. Como ex-deputada federal e figura associada ao bolsonarismo, Zambelli se tornou alvo de atenção institucional no Brasil e no exterior, especialmente após sua prisão na Itália e a tramitação do pedido de extradição.
Extradição pode levar ex-deputada à Penitenciária Feminina do DF
Caso a extradição seja confirmada pelas autoridades italianas, a previsão do governo brasileiro é que Carla Zambelli cumpra pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia. A unidade é utilizada para o cumprimento de penas por mulheres condenadas no âmbito da Justiça brasileira.
O processo de extradição depende de etapas formais no sistema judicial italiano. Cabe às autoridades locais analisar os requisitos legais do pedido brasileiro, a documentação apresentada e eventuais argumentos da defesa. Até decisão definitiva, Zambelli permanece submetida às regras do sistema penitenciário italiano.
A situação da ex-deputada reúne frentes distintas: a execução de uma indenização cível em São Paulo, condenações criminais no STF e um procedimento internacional de extradição. Embora tenham naturezas diferentes, esses processos ampliam a pressão judicial sobre a ex-parlamentar.
No caso da dívida com o fotógrafo, a tramitação segue no âmbito cível. O objetivo imediato é garantir o pagamento da indenização por uso irregular da fotografia. Já as condenações criminais tratam de responsabilização penal e eventual cumprimento de pena.
Caso reacende debate sobre uso de imagens na política
A penhora do imóvel de Carla Zambelli também chama atenção para o uso de imagens em campanhas, publicações políticas e redes sociais. Em disputas públicas, fotografias de autoridades, adversários e personagens políticos são frequentemente reutilizadas em peças digitais, mas a circulação ampla de uma imagem não elimina a proteção autoral.
Profissionais de fotografia mantêm direitos sobre suas obras, inclusive quando o conteúdo retrata figuras públicas. O uso por terceiros pode exigir autorização, pagamento ou respeito às condições de licenciamento. A ausência de comprovação documental costuma pesar contra quem utiliza a imagem em eventual disputa judicial.
No caso envolvendo Peter Leone, a Justiça rejeitou a tese de que a fotografia de Guilherme Boulos estivesse disponível para uso livre. A ausência de prova de cessão dos direitos foi determinante para a condenação e, posteriormente, para a fase de execução da dívida.
A decisão também tem reflexos para agentes políticos, partidos e equipes de comunicação. A utilização de conteúdo visual sem verificação de origem pode gerar indenizações, bloqueios judiciais e danos reputacionais. Em ambiente digital, a rastreabilidade de imagens e a comprovação de licenças passaram a ser elementos centrais para evitar litígios.
Penhora amplia pressão judicial sobre Carla Zambelli
A decisão do TJSP acrescenta uma frente patrimonial ao conjunto de pendências judiciais envolvendo Carla Zambelli. Embora o valor da indenização seja de R$ 17 mil, a penhora de imóvel e a possibilidade de avaliação de bens tornam o caso mais sensível, especialmente porque ocorre em meio à prisão da ex-deputada na Itália e ao processo de extradição.
A execução movida pelo fotógrafo Peter Leone segue o rito de cobrança de dívida reconhecida judicialmente. O próximo passo será a efetivação das diligências determinadas pelo juízo, com a identificação de bens e eventual avaliação patrimonial. A defesa poderá se manifestar nos autos.
Para Zambelli, o caso representa mais uma consequência jurídica derivada de sua atuação política e digital. Para o fotógrafo, a decisão reforça o reconhecimento judicial de que a obra foi utilizada sem comprovação de autorização. A disputa, iniciada por uma postagem de 2021, agora avança para a fase de constrição patrimonial.
O desdobramento mantém a ex-deputada no centro de uma sequência de decisões judiciais no Brasil e no exterior. A penhora em São Paulo não se confunde com os processos criminais, mas amplia o quadro de pressão legal sobre a ex-parlamentar enquanto autoridades brasileiras aguardam uma definição sobre sua extradição.
