O presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou a abertura da 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas, nesta terça-feira (22), em Nova York, para levar ao debate internacional temas que estão no centro da agenda econômica brasileira. Em seu discurso, defendeu a preservação do Pix como infraestrutura de pagamentos, criticou a expansão das plataformas de apostas esportivas e jogos online e voltou a defender o fim da escala de trabalho 6×1, com dois dias de descanso por semana.
Os três assuntos têm naturezas diferentes e se encontram em estágios distintos no país. O Pix já funciona em escala nacional sob coordenação do Banco Central; o mercado de apostas está submetido a um marco regulatório desde janeiro de 2025 e passou por novas medidas de fiscalização em setembro; e a redução da jornada ainda depende de aprovação legislativa. No Senado, uma proposta de emenda constitucional sobre o fim da escala 6×1 avançou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise do Plenário.
Ao apresentar os temas lado a lado, Lula associou questões de infraestrutura financeira, proteção do consumidor e relações de trabalho a uma estratégia econômica baseada, segundo o próprio presidente, em aumento da renda, geração de empregos, produtividade, expansão do crédito e proteção social. A formulação ocorre em um ambiente de mercado de trabalho aquecido: a taxa de desemprego caiu para 5,3% no trimestre encerrado em julho, enquanto o rendimento médio real do trabalho chegou a R$ 3.762.
Pix ganha dimensão estratégica para o governo
O Pix apareceu no discurso como um elemento de soberania econômica e de inclusão financeira. Lula afirmou que o Brasil não pretende abrir mão do controle público sobre o sistema, criado e operado sob a estrutura regulatória do Banco Central, em meio ao que classificou como pressões de empresas multinacionais.
A dimensão econômica do sistema ajuda a explicar a ênfase. Segundo o Banco Central, mais de 170 milhões de pessoas físicas já utilizaram o Pix, equivalente a cerca de 80% da população. Em maio de 2026, foram realizadas mais de 7 bilhões de transações, movimentando aproximadamente R$ 3 trilhões. O recorde diário registrado pelo sistema supera 313 milhões de operações.
Esses números colocam o Pix em uma escala que ultrapassa a condição de simples ferramenta de transferência entre contas. O sistema passou a integrar o consumo cotidiano, os recebimentos de empresas, pagamentos recorrentes e diferentes formas de relacionamento entre consumidores e prestadores de serviços.
Em junho, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial reconheceu o Pix como marca de alto renome, ampliando a proteção jurídica de seu nome e símbolo. A medida não altera a estrutura operacional do sistema, mas reforça o caráter institucional associado à marca.
A defesa feita por Lula na ONU, portanto, ocorreu sobre uma infraestrutura que já possui elevada penetração doméstica. O ponto central do discurso não foi a criação de uma nova política, mas a reafirmação de que o governo pretende manter o sistema dentro de uma estrutura pública e regulada pelo Estado brasileiro.
Apostas entram em nova fase de fiscalização
O segundo eixo econômico abordado por Lula foi o mercado de apostas. O presidente criticou o modelo de negócios das bets e associou a expansão das plataformas ao endividamento e à deterioração da situação financeira das famílias.
O setor, entretanto, já deixou a fase de mercado sem regulamentação específica. Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente no segmento de apostas de quota fixa. A relação oficial atualizada em setembro reúne 85 empresas autorizadas.
A estrutura regulatória passou a ganhar novas camadas em 2026. Em setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria SPA/MF nº 2.750, que ampliou os instrumentos para identificar e interromper transações financeiras ligadas a operadores ilegais. A norma prevê mecanismos de bloqueio de contas e de interrupção de fluxos de pagamento relacionados à exploração irregular.
O alcance social do mercado também cresceu. Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda em agosto indicavam cerca de 40 milhões de pessoas ativas cadastradas no Sistema de Gestão de Apostas. Desse contingente, 827.304 pessoas haviam sido impedidas de apostar em razão de renegociação de dívidas. O governo também bloqueou o acesso de aproximadamente 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, em cumprimento a determinação judicial.
Somados apenas esses dois grupos, cerca de 3,83 milhões de pessoas já estavam impedidas de apostar, o equivalente a aproximadamente 9,6% dos 40 milhões de usuários ativos. O cálculo não inclui pessoas que tenham solicitado autoexclusão ou outros grupos sujeitos a restrições.
A principal mudança em relação ao cenário anterior é que o debate deixou de ser apenas sobre legalizar ou proibir plataformas. O Estado passou a operar uma estrutura permanente de autorização, monitoramento, fiscalização e bloqueio de operações. A nova portaria contra o mercado ilegal mostra que a preocupação regulatória agora envolve também o sistema financeiro e os meios utilizados para movimentar o dinheiro das apostas.
Na prática, a fala de Lula na ONU se sobrepôs a uma agenda que já está em execução. O governo mantém o mercado regulado, mas amplia os mecanismos de repressão às operações não autorizadas e de proteção de grupos considerados vulneráveis.
Fim da escala 6×1 depende de nova etapa no Congresso
A terceira pauta citada pelo presidente foi o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso. A proposta defendida por Lula prevê redução da jornada para 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.
O tema avançou no Senado no início de setembro. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 221/2019, que limita a jornada dos trabalhadores celetistas a 40 horas semanais e prevê dois dias de descanso. O texto ainda depende de votação no Plenário do Senado em dois turnos.
A mudança representa uma redução de 4 horas sobre o limite semanal atualmente previsto na Constituição, de 44 para 40 horas. Em termos proporcionais, trata-se de uma diminuição de aproximadamente 9,1% da jornada máxima semanal, sem considerar eventuais ajustes decorrentes de acordos ou convenções coletivas.
A tramitação ocorre por mais de uma frente. Na Câmara dos Deputados, o governo apresentou em abril o Projeto de Lei 1.838/2026, também voltado à redução da jornada e à ampliação do descanso semanal. O Executivo, porém, retirou em junho o pedido de urgência constitucional para o projeto. Com isso, a proposta passou a tramitar em regime de prioridade.
Essa diferença de estágio é relevante para medir a situação atual da pauta. A defesa presidencial está consolidada politicamente, mas a mudança na legislação ainda não está concluída. No Senado, a PEC já venceu a etapa da CCJ, mas precisa passar pelo Plenário. Na Câmara, o projeto do Executivo segue outro rito.
O contexto do mercado de trabalho também ajuda a dimensionar a discussão. A taxa de desemprego de 5,3% registrada pelo IBGE no trimestre encerrado em julho ficou 0,3 ponto percentual abaixo da observada no mesmo período de 2025. O rendimento médio real habitual chegou a R$ 3.762.
Esses números não determinam, por si só, o efeito econômico de uma eventual redução da jornada. A alteração envolve custos trabalhistas, organização das escalas, produtividade e adaptação setorial. O próprio desenho legislativo em discussão procura preservar o salário enquanto modifica o limite de horas e o descanso semanal.
Renda, investimento e minerais completam discurso econômico
Além de Pix, apostas e jornada, Lula apresentou uma visão mais ampla da economia brasileira, defendendo a distribuição de renda e a geração de empregos como componentes centrais da política econômica. Também mencionou produtividade, crédito, valorização salarial e proteção social.
A realidade recente do mercado de trabalho oferece um dos principais indicadores utilizados para avaliar essa estratégia. O rendimento médio real de R$ 3.762 registrado pela PNAD Contínua em julho representa aumento de 4,6% em relação ao mesmo trimestre móvel de 2025, quando o rendimento estava em torno de R$ 3.600, segundo os dados do IBGE. A comparação mostra que a melhora do emprego ocorreu acompanhada por avanço da renda, embora os indicadores não permitam atribuir essas variações exclusivamente à política do governo.
No comércio exterior, os dados mais recentes também mostram uma corrente comercial elevada. Em agosto, o Brasil exportou US$ 33,2 bilhões e importou US$ 25,8 bilhões, gerando superávit de US$ 7,4 bilhões. O resultado mensal reforça a dimensão externa da economia brasileira, embora não seja suficiente para confirmar sozinho a previsão presidencial de novo recorde anual de exportações.
Outro eixo citado por Lula foi o aproveitamento de minerais críticos e terras raras. Nesse caso, houve mudança regulatória recente: em 16 de setembro, o governo sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, criada para ampliar a agregação de valor no território brasileiro e estimular pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana.
A legislação aproxima a exploração mineral de objetivos industriais e tecnológicos. O governo passou a tratar esses recursos não apenas como produtos de exportação, mas como insumos para cadeias estratégicas ligadas à transição energética, eletrificação, indústria e tecnologia.
Esse ponto também aparece na política de atração de investimentos. O Ministério de Minas e Energia vem promovendo o Brasil como destino para capital estrangeiro em projetos de minerais críticos, enquanto a nova política nacional estabelece instrumentos para aumentar a transformação desses recursos dentro do país.
O conjunto apresentado na ONU combina, portanto, diferentes dimensões da política econômica brasileira. O Pix representa infraestrutura financeira; as bets, uma frente de regulação de mercado e proteção do consumidor; a escala 6×1, uma mudança potencial nas relações de trabalho; e os minerais críticos, uma estratégia industrial associada à transição energética e à segurança de cadeias produtivas.
A principal característica comum entre esses temas é que nenhum deles está apenas no campo das declarações. O Pix já é uma infraestrutura de pagamentos de escala nacional; as apostas estão sujeitas a um mercado regulado com fiscalização crescente; o fim da escala 6×1 tramita no Congresso; e a política para minerais críticos acaba de ser transformada em lei.
O discurso de Lula na ONU colocou essas agendas sob uma mesma moldura internacional, mas os próximos desdobramentos continuarão dependendo das instituições brasileiras responsáveis por cada uma delas. No caso do trabalho, a próxima etapa é legislativa. Nas apostas, a tendência regulatória é de maior fiscalização. No Pix, o Banco Central continua responsável pela evolução do sistema. E nos minerais críticos, a execução da nova política dependerá da transformação de recursos naturais em produção, tecnologia e investimentos no país.
Fontes:
Folha de S.Paulo – íntegra do discurso de Luiz Inácio Lula da Silva na abertura da 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em 22 de setembro de 2026
Nações Unidas no Brasil – informações e calendário do Debate Geral da 81ª sessão da Assembleia Geral da ONU
Banco Central do Brasil – estatísticas do Pix, usuários, volume de transações e valores movimentados em 2026
Ministério da Fazenda – relação de empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa e regras do mercado regulado
Ministério da Fazenda – dados sobre usuários impedidos de apostar e bloqueios relacionados a benefícios sociais e renegociação de dívidas
Ministério da Fazenda – Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 e medidas contra o mercado ilegal de apostas
Senado Federal – aprovação da PEC 221/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e tramitação para o Plenário
Câmara dos Deputados – tramitação do PL 1.838/2026, redução da jornada e retirada do regime de urgência
IBGE – PNAD Contínua de julho de 2026, taxa de desocupação e rendimento médio real do trabalho
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – estatísticas da balança comercial de agosto de 2026
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, sancionada em setembro de 2026
