O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira, 3 de novembro de 2026, a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sessão deliberativa está prevista para começar às 16h, com a proposta entre os principais itens da pauta. A análise ocorre após um adiamento provocado por divergências sobre emendas que pretendem reduzir a maioridade penal no Brasil.
A proposta busca ampliar a integração entre as forças de segurança, reorganizar competências da União, dos estados e dos municípios e estabelecer regras mais rigorosas contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro, mas ainda precisa receber o aval do plenário.
O principal impasse envolve duas emendas apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE). As propostas estabelecem critérios diferentes para reduzir a idade de responsabilização criminal, atualmente fixada em 18 anos pela Constituição Federal.
PEC da Segurança Pública volta à pauta após adiamento em outubro
A votação da PEC 18/2025 estava inicialmente prevista para 15 de outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais. Na ocasião, Alcolumbre decidiu retirar a matéria da pauta para permitir novas negociações entre os senadores.
O presidente do Senado justificou a decisão pela necessidade de evitar uma discussão precipitada sobre mudanças constitucionais de grande alcance. Também mencionou as divergências em torno do calendário especial aprovado para acelerar a tramitação.
O requerimento 713/2026, aprovado pelo plenário em 14 de outubro, permite dispensar as cinco sessões de discussão normalmente exigidas antes da votação em primeiro turno e outras três previstas para o segundo turno.
Com o calendário especial, o Senado poderá acelerar a análise da proposta, desde que sejam respeitadas as exigências constitucionais de votação.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em cada um dos dois turnos.
A inclusão na pauta não garante a aprovação nem a conclusão das votações na mesma sessão.
Redução da maioridade penal divide governo e oposição
A principal controvérsia envolve a possibilidade de incluir mudanças na maioridade penal dentro da PEC da Segurança Pública.
O senador Rogério Marinho apresentou a Emenda 84, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade geral de responsabilização criminal. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, o texto prevê a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos.
Já a Emenda 87, apresentada por Camilo Santana, mantém a maioridade penal de 18 anos como regra geral, mas admite sua redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
As duas propostas foram formalmente apresentadas ao Senado e ainda dependem de deliberação.
A líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), manifestou-se em 15 de outubro pela aprovação da PEC sem a inclusão de emendas sobre maioridade penal. Em entrevista à TV Senado, a parlamentar defendeu que o assunto seja debatido de maneira aprofundada, sem comprometer a tramitação da proposta principal.
A divergência representa um obstáculo à construção de um texto consensual, especialmente porque eventuais alterações de mérito aprovadas pelos senadores precisarão ser novamente examinadas pelos deputados.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização constitucional do sistema brasileiro de segurança pública.
Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, consolidando mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta prevê o compartilhamento de informações, a integração de sistemas e a realização de operações conjuntas entre órgãos responsáveis pela prevenção e repressão de crimes.
O texto também amplia competências da Polícia Federal e prevê novas atribuições para a Polícia Rodoviária Federal, incluindo atuação em ferrovias e hidrovias federais.
Na esfera municipal, a PEC estabelece regras para a criação de polícias municipais e o fortalecimento da segurança local.
Outra mudança é a criação do Sistema de Políticas Penais, destinado a integrar a administração penitenciária e aprimorar a organização das polícias penais.
A proposta ainda contempla instrumentos de fiscalização, corregedorias e ouvidorias, além de medidas voltadas à proteção das vítimas.
PEC endurece regras contra facções criminosas e milícias
O combate ao crime organizado constitui um dos principais eixos da PEC da Segurança Pública.
O texto aprovado na CCJ prevê um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções, grupos paramilitares e milícias privadas, observada a posição hierárquica de cada envolvido.
Entre as medidas estão a previsão de custódia obrigatória em estabelecimentos penais de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais.
A proposta também estabelece mecanismos para o confisco de bens, direitos e valores econômicos vinculados a atividades criminosas, sem pagamento de indenização nas hipóteses previstas.
Outra disposição trata da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas.
O texto ainda contempla medidas de proteção a denunciantes, testemunhas e seus familiares.
Essas alterações dependem de aprovação definitiva no Congresso e não estão em vigor.
Relator retirou recursos das bets e manteve financiamento do pré-sal
Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) modificou o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Das 81 emendas apresentadas na comissão, quatro foram acolhidas total ou parcialmente.
Uma das alterações foi a retirada do dispositivo que destinava parte das receitas provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.
Por outro lado, o relatório manteve a previsão de destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao financiamento da segurança pública.
A PEC também reforça os fundos nacionais relacionados à segurança e ao sistema penitenciário.
PEC pode voltar à Câmara se Senado aprovar alterações
A votação de terça-feira será decisiva para definir o encaminhamento legislativo da PEC da Segurança Pública.
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, o texto precisa ser aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa.
Caso o Senado aprove mudanças de mérito em relação à versão já analisada pela Câmara, os dispositivos modificados terão de retornar aos deputados.
Existe a possibilidade de promulgação das partes que tenham recebido aprovação com o mesmo conteúdo nas duas Casas, enquanto os trechos alterados continuam em análise. Esse procedimento dependerá da organização do texto e das decisões legislativas.
Além da PEC da Segurança Pública, a pauta de terça-feira inclui propostas relacionadas à cooperação internacional e outras matérias legislativas.
A sessão está programada para as 16h. Até a conclusão das votações, permanecem indefinidos tanto o conteúdo final da PEC quanto o destino das emendas que tratam da redução da maioridade penal.
Fontes:
Senado Federal — PEC 18/2025, texto integral, emendas apresentadas e tramitação legislativa oficial.
Agência Senado — Davi marca para terça votação da PEC da Segurança, 30 de outubro de 2026.
Senado Federal — Emendas 84 e 87 à PEC 18/2025, apresentadas por Rogério Marinho e Camilo Santana.
Comissão de Constituição e Justiça do Senado — Parecer e deliberações sobre a PEC 18/2025, de 14 de outubro de 2026.
Senado Federal — Requerimento 713/2026, que estabelece calendário especial de tramitação.
TV Senado — Entrevista da senadora Teresa Leitão sobre a redução da maioridade penal, de 15 de outubro de 2026.
