O Congresso Nacional inicia o mês de maio com um esforço concentrado de sessões plenárias entre os dias 4 e 8 para deliberar sobre o Projeto de Lei 2.780/2024, que estabelece o Marco Regulatório de Minerais Críticos, e acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1. O avanço da pauta econômica é visto como fundamental para a atratividade de investimentos em transição energética, enquanto a aceleração das sessões na Câmara dos Deputados visa cumprir prazos regimentais para a votação da reforma na jornada de trabalho ainda no primeiro semestre de 2026.
A agenda legislativa ocorre sob a gestão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que determinou sessões deliberativas de segunda a sexta-feira. No Senado Federal, o foco recai sobre a normalização do ritmo de votações após impasses políticos com o Poder Executivo, priorizando projetos nas áreas de educação indígena, saúde pública e isenções tributárias para entidades sem fins lucrativos.
Marco Regulatório de Minerais Críticos e política industrial
O item de maior relevância para o setor produtivo é o PL 2.780/2024. O texto, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), propõe a criação de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Terras Raras. A medida é considerada estratégica para o posicionamento do Brasil nas cadeias globais de suprimento de componentes para baterias de veículos elétricos e tecnologias de energia limpa.
A proposta estruturada pelo Legislativo prevê mecanismos de facilitação de licenciamento ambiental para projetos de mineração considerados de interesse nacional. Além disso, o texto estabelece novas linhas de acesso a crédito facilitado e incentivos fiscais para empresas que operam na extração e processamento desses materiais. Um ponto central do projeto é a obrigatoriedade de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) por parte de grandes mineradoras, visando o adensamento tecnológico da indústria nacional.
Apesar da urgência setorial, a votação enfrenta atrasos devido à falta de consenso no Poder Executivo. Diferentes ministérios apresentam demandas conflitantes sobre a governança dos recursos e o nível de flexibilização ambiental. O governo federal solicitou adiamentos sucessivos desde abril para ajustar o texto, mas a presidência da Câmara sinalizou que a matéria deve ser apreciada no plenário devido à pressão de investidores internacionais e do setor de mineração por segurança jurídica.
Tramitação da PEC da jornada de trabalho 6×1
Paralelamente à pauta mineral, a Câmara dos Deputados utiliza o esforço concentrado de sessões para dar celeridade à PEC que revisa a escala de trabalho 6×1. Pelo regimento interno, o prazo para a apresentação de emendas em comissões especiais é contabilizado conforme o número de sessões plenárias realizadas. Ao marcar cinco sessões deliberativas em uma única semana, a presidência da Casa acelera o rito burocrático de forma artificial.
O objetivo de Hugo Motta é viabilizar o parecer da comissão especial e levar o texto ao plenário até o final de maio. A proposta gera debates intensos entre representantes do setor de serviços e comércio, que alertam para o aumento dos custos operacionais, e centrais sindicais, que defendem a modernização das relações de trabalho. O impacto econômico da medida ainda é objeto de estudos técnicos por consultorias legislativas e órgãos do governo.
A estratégia de “sessões de segunda a sexta” é uma ferramenta política para destravar pautas de apelo popular antes do recesso parlamentar. No entanto, a celeridade imposta exige quórum elevado para validade das votações, o que demandará articulação intensa das lideranças partidárias para garantir a presença dos parlamentares em Brasília durante todos os dias da semana.
Pauta de segurança e meio ambiente na Câmara
Além das prioridades econômicas, a Câmara incluiu na ordem do dia o PL 5.744/2023. A proposta, originada na Comissão de Legislação Participativa, altera o Código Penal para elevar as penas de homicídios cometidos contra agentes de segurança pública em exercício da função ou em decorrência dela. O agravante estende-se a crimes contra cônjuges e parentes de primeiro grau dos agentes, visando coibir represálias do crime organizado.
No campo ambiental, o PL 466/2015 entra em votação para regulamentar a proteção da fauna em rodovias federais e estaduais. O projeto obriga as concessionárias e o poder público a implantar medidas de travessia segura, como corredores ecológicos e passagens subterrâneas, além de prever sinalização específica e campanhas de educação no trânsito. A medida tem impacto direto nos custos de concessões rodoviárias e na modelagem de futuros leilões de infraestrutura.
Na quarta-feira (6), a Câmara interromperá as votações ordinárias para uma sessão solene em homenagem ao seu bicentenário. Embora a Constituição Imperial date de 1824, as atividades legislativas efetivas iniciaram-se em 1826. O evento marca o peso institucional da Casa e deve contar com a presença de chefes de outros poderes e representações diplomáticas.
Senado retoma normalidade após crises institucionais
O Senado Federal busca retomar a produtividade legislativa após uma semana de turbulência marcada pela rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pela derrubada do veto ao projeto da Dosimetria. A estratégia da liderança do governo e da presidência da Casa é focar em temas de menor potencial de conflito político para recompor a base de apoio.
Na terça-feira (5), a pauta principal é o PL 6.132/2025, que autoriza a criação da Universidade Federal Indígena. O projeto visa centralizar o ensino superior voltado às populações originárias, com currículos adaptados e gestão compartilhada. Também consta na pauta o PL 636/2023, que altera a legislação sobre proteção e defesa civil para agilizar a liberação de recursos em casos de desastres naturais, tema recorrente nas discussões sobre adaptação climática.
O setor de serviços e economia criativa será contemplado com o PL 6.249/2019, que atualiza as diretrizes do Dia Nacional da Artesã e do Artesão. Mais do que uma data comemorativa, o projeto prevê a ampliação de políticas públicas para o setor, facilitando a formalização desses profissionais e o acesso a mercados institucionais.
Projetos de saúde pública e isenções tributárias
A sessão de quarta-feira (6) no Senado será dedicada quase integralmente a matérias de saúde. O PL 1.799/2023 propõe o fortalecimento das ações de saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a realização de ao menos um exame clínico geral anual. A proposta visa reduzir gastos públicos a longo prazo por meio da medicina preventiva e do diagnóstico precoce de patologias oncológicas e cardiovasculares.
Também será apreciado o PL 2.480/2021, que institui o mês de agosto como o período oficial de conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline. A medida foca no treinamento de profissionais de saúde e na redução do estigma social associado à condição, buscando integrar os pacientes ao mercado de trabalho e ao convívio social produtivo.
No âmbito tributário, o Projeto de Lei Complementar 11/2026 é o destaque técnico. O texto propõe excluir as instituições sem fins lucrativos de cortes lineares em isenções fiscais. A medida visa proteger o fluxo de caixa de organizações que prestam serviços complementares ao Estado em áreas como assistência social, educação e saúde. Para o mercado financeiro, a aprovação deste projeto é monitorada como um indicativo da disposição do Senado em preservar benefícios fiscais específicos em meio ao ajuste fiscal.
Cenários de governabilidade e riscos legislativos
O ritmo intenso de votações planejado para esta semana reflete a necessidade do Congresso Nacional de mostrar serviço em um ano de pressões fiscais e sociais. O Marco de Minerais Críticos é o termômetro da relação entre o Legislativo e o Ministério de Minas e Energia. Caso o projeto avance sem o aval definitivo do Planalto, poderá haver novos vetos presidenciais, prolongando a incerteza jurídica para investidores do setor extrativo.
Quanto à escala 6×1, o risco reside na possível aprovação de um texto que não considere as especificidades de setores intensivos em mão de obra, como o varejo e a hotelaria. Economistas e entidades de classe argumentam que a mudança, se feita sem transição adequada, pode gerar inflação de serviços. O papel de Hugo Motta será mediar essas tensões para entregar um texto que seja politicamente viável e economicamente sustentável.
No Senado, a estabilidade das votações depende da manutenção de um clima de trégua entre o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e o Palácio do Planalto. A rejeição de nomes indicados pelo governo para tribunais superiores criou uma fissura que o governo tenta sanar por meio da liberação de emendas e da priorização de projetos de interesse dos senadores nas áreas de saúde e educação.
Desdobramentos e monitoramento de mercado
Os tomadores de decisão devem acompanhar de perto as sessões deliberativas da Câmara a partir de segunda-feira. A consolidação do quórum indicará a força das lideranças para aprovar o marco mineral. Para o setor financeiro, a clareza sobre as regras de licenciamento e os incentivos para terras raras pode destravar projetos de mineração que aguardam definições regulatórias para captação de recursos via mercado de capitais.
No encerramento da semana, o balanço das votações permitirá aferir se o Congresso conseguiu avançar em sua agenda de autonomia frente ao Executivo. O avanço da PEC da escala 6×1 terá impacto imediato nas expectativas de inflação e emprego, enquanto as decisões do Senado sobre isenções tributárias definirão o fôlego financeiro das entidades do terceiro setor para o exercício de 2026.
As sessões solenes e deliberativas ocorrem em um ambiente de vigilância sobre a responsabilidade fiscal. Qualquer medida que aumente a renúncia de receita ou eleve gastos obrigatórios será precificada pelos mercados como um desafio adicional ao cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal. O Congresso, portanto, atua sob a pressão de equilibrar demandas sociais urgentes com a manutenção da estabilidade macroeconômica.
